Sala Comercial 19 m² (Unid. 802) - Centro - Ribeirão Preto - SP

EDITAL DE LEILÃO – CONGLOMERADO ITAÚ UNIBANCO
1.
DISPOSIÇÕES GERAIS E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO
1.1.
Os imóveis do Conglomerado Itaú Unibanco e de suas coligadas serão vendidos um a um, por meio de leilão presencial, on line ou presencial e on line, por valor igual ou superior ao valor de lance mínimo estipulado para cada imóvel. Será considerado vencedor o proponente que oferecer o maior lance, assim considerado o maior valor nominal, igual ou superior ao lance mínimo. O proponente passará, a partir de então, a ser designado COMPRADOR.
1.2.
Fica reservado ao VENDEDOR, sem necessidade de aviso prévio, o direito de retirar, desdobrar ou reunir os imóveis em lotes de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do Leiloeiro. O VENDEDOR se reserva, ainda, a faculdade de cancelar a qualquer tempo a oferta de venda do imóvel, de anular no todo ou em parte, aditar ou revogar este edital, sem que caiba ao proponente direito a qualquer indenização ou compensação de qualquer natureza.
1.3.
Todos os horários estipulados neste edital, no site do leiloeiro www.megaleiloes.com.br, em catálogos ou em qualquer outro veículo de comunicação, consideram o horário local de São Paulo/SP, cidade da realização do pregão presencial e de geração da transmissão on-line.
Condições de participação, habilitação e leilão on line
1.4.
O local de realização do leilão, Auditório do Leiloeiro – Alameda Santos, 787, 13º Andar, conjunto 132, Jd. Paulista, SP, São Paulo 01419-001, possui, por determinação da autoridade competente, capacidade limitada. O acesso à área do leilão será controlado de modo a preservar e salvaguardar a segurança e integridade física do público presente.
1.5.
Poderá o interessado, caso não possa comparecer ao evento, participar do leilão: (a) enviando ao leiloeiro proposta escrita por e-mail, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas à realização do leilão, ou (b) on line, habilitando-se previamente no site do leiloeiro www.megaleiloes.com.br, até as 14:00hs do dia 28/11/2024. O VENDEDOR não responderá pelo eventual não recebimento de proposta e/ou por qualquer falha de comunicação por referidos meios.
1.6.
Para participação on line no leilão, os interessados deverão, após o prévio cadastro/habilitação no site do leiloeiro www.megaleiloes.com.br, enviar a documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas no referido site para obtenção de “login” e “senha”, que validarão e homologarão os lances em conformidade com as disposições deste edital. O interessado que efetuar o cadastramento no site do leiloeiro deve possuir capacidade, legitimidade e estar devidamente autorizado para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes deste edital. O acesso identificado e fornecido sob exclusiva responsabilidade do leiloeiro submete o interessado integralmente às Condições de Venda e Pagamento dispostas neste edital. O leilão será transmitido pela internet na página do leiloeiro acima mencionada. Os lances feitos de forma eletrônica no ato do pregão serão apresentados no telão junto com os lances obtidos no auditório (caso o leilão seja presencial e on line) e não garantem direitos ao proponente em caso de recusa do leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tal como queda ou falhas no sistema, conexão de internet ou linha telefônica, cujos riscos de conexão, impossibilidade técnica, imprevisões e intempéries são assumidos inteiramente pelos interessados, não sendo cabível qualquer reclamação ao VENDEDOR ou ao leiloeiro.
1.7.
No ato da arrematação, ou em até 05 (cinco) dias contados da data de realização do leilão, o COMPRADOR deverá apresentar o original e fornecer cópia autêntica dos seguintes documentos:
i) se pessoa física: (a) RG/RNE e CPF, inclusive de seu cônjuge ou companheiro, quando for o caso; (b) comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou gás); (c) certidão de casamento e pacto, se houver; (d) declaração completa do Imposto de Renda, acompanhada do respectivo recibo; (e) comprovante de permanência legal e definitiva no país, se estrangeiro; (f) ficha cadastral, devidamente preenchida e assinada; (g) comprovante do recurso para pagamento do imóvel em leilão.
ii) se pessoa jurídica: (a) CNPJ; (b) ato constitutivo da sociedade e sua última alteração; (c) prova de representação; (d) IRPF dos sócios e relação de faturamento da empresa – dos últimos 12 meses e assinado pelo contador; (e) RG/RNE e CPF do(s) seu(s) representante(s) legal(is) (f) ficha cadastral, devidamente preenchida e assinada; (g) comprovante do recurso para pagamento do imóvel em leilão.
1.7.1. O VENDEDOR está obrigado a observar todos os procedimentos determinados pela legislação
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vigente, especialmente as regulamentações emanadas pelo BACEN (Banco Central do Brasil) e pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), com o objetivo de prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 08 de outubro de 1998. Desta forma, o COMPRADOR, pessoa física ou jurídica, deverá obrigatoriamente preencher e assinar, no ato da arrematação do imóvel, ficha cadastral, obrigando-se ainda a informar ao VENDEDOR, imediatamente, caso haja qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos.
1.7.2. Caso o VENDEDOR seja Entidade Fechada de Previdência Complementar, o COMPRADOR também está obrigado a observar as formalidades decorrentes da Instrução MPS/SPC nº 26, de 01 de setembro de 2008, ou normativo que o substitua.
1.7.3. Menores de 18 (dezoito) anos só poderão adquirir os imóveis se emancipados ou assistidos/representados por seu representante legal, assim como os demais incapazes para os atos da vida civil.
1.7.4. Em qualquer hipótese, a representação por terceiros deverá ser feita mediante a apresentação de original ou cópia autenticada de procuração por instrumento público, em caráter irrevogável e irretratável, com poderes para aquisição do imóvel e preenchimento de ficha cadastral adicional.
1.7.5. Outros documentos poderão ser solicitados pelo VENDEDOR para fins de análise cadastral e concretização da transação.
1.7.6 Não serão efetuadas vendas para empresas individuais nos termos do decidido Conselho Superior da Magistratura (APELAÇÃO CÍVEL 0006384-83.2015.8.26.0153 Registro: 2017.0000569908).
1.8.
A venda, independentemente do valor e forma de pagamento, estará sujeita a análise de crédito e comprometimento de renda e estará condicionada à aprovação do VENDEDOR.
1.8.1.
Após a análise de crédito mencionada, ficará a critério do VENDEDOR realizar ou não a venda, sem que sua negativa lhe acarrete quaisquer ônus ou penalidades.
1.9.
O COMPRADOR não poderá desistir da compra do imóvel. Ocorrendo a sustação dos cheques emitidos pelo COMPRADOR ou a devolução por insuficiência de fundos, o COMPRADOR ficará sujeito à cobrança de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da proposta, a título de perdas e danos. Nesse caso, o negócio estará terminado de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou comunicação, e o COMPRADOR perderá, automaticamente, qualquer direito sobre o imóvel arrematado.
1.10.
As minutas da Escritura Pública de Venda e Compra (para imóveis arrematados à vista) e da Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia (para imóveis arrematados com parcelamento), estão disponíveis no site do leiloeiro para prévia consulta dos interessados.
1.11.
Ao concorrer para a aquisição do imóvel por meio do presente leilão, ficará caracterizada a aceitação pelo COMPRADOR das referidas minutas e de todas as condições estipuladas neste edital. As demais condições obedecerão ao que regula o Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial, ou outro que o substitua.
2.
FORMALIZAÇÃO DA VENDA COM PAGAMENTO À VISTA E PARCELADO
2.1.
Após a confirmação da venda pelo Vendedor, o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR, à vista, a importância equivalente ao sinal (pagamento parcelado) ou, quando for o caso, a totalidade do valor da proposta, mais 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro, em cheques separados.
2.2.
O pagamento do sinal ou do valor total da arrematação, deverá ser realizado na agência e conta corrente, indicada pelo Vendedor.
2.3.
Não é permitida a utilização do FGTS, financiamento imobiliário, consórcios e nem de cartas de crédito de qualquer natureza, para adquirir imóveis no leilão. Os imóveis (i) com dívidas (condomínio, IPTU, multas etc.), (ii) rurais, ou (iii) cujo COMPRADOR seja ex-proprietário serão vendidos somente à vista. Também serão vendidos somente à vista os imóveis em cuja descrição conste tal obrigatoriedade.
2.3.1.
Os imóveis com dívidas poderão ser pagos parceladamente, desde que todos os ônus que recaem sobre o imóvel sejam quitados à vista.
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Condições específicas para Pagamento à Vista
2.4.
O VENDEDOR concederá desconto sobre o valor de arrematação dos imóveis arrematados à vista. O valor dos descontos concedidos serão conforme o especificado na descrição da venda de cada imóvel e variará entre 10% e 15%. Na hipótese de a descrição do imóvel ser omissa em relação ao valor do desconto, presumir-se-á o desconto de 10% sobre o valor de arrematação dos imóveis pagos à vista. O desconto não se aplica à comissão de leiloeiro. Na venda com pagamento parcelado, não será concedido qualquer desconto.
Condições específicas para Pagamento a Prazo
2.5.
No caso de pagamento parcelado, o vencimento da primeira parcela ocorrerá em 30 (trinta) dias contados da data da realização do leilão. As demais parcelas vencerão em igual dia dos meses subsequentes, independentemente da transmissão da posse, da assinatura de Compromisso Particular de Venda e Compra ou da outorga da Escritura Pública de Venda e Compra com ou sem Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia.
2.6.
Em caso de mora no pagamento de qualquer parcela do preço do imóvel, o valor não pago será (a) atualizado monetariamente, desde a data de vencimento até o do efetivo pagamento pelo VENDEDOR, de acordo com a variação do IPCA - IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e (b) acrescido de multa moratória de 10% (dez por cento) e de juros de 10% (dez por cento) ao ano.
2.7.
Em caso de não recepção do boleto com prazo de 7 dias que antecipem seu vencimento, será possível solicitar via telefone para 4004-7051 (Capitais e Grande SP) / 0300 789 7051 (demais localidades) opção 9 (falar com atendente) e posterior opção 3 (falar sobre contrato Unibanco). Este canal é EXCLUSIVO para solicitação de boletos não recepcionados, quaisquer outros assuntos deverão ser solicitados ao leiloeiro.
2.8.
O VENDEDOR notificará o COMPRADOR para que, no prazo de 15 (quinze) dias regularize os pagamentos da(s) parcela(s) em atraso. Não regularizada a situação, o VENDEDOR poderá, a seu critério, considerar extinta a venda realizada. Nesse caso, o COMPRADOR perderá (i) 30% (trinta por cento) dos valores pagos ao VENDEDOR, atualizados monetariamente desde a data da resolução até a do pagamento da multa, de acordo com a variação do IPCA - IBGE; e (ii) todos os direitos com relação à compra efetuada, independentemente de qualquer aviso, notificação judicial ou qualquer outra medida, seja de que natureza for, ficando o imóvel novamente liberado para a venda, sem prejuízo das perdas e danos excedentes. A comissão de leiloeiro não será devolvida.
2.9.
O valor remanescente será devolvido pelo VENDEDOR ao COMPRADOR em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da restituição amigável da posse do imóvel, na forma indicada no item 5. O valor será atualizado monetariamente mediante aplicação de percentual de acordo com a variação do IPCA - IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) acumulado entre o dia do pagamento do preço ou de suas parcelas e o da efetiva restituição.
3.
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS
3.1.
As vendas são feitas em caráter “ad corpus”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e as fotos dos imóveis divulgadas são apenas ilustrativas. Dessa forma, havendo divergência de metragem ou de área, o COMPRADOR não terá direito a exigir do VENDEDOR nenhum complemento de metragem ou de área, o término da venda ou o abatimento do preço do imóvel.
3.2.
Nos casos em que a legislação preveja o direito de preferência a terceiros (locatários, arrendatários e condôminos voluntários, por exemplo), a venda será condicionada ao não exercício do direito de preferência desses nos prazos legais.
3.3.
Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram física e documentalmente, não podendo o COMPRADOR alegar desconhecimento de suas condições, eventuais irregularidades, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As condições de cada imóvel estarão descritas nos catálogos e deverão ser prévia e rigorosamente analisadas pelos interessados.
3.4.
Em nenhuma hipótese o vendedor responderá pela evicção de direito com relação ao Imóvel.
3.4.1.
Por mera liberalidade, sobrevindo decisão judicial transitada em julgado que decretar a anulação do
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título aquisitivo do
VENDEDOR (tais como Carta de Arrematação/Adjudicação, Escritura de Dação em Pagamento, etc.), o VENDEDOR devolverá ao COMPRADOR: (i) o valor relativo ao sinal e parcelas do preço pagos pelo imóvel até a data da restituição; (ii) as despesas relativas à formalização da escritura e registro; (iii) as despesas condominiais e tributos pagos pelo COMPRADOR relativos a período anterior à assinatura do Compromisso de Venda e Compra ou escritura; e (iv) somente quando o imóvel estiver ocupado, as despesas condominiais e tributos pagos pelo COMPRADOR relativos ao período em que este manteve, apenas, a posse indireta do imóvel.
3.4.2.
Os valores serão atualizados entre o dia do pagamento e o da restituição, mediante aplicação de percentual de acordo com a variação do IPCA - IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
3.4.3.
Não é conferido ao COMPRADOR o direito de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios e tampouco indenização por benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel após a data da aquisição, em relação as quais o COMPRADOR não poderá exercer o direito de retenção
Responsabilidades do COMPRADOR
3.5.
O COMPRADOR é responsável:
(i)
pelo levantamento de eventual restrição imposta por zoneamento/uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA;
(ii)
pela verificação de direitos e deveres constantes das especificações/convenções de condomínio, quando houver;
(iii)
por débitos relativos ao INSS e ISS dos imóveis com construção em andamento, concluídos, reformados ou demolidos, não averbados no registro de imóveis competente, assumindo a regularização de tais débitos perante a construtora e/ou órgãos públicos, inclusive cartórios de registro de imóveis;
(iv)
quando o imóvel for vendido na condição de “fração ideal que corresponderá a unidade condominial” (construção não averbada), por eventual exigência do registro de imóveis competente para registro do instrumento a ser outorgado e pela averbação da construção;
(v)
por todas as providências e custos necessários para regularização da denominação de logradouro e numeração predial do imóvel junto aos órgãos competentes, se for o caso;
(vi)
pelo cancelamento dos eventuais ônus do imóvel (abrangendo hipotecas, penhoras, entre outros), se for o caso, inclusive acionando o juízo competente para tal finalidade, se necessário. O interessado deverá certificar-se previamente de todas as providências e respectivos custos para esse(s) cancelamento(s), bem como dos riscos relacionados a tais procedimentos;
(vii)
pelo levantamento de eventuais ações ajuizadas contra o condomínio, para imóveis integrantes de condomínios edilícios;
(viii)
por todas as providências e despesas relativas à desocupação dos imóveis ocupados a qualquer título, sejam eles locados, arrendados, dados em comodato ou invadidos.
(ix)
por observar as leis brasileiras que dispõem sobre os crimes de lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo, bem como as leis e regulamentos de prevenção à lavagem de dinheiro estrangeiras eventualmente aplicáveis às Partes e/ou ao Edital.
3.6.
Cabe ao COMPRADOR obter as informações atinentes, bem como adotar a suas expensas as medidas necessárias à expedição de alvarás, licenças, atestados e demais documentos nos competentes órgãos ou autoridades competentes, se necessário for.
3.7.
O VENDEDOR não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou por passivos de caráter ambiental, que, se existirem, deverão ser assumidos pelo COMPRADOR. O COMPRADOR deverá manter o VENDEDOR indene, caso esse seja responsabilizado administrativa, civil ou penalmente em razão de passivos ambientais do imóvel.
3.8.
Os débitos referentes a contas de consumo, incluindo, mas não se limitando, a contas de água, energia e gás, ainda que anteriores à data de ingresso do COMPRADOR na posse (direta ou indireta) do imóvel, serão integralmente transferidos ao COMPRADOR, que deverá quitá-los junto aos respectivos credores, sem direito a ressarcimento, até a data da assinatura do Compromisso Particular de Venda e Compra ou outorga da Escritura Pública de Venda e Compra com ou sem Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, o que ocorrer primeiro.
3.9.
Os valores de IPTU do exercício vigente, pagos pelo VENDEDOR em cota única, serão rateados com o
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COMPRADOR
proporcionalmente ao tempo decorrido, tomando-se como base a data do ingresso do COMPRADOR na posse (direta ou indireta) do imóvel. O valor de responsabilidade do COMPRADOR deverá ser por ele pago, em cheque separado ou transferência bancária em conta informada pelo VENDEDOR, na data da assinatura do Compromisso Particular de Venda e Compra ou outorga da Escritura Pública de Venda e Compra com ou sem Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, o que ocorrer primeiro.
3.10.
O COMPRADOR se sub-rogará nas ações em curso, se for o caso, a critério do VENDEDOR. Eventuais créditos oriundos da ação judicial referentes a período anterior à data do leilão serão devidos ao VENDEDOR. Nos casos de existência de ação judicial em curso movida pelo VENDEDOR para desocupação do imóvel (imissão na posse), poderá o COMPRADOR optar pela (i) substituição processual, se possível; (ii) pela intervenção na condição de assistente, na condução da ação pelo VENDEDOR até final julgamento; ou (iii) pela propositura de nova ação, com a correspondente desistência da anterior (hipótese em que deverá haver concordância da parte contrária). Em havendo decisão da ação desfavorável ao VENDEDOR, o COMPRADOR fica ciente de que deverá intentar, a suas expensas, as medidas necessárias para desocupação do imóvel. Todos os custos envolvidos na substituição ou intervenção processual, bem como os relativos à propositura de nova ação correrão por conta do COMPRADOR.
3.11.
O VENDEDOR é responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas, despesas de condomínio e IPTU que incidam sobre o imóvel e cujos vencimentos ocorram até a data da transferência da posse (direta ou indireta) do imóvel ao COMPRADOR, desde que não conste da descrição do imóvel que tais despesas, embora anteriores, serão de responsabilidade do COMPRADOR.
3.12.
A partir da data de recebimento da posse direta ou indireta do imóvel, o COMPRADOR passa a responder, integralmente, por todas as obrigações relativas ao imóvel, inclusive: (a) por impostos, taxas, contribuição e encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel ou que sejam a ele inerentes, tais como despesas de condomínio, foros, laudêmios, exigências apresentadas por autoridades públicas e despesas em geral, (b) pela manutenção e conservação do imóvel e reparações, segurança do imóvel e medidas necessárias à imissão ou defesa da posse; e (c) por construções, reformas e demolições que venha a realizar no imóvel e obtenção das respectivas aprovações/regularizações necessárias. O COMPRADOR deverá pagar tais obrigações em seus vencimentos, ainda que lançadas em nome do VENDEDOR ou de seus antecessores.
3.13.
Caso o VENDEDOR incorra em despesas que sejam de responsabilidade do COMPRADOR, este deverá, em até 15 (quinze) dias contados do recebimento de solicitação escrita pelo VENDEDOR, ressarcir o valor despendido, atualizado monetariamente de acordo com a variação do IPCA - IBGE, acumulada desde a data do desembolso pelo VENDEDOR até a do efetivo ressarcimento pelo COMPRADOR, acrescido de multa moratória de 10% (dez por cento) e de juros de 10% (dez por cento) ao ano.
Transferência da posse
3.14.
A transmissão da posse direta (para imóveis desocupados) ou indireta (para imóveis ocupados) do imóvel, pelo VENDEDOR, será feita, automaticamente: (i) na data da confirmação do pagamento do sinal de imóvel adquirido com pagamento parcelado; (ii) na data do pagamento do preço do imóvel arrematado à vista. O pagamento feito por meio de cheque será confirmado após a sua regular compensação.
3.15.
Na hipótese de arrematação de imóvel cedido a terceiro em comodato, locação ou arrendamento, o VENDEDOR somente transmitirá a posse indireta ao COMPRADOR após a assinatura da Escritura de Venda e Compra ou do Compromisso Particular de Venda e Compra, o que ocorrer primeiro. Fica estipulado que até a data da assinatura do referido instrumento, os alugueis serão devidos ao VENDEDOR.
Formalização da venda
3.16.
Será celebrada pelo VENDEDOR e COMPRADOR Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, para os imóveis arrematados a prazo. Em relação aos imóveis arrematados à vista, será outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra. Em ambos os casos, o Tabelião de Notas será definido pelo VENDEDOR. Caso haja pendências que obstem a outorga de escritura e/ou seu registro, ficará facultado ao VENDEDOR celebrar Compromisso Particular de Venda e Compra ou Promessa de Cessão de Direitos, quitados ou parcelados, conforme o caso. Nessa hipótese, a Escritura Pública de Venda e Compra será outorgada em até 180 (cento e oitenta) dias do saneamento das pendências existentes.
3.17.
O imóvel cuja descrição expressamente indique a existência de “procedimento em andamento para a ratificação da consolidação da propriedade decorrente de alienação fiduciária”, nos moldes previstos na lei nº 9.514/97, será transferido ao COMPRADOR por meio de Compromisso de Venda e Compra. Nessa hipótese, sem prejuízo da necessidade de cumprimento das demais condições previstas neste Edital e no Compromisso de Venda e Compra, a correspondente Escritura Definitiva somente será lavrada após a averbação, na matrícula do Imóvel, de requerimento que noticie a realização de leilões negativos e permita
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a ratificação da consolidação da propriedade do Imóvel em nome do
VENDEDOR, o qual fica completamente isento de responsabilidade por eventual atraso na consumação dessa providência em virtude de ação ou omissão do Oficial daquele Registro.
3.18.
Todos os instrumentos públicos e particulares acima mencionados serão formalizados em até 90 (noventa) dias contados da compensação do pagamento do sinal ou quitação do imóvel. Não ocorrendo a assinatura de qualquer dos instrumentos públicos ou particulares por culpa exclusiva do COMPRADOR, poderá ocorrer, a critério do VENDEDOR, o cancelamento da arrematação e a devolução dos valores nominais pagos pela compra do imóvel, excluindo-se o valor pago a título de sinal, impostos, taxas e a comissão do leiloeiro, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, extrajudicial ou formalização do acordo. Caso, contudo, o COMPRADOR tenha arrematado o imóvel à vista e pago todo o valor, será feita a devolução dos valores nominais anteriormente mencionada, descontando-se 30% (trinta por cento) do valor pago pelo imóvel, impostos, taxas e a comissão do leiloeiro.
3.19.
O prazo referido no item 3.15 poderá ser prorrogado caso haja pendências documentais do VENDEDOR (por exemplo, a ausência provisória da Certidão Negativa do INSS ou Certidão de Quitação de Tributos Federais), até a regularização destas. Vencida a documentação disponibilizada para outorga da Escritura Pública ou para o respectivo registro, por culpa do COMPRADOR, ficará sob a sua responsabilidade a obtenção de novos documentos.
3.20.
Serão de responsabilidade do COMPRADOR todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis junto aos órgãos públicos, incluindo, sem se limitar o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros e averbações de qualquer natureza, bem como todos os encargos para liberação dos imóveis com eventuais pendências ou ônus, desde que apontados na descrição do lote específico.
3.20.1.
O COMPRADOR está obrigado a recolher o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) até o ato da lavratura da escritura pública, devendo apresentar a guia e a respectiva certidão de recolhimento ao VENDEDOR.
3.21.
Outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra ou a Escritura de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária, o COMPRADOR deverá apresentar ao VENDEDOR, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura, o instrumento devidamente registrado no registro de imóveis, ressalvadas as hipóteses de prorrogações autorizadas ou quando houver pendências documentais do VENDEDOR, bem como, efetivar a substituição do contribuinte na Prefeitura Municipal e do responsável pelo imóvel junto à administração do correspondente condomínio. No caso de Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, o instrumento deve ser apresentado ao VENDEDOR devidamente registrado no Registro Imobiliário em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da assinatura, sob pena de o contrato ser terminado, observada as ressalvas aqui previstas.
3.22.
Até a data da assinatura de qualquer dos instrumentos de promessa ou de venda do imóvel, é permitida a desistência ou arrependimento da venda pelo VENDEDOR, nas seguintes hipóteses: a) por problemas cadastrais do COMPRADOR, b) por impossibilidade documental, c) quando o COMPRADOR tiver seu nome citado ou envolvido, direta ou indiretamente, em fato público que o exponha de maneira negativa ou integre, sob qualquer aspecto, investigação em âmbito administrativo, civil ou penal, d) quando a venda não atender aos interesses do VENDEDOR (ainda que enquadrada nas condições do leilão), ou e) nos casos previstos em lei. Em qualquer dessas hipóteses será restituída ao COMPRADOR a quantia por ele eventualmente paga pelo imóvel arrematado até aquele momento (incluindo-se a comissão do leiloeiro, impostos e taxas), devidamente atualizada pelo IPCA - IBGE, renunciando expressamente o COMPRADOR, desde já, a qualquer outra restituição ou indenização.
4.
DESCUMPRIMENTOS
4.1.
Na hipótese de descumprimento pelo COMPRADOR de qualquer obrigação constante deste edital ou dos documentos de formalização da venda para os quais não tenha sido estipulada sanção específica, o VENDEDOR notificará o COMPRADOR por escrito, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento de tal notificação, sob pena de cancelamento da venda, sanar o descumprimento, bem como pagar, a título de multa moratória, valor equivalente a 2% (dois por cento) do preço do imóvel, atualizado de acordo com a variação do IPCA - IBGE.
4.2.
Não cumprida a obrigação no prazo acima indicado, o VENDEDOR poderá considerar o negócio terminado e o COMPRADOR perderá todos os direitos relativos ao imóvel, ficando esse liberado para nova venda.
4.3.
Estará sujeito às penalidades aqui estipuladas também o COMPRADOR que não comparecer para a assinatura de qualquer dos documentos relacionados à venda do imóvel, inclusive Ata de Arrematação.
4.4.
Na hipótese de a venda ser terminada, o COMPRADOR arcará com o pagamento de multa no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante até então pago ao VENDEDOR, atualizado desde a data
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da resolução até a do pagamento da multa de acordo com a variação do
IPCA - IBGE.
4.5.
A diferença será devolvida ao COMPRADOR em até 30 (trinta) dias contados da restituição amigável da posse do imóvel, atualizada mediante a aplicação de percentual de acordo com a variação do IPCA - IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) acumulado entre o dia do pagamento do preço ou de suas parcelas e o da efetiva restituição.
4.6.
O valor correspondente à comissão do leiloeiro não será objeto de restituição.
4.7.
Caso o COMPRADOR não possa ser encontrado nos endereços por ele cadastrados junto ao VENDEDOR, o VENDEDOR procederá à devolução dos valores acima mencionados mediante ordem de pagamento à disposição do COMPRADOR ou consignação de pagamento.
4.7.1.
Na hipótese de devolução de cheques, estes ficarão à disposição do COMPRADOR para retirada após a quitação da multa por ele devida nos termos do subitem 4.4.
Restituição do imóvel
4.8.
Ocorrendo o término da venda, por qualquer motivo, o COMPRADOR deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da resolução, devolver o imóvel ao VENDEDOR. O imóvel deverá ser restituído em estado de conservação compatível com o recebido, com os tributos, despesas e encargos assumidos pelo COMPRADOR devidamente quitados e completamente desocupado de pessoas e coisas, ressalvada ocupação já existente na data de arrematação em relação a qual os esforços do COMPRADOR para desocupação não tenham surtido efeitos.
4.9.
A não restituição do imóvel no prazo e forma previstos caracterizará esbulho possessório e implicará, para o COMPRADOR, até o cumprimento de referidas obrigações, pagamento mensal ao VENDEDOR, a título de aluguel, do equivalente a 2% (dois por cento) do preço do imóvel, devidamente atualizado de acordo com a variação do IPCA - IBGE, sem prejuízo da adoção de demais medidas aplicáveis.
5.
DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1.
O VENDEDOR não responderá pelo pagamento de eventual comissionamento relativo à intermediação do negócio imobiliário, que, se aplicável, deverá ser de exclusiva e integral responsabilidade do COMPRADOR, adicionalmente à comissão do leiloeiro, cuja responsabilidade de pagamento também é do COMPRADOR.
5.2.
O não exercício, pelo VENDEDOR, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe concedem a lei, este Edital e ou o instrumento utilizado para formalizar a venda, importará mera tolerância, não constituindo novação contratual ou renúncia de direitos.
5.3.
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente edital.
LOTE 01 – CAUCAIA/CE – BAIRRO PARQUE POTIRA – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Castro Castelo, nº 490. Áreas: Terreno de 150,00m² e construída de 72,76m². Matr. 43.635 do CRI Local.
Ciência da Ação Judicial, processo nº 0200686-31.2024.8.06.0064 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, além da atual numeração da edificação, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos
cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor. Lance mínimo R$ 108.800,00 – Código do imóvel 919997 LOTE 02 – PORTO ALEGRE/RS – BAIRRO RESTINGA – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAPITÃO PEDROSO – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Capitão Pedroso, nº 769 – Casa 38. Área construída de 48,84m² / Terreno: Área real privativa de 109,20m² / Área real de uso comum de 28,957264m² / Área real total de 138,15726 m². Matr. 125.793 do 3º CRI Local. Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, além da atual numeração da edificação, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos
cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance mínimo R$ 79.300,00 – Código do imóvel 919919
LOTE 03 – BAURU/SP – BAIRRO JARDIM ESTORIL – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Rui Quintino Bocaiuva, nº 12-48 – Parte do Lote P, Quadra 18. Áreas: Terreno de 363,00m² e construída de 188,77m². Matr. 36.815 do 1º CRI Local.
Ciência das Ações Judiciais, processo nº 1018544-97.2023.8.26.0071 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP, processo nº 1016039-
36.2023.8.26.0071 em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP, processo nº 1029991-82.2023.8.26.0071, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP, processo nº 1021929-53.2023.8.26.0071 em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP, processo nº 2204429-89.2023.8.26.0000 em
trâmite perante a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP e processo nº 1032732-95.2023.8.26.0071 em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, além da atual numeração da edificação, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos
cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance mínimo R$ 207.700,00 – Código do imóvel 919775
LOTE 04 – NOVO HAMBURGO/RS – BAIRRO IDEAL – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
IMPÉRIO – APARTAMENTO – IMÓVEL OCUPADO
Rua Marquês de Sapucaí, Nº 50 – Apartamento 602 do Bloco C, quinto andar ou 6º pavimento – Edifício Princesa Isabel. Área real privativa de 50,38m² / Área real de uso comum de 12,67m² / Área real total de 63,05m². Matr. 48.141 do CRI Local. Ciência da Ação Judicial, proc. nº 5000010-37.2023.8.21.0019, em trâmite perante o
2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo/RS.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor. Lance mínimo R$ 97.800,00 – Código do imóvel 920057
LOTE 05 – SÃO GONÇALO/RS – BAIRRO LARANJAL – LOTEAMENTO BOA VISTA DO LARANJAL – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Rio Araguaia, nº 248. Área construída de 72 m² (lançada no Cadastro Municipal) / Área total de terreno correspondente a fração ideal de 58,53/268,74 avos. Matr. 79.251 do 3º CRI Local. Ciência da Ação Judicial, processo nº 0817173-50.2024.8.19.0004 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara/RJ.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, além da atual numeração da edificação, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos
cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. O adquirente declara-se ciente da existência das indisponibilidades averbadas sob a AV. 04, oriunda da Execução Trabalhista sob nº de processo 1000212-
78.2022.5.02.0025 junto ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) da 2ª Região, Fórum/Vara São Paulo/SP e AV. 05 da matricula, oriunda da Execução Trabalhista sob nº de processo 0100866-36.2021.5.01.0031 junto ao TST (Tribunal Superior do
Trabalho) da 1ª Região, 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, cujas baixas serão providenciadas pelo Vendedor, sem prazo determinado.
Lance mínimo R$ 80.000,00 – Código do imóvel 920592 LOTE 06 – OLIVEIRA/MG – BAIRRO IVAN JUNQUEIRA – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Minas Gerais, nº 517. Área construída de 62,31m² / Área de terreno de 180,00m². Matr. 14.385 do CRI Local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, além da atual numeração da edificação, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos
cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. O adquirente declara-se ciente da existência da indisponibilidade averbada sob a AV. 07, oriunda da Execução Trabalhista sob nº de processo 0000608-82.2012.5.06.0002 junto ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de 6ª Região, Juízo da Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais de Recife/PE, cujas baixas serão providenciadas pelo Vendedor, sem prazo determinado. A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor. Lance mínimo R$ 112.300,00 – Código do imóvel 920636 LOTE 07 – SÃO PAULO/SP – BAIRRO VILA LEOPOLDINA – CONDOMÍNIO GREEN MOND – APARTAMENTO C/ 01 VAGA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Lauriano Fernandes Junior, nº 130 – Apartamento 156 localizado no 15º pavimento da Torre 1. Área privativa de 79,520m² (já incluída a área de 9,870m² correspondente à vaga de garagem); Área comum de 63,594m² (sendo 29,655m² de área comum coberta e 33,939m² de área comum descoberta); Área total de 143,114m². Matr. 164.430 do 10º CRI Local. Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance mínimo R$ 613.900,00 – Código do imóvel 920697
LOTE 08 – CUIABÁ/MT – LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTA TEREZINHA II – CASA –
IMÓVEL OCUPADO
Rua 26, Lote 04 – Quadra D-07, Casa Residencial nº 04 – Tipo B, Setor “D” – Distrito de Coxipó da Ponte. Área construída de 51,98m² / Área de terreno de 200,00m². Matr. 86.413 do 5º CRI Local.
Ciência da Ação Judicial, processo nº 1031804-23.2024.8.11.0041 em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, além da atual numeração da edificação, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos
cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance mínimo R$ 101.300,00 – Código do imóvel 920698 LOTE 09 – CAJAMAR/SP – BAIRRO PANORAMA – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAGRADA FAMÍLIA – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Teodoro Sampaio, nº 180 – Lote 13A da Quadra 03 – Casa 08 – UAR 08. Área privativa de 96,1500m² (sendo 38,2500m² de pavimento térreo, 30,0500m² de pavimento superior, 11,2500m² de área de 01 vaga de garagem descoberta, 2,8500m² de varanda descoberta e 13,7500m² de área de quintais, incluindo jardins); Área comum de 28,0707m²; Área total de 124,2207m²; Coeficiente de proporcionalidade da UAR de 12,36595%; Fração do terreno e coisas comuns de 98,1838m²; Área de terreno de utilização exclusiva de 63,25m². Matr. 139.308 do 2º CRI de Jundiaí/SP. Ciência da Ação Judicial, processo nº 1002860-84.2024.8.26.0108 em trâmite perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar/SP.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, além da atual numeração da edificação, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos
cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance mínimo R$ 171.400,00 – Código do imóvel 920693
LOTE 10 – SARANDI/PR – LOTEAMENTO JARDIM SÃO PAULO – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOUZA KOSTIN – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Projetada H, nº 640-A – Residência “A” (Casa). Área privativa de 69,88m² / Fração ideal do terreno de 125,00m² (sendo que 55,12m² destina-se a jardim). Matr. 50.639 do CRI de Sarandi/PR. Ciência da Ação Judicial, processo nº 0002888-86.2024.8.16.0160 em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Sarandi/PR.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, além da atual numeração da edificação, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos
cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. O adquirente declara-se ciente da existência da indisponibilidade averbada sob a AV. 05, oriunda da Execução Trabalhista sob nº de processo 0000608-82.2012.5.06.0002 junto ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) – Tribunal Regional do Trabalho da 6ª
Região de Recife/PE, cuja baixas serão providenciadas pelo Vendedor, sem prazo determinado. Lance mínimo R$ 120.600,00 – Código do imóvel 920599
LOTE 11 – VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO – LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA V –
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS III – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua nº 18 – Lote nº 02 da Quadra 17 – Casa 08. Área coberta padrão de 52,71m² / Área descoberta de 47,94m² / Área privativa real de 100,65m² / Área comum total de 23,10m² / Fração ideal do terreno do condomínio de 0,125000 (Lote nº 02 – Quadra nº 17) / Área total do terreno de 990m². Matr. 39.032 do CRI Local. Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, além da atual numeração da edificação, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos
cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. O adquirente declara-se ciente da existência da indisponibilidade averbada sob a AV. 18, oriunda de Execução Trabalhista nº 0000608-82.2012.5.06.0002 junto ao Tribunal Regional do Trabalho de 6ª Região - Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais de Recife/PE, contra Itaú Unibanco S.A., cuja baixa será providenciada pelo Vendedor, sem prazo determinado.
Lance mínimo R$ 84.800,00 – Código do imóvel 920269
LOTE 12 – CAMPO GRANDE/MS – BAIRRO VILA PLANALTO – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Bezerra de Menezes, nº 934.
Áreas: Terreno de 361,20m² e construída de 298,04m². Matr. 70.184 do 3º CRI Local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a
cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance mínimo R$ 467.500,00 – Código do imóvel 920196
LOTE 13 – RIBEIRÃO PRETO/SP – BAIRRO CENTRO – SALA COMERCIAL – IMÓVEL OCUPADO
Rua São Sebastião, nº 506 – Sala nº 802, localizada no 8º andar ou 9º pavimento, no Edifício Bradesco. Áreas: total de 19,3675m². Matrícula 43.722 do 2º CRI local - Imóvel (terreno) é foreiro ao patrimônio da fábrica da Matriz de São Sebastião do Ribeirão Preto.
Ciência que o imóvel é foreiro à Fábrica da Matriz de São Sebastião do Ribeirão Preto, cabendo ao adquirente o pagamento de foro anual, de laudêmio decorrente da aquisição, bem como a atualização de titularidade, dentro do prazo legal, após o registro da venda na matrícula, sob pena de arcar com a multa imposta pelo órgão.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída e do terreno, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, além da atual numeração do terreno, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance mínimo R$ 64.700,00 – Código do imóvel 920041
LOTE 14 – RIO DE JANEIRO/RJ – BAIRRO ABOLIÇÃO – EDIFÍCIO MIRANTE DA ABOLIÇÃO – APARTAMENTO C/ 01 VAGA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Paquequer, nº 224 – Apartamento 703. Área Privativa: 61,00m² e 01 vaga de garagem. Matr. 138.039 do 6º CRI Local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, além da atual numeração da edificação, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance mínimo R$ 96.700,00 – Código do imóvel 920093
LOTE 15 – RIO DE JANEIRO/RJ – BAIRRO RAMOS – APARTAMENTO – IMÓVEL OCUPADO
Avenida Teixeira de Castro, nº 469 – Apartamento 102 do Bloco 09. Área construída de 94m² (privativa + comum de acordo com o Cadastro Municipal) / Fração ideal do terreno de 1/60. Matr. 118.707 do 6º CRI Local. Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante. A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor. Lance mínimo R$ 179.300,00 – Código do imóvel 920717
LOTE 16 – IMPERATRIZ/MA – BAIRRO DE BACURI – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Rio Branco, nº 1.378 - Distrito 01 - Zona 01 - Quadra 142 - Lote 0340 – unidade 001.
Áreas: Terreno de 154,00m² e construída de 103,88m² (mencionado no Cadastro Municipal). Matr. 10.071 do 2º CRI Local.
Ciência da Ação Judicial, processo nº 0801699-87.2018.8.10.0040 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA.
Eventual regularização de divergências das áreas entre a real construída e do terreno, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor.
Lance mínimo R$ 61.600,00 – Código do imóvel 915999
LOTE 17 – SÃO PAULO/SP – BAIRRO IPIRANGA – CONDOMÍNIO LIFE PARK IPIRANGA – APTO. C/ 1 VAGA – IMÓVEL OCUPADO Rua Costa Aguiar, nº 302 - Apartamento nº 14, localizado no 1º Pavimento. Área privativa de 61,020m² / Área comum de 44,038m² (já inclusa a vaga de garagem) / Área total de 105,058m². Matr. 225.715 do 6° CRI Local. Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance mínimo R$ 378.500,00 – Código do imóvel 920492
LOTE 18 – CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ – LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Selma Rodrigues nº 15 – Casa 01 (sobrado). Área construída de 79,27m² / Área territorial coberta de 42,00m² / Área territorial descoberta de 28,00m² / Área total territorial de 70,00m² / Fração ideal de 0,500000 do terreno que possui área total de 140,00m². Matr. 41.654 do 2º CRI Local. Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, além da atual numeração da edificação, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos
cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor.
Lance mínimo R$ 115.000,00 – Código do imóvel 920533
LOTE 19 – RIO DE JANEIRO/RJ – IPANEMA – APTO. C/ 1 VAGA - IMÓVEL OCUPADO Rua Barão Torre, nº 51, Apto. 201. Área privada: 104,00m² (Laudo). Matr. 52.090 do 5° CRI Local.
A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor. Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance mínimo R$ 1.026.100,00 – Código do imóvel 920458
LOTE 20 – SÃO LUÍS/MA – BAIRRO MARANHÃO NOVO – RESIDENCIAL ILHA PARQUE – APTO. C/ 1 VAGA - IMÓVEL OCUPADO Avenida Daniel de La Touche, nº 987 – Apartamento 902 – 9º Pavimento da Torre 04. Área privativa de 64,69 m² / Área de uso comum de 34,26 m² / Área real total de 98,95 m²). Matr. 119.093 do 1° CRI Local. A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor. Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance mínimo R$ 274.900,00 – Código do imóvel 920438
LOTE 21 – JOÃO PESSOA/PB – BAIRRO DOS BANCÁRIOS – EDIFÍCIO RESIDENCIAL
RECANTOS DOS JARDINS – APTO. C/ 1 VAGA - IMÓVEL OCUPADO Rua Doutor Antônio Palilot Lopes Braga, nº 151 – Unidade Autônoma nº 502. Área real privativa de 69,6494m² / Área real comum de 12,2666m² / Área real total de 113,9193m² / Área equivalente de construção total de 96,4523m². Matr. 102.253 do 2° CRI Local. A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor. Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance mínimo R$ 184.900,00 – Código do imóvel 920465
LOTE 22 – SÃO PAULO/SP – BAIRRO SANTO AMARO – RESIDENCIAL STARK DESIGN
DESIRE – APTO. C/ 1 VAGA - IMÓVEL OCUPADO Rua São José, nº 150; Rua Doutor Antonio Bento e Rua Salomão Karlik – Apartamento nº 304, localizado no 2º Pavimento. Área privativa de 45,00m² / Área comum de 35,418m² (já incluída a área correspondente a vaga) / Área total de 80,418m². Matr. 382.081 do 11° CRI Local. A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor. Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance mínimo R$ 452.500,00 – Código do imóvel 920485
LOTE 23 – MESQUITA/RJ – BAIRRO ROCHA SOBRINHO – CONDOMÍNIO VIVENDAS CÁSSIA FURTADO – APARTAMENTO – C/ 01 VAGA – IMÓVEL OCUPADO Rua Ermelinda, nº 13 – Apartamento nº 402 – Bloco 09. Área Construída: 56,73m². Matr. 1.118 do 2º CRI Local.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance mínimo R$ 87.000,00 – Código do imóvel 920248
LOTE 24 – OSÓRIO/RS – BAIRRO VILA DA SERRA – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DA LAGOA – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Alameda dos Plátanos, nº 50 – Lote 5 da Quadra 1, Setor 472. Área construída de 266,17m²; Área condominial de 369,93m²; Área privativa de terreno de 470,46m². Matr. 98.719 do CRI Local. Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, além da atual numeração da edificação, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos
cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance mínimo R$ 542.900,00 – Código do imóvel 920222
LOTE 25 – GUARUJÁ/SP – BAIRRO JARDIM TEGEREBA – EDIFÍCIO HARIS –
APARTAMENTO DUPLEX – C/ 03 VAGAS – IMÓVEL OCUPADO Rua Marivaldo Fernandes, nº 276 – Duplex nº 71, localizado parte no 7º andar e parte no 8º andar (Cobertura). Área útil de 195,4800m² / Área comum de 223,5858m² / Área total construída de 419.0658m². Matr. 77.990 do CRI Local.
Ciência da Ação Judicial, processo nº 1012339-44.2018.8.26.0011 em trâmite perante a 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP. Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance mínimo R$ 494.800,00 – Código do imóvel 920554
LOTE 26 – SÃO PAULO/SP – BAIRRO VILA BUARQUE – EDIFÍCIO FERREIRA PIMPÃO –
APARTAMENTO – IMÓVEL OCUPADO Rua Amaral Gurgel, nº 468 – Apartamento nº 121, no 12º andar ou 13º Pavimento. Área útil de uso privativo de 29,05m²; correspondendo-lhe uma quota parte ideal de 1,8889% no terreno e em todas as coisas comuns construídas, o que equivale a 7,2890m² de área comum construída. Matr. 26.389 do 5º CRI Local. Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance mínimo R$ 139.600,00 – Código do imóvel 920618
LOTE 27 – CHAPECÓ/SC – BAIRRO PASSO DOS FORTES – RESIDENCIAL VIÑA DEL MAR – APARTAMENTO C/ 01 VAGA – IMÓVEL OCUPADO Rua Jerusalém nº 222-E – Apartamento nº 402 localizado no 4º Pavimento e Vaga de garagem semicoberta nº 26 no Pavimento térreo. Áreas apartamento: Área privativa real total de 62,04m²; Área comum de divisão proporcional real de 17,2132m²; Área real total de 79,2492m². Áreas vaga de garagem: privativa real total de 22,08m², correspondente a uma área privativa coberta de padrão diferente; Área comum de divisão proporcional real de 2,2670m²; Área real total de 24,3470m². Matrs. 119.462 (apartamento) e 119.498 (vaga de garagem) do 1º CRI Local. Ciência da Ação Judicial, processo nº 5023618-49.2024.8.24.0018 em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC. Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance mínimo R$ 261.300,00 – Código do imóvel 920734
LOTE 28 – JANDIRA/SP – NOVA HIGIENÓPOLIS – CASA - IMÓVEL OCUPADO
Rua Azurita, 119 - Lote 13 da Quadra C - Nova Higienópolis Residencial. Área Construída: 383,390m². Área Terreno: 600,00m². Matr. 25.093 do do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP. A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance mínimo R$ 974.800,00 – Código do imóvel 920550
Corporativo | Interno
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À VISTA: DESCONTOS DE 10% SOBRE O VALOR DE ARREMATAÇÃO CONDIÇÃO DE PARCELAMENTO¹ (SOMENTE PARA IMÓVEIS COM VALOR DE VENDA A PARTIR DE R$20.000,00) SINAL MÍNIMO (%)² SALDO (%) Nº PARCELAS³ JUROS ANUAIS (TABELA PRICE) CORREÇÃO MONETÁRIA
20
80
8
...
...
25
75
12
10
24
IPCA ANUAL
30
70
36
48
78
1 - NÃO É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE FGTS, FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, CARTAS DE CRÉDITO OU DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS EM LEILÃO;
2 - SINAL MÍNIMO EXPOSTO NO QUADRO DE "CONDIÇÕES DE PAGAMENTO", ESTARÁ SUJEITO A ACEITAÇÃO OU NÃO;
3 - A PRIMEIRA PARCELA TERÁ SEU VENCIMENTO EM 30 DIAS APÓS O LEILÃO OU PAGAMENTO DO SINAL;
4 – VERIFICAR O DESCONTO (%) DO IMÓVEL NO SITE DO LEILOEIRO;