![Foto - Área de 1.120 m² (LT 04, QD G) - Loteamento Jardim Itaúna - Tingá - Caraguatatuba - SP - [1]](https://cdn1.megaleiloes.com.br/batches/80781/a77b56ebb4bb63bde47bc8c637d8a748_670x380.jpg)
Área de 1.120 m² (LT 04, QD G) - Loteamento Jardim Itaúna - Tingá - Caraguatatuba - SP
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Localização
Rua Cinco, Lote 04 - Quadra G, Loteamento Jardim Itaúna, Caraguatatuba, SP
Vara
Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de Taubaté/SP
Forum
Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de Taubaté/SP
Processo
Controle
1743/2008
Réu
CONSTROEM S.A. CONSTRUT E EMPRENDIMENTOS
A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro
órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de
corrigir possíveis erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do
Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir,
perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por
meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses
a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
OBSERVAÇÃO: Cumpre informar, que nos leilões Judiciais e de Falência, o procedimento do
pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos
autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera
devido ao conflito de interesses a ser gerado.
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LOTE Nº 04: MATRÍCULA Nº 44.671 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP - IMÓVEL: Um lote de terreno sob nº4 (quatro) da quadra "G" da planta do loteamento denominado "JARDIM ITAONA", situado no Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, assim descrito: 52,78m (cinquenta e dois metros e setenta e oito centímetros) de frente para a Rua Cinco; 52,00m (cinquenta e dois metros) nos fundos onde confina com o lote 3; 22,00m (vinte e dois metros) do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno onde confina com o lote 5, encerrando a área de 1.120,00m2 (um mil, cento e vinte metros quadrados). Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos da ação exequenda, foi determinado o bloqueio do imóvel. Consta às fls. 443 termo de declaração em que PEDRA NEGA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA ROMAN, autorizam a penhora dos lotes dos terrenos, para garantia da Execução.
Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE
Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.
Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.
Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.
Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.
VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).
CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO
Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de Taubaté/SP
DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de Taubaté/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.
O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.
Não poderão ofertar lances:
1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
6 - Os advogados de qualquer das partes.
DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.
DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.
DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 19/08/2022 às 14:30 h e se encerrará dia 26/08/2022 às 14:30 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 26/08/2022 às 14:31 h e se encerrará no dia 26/09/2022 às 14:30 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial.
DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.
DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.
DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.
O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que será enviada por e-mail.
DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.
O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.
DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.
O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.
DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.
DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.
RELAÇÃO DO BEM
DOS BENS: LOTE Nº 01: MATRÍCULA Nº 44.668 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP - IMÓVEL: Um lote de terreno sob no 01 (um) da quadra "G" da planta do loteamento denominado "JARDIM ITAONA", situado no Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, assim descrito: mede 28,00m (vinte e oito metros) de frente para a Rua Cinco; 15,00m (quinze metros) nos fundos onde confina com o lote 5; 53,00m (cinquenta e três metros) do lado direito de quem da rua olha para o terreno onde confina com terreno de Cláudio de Souza Novaes; 53,00m (cinquenta e três metros) do lado esquerdo onde confina com o lote 2, encerrando a área de 1.139,00m2 (um mil, cento e trinta e nove metros quadrados). Consta na Av.05 e 06desta matrícula que nos autos da ação exequenda, foi determinado o bloqueio do imóvel. Valor da Avaliação deste lote: R$ 177.809,00 (Cento e setenta e sete mil, e oitocentos e nove reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 02: MATRÍCULA Nº 44.669 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP - IMÓVEL: Um lote de terreno sob no 02 (dois) da quadra "G" da planta do loteamento denominado "JARDIM ITAÚNA", situado no Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade e Comarca de Caraguatatuba, assim descrito: mede 20,00m (vinte metros) de frente para a Rua Cinco; 20,00m (vinte metros) nos fundos onde confina com o lote 5; 53,00m. (cinquenta e três metros) do lado direito de quem da rua olha para o terreno, onde confina com O lote 1; 55,00m (cinquenta e cinco metros) do lado esquerdo, onde confina com o lote 3, encerrando a área de 1.080,00m2. Consta na Av.05 e 06 desta matrícula que nos autos da ação exequenda, foi determinado o bloqueio do imóvel. Valor da Avaliação deste lote: R$ 168.599,00 (Cento e sessenta e oito mil e quinhentos e noventa e nove reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 03: MATRÍCULA Nº 44.670 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP - IMÓVEL: Um lote de terreno sob nº3 (três) da quadra "G" da planta do loteamento denominado "JARDIM ITAUNA", situado no Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade e Comarca de Caraguatatuba, assim descrito: 20,00m (vinte metros) de frente para a Rua Cinco; 20,00m (vinte metros) nos fundos onde confina com o lote nº5; 55,00m. (cinquenta e cinco metros) do lado direito de quem da rua olha para o terreno onde confina com O lote 2; 52,00m. (cinquenta e dois metros) do lado esquerdo onde confina com O lote 4, encerrando a área de 1.070,00m2. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos da ação exequenda, foi determinado o bloqueio do imóvel. Valor da Avaliação deste lote: R$ 166.046,00 (Cento e sessenta e seis mil e quarenta e seis reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 04: MATRÍCULA Nº 44.671 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP - IMÓVEL: Um lote de terreno sob nº4 (quatro) da quadra "G" da planta do loteamento denominado "JARDIM ITAONA", situado no Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, assim descrito: 52,78m (cinquenta e dois metros e setenta e oito centímetros) de frente para a Rua Cinco; 52,00m (cinquenta e dois metros) nos fundos onde confina com o lote 3; 22,00m (vinte e dois metros) do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno onde confina com o lote 5, encerrando a área de 1.120,00m2 (um mil, cento e vinte metros quadrados). Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos da ação exequenda, foi determinado o bloqueio do imóvel. Valor da Avaliação deste lote: R$ 181.302,00 (Cento e oitenta e um mil e trezentos e dois reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 05: MATRÍCULA Nº 44.672 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP - IMÓVEL: Um lote de terreno sob nº5 (cinco) da quadra "G" da planta do loteamento denominado "JARDIM ITAÚNA", situado no Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade e Comarca de Caraguatatuba, assim descrito: 25,00m. (vinte e cinco metros) de frente para a Rua Cinco; 26,00m (vinte e seis metros) nos fundos onde confina com o terreno de Cláudio de Souza Novaes; 77,00m. (setenta e sete metros) do lado direito de quem da rua olha para o terreno onde confina com os lotes 1,2,3 e 4; 61,00m. (sessenta e um metros) do lado esquerdo onde confina com o lote 6, encerrando a área de 1.640,00m2 (um mil, seiscentos e quarenta metros quadrados). Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos da ação exequenda, foi determinado o bloqueio do imóvel. Valor da Avaliação deste lote: R$ 242.421,00 (Duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e um reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 06: MATRÍCULA Nº 44.673 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP - IMÓVEL: Um lote de terreno sob nº6 (SEIS) da quadra "G" da planta do loteamento denominado "JARDIM ITAÚNA", situado no Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, assim descrito: mede 25,00m (vinte e cinco metros) de frente para a Rua Cinco; 26,00m (vinte e seis metros) nos fundos onde confina com o terreno de Cláudio de Souza Novaes; 61,00m (sessenta e um metros) do lado direito de quem da rua olha para o terreno onde confina com o lote 5; 45,00m. (quarenta e cinco metros) do lado esquerdo, onde confina com o lote 7, encerrando a área de 1.260,00m2 (um mil, duzentos e sessenta metros quadrados). Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos da ação exequenda, foi determinado o bloqueio do imóvel. Valor da Avaliação deste lote: R$ 198.186,00 (Cento e noventa e oito mil e cento e oitenta e seis reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 07: MATRÍCULA Nº 44.674 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP - IMÓVEL: Um lote de terreno sob nº7 (SETE) da quadra "G" da planta do loteamento denominado "JARDIM ITAUNA", situado no Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, assim descrito: mede 25,00m. (vinte e cinco) metros) de frente para a Rua Cinco); 37,00m (trinta e sete metros) nos fundos onde confina com o terreno de Cláudio de Souza Novaes: 45,00m. (quarenta e cinco metros) do lado direito de quem da rua olha para o terreno, onde confina com O lote 6; 37,00m. (trinta e sete metros) do lado esquerdo onde confina com o lote 8, encerrando a área de 1.132,00m2 (um mil, cento e trinta e dois metros quadra dos). Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos da ação exequenda, foi determinado o bloqueio do imóvel. Valor da Avaliação deste lote: R$ 175.614,00 (Cento e setenta e cinco mil e seiscentos e quatorze reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 08: MATRÍCULA Nº 44.675 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP - IMÓVEL: Um lote de terreno sob nº 08 (OITO) da quadra "G" da planta do loteamento denominado "JARDIM ITAÚNA", situado no Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, assim descrito: 20,25m. (vinte metros e vinte e cinco centímetros) de frente para a Rua Cinco; 46,00m (quarenta e seis metros) nos fundos onde confina com o terreno de Cláudio de Souza Novaes; 37,00m (trinta e sete metros) do lado direito de quem da rua olha para o terreno, onde confina com o lote 7; 52,00m (cinquenta e dois metros) do lado esquerdo onde confina com o lote 9, encerrando a área de 1.358,00m2 (um mil, trezentos e cinquenta e oito metros quadrados). Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos da ação exequenda, foi determinado o bloqueio do imóvel. Valor da Avaliação deste lote: R$ 211.999,00 (Duzentos e onze mil e novecentos e noventa e nove reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 09: MATRÍCULA Nº 44.676 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP - IMÓVEL: Um lote de terreno sob nº 09 (NOVE) da quadra "G" da planta do loteamento denominado "JARDIM ITAONA", situado no Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, assim descrito: mede 20,25m. (vinte metros e vinte e cinco centímetros) de frente para a Rua Cinco; 46,00m. (quarenta e seis metros) nos fundos onde confina com o terreno de Cláudio de Souza Novaes; 52,00m. (cinquenta e dois metros) do lado direito de quem da rua olha para o terreno onde confina com o lote 8; 84,00m. (oitenta e quatro metros) do lado esquerdo onde confina com o lote 10; encerrando a área de 1.847,00m2 (um mil, oitocentos e quarenta e sete metros quadrados). Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos da ação exequenda, foi determinado o bloqueio do imóvel. Valor da Avaliação deste lote: R$ 233.337,00 (Duzentos e trinta e três mil e trezentos e trinta e sete reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 10: MATRÍCULA Nº 44.677 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP - IMÓVEL: Um lote de terreno sob nº10 (DEZ) da quadra "G" da planta do loteamento denominado "JARDIM ITAÚNA", situado no Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, assim descrito: mede 20,85m. (vinte metros e oitenta e cinco centímetros) de frente para a Rua Cinco; 46,00m (quarenta e seis metros) nos fundos onde confina com o terreno de Claudio do Souza Novaes; 84,00m. (oitenta e quatro metros) do lado direito de quem da rua olha para o terreno onde confina com o lote 9; 130,00m. (cento e trinta metros) do lado esquerdo, onde confina com O terreno de Sistema de Lazer, encerrando a área de 2.483,00m2 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três metros quadrados). Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos da ação exequenda, foi determinado o bloqueio do imóvel. Valor da Avaliação deste lote: R$ 392.434,00 (Trezentos e noventa e dois mil e quatrocentos e trinta e quatro reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Consta às fls. 443 termo de declaração em que PEDRA NEGA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA ROMAN, autorizam a penhora dos lotes dos terrenos, para garantia da Execução.
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE
Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.
Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.
Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.
Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.
VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).
CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO
Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de Taubaté/SP
DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de Taubaté/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.
O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.
Não poderão ofertar lances:
1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
6 - Os advogados de qualquer das partes.
DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.
DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.
DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 19/08/2022 às 14:30 h e se encerrará dia 26/08/2022 às 14:30 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 26/08/2022 às 14:31 h e se encerrará no dia 26/09/2022 às 14:30 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial.
DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.
DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.
DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.
O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que será enviada por e-mail.
DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.
O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.
DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.
O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.
DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.
DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.
RELAÇÃO DO BEM
DOS BENS: LOTE Nº 01: MATRÍCULA Nº 44.668 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP - IMÓVEL: Um lote de terreno sob no 01 (um) da quadra "G" da planta do loteamento denominado "JARDIM ITAONA", situado no Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, assim descrito: mede 28,00m (vinte e oito metros) de frente para a Rua Cinco; 15,00m (quinze metros) nos fundos onde confina com o lote 5; 53,00m (cinquenta e três metros) do lado direito de quem da rua olha para o terreno onde confina com terreno de Cláudio de Souza Novaes; 53,00m (cinquenta e três metros) do lado esquerdo onde confina com o lote 2, encerrando a área de 1.139,00m2 (um mil, cento e trinta e nove metros quadrados). Consta na Av.05 e 06desta matrícula que nos autos da ação exequenda, foi determinado o bloqueio do imóvel. Valor da Avaliação deste lote: R$ 177.809,00 (Cento e setenta e sete mil, e oitocentos e nove reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 02: MATRÍCULA Nº 44.669 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP - IMÓVEL: Um lote de terreno sob no 02 (dois) da quadra "G" da planta do loteamento denominado "JARDIM ITAÚNA", situado no Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade e Comarca de Caraguatatuba, assim descrito: mede 20,00m (vinte metros) de frente para a Rua Cinco; 20,00m (vinte metros) nos fundos onde confina com o lote 5; 53,00m. (cinquenta e três metros) do lado direito de quem da rua olha para o terreno, onde confina com O lote 1; 55,00m (cinquenta e cinco metros) do lado esquerdo, onde confina com o lote 3, encerrando a área de 1.080,00m2. Consta na Av.05 e 06 desta matrícula que nos autos da ação exequenda, foi determinado o bloqueio do imóvel. Valor da Avaliação deste lote: R$ 168.599,00 (Cento e sessenta e oito mil e quinhentos e noventa e nove reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 03: MATRÍCULA Nº 44.670 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP - IMÓVEL: Um lote de terreno sob nº3 (três) da quadra "G" da planta do loteamento denominado "JARDIM ITAUNA", situado no Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade e Comarca de Caraguatatuba, assim descrito: 20,00m (vinte metros) de frente para a Rua Cinco; 20,00m (vinte metros) nos fundos onde confina com o lote nº5; 55,00m. (cinquenta e cinco metros) do lado direito de quem da rua olha para o terreno onde confina com O lote 2; 52,00m. (cinquenta e dois metros) do lado esquerdo onde confina com O lote 4, encerrando a área de 1.070,00m2. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos da ação exequenda, foi determinado o bloqueio do imóvel. Valor da Avaliação deste lote: R$ 166.046,00 (Cento e sessenta e seis mil e quarenta e seis reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 04: MATRÍCULA Nº 44.671 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP - IMÓVEL: Um lote de terreno sob nº4 (quatro) da quadra "G" da planta do loteamento denominado "JARDIM ITAONA", situado no Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, assim descrito: 52,78m (cinquenta e dois metros e setenta e oito centímetros) de frente para a Rua Cinco; 52,00m (cinquenta e dois metros) nos fundos onde confina com o lote 3; 22,00m (vinte e dois metros) do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno onde confina com o lote 5, encerrando a área de 1.120,00m2 (um mil, cento e vinte metros quadrados). Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos da ação exequenda, foi determinado o bloqueio do imóvel. Valor da Avaliação deste lote: R$ 181.302,00 (Cento e oitenta e um mil e trezentos e dois reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 05: MATRÍCULA Nº 44.672 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP - IMÓVEL: Um lote de terreno sob nº5 (cinco) da quadra "G" da planta do loteamento denominado "JARDIM ITAÚNA", situado no Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade e Comarca de Caraguatatuba, assim descrito: 25,00m. (vinte e cinco metros) de frente para a Rua Cinco; 26,00m (vinte e seis metros) nos fundos onde confina com o terreno de Cláudio de Souza Novaes; 77,00m. (setenta e sete metros) do lado direito de quem da rua olha para o terreno onde confina com os lotes 1,2,3 e 4; 61,00m. (sessenta e um metros) do lado esquerdo onde confina com o lote 6, encerrando a área de 1.640,00m2 (um mil, seiscentos e quarenta metros quadrados). Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos da ação exequenda, foi determinado o bloqueio do imóvel. Valor da Avaliação deste lote: R$ 242.421,00 (Duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e um reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 06: MATRÍCULA Nº 44.673 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP - IMÓVEL: Um lote de terreno sob nº6 (SEIS) da quadra "G" da planta do loteamento denominado "JARDIM ITAÚNA", situado no Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, assim descrito: mede 25,00m (vinte e cinco metros) de frente para a Rua Cinco; 26,00m (vinte e seis metros) nos fundos onde confina com o terreno de Cláudio de Souza Novaes; 61,00m (sessenta e um metros) do lado direito de quem da rua olha para o terreno onde confina com o lote 5; 45,00m. (quarenta e cinco metros) do lado esquerdo, onde confina com o lote 7, encerrando a área de 1.260,00m2 (um mil, duzentos e sessenta metros quadrados). Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos da ação exequenda, foi determinado o bloqueio do imóvel. Valor da Avaliação deste lote: R$ 198.186,00 (Cento e noventa e oito mil e cento e oitenta e seis reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 07: MATRÍCULA Nº 44.674 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP - IMÓVEL: Um lote de terreno sob nº7 (SETE) da quadra "G" da planta do loteamento denominado "JARDIM ITAUNA", situado no Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, assim descrito: mede 25,00m. (vinte e cinco) metros) de frente para a Rua Cinco); 37,00m (trinta e sete metros) nos fundos onde confina com o terreno de Cláudio de Souza Novaes: 45,00m. (quarenta e cinco metros) do lado direito de quem da rua olha para o terreno, onde confina com O lote 6; 37,00m. (trinta e sete metros) do lado esquerdo onde confina com o lote 8, encerrando a área de 1.132,00m2 (um mil, cento e trinta e dois metros quadra dos). Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos da ação exequenda, foi determinado o bloqueio do imóvel. Valor da Avaliação deste lote: R$ 175.614,00 (Cento e setenta e cinco mil e seiscentos e quatorze reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 08: MATRÍCULA Nº 44.675 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP - IMÓVEL: Um lote de terreno sob nº 08 (OITO) da quadra "G" da planta do loteamento denominado "JARDIM ITAÚNA", situado no Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, assim descrito: 20,25m. (vinte metros e vinte e cinco centímetros) de frente para a Rua Cinco; 46,00m (quarenta e seis metros) nos fundos onde confina com o terreno de Cláudio de Souza Novaes; 37,00m (trinta e sete metros) do lado direito de quem da rua olha para o terreno, onde confina com o lote 7; 52,00m (cinquenta e dois metros) do lado esquerdo onde confina com o lote 9, encerrando a área de 1.358,00m2 (um mil, trezentos e cinquenta e oito metros quadrados). Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos da ação exequenda, foi determinado o bloqueio do imóvel. Valor da Avaliação deste lote: R$ 211.999,00 (Duzentos e onze mil e novecentos e noventa e nove reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 09: MATRÍCULA Nº 44.676 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP - IMÓVEL: Um lote de terreno sob nº 09 (NOVE) da quadra "G" da planta do loteamento denominado "JARDIM ITAONA", situado no Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, assim descrito: mede 20,25m. (vinte metros e vinte e cinco centímetros) de frente para a Rua Cinco; 46,00m. (quarenta e seis metros) nos fundos onde confina com o terreno de Cláudio de Souza Novaes; 52,00m. (cinquenta e dois metros) do lado direito de quem da rua olha para o terreno onde confina com o lote 8; 84,00m. (oitenta e quatro metros) do lado esquerdo onde confina com o lote 10; encerrando a área de 1.847,00m2 (um mil, oitocentos e quarenta e sete metros quadrados). Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos da ação exequenda, foi determinado o bloqueio do imóvel. Valor da Avaliação deste lote: R$ 233.337,00 (Duzentos e trinta e três mil e trezentos e trinta e sete reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 10: MATRÍCULA Nº 44.677 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP - IMÓVEL: Um lote de terreno sob nº10 (DEZ) da quadra "G" da planta do loteamento denominado "JARDIM ITAÚNA", situado no Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, assim descrito: mede 20,85m. (vinte metros e oitenta e cinco centímetros) de frente para a Rua Cinco; 46,00m (quarenta e seis metros) nos fundos onde confina com o terreno de Claudio do Souza Novaes; 84,00m. (oitenta e quatro metros) do lado direito de quem da rua olha para o terreno onde confina com o lote 9; 130,00m. (cento e trinta metros) do lado esquerdo, onde confina com O terreno de Sistema de Lazer, encerrando a área de 2.483,00m2 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três metros quadrados). Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos da ação exequenda, foi determinado o bloqueio do imóvel. Valor da Avaliação deste lote: R$ 392.434,00 (Trezentos e noventa e dois mil e quatrocentos e trinta e quatro reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Consta às fls. 443 termo de declaração em que PEDRA NEGA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA ROMAN, autorizam a penhora dos lotes dos terrenos, para garantia da Execução.
| Usuário | Placa | Automático | Criado em | Valor do Lance | Comissão | Valor Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
Não foram ofertados lances para este lote. Faça seu lance e seja o primeiro! | ||||||
Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.
Clique aqui para baixar o Modelo de Proposta Parcelada
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