Imóvel com 434 m² - Maracaju - MS

EDITAL DE LEILÃO – BEM IMÓVEL

Processo nº 0800898-93.2021.8.12.0014
Classe: Cumprimento de sentença
Exequente: André Rodrigues dos Santos e Fernando Friolli Pinto
Executado: R. J. GUIMARO – ME

Marco Antonio Montagnana Morais, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, da comarca de Maracaju, (MS), com endereço Rua Luiz Porto Soares, 390, Centro – CEP 79150-000, na forma da Lei, etc.

Faz saber aos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento e a quem possa interessar, que, com fulcro no artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil/2015 e regulamentado pelo provimento 375, de 23 de agosto de 2016, do CSM/TJMS, a Sra. Leiloeira Oficial Milena Rosa Di Giácomo Adri Faverão, regularmente inscrita na Comissão Permanente de Leilão Eletrônico, levará a LEILÃO na modalidade ELETRÔNICA, no dia, local e horários abaixo mencionados, o bem penhorado e avaliado no processo, nas condições a seguir descritas:

1º LEILÃO – encerramento dia 23/01/2025, às 115h30min (horário de Brasília).
2º LEILÃO – encerramento dia 30/01/2025, às 15h30min (horário de Brasília).

1) ENDEREÇO ELETRÔNICO, DATA E HORÁRIO:
O leilão será realizado na forma eletrônica, no endereço eletrônico www.megaleiloes.com.br, devendo os lances serem feitos pela internet no primeiro dia útil subsequente ao da publicação deste edital, com término do 1º LEILÃO às 15h30min (horário de Brasília) do dia 23/01/2025, onde entregar-se-á o bem a quem der o maior lanço, em valor igual ou superior ao da avaliação.
Caso os lances ofertados não atinjam o valor do bem no 1º leilão, seguir-se-á ao 2º LEILÃO sem interrupção e com término às 15h30min (horário de Brasília) do dia 30/01/2025, ocasião em que o bem será arrematado em favor daquele que maior ofertar, e que não serão aceitos lances inferiores ao preço considerado vil, neste ato em 60% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC).
1.1 – O início do recebimento dos lances será a partir da data de afixação/disponibilização do edital no Mural Eletrônico/átrio do fórum.
1.2 – Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 24 do Provimento-CSM/TJMS nº 375/2016).

2) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):
LOTE “676-B”, da quadra 33, do Centro, com área total de 434,375 m². Matrícula a nº 10.599 do 01ª CRI de Maracaju/MS, conforme auto de penhora de fls. 108 dos autos.
Benfeitorias: Muro e uma torre no local, imóvel em bom estado de conservação.
2.1. As descrições detalhadas do bem estão no endereço eletrônico www.megaleiloes.com.br, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação.
2.2 – O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.
2.3 – O bem estará em exposição no local indicado no endereço eletrônico, com a descrição de cada, para visitação dos interessados, nos dias e horas determinados (arts. 16 e 17 do Provimento-CSM/TJMS nº 375/2016).

3) DEPOSITÁRIO:
R. J. GUIMARO – ME.
Observação: Os leiloeiros públicos oficiais credenciados poderão ser nomeados pelo juízo da execução para atuar como depositário judicial (art. 10, §5º, do Provimento-CSM/TJMS nº 375/2016).

4) VALOR DA AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM:
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em dezembro de 2022 - Conforme Laudo de Avaliação de fls. 124.

5) ÔNUS/DÉBITOS:
MATRÍCULA Nº 10.599 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARACAJU/MS - IMÓVEL: LOTE “676-b”, da quadra nº 33, do centro, nesta cidade, de configuração irregular, com Área total de 434,375 m2 – (quatrocentos e trinta e quatro metros e trezentos e setenta e cinco milímetros quadrados). – DESCRIÇÃO DA LOCAÇÃO: - Partindo da esquina da Rua Rio Branco com a Avenida Senador Filinto Müller, mediu-se 127,40 metros no alinhamento desta até o M1, e mais 5,00 metros até o M2; daí com 315º e a distância de 33,00 metros até o M3; daí com 90º e a distância de 16,50 metros até o M4; daí com 270º e a distância de 20,00 metros até o M5; daí com 270º e a distância de 20,00 metros até o M6; daí com 270º e a distância de 49,40 metros até o M1, determinando o lote.- CONFRONTAÇÕES: - Ao Norte: com o lote 675, por 20,00 metros; ao Sul: com a Avenida Senador Filinto Müller, por 5,00 metros e com o lote 676-A, por 16,50 metros; ao Leste: com o lote 678, por 49,40 metros e, ao Oeste: com o lote 676-A, por 33,00 metros e com o lote 670, por 20,00 metros.
Consta na R.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado.
Constam a fls. 152 dos autos a Certidão Negativa de Débitos junto à Prefeitura de Maracaju/MS do bem penhorado.
5.1 – Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, §2º do CPC/2015), salvo determinação judicial em contrário.

6) AÇÕES CÍVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS:
Constam as seguintes distribuições em nome de R. J. GUIMARO, portador do CNPJ Nº 09.189.213/0001-88:
Processo: 0801650-91.2018.8.12.0007. 1ª Vara Cível da Comarca de Cassilândia/MS. Ação: Procedimento Comum Cível. Assunto: Obrigação de Fazer/Não Fazer. Data: 04/10/2018. Exeqte: Alexandre de Araújo Ascoli. Processo: 0000549-12.2010.8.12.0014 [1] (Suspenso). 1ª Vara Cível da Comarca de Maracaju/MS. Ação: Cumprimento de Sentença. Data: 25/01/2010. Exeqte: Celso Luiz da Silva Vargas. Processo: 0800898-93.2021.8.12.0014. 1ª Vara Cível da Comarca de Maracaju/MS. Ação: Cumprimento de Sentença. Assunto: Pagamento. Data: 02/07/2021. Exeqte: André Rodrigues dos Santos. Processo: 0800477-88.2013.8.12.0045. Juizado Especial Adjunto da Comarca de Sidrolândia/MS. Ação: Cumprimento de Sentença. Assunto: Causas Supervenientes à Sentença. Data: 18/04/2013. Exeqte: Antonio Patrocinio de Souza.
CONSTA a seguinte distribuição que poderá referir-se a homônimo:
Processo: 0800317-59.2013.8.12.0014. Juizado Especial Adjunto da Comarca de Maracaju/MS. Ação: Cumprimento de Sentença. Assunto: Direito de Imagem. Data: 15/03/2013. Exeqte: Oclilane Sanches do Nascimento.

7) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante por depósito judicial ou por meio eletrônico, salvo por disposição judicial diversa.
7.1 – Homologado o lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução.
7.2 – O licitante poderá apresentar proposta para adquirir o bem em prestações, sendo 25% (vinte e cinco por cento) à vista no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, e o restante do saldo da arrematação em até 30 (trinta) parcelas mensais consecutivas, que terão início em 30 (trinta) dias após o encerramento do leilão, as quais serão acrescidas de correção monetária e a carta de arrematação, uma vez expedida, ficará vinculada a cláusula resolutiva até quitação integral do preço da arrematação, de acordo com as regras estabelecidas no art. 895 do CPC/2015 (arts. 26 a 29 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).

8) PAGAMENTO DE DESPESAS E DA COMISSÃO DO LEILOEIRO:
A comissão devida ao leiloeiro público oficial pelo arrematante será no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, além do ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei.
8.1 – Não será devida à comissão ao leiloeiro público oficial e ao corretor na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do CPC/2015, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC/2015, o leiloeiro público oficial e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos.
8.2 – Na hipótese de qualquer tipo de acordo homologado ou remição, após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão.
8.3 – Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público oficial e do corretor, assim como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderão ser deduzidas do produto da arrematação.
8.4 – O executado ressarcirá as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 10 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).
8.5 – Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 35 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).

9) DISPOSIÇÕES FINAIS:
Podem oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção das pessoas elencadas nos incisos do artigo 890 do CPC/2015 (art. 13 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).
9.1 – O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico em que se desenvolverá a alienação, devendo o leiloeiro público oficial confirmar ao interessado o seu cadastramento via e-mail ou por tela de confirmação.
9.2 – O cadastramento será gratuito e estará sujeito à conferência de identidade em bancos de dados oficial, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas e implicará a aceitação da integralidade das disposições contidas na Resolução nº 236/2016 e no Provimento CSM/TJMS nº 375/2016, assim como nas demais condições estipuladas neste edital.
9.3 – O leiloeiro público oficial estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão até o dia anterior ao leilão, bem como para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (arts. 14 e 15 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).
9.4 – Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor, os quais serão imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Ainda, os lances e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário (arts. 27 e 39 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).
9.5 – O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul e não poderá mais participar das alienações judiciais eletrônicas no PJMS pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (arts. 335 e 358 do Código Penal) e, também, por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, (art. 32 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).
9.6 – Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste edital serão dirimidos pelo juiz da execução (art. 43 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).
9.7 – A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, observadas as disposições do art. 903 do CPC/2015. A assinatura do arrematante será dispensada em leilão eletrônico quando o arrematante outorgar poderes ao leiloeiro público oficial (Ofício Circular nº 126.664.075.0034/2017).
9.8 – A entrega do bem dar-se-á por intermédio de imissão na posse.
9.9 – O arrematante só será imitido na posse após a expedição de mandado de entrega pelo Juízo, quando já esgotado o prazo de 30 (trinta) dias constante do art. 24 da Lei nº 6.830/80 para adjudicação do bem pela Fazenda Pública;

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS:
No escritório da Leiloeira Judicial, Sra. MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO, localizado na Avenida Afonso Pena, nº 5723, sala 1801, Edifício Evolution cidade de Campo Grande – MS, ou ainda, pelo telefone (67) 3044-2760, e-mail contatoms@megaleiloes.com.br e no site www.megaleiloes.com.br/ms.
Fica desde logo intimado o requerido R. J. GUIMARO – ME, bem como eventual(is) credor(es) fiduciário(s), hipotecário(s) e promitente(s) comprador(es)/vendedor(es), se por ventura não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos ou não for(em) encontrado(s) para a intimação pessoal, das datas do leilão constantes neste Edital, bem como para todos os efeitos do art. 889 do CPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto nos arts. 826 e 902 do CPC/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no §1º do art. 903 do CPC/2015 será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2º, do CPC/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei.
Eu, [Nome do Chefe de Cartório], Chefe de Cartório, conferi.
1ª Vara Cível da Comarca de Maracaju (MS), .


MARCO ANTONIO MONTAGNANA MORAIS
Juiz de Direito
(assinado por certificação digital)