Ao aceitar os termos abaixo você receberá uma cópia deste documento no e-mail cadastrado.
INFORMAÇÕES PARA DIVULGAÇÃO DO LEILÃO POR INICIATIVA PARTICULAR
E INTIMAÇÃO
1º E 2º PREGÕES
ORIGEM:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MS
1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGOS E DEMAIS INCIDENTES
JUIZ: DR. CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS
AUTOS Nº 0813264-48.2017.8.12.0001
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO TERRAS DO GOLFE
EXECUTADO: AGROPECUÁRIA ENGERS LTDA
CREDORA FIDUCIÁRIA: TERRAS DE BONITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 03 LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
DA INTIMAÇÃO:
Para conhecimento do Exequente ASSOCIAÇÃO TERRAS DO GOLFE, do Executado AGROPECUÁRIA ENGERS LTDA, do Credor Fiduciário TERRAS DE BONITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 03 LTDA e do Terceiro Interessado SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL;
DO GESTOR PÚBLICO:
Conforme decisão de fls. 426 – 432, prolatada pelo DR. CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS dos autos da execução acima indicada, com amparo no Art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, Resolução nº 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Provimento 375, de 23 de agosto de 2016, do CSM/TJMS, nas datas e horários adiante especificados, serão levados a público leilão de venda e arrematação por iniciativa particular os bens imóveis em frente identificados, por intermédio do portal www.megaleiloesms.com.br, conduzido pela Sra. MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO, Leiloeiro Pública Oficial, devidamente matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul – JUCEMS -, na modalidade eletrônica.
DO 1º PREGÃO:
Com início às 15:30 horas (horário de Brasília) do dia 20 DE FEVEREIRO DE 2025, com encerramento previsto para as 15:30 horas (horário de Brasília) do dia 20 DE MARÇO DE 2025, ocasião em que o(s) bem(ns) efetivamente arrematado(s) será(ão) entregue(s) a quem mais der e melhor lanço oferecer em valor igual ou superior ao da avaliação.
DO 2º PREGÃO:
Caso comprovadamente não haja oferta de proposta ou, na hipótese de que os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação no primeiro pregão, sem interrupção, um segundo pregão será imediatamente aberto para lances com encerramento previsto para as 15:30 horas (horário de Brasília) do dia 27 DE MARÇO DE 2025, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der e melhor lanço oferecer não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Todos os horários assinalados atenderão ao fuso horário de Brasília-DF.
DAS CONDIÇÕES DE VENDA:
O pagamento do preço poderá ser feito à vista ou de forma parcelada. Na hipótese de venda parcelada, deverá ser feito um depósito inicial de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta à vista, podendo o restante ser dividido em até 30 (trinta) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 0,5% ao mês, calculado pelo Sistema PRICE. Se a venda for concretizada a prazo, na carta de alienação deverá constar o débito remanescente, que será necessariamente garantido por hipoteca do(s) próprio(s) imóvel(eis) por ocasião do registro. A presente alienação será fomalizado por termo no autos do processo. A alienação poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas pelo Juízo do processo, se o proponente provar nos 5 (cinco) dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado; se a alienação se realizar por preço que vier a sr considerado pelo juízo como vil; e nso casos de ausência de prévia notificação da alienação das pessoas indicadas no art. 889 do CPC.
DA COMISSÃO DA GESTORA:
A Leiloeira Pública Oficial fará juz a percepção da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação e será suportada pelo proponente adquirente, cujo montante deverá ser pago mediante transferência ou depósito bancário diretamente na conta corrente da gestora MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO (CPF: 696.028.911-49), BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 3489, CONTA CORRENTE 3417-7.
DOS BENS IMÓVEIS OFERTADOS:
Auto de Penhora: LOTE DE TERRENO Nº 18 (DEZOITO) DA QUADRA Nº 04 (QUATRO) COM ÁREA DE 1.110,213 M² do loteamento rural fechado para fins urbanos determinados Terras do Golfe, localizado com frente para Alameda Macaúva, no lado par, a 86,47 m da Alameda Xaraés, situado nesta cidade, objeto da Matrícula nº 217.226 do Serviço Registral Imobiliário da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Campo Grande-MS.
Benfeitorias: O Imóvel trata-se de terreno rústico, sem benfeitorias, situado em via pavimentada, dentro de um condomínio de luxo desta capital, servido de redes de energia elétria e água.
DAS AVALIAÇÕES:
Fls. 282 – R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) para 03 de janeiro de 2022, devidamente atualizada para R$ 1.036.205,18 (um milhão, trinta e seis mil, duzentos e cinco reais e dezoitos centavos) em 13 de fevereiro de 2025, conforme despacho de fls. 426 – 432.
DOS ÔNUS:
LOTE 01 - MATRÍCULA Nº 217.226 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS - IMÓVEL: Lote de terreno nº 18 (dezoito) da quadra nº 04 (quato) do loteamento rural fecahdo para fins urbanos denominados TERRAS DO GOLFE, neste Município, localizado com frente para a Alameda Macaúva, no lado par, a 86,47 m da Alameda Xaraés, com área de 1.110,213 m². Inicia o perímetro da área junto ao marco 1; deste segue com azimute de 128º19’48’’ por 25,98 m até o marco 2; deste segue com azimute 227º09’13’’ por 46,35 m até o marco 3; deste segue com azimute de 313º46’00’’ por 23,53 m até o marco 4; deste segue com azimute de 44º17’46’’ por 43,80 m até o marco 1, fechando-se o perímetro. Confrontantes: Norte – Do marco 4 ao 1 com o lote 19; Sul – Do marco 2 ao 3 com parte do lote 14; Leste – Do marco 1 ao 2 com parte do lote 20; Oeste – Do marco 3 ao 4 com a Alameda Macaúva.
Consta na R.03 desta matrícula que o imóvel foi dado em alienação fiduciária a Terras de Bonito Empreendimentos Imobiliários SPE 03 LTDA, sendo a dívida assumida por Agropecuária ENGERS conforme consta na Av. 05. Consta na Av.06 desta matrícula a distribuição da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 0813264-48.2017.8.12.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, requerida por Associação Terras do Golfe contra Agropecuária ENGERS LTDA. Consta na R.07 desta matrícula que houve o arrolamento do imóvel que se refere esta matrícula, devendo ser comunicada a Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na ocorrência de alienação, transferência ou oneração do mesmo.
AÇÕES CÍVEIS:
AGROPECUARIA ENGRS, portadora do CNPJ: 97.343.677/0001-64.
Processo: 0906555-29.2022.8.12.0001 (Suspenso). Vara de Campo Grande – Execução Fiscal da Comarca de Campo Grande/MS. Ação: Execução Fiscal. Assunto: Dívida Ativa. Data: 23/01/2022. Exeqte: Município de Campo Grande/MS. Processo: 0946054-88.2020.8.12.0001 (Suspenso). Vara de Campo Grande – Execução Fiscal da Comarca de Campo Grande/MS. Ação: Execução Fiscal. Assunto: Dívida Ativa. Data: 05/02/2020. Exeqte: Município de Campo Grande/MS. Processo: 0813264-48.2017.8.12.0001 (Julgado). 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes da Comarca de Campo Grande/MS. Ação: Execução Fiscal. Assunto: Despesas Condominiais. Data: 24/09/2020. Exeqte: Associação Terras do Golfe. Processo: 0802934-58.2023.8.12.0008 (Suspenso). 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá/MS. Ação: Cumprimento de Sentença. Assunto: Quitação. Data: 01/08/2023. Exeqte: Fernanda Soares Longuinho Alves. Processo: 0805155-87.2018.8.12.0008. 2ª Vara Cível da Comarca de Corumbá/MS. Ação: Cumprimento de Sentença. Assunto: Obrigação de Fazer/Não Fazer. Data: 20/11/2018. Exeqte: Jacqueline Fortuna Arias Rolim.
DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMANTE:
Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, tais como, ITBI, Certidões, Baixa de Gravames, Registro e outras despesas pertinentes, correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que possuam natureza “propter rem”, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação (art. 130, “caput” e parágrafo único do C.T.N).
DA ARREMATAÇÃO:
Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (Art. 18 do Prov. nº 375/2016 – CSM/TJMS);
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS:
No escritório da Leiloeira Oficial, MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO, localizado na Avenida Afonso Pena, nº 5723, sala 1801, Edifício Evolution cidade de Campo Grande – MS, ou ainda, pelos telefones (67) 3044-2760 e e-mail contatoms@megaleiloes.com.br, e no site www.megaleiloes.com.br/ms.
Campo Grande (MS), 13 de fevereiro de 2025.
MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO
Leiloeira Pública Ofícial
Matrícula nº 039-JUCEMS