Casa e Terreno 200 m² (Matr. 39.322) - Parque dos Pinheiros - Botucatu - SP

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 25/10/2024 às 11:00 h e se encerrará dia 29/10/2024 às 11:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 29/10/2024 às 11:01 h e se encerrará no dia 19/11/2024 às 11:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.

DO LEILOEIRO - O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 844.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial.


DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem) que também serão subrogados no preço da arrematação, conforme Artigo nº 908, § 1°, CPC. Por fim, eventual hipoteca poderá ser baixada conforme termos do artigo 1.499, do Código Civil, uma vez tendo o referido credor sido intimado.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que será enviada por e-mail.

DA PROPOSTA - Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado. Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC. Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.

PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE Nº 01: MATRÍCULA Nº 39.223 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP - IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO sob n° 11, da quadra 19, no Conjunto Habitacional Popular Altos da Serra, 1° subdistrito de Botucatu, medindo 10,00 metros de frente para a rua Moacir Jerônimo (Boiada), por 20,00 metros da frente ao fundo de ambos os lados, dividindo do lado direito de quem da rua Moacir Jerônimo (Boiada) olha para o imóvel com o lote 12, do lado esquerdo com o lote 10 e no fundo mede 10,00 metros e divide com o lote 14, encerrando 200,00 m², Localizado na quadra formada pelas ruas Irene Magri Menezes, C, Pedro Gonçalves Guerra e Moacir Jerônimo (Boiada). Consta na Av.01 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.02 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00386313420058260100, foi determinada a indisponibilidade dos bens de FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI. Consta às fls. 2110/2125 dos autos débitos tributários no valor total de R$ 3.674,94 (maio/2024). Valor da Avaliação deste lote: R$ 187.817,67 (Cento e oitenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos) para fevereiro de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 02: MATRÍCULA Nº 39.231 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP - IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO Sob n° 11, da quadra 20, no Conjunto Habitacional Popular Altos da Serra, 1° subdistrito de Botucatu, medindo 10,00 metros de frente para a rua Irene Magri Menezes, por 20,00 metros da frente ao fundo de ambos os lados, dividindo do lado direito de quem da rua Irene Magri Menezes olha para o imóvel com o lote 12, do lado esquerdo com o lote 10 e no fundo mede 10,00 metros e divide com o lote 14, encerrando 200,00 m². Localizado na quadra formada pelas ruas Irene Magri Menezes, C, Pedro Gonçalves Guerra e Maria Apparecida Gomes dos Santos. Consta na Av.01 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.02 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00386313420058260100, foi determinada a indisponibilidade dos bens de FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI. Consta às fls. 1.162 que no terreno está construída uma casa feita de tijolos e coberta com telhas. Consta às fls. 2110/2125 dos autos débitos tributários no valor total de R$ 3.870,85 (maio/2024). Valor da Avaliação deste lote: R$ 187.817,67 (Cento e oitenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos) para fevereiro de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 03: MATRÍCULA Nº 39.236 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP - IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO sob n° 16, da quadra 20, no Conjunto Habitacional Popular Altos da Serra, 1° subdistrito de Botucatu, medindo 10,00 metros de frente para a rua Maria Apparecida Gomes dos Santos, por 20,00 metros da frente ao fundo de ambos os lados, dividindo do lado direito de quem da rua Maria Apparecida Gomes dos Santos olha para o imóvel com o lote 17, do lado esquerdo com o lote 15 e no fundo mede 10,00 metros e divide com o lote 09, encerrando 200,00 m². Localizado na quadra formada pelas ruas Irene Magri Menezes, C, Pedro Gonçalves Guerra e Maria Apparecida Gomes dos Santos. Consta na Av.01 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.02 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00386313420058260100, foi determinada a indisponibilidade dos bens de FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI. Consta às fls. 1.164 que no terreno está construída uma casa feita de tijolos e coberta com telhas. Consta às fls. 2047/2066 dos autos débitos tributários no valor total de R$ 85,81 (março/2024). Valor da Avaliação deste lote: R$ 187.817,67 (Cento e oitenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos) para fevereiro de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 04: MATRÍCULA Nº 39.237 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP - IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO Sob n° 17, da quadra 20, no Conjunto Habitacional Popular Altos da Serra, 1° subdistrito de Botucatu, medindo 10,00 metros de frente para a rua Maria Apparecida Gomes dos Santos, por 20,00 metros da frente ao fundo de ambos os lados, dividindo do lado direito de quem da rua Maria Apparecida Gomes dos Santos olha para o imóvel com o lote 18, do lado esquerdo com o lote 16 e no fundo mede 10,00 metros e divide com o lote 08, encerrando 200,00 m². Localizado na quadra formada pelas ruas Irene Magri Menezes, C, Pedro Gonçalves Guerra e Maria Apparecida Gomes dos Santos. Consta na Av.01 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.02 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00386313420058260100, foi determinada a indisponibilidade dos bens de FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI. Consta às fls. 1.165 que no terreno está construída uma casa feita de tijolos e coberta com telhas. Consta às fls. 2110/2125 dos autos débitos tributários no valor total de R$ 269,14 (maio/2024). Valor da Avaliação deste lote: R$ 187.817,67 (Cento e oitenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos) para fevereiro de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 05: MATRÍCULA Nº 39.322 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP - IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO sob n° 32, da quadra 36, no Conjunto Habitacional Popular Altos da Serra, 1° subdistrito de Botucatu, medindo 10,00 metros de frente para a rua Maria Apparecida Gomes dos Santos, por 20,00 metros da frente ao fundo de ambos os lados, dividindo do lado direito de quem da rua Maria Apparecida Gomes dos Santos olha para o imóvel com o lote 33, do lado esquerdo com o lote 31 e no fundo mede 10,00 metros e divide com o lote 03, encerrando 200,00 m2. Localizado na quadra formada pelas ruas C, Maria Apparecida Gomes dos Santos, Alzira Seranto Inocêncio e Irene Magri Menezes. Consta na Av.01 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.02 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00386313420058260100, foi determinada a indisponibilidade dos bens de FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI. Consta ás fls. 1.177 que no terreno está construída uma casa feita de tijolos e coberta com telhas. Consta às fls. 2047/2066 dos autos débitos tributários no valor total de R$ 74,45 (março/2024). Valor da Avaliação deste lote: R$ 187.817,67 (Cento e oitenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos) para fevereiro de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 06: MATRÍCULA Nº 39.651 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP - IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO sob nº 2, da quadra 70, no Conjunto Habitacional Popular Altos da Serra, 1° subdistrito de Botucatu, medindo 10,00 metros de frente para a rua XXI; do direito de quem da rua olha para o imóvel mede 20,00 metros e divide com o lote 03, do lado esquerdo mede 20,00 metros e divide com o lote 01 e no fundo mede 10,00 metros e divide com Faustino Ferreira Filho, encerrando 200,00 m2. Localizado na quadra formada pela rua XXI e propriedade de Faustino Ferreira Filho. Consta na Av.01 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.02 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00386313420058260100, foi determinada a indisponibilidade dos bens de FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI. Consta às fls. 2047/2066 dos autos débitos tributários no valor total de R$ 398,58 (março/2024). Valor da Avaliação deste lote: R$ 36.221,98 (Trinta e seis mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) para fevereiro 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 07: MATRÍCULA Nº 39.652 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP - IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO sob nº 3, da quadra 70, no Conjunto Habitacional Popular Altos da Serra, 1° subdistrito de Botucatu, medindo 10,00 metros de frente para a rua XXI; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 20,00 metros e divide com o lote 04, do lado esquerdo mede 20,00 metros e divide com o lote 02 e no fundo mede 10,00 metros e divide com Faustino Ferreira Filho, encerrando 200,00 m2. Localizado na quadra formada pela rua XXI e propriedade de Faustino Ferreira Filho. Consta na Av.01 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.02 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00386313420058260100, foi determinada a indisponibilidade dos bens de FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI. Consta às fls. 2047/2066 dos autos débitos tributários no valor total de R$ 398,58 (março/2024). Valor da Avaliação deste lote: R$ 36.221,98 (Trinta e seis mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) para fevereiro de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 08: MATRÍCULA Nº 39.653 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP - IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO sob nº 4, da quadra 70, no Conjunto Habitacional Popular Altos da Serra, 1° subdistrito de Botucatu, medindo 10,00 metros de frente para a rua XXI; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 20,00 metros e divide com o lote 05, do lado esquerdo mede 20,00 metros e divide com o lote 03 e no fundo mede 10,00 metros e divide com Faustino Ferreira Filho, encerrando 200,00 m2. Localizado na quadra formada pela rua XXI e propriedade de Faustino Ferreira Filho. Consta na Av.01 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.02 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00386313420058260100, foi determinada a indisponibilidade dos bens de FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI. Consta às fls. 2047/2066 dos autos débitos tributários no valor total de R$ 398,58 (março/2024). Valor da Avaliação deste lote: R$ 36.221,98 (Trinta e seis mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) para fevereiro de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 09: MATRÍCULA Nº 39.654 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP - IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO sob n° 5, da quadra 70, no Conjunto Habitacional Popular Altos da Serra, 1° subdistrito de Botucatu, medindo 10,00 metros de frente para a rua XXI; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 20,00 metros e divide com o lote 06, do lado esquerdo mede 20,00 metros e divide com o lote 04 e no fundo mede 10,00 metros e divide com Faustino Ferreira Filho, encerrando 200,00 m2. Localizado na quadra formada pela rua XXI e propriedade de Faustino Ferreira Filho. Consta na Av.01 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.02 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00386313420058260100, foi determinada a indisponibilidade dos bens de FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI. Consta às fls. 2110/2125 dos autos débitos tributários no valor total de R$ 389,45 (maio/2024). Valor da Avaliação deste lote: R$ 36.221,98 (Trinta e seis mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) para fevereiro de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 10: MATRÍCULA Nº 39.655 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP - IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO sob n° 6, da quadra 70, no Conjunto Habitacional Popular Altos da Serra, 1° subdistrito de Botucatu, medindo 10,00 metros de frente para a rua XXI; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 20,00 metros e divide com o lote 07, do lado esquerdo mede 20,00 metros e divide com o lote 05 e no fundo mede 10,00 metros e divide com Faustino Ferreira Filho, encerrando 200,00 m2. Localizado na quadra formada pela rua XXI e propriedade de Faustino Ferreira Filho. Consta na Av.01 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.02 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00386313420058260100, foi determinada a indisponibilidade dos bens de FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI. Consta às fls. 2110/2125 dos autos débitos tributários no valor total de R$ 389,45 (maio/2024). Valor da Avaliação deste lote: R$ 36.221,98 (Trinta e seis mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) para fevereiro de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 11: MATRÍCULA Nº 39.658 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP - IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO sob n° 9, da quadra 70, no Conjunto Habitacional Popular Altos da Serra, 1° subdistrito de Botucatu, medindo 10,00 metros de frente para a rua XXI; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 20,00 metros e divide com o lote 10, do lado esquerdo mede 20,00 metros e divide com o lote 08 e no fundo mede 10,00 metros e divide com Faustino Ferreira Filho, encerrando 200,00 m2. Localizado na quadra formada pela rua XXI e propriedade de Faustino Ferreira Filho. Consta na Av.01 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.02 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00386313420058260100, foi determinada a indisponibilidade dos bens de FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI. Consta às fls. 2047/2066 dos autos débitos tributários no valor total de R$ 398,58 (março/2024). Valor da Avaliação deste lote: R$ 36.221,98 (Trinta e seis mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) para fevereiro de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 12: MATRÍCULA Nº 39.657 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP - IMÓVEL: O LOTE TERRENO sob nº 8, da quadra 70, Conjunto Habitacional Popular Altos Serra, 1° subdistrito de Botucatu, medindo metros de frente para a XXI; do lado direito quem da rua olha para o imóvel 20,00 metros divide com lote do lado esquerdo mede 20,00 metros divide com lote 07 e no fundo mede metros divide Ferreira Filho, encerrando 200,00 Localizado quadra formada rua XXI propriedade de Faustino Ferreira. Consta na Av.01 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.02 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00386313420058260100, foi determinada a indisponibilidade dos bens de FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI. Consta às fls. 2047/2066 dos autos débitos tributários no valor total de R$ 398,58 (março/2024). Valor da Avaliação deste lote: R$ 36.221,98 (Trinta e seis mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) para fevereiro de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 13: MATRÍCULA Nº 39.656 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP - IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO sob nº 7, da quadra 70, no Conjunto Habitacional Popular Altos da Serra, 1° subdistrito de Botucatu, medindo 10,00 metros de frente para a rua XXI; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 20,00 metros e divide com o lote 08, do lado esquerdo mede 20,00 metros e divide com o lote 06 e no fundo mede 10,00 metros e divide com Faustino Ferreira Filho, encerrando 200,00 m2. Localizado na quadra formada pela rua XXI e propriedade de Faustino Ferreira Filho. Consta na Av.01 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.02 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00386313420058260100, foi determinada a indisponibilidade dos bens de FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI. Consta às fls. 2110/2125 dos autos débitos tributários no valor total de R$ 389,45 (maio/2024). Valor da Avaliação deste lote: R$ 36.221,98 (Trinta e seis mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) para fevereiro de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 14: MATRÍCULA Nº 39.659 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP - IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO sob nº 10, da quadra 70, no Conjunto Habitacional Popular Altos da Serra, 1° subdistrito de Botucatu, medindo 10,00 metros de frente para a rua XXI; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 20,00 metros e divide com o lote 11, do lado esquerdo mede 20,00 metros e divide com o lote 09 e no fundo mede 10,00 metros e divide com Faustino Ferreira Filho, encerrando 200,00 m2. Localizado na quadra formada pela rua XXI e propriedade de Faustino Ferreira Filho. Consta na Av.01 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.02 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00386313420058260100, foi determinada a indisponibilidade dos bens de FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI. Consta às fls. 2110/2125 dos autos débitos tributários no valor total de R$ 389,45 (maio/2024). Valor da Avaliação deste lote: R$ 36.221,98 (Trinta e seis mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) para fevereiro de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 15: MATRÍCULA Nº 39.662 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP - IMÓVEL: O lote de terreno sob nº 13, da quadra 70, no conjunto Habitacional da Popular Altos Serra, 1° subdistrito de Botucatu, 3,00 de frente para a rua lado direito da rua para imóvel mede 8,03 metros mais 21,38 metros e divide com a Avenida Monumental-impar, do lado esquerdo mede 20,00 metros divide com fundo mede 23,42 metros divide com Faustino Ferreira Filho, encerrando 304,71 m2. Localizado na quadra formada pela XXI propriedade Faustino Ferreira Filho. Consta na Av.01 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.02 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00386313420058260100, foi determinada a indisponibilidade dos bens de FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI. Consta às fls. 2110/2125 dos autos débitos tributários no valor total de R$ 581,32 (maio/2024). Valor da Avaliação deste lote: R$ 55.003,75 (Cinquenta e cinco mil, três reais e setenta e cinco centavos) para fevereiro de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

Débito desta ação no valor de R$ 8.423.714,62 (janeiro/2024).