Vaga de Garagem 25 m² no Edifício May (Metrô Conceição) - Jabaquara - São Paulo - SP

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 50.168 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 310.028.1388-0. DESCRIÇÃO: UMA VAGA INDETERMINA na garagem coletiva, localizada nos 1 e 2 subsolos do EDIFÍCIO MAY, situado à Maracá nº 363 na Vila Guarani, no 42º Subdistrito -Jabaquara, contendo a área útil e total 25,87 metros quadrados, correspondendo-lhe uma fração ideal no terreno de 3,86 metros quadrados ou 0,2513%. o referido edifício acha-se construído em terreno perfeitamente descrito e caracterizada na matrícula n. 25.971, deste registro. OBSERVAÇÕES: 1) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio; 2) HÁ OUTRAS PENHORAS; 3) HÁ INDISPONIBILIDADES; 4) Conforme despacho do juízo da execução (id: 5ff0604): "Deverá constar expressamente na certidão que este Juízo entende que a arrematação em hasta pública se enquadra na hipótese de aquisição originária na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, para que não pairem dúvidas, o arrematante do bem em questão não responde com débitos que recaiam sobre o bem como IPTU e taxas (na hipótese de imóveis) e IPVA e multas de trânsito (na hipótese de veículos). Assim, cabe ao credor de referidos débitos cobrar os valores do antigo proprietário, na esfera adequada, e não neste Justiça Especializada, que somente deve oficiar o órgão competente para conhecimento da arrematação".