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INFORMAÇÕES PARA DIVULGAÇÃO DO LEILÃO POR INICIATIVA PARTICULAR
E INTIMAÇÃO
PREGÃO ÚNICO
ORIGEM:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MS
1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARDIM – MS
JUIZA: DRA. PENÉLOPE MOTA CALARGE REGASSO
AUTOS Nº 0800582-30.2014.8.12.0013
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: HSBC FINANCE BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO
EXECUTADO: ANTONIO RENATO BRESSIANI.
DA INTIMAÇÃO:
Para conhecimento do Exequente HSBC FINANCE BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, do Executado ANTONIO RENATO BRESSIANI;
DO GESTOR PÚBLICO:
Conforme decisão de fls. 374 – 375, prolatada pela DRA. PENÉLOPE MOTA CALARGE REGASSO dos autos da ação acima indicada, com amparo no Art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, Resolução nº 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Provimento 375, de 23 de agosto de 2016, do CSM/TJMS, nas datas e horários adiante especificados, serão levados a público leilão de venda e arrematação por iniciativa particular os bens imóveis em frente identificados, por intermédio do portal www.megaleiloesms.com.br, conduzido pela Sra. MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO, Leiloeiro Pública Oficial, devidamente matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, na modalidade eletrônica.
PREGÃO ÚNICO:
Com início às 15:30 horas (horário de Brasília) do dia 04 DE NOVEMBRO DE 2024, com encerramento previsto para as 15:30 horas (horário de Brasília) do dia 04 DE DEZEMBRO DE 2024, ocasião em que o(s) bem(ns) efetivamente arrematado(s) será(ão) entregue(s) a quem mais der e melhor lanço oferecer em valor igual ou superior ao da avaliação.
DAS CONDIÇÕES DE VENDA:
O pagamento do preço poderá ser feito à vista ou de forma parcelada. Na hipótese de venda parcelada, deverá ser feito um depósito inicial de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta à vista, podendo o restante ser dividido em até 30 (trinta) parcelas mensais, as quais serão acrescidas de correção monetária pelo INPC. Se a venda for concretizada a prazo, na carta de alienação deverá constar o débito remanescente, que será necessariamente garantido por hipoteca do(s) próprio(s) bem(ns) por ocasião do registro. A presente alienação será fomalizado por termo no autos do processo. A alienação poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas pelo Juízo do processo, se o proponente provar nos 5 (cinco) dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado; se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo juízo como vil; e nos casos de ausência de prévia notificação da alienação das pessoas indicadas no art. 889 do CPC.
DA COMISSÃO DA GESTORA:
A Leiloeira Pública Oficial fará juz a percepção da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação e será suportada pelo proponente adquirente, cujo montante deverá ser pago mediante transferência ou depósito bancário diretamente na conta corrente da gestora MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO (CPF: 696.028.911-49), BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 3489, CONTA CORRENTE 3417-7.
Havendo acordo, remição ou adjudicação, devidamente homologada pelo Juízo, após a inclusão do bem em hasta, o Leiloeiro Público Oficial, fará jus ao percebimento da comissão de 5% do valor da alienação ou, em não tendo ocorrido alienação, sobre o valor da proposta mínima prevista para a segunda etapa.
DO BEM OFERTADO:
Auto de Penhora: UM LOTE DE TERRENO URBANO DETERMINADO PELO NÚMERO 19, DA QUADRA NÚMEO 01, medindo o dito lote 18,00 x 28,00 metros (quinze metros de frente por vinte e oito metros ditos da frente aos fundos), ou seja, 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), situado no loteamento “Vila Alcides da Cunha”, na cidade de Jardim/MS, objeto da Matrícula nº 8.449 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Jardim-MS.
DAS AVALIAÇÕES:
Fls. 169 – 176 – LOTE Nº 01 Valor da Avaliação para 07 de janeiro de 2021 em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) devidamente atualizada em R$ 131.258,49 (cento e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos) conforme decisão de fls. 374 – 375.
DOS ÔNUS:
LOTE 01 - MATRÍCULA Nº 8.449 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JARDIM/MS - IMÓVEL: Lote de terreno urbano determinado pelo número 19 (dezenove), da quadra número 01 (um), medindo o dito lote 15,00 x 28,00 metros (quinze metros de frente por vinte e oito ditos da frente aos fundos), situado no loteamento “VILA ALCIDES DA CUNHA”, nesta cidade de Jardim-MS, com os seguintes limites: FRENTE: 15,00 metros – com a Rua Projetada nº 03, lado IMPAR de numeração, distando 15,00 metros da esquina com a Rua Projetada 01; LADO DIREITO: 28,00 metros – com o lote nº 18; LADO ESQUERDO: 28,00 metros – com o lote nº 20 e FUNDOS: 15,00 metros – com parte do lote nº 13.
Consta na R.08 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, Processo nº 013.00.001144-7/000, requerida por Banco do Brasil S/A contra Antonio Renato Bressiani, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na R.09 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Fiscal, Processo nº 3871-81.2010.6.12.0022, em trâmite na Comarca de Jardim/MS, requerida por Procuradoria da Fazenda Nacional/MS contra Antonio Renato Bressiani, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na R.10 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na R.11 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 0801676-47.2013.8.12.0013, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Jardim/MS, requerida por HSBC Bank Brasil SA – Banco Múltiplo contra Antonio Renato Bressiani, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado.
AÇÕES CÍVEIS:
ANTONIO RENATO BRESSIANI, portadora do CPF: 820.547.381-15.
Processo: 0001144-63.2000.8.12.0013. 2ª Vara Cível da Comarca de Jardim/MS. Ação: Cumprimento de Sentença. Assunto: Nota Promissória. Data: 31/07/2000. Exeqte: Banco do Brasil S/A. Processo: 0001155-92.2000.8.12.0013. 2ª Vara Cível da Comarca de Jardim/MS. Ação: Cumprimento Provisório de Sentença. Assunto: Contratos Bancários. Data: 28/07/2000. Exeqte: BB. Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Processo: 0800115-02.2024.8.12.0013. 1ª Vara Cível da Comarca de Jardim/MS. Ação: Procedimento Comum Cível. Assunto: Defeito Nulidade ou Anulação. Data: 25/01/2024. Exeqte: Marcos Antonio de Souza Vieira. Processo: 0800259-10.2023.8.12.0013 (Em grau de recurso). 2ª Vara Cível da Comarca de Jardim/MS. Ação: Monitória. Assunto: Cheque. Data: 16/02/2023. Exeqte: Gleice Martins de Melo Souza. Processo: 0800582-30.2014.8.12.0013. 1ª Vara Cível da Comarca de Jardim/MS. Ação: Execução de Título Extrajudicial. Assunto: Cédula de Crédito Bancário. Data: 06/05/2014. Exeqte: HSBC Finance Brasil S/A – Banco Múltiplo. Processo: 0800876-67.2023.8.12.0013. 2ª Vara Cível da Comarca de Jardim/MS. Ação: Monitória. Assunto: Cheque. Data: 14/06/2023. Exeqte: Mizael Vitório Tybusch. Processo: 0800919-04.2023.8.12.0013. 1ª Vara Cível da Comarca de Jardim/MS. Ação: Procedimento Comum Cível. Assunto: Enriquecimento sem Causa. Data: 22/06/2023. Exeqte: Elvio Ramão Gimenes. Processo: 0801136-62.2014.8.12.0013 (Suspenso). 1ª Vara Cível da Comarca de Jardim/MS. Ação: Execução de Título Extrajudicial. Assunto: Contratos Bancários. Data: 13/08/2014. Exeqte: Banco Bradesco S/A. Processo: 0801249-74.2018.8.12.0013 (Suspenso). 2ª Vara Cível da Comarca de Jardim/MS. Ação: Cumprimento de Sentença. Assunto: Obrigação de Fazer/Não Fazer. Data: 03/10/2018. Exeqte: Enedino Alderete. Processo: 0801255-23.2014.8.12.0013 (Suspenso). 2ª Vara Cível da Comarca de Jardim/MS. Ação: Execução de Título Extrajudicial. Assunto: Propriedade Fiduciária. Data: 03/09/2014. Exeqte: BV Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento. Processo: 0801638-20.2022.8.12.0013. Juizado Especial Adjunto da Comarca de Jardim/MS. Ação: Cumprimento de Sentença. Assunto: Promessa de Compra e Venda. Data: 15/03/2004. Exeqte: Ilma Dinis Rosa. Processo: 0801676-47.2013.8.12.0013. 2ª Vara Cível da Comarca de Jardim/MS. Ação: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Assunto: Contratos Bancários. Data: 10/12/2013. Exeqte: HSBC Bank Brasil SA – Banco Múltiplo. Processo: 0801790-83.2013.8.12.0013. 2ª Vara Cível da Comarca de Jardim/MS. Ação: Execução de Título Extrajudicial. Assunto: Contratos Bancários. Data: 10/01/2014. Exeqte: HSBC Bank Brasil SA – Banco Múltiplo. Processo: 0800891-33.2023.8.12.0014 (Julgado). 1ª Vara Cível da Comarca de Maracaju/MS. Ação: Procedimento Comum Cível. Assunto: Promessa de Compra e Venda. Data: 22/06/2023. Exeqte: Vanderleia Rocha Riquelme. Processo: 0803197-68.2024.8.12.0101. 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Dourados/MS. Ação: Procedimento do Juizado Especial Civel. Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Data: 12/06/2024. Exeqte: Paulo Jose de Souza.
DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMANTE:
Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, tais como, ITBI, Certidões, Baixa de Gravames, Registro e outras despesas pertinentes, correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que possuam natureza “propter rem”, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação (art. 130, “caput” e parágrafo único do C.T.N).
DA ARREMATAÇÃO:
Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (Art. 18 do Prov. nº 375/2016 – CSM/TJMS);
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS:
No escritório da Leiloeira Oficial, MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO, localizado na Avenida Afonso Pena, nº 5723, sala 1801, Edifício Evolution cidade de Campo Grande – MS, ou ainda, pelos telefones (67) 3044-2760 e e-mail contatoms@megaleiloes.com.br, e no site www.megaleiloes.com.br/ms.
Campo Grande (MS), 29 de outubro de 2024.
MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO
Leiloeira Pública Ofícial
Matrícula nº 039 - JUCEMS