Apartamento - Guarujá-SP - Av. Dom Pedro I, 590 - Apto. Duplex 41 - Enseada

EDITAL DE LEILÃO SOMENTE ON-LINE
Data: 27 de setembro de 2023, às 16:00 horas
Leiloeiro: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira
CONDIÇÕES DE VENDA

1. Dos procedimentos gerais de participação e realização do leilão
1.1. Os imóveis serão vendidos um a um, a quem maior lance oferecer, por valor igual ou superior ao lance mínimo estipulado para cada imóvel, reservando-se ao Vendedor o direito de liberar ou não o bem pelo maior preço alcançado, bem como retirar, desdobrar ou reunir os imóveis em lotes de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do Leiloeiro

1.2. Ao ofertar o lance, o interessado estará ratificando seu prévio conhecimento e plena concordância quanto a todos os termos do edital e condições de venda disponibilizadas pelo Leiloeiro, notadamente quanto às condições e restrições específicas de cada imóvel. Eventuais alterações nas descrições dos imóveis, ou em suas respectivas condições de venda, ocorridas até a data de realização do leilão, serão, a critério do Vendedor, noticiadas por meio dos sites dos Leiloeiros que estiverem realizando o leilão, cabendo ao interessado acompanhar e se cientificar das referidas alterações.

1.3. O Vendedor se reserva, ainda, a faculdade de cancelar a qualquer tempo a oferta de venda do imóvel, de anular no todo ou em parte, aditar ou revogar este edital, ao seu exclusivo critério, sem que caiba ao interessado direito a qualquer indenização ou compensação de qualquer natureza, bem como de não concluir a venda ao Arrematante/Comprador, sem a obrigatoriedade de justificar os motivos ensejadores de tal decisão.

1.4. O interessado, sendo pessoa física, deverá fornecer ao Leiloeiro cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do respectivo ato constitutivo e documentação pertinente aos poderes de representação, tal como cópia do contrato social, ata de eleição de diretoria e/ou estatuto social, conforme o caso, e o cartão do CNPJ. No caso de Eireli, além do cartão CNPJ, deverá também apresentar o seu respectivo ato constitutivo. Fica esclarecido que menores de 18 (dezoito) anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros somente poderão adquirir imóveis urbanos, cumpridos os requisitos previstos nas instruções normativas e resoluções da Receita Federal e no caso de imóveis rurais nos termos da Lei 5.709/1971 e suas alterações. O interessado, desde já, fica ciente de que o Leiloeiro e/ou o Vendedor poderá(ão), ainda, solicitar outros documentos e/ou informações que entendam ser necessários.

2. Das visitas prévias aos imóveis
2.1. As fotos dos imóveis divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, procederem visita prévia à realização do leilão, inclusive para a identificação do imóvel no local com a foto divulgada.

3. Das condições de participação, habilitação e leilão por meio eletrônico - on line
3.1. Serão aceitos lances via internet, com participação on line dos interessados, por meio de acesso identificado e fornecido sob exclusiva responsabilidade do Leiloeiro, por meio de seu site, estando os interessados sujeitos integralmente às condições dispostas neste edital de leilão.

3.2. Ao efetuar o cadastramento, o interessado deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas condições dispostas no edital de leilão.

3.3. Para participação no leilão por meio eletrônico - on line, deverão os interessados efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro, enviar a documentação necessária bem como anuir às regras de participação dispostas no site do Leiloeiro para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do edital.

3.4. Os interessados cadastrados e habilitados para o leilão estarão aptos a ofertar lances no leilão por meio eletrônico - on line no site do Leiloeiro, devendo ser respeitado o horário estipulado para o encerramento de cada lote. Sobrevindo lance nos 02 (dois) minutos antecedentes ao horário previsto para o encerramento do lote, serão concedidos mais 2 (dois) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. O envio de lances para cada lote será encerrado caso este não receba lances durante os 2 (dois) minutos finais, ficando como vencedor o último lance ofertado.

3.5. A concretização da arrematação, mediante formalização do recibo de arrematação e Instrumento de Compra e Venda ou Escritura Pública, somente será realizada em nome da pessoa que efetuou o cadastro prévio no site do Leiloeiro, não sendo permitido a formalização de recibos ou transferência da propriedade em nome de terceiros. Se há a intenção de compra em copropriedade, essa informação deverá ser registrada quando do cadastro e habilitação, com a identificação das pessoas físicas ou jurídicas que irão efetuar a aquisição em condomínio, bem como informado o percentual de copropriedade de cada uma delas e juntada a documentação dos demais participantes na aquisição.

3.5.1. Caso não seja informada a aquisição em copropriedade no momento do cadastro e habilitação, fica a exclusivo critério do Vendedor:
(i) aprovar a venda, devendo as frações ideais serem em igual proporção;
(ii) aprovar a venda em que as frações ideais não sejam em igual proporção, devendo, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da copropriedade constar em nome do Arrematante/Comprador no leilão;
(iii) não aprovar a venda, sendo reservado ao Vendedor o direito de não divulgar os motivos ensejadores de eventual recusa.

3.5.2. Todos os Arrematantes/Compradores estão sujeitos à análise constante no item 4.1 abaixo.

3.6. Os lances oferecidos no leilão por meio eletrônico - on line não garantem direitos ao Proponente/Arrematante/Comprador em caso de recusa do Leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como, queda ou falhas no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, posto que são apenas facilitadores de oferta aos interessados, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado quando da sua participação, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito.

4. Das condições gerais de aquisição de imóveis e formalização da venda
4.1. A aprovação da venda do imóvel está sujeita à análise pelo Vendedor de documentos, à análise de crédito e à observância de suas políticas, bem como o cumprimento de normativos e da legislação e regulação vigentes, em especial, mas não se limitando a, Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998, que dispõe sobre a prevenção e combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e está condicionada à aprovação do Vendedor, sem que sua negativa gere obrigação de apresentar justificativas ou lhe acarrete quaisquer ônus, pretensões ou penalidades, a qualquer título.

4.2. Os imóveis serão vendidos em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sendo que as áreas mencionadas nos editais, folhetos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, isto é, o Arrematante/Comprador adquire o imóvel como se apresenta como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem, não podendo, por conseguinte, exigir complemento de área, reclamar eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos dos imóveis apregoados, não podendo, ainda, alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação e localização dos bens, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear o desfazimento do negócio ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses.

4.3. Os imóveis serão vendidos na situação em que se encontram registrados no cartório de registro de imóveis onde estão matriculados e nas condições fiscais em que se apresentarem perante os entes públicos, obrigando-se o Arrematante/Comprador, de maneira irrevogável e irretratável, a promover regularizações de qualquer natureza, cumprindo inclusive, quaisquer exigências de cartórios ou de repartições públicas, inclusive previdenciárias, que tenham por objeto a regularização dos imóveis junto a cartórios e demais órgãos competentes, o que ocorrerá sob suas exclusivas expensas. De igual modo, o Vendedor não responde por débitos não apurados junto ao INSS dos imóveis com construção em andamento, concluída ou reformada, não averbada no Registro de Imóveis competente, bem como quaisquer outros ônus, providências ou encargos necessários, inclusive, em relação a questões ambientais.

4.4. O Arrematante/Comprador deverá se cientificar prévia e inequivocadamente, por conta própria, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e entes públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante à legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, servidões de qualquer natureza e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio ou imposições dos loteamentos, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel, não ficando o Vendedor, responsável por qualquer levantamento ou providências neste sentido. O Vendedor não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental.

4.5. O Arrematante/Comprador deverá apurar a situação enfitêutica e, sendo foreiro, providenciar por conta própria, perante o senhorio, a transferência de titularidade, ainda que cadastrado em nome de terceiros anteriores ao Vendedor, no prazo de até 60 (sessenta) dias da aquisição. Eventual multa que vier ser aplicada pelo não cumprimento dos prazos legais, ainda que decorrente de transferências anteriores, será de exclusiva responsabilidade do Arrematante/Comprador.

4.6. Subsistindo direito de preferência aquisitiva por terceiros em relação a quaisquer imóveis ofertados, seja em razão de locação, condomínio, arrendamento rural ou qualquer outra previsão legal, a arrematação ficará condicionada ao não exercício do direito de preferência por seu detentor, nas mesmas condições ofertadas pelo Arrematante/Comprador. A escritura pública definitiva ou instrumento pertinente, será outorgada ou emitida/celebrada, conforme o caso, em até 60 (sessenta) dias após o decurso do prazo previsto em lei, qual seja, 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação a ser encaminhada pelo Vendedor ao(s) locatário(s) ou condômino(s) após a realização do leilão, adotando-se as demais condições e ressalvas previstas no item “Da Escritura Pública ou Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”.

4.6.1. O direito de preferência ao locatário somente será observado se houver a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel ou se informada a locação ao leiloeiro antes da realização do leilão, mediante comprovação de entrega do respectivo contrato.

4.7. Os imóveis disponibilizados à venda, não sendo originários dos ativos de uso do Vendedor, podem, a qualquer tempo e eventualmente, serem objeto de reivindicação judicial ou gravames (administrativos ou judiciais), cujos resultados das demandas ou baixas serão suportados pelo Vendedor, salvo ressalva noticiada ou constante na descrição de divulgação do imóvel. Fica esclarecido que, no tocante às demandas judiciais, o Vendedor responderá somente por ocasião da decisão judicial definitiva, transitada em julgado, não constituindo as referidas demandas, inclusive, aquelas que o Vendedor não tenha tido conhecimento da ação judicial no momento da divulgação da venda, em qualquer situação, motivo para o Arrematante/Comprador pleitear o desfazimento da arrematação/contratação, seja a que tempo ou título for. A indenização por evicção (perda da coisa por força de sentença judicial) corresponderá somente até o limite do preço da venda do imóvel, sendo o valor pago corrigido da seguinte forma: (i) pagamento a vista - será considerado o menor valor dentre os índices IGP-M da FGV, IPCA e/ou o índice de correção do TJ, a contar da data do pagamento; (ii) pagamento parcelado - será utilizado o mesmo índice de correção da parcela, contado do seu desembolso parceladamente. Em ambos os casos serão considerados a comissão do Leiloeiro e os custos despendidos com escritura e registro da propriedade, até o momento em que houver o primeiro acionamento do Vendedor ao Arrematante/comprador para o pleito de desfazimento da venda, não cabendo, portanto, atualização do valor caso haja inercia do Arrematante/comprador em sequenciar com o distrato naquele momento. Além disso não será conferido ao Arrematante/Comprador o direito de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios a exemplo daqueles estipulados nos artigos 448 e 450 do Código Civil Brasileiro e tampouco por benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel após a data da aquisição, pelas quais não poderá nem sequer pleitear direito de retenção.


5. Das condições específicas para imóveis rurais
5.1. Além das condições de venda já estabelecidas, competirá exclusivamente ao Arrematante/Comprador, às suas expensas e sem direito a qualquer indenização ou apresentar questionamento de qualquer natureza no futuro: 1) Adotar as medidas possessórias necessárias em face de eventuais ocupações declaradas ou clandestinas, incluindo direitos trabalhistas, se houver; 2) Providenciar georreferenciamento, além das respectivas aprovações perante o INCRA e demais órgãos pertinentes; 3) Apurar eventual necessidade de promover a demarcação dos imóveis, adotando as medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias, incluindo ajustes em geral com os confrontantes e retificação dos registros, se for exigido; 4) Retificar, se necessário, as declarações de exercícios anteriores e cadastros dos imóveis perante a Receita Federal, INCRA e demais órgãos, respondendo por eventuais diferenças ou débitos de ITR ou outros tributos, taxas e encargos que sejam apurados, independentemente da data de seus fatos geradores; 5) Elaborar e entregar as declarações de Imposto Territorial Rural (ITR), de exercícios vigentes e anteriores, perante a Receita Federal e pagar o ITR respectivo; 6) Regularizar/averbar as eventuais edificações perante os Registros de Imóveis e demais órgãos, bem como servidões de qualquer natureza, inclusive de passagem; 7) Averbar reserva legal de área, elaborando, também, caso necessário, Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o IBAMA; 8) Cientificar-se previamente das exigências e restrições de uso impostas pela Legislação e órgãos públicos (municipal, estadual ou federal), aplicáveis aos imóveis, no tocante a restrição de uso, reserva legal, preservação ambiental, saneamento, às quais estará obrigado a respeitar por força da aquisição do imóvel.

5.2. O Vendedor não responde por eventuais danos ambientais, desmatamentos não autorizados pelos órgãos reguladores ou, ainda, por contaminação do solo ou subsolo, ocorridos em qualquer tempo.

5.3. Satisfeitas todas as medidas necessárias pelo Arrematante/Comprador, será lavrada a escritura pública, sendo que na opção de pagamento parcelado, será o Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia.

6. Da impossibilidade de arrependimento pelo Arrematante/Comprador
6.1. Os lances declarados vencedores não comportam arrependimento unilateral, portanto, após realizada a aprovação a que se refere a cláusula 4.1, na hipótese do Arrematante/Comprador desistir do negócio, perderá este em proveito do Vendedor o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante dos valores já pagos no momento do desfazimento, incluindo as arras, independentemente de qual tenha sido o motivo alegado para o rompimento do negócio, verba essa que tem a finalidade de ressarcir o Vendedor dos prejuízos pelo direitos relativos ao imóvel, pelo simples fato de terem permanecido à disposição do Arrematante/Comprador no período de vigência do liame jurídico, perdendo ainda, todos os direitos relacionados à compra efetuada, ficando o imóvel liberado ao Vendedor, de imediato, para nova venda.

6.2. Caso haja desistência do Arrematante antes de efetuar o pagamento do sinal ou da totalidade do bem, conforme previsto no item 6.1, tanto o Vendedor como o Leiloeiro poderão cobrar multa de 2% (dois por cento) do valor total do arremate e o cadastro do Arrematante será bloqueado para os leilões futuros do Vendedor.

6.3. Após formalizado o instrumento pertinente, o regime jurídico para eventual possibilidade de desfazimento do negócio será aquele previsto no respectivo instrumento e/ou regime jurídico previsto em lei, conforme o caso.

7. Dos procedimentos gerais para pagamento
7.1. O Arrematante/Comprador deverá pagar em até 5 (cinco) dias úteis, contados da liberação dada pelo Vendedor decorrente das análises previstas no item 4.1, o seu lance, a importância equivalente ao sinal ou, quando for o caso, a totalidade do valor do arremate ao Vendedor, mais comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro, em pagamentos separados.

7.2. O pagamento deverá ser realizado diretamente e exclusivamente pelo Arrematante/Comprador por meio de débito em conta de sua titularidade mantida no Banco Bradesco S.A., ou TED oriunda de conta de sua titularidade para crédito em conta indicada pelo Vendedor, sendo vedado o pagamento em espécie e cheque.

7.3. Na hipótese de o Arrematante não honrar o pagamento na forma prevista neste edital, ficará a exclusivo critério do Vendedor, se for de seu interesse, contatar sucessivamente os demais participantes pela ordem de classificação no leilão para a aquisição do imóvel pelo seu maior lance ofertado, os quais terão os mesmos prazos e condições para honrar o valor do lance. A aprovação da venda será condicionada a análise contida no item 4.1.

7.4. O pagamento relativo ao sinal (vendas parceladas) ou ao valor integral (vendas à vista) e efetiva realização do negócio jurídico, fica subordinado à condição resolutiva, pertinente à possibilidade de o Vendedor resolver o negócio jurídico em razão das análises apontadas neste edital, em especial, mas não se limitando, no que dispõe o item 4.1.

7.5. Tratando-se de imóvel cujo Vendedor seja a Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., o pagamento somente poderá ser feito à vista.

7.6. Não será permitida a utilização de FGTS, consórcios ou cartas de crédito de qualquer natureza para aquisição de imóveis no leilão.

7.7. Somente poderá ser objeto de financiamento imobiliário, imóvel residencial, desocupado e sem restrição documental e que tenha sido adquirido pelo Vendedor por meio de dação em pagamento, sendo exigido que o Arrematante/Comprador tenha procurado uma Agência Bradesco para consulta prévia de enquadramento antes da data do leilão.

8. Das condições de pagamento
8.1. Do pagamento à vista: para os imóveis arrematados por qualquer valor, será concedido desconto de 10% (dez por cento). O Arrematante/Comprador deverá pagar a comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro calculado sobre o valor de arremate do leilão, não cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.

8.2. Do pagamento parcelado em até 12 (doze) parcelas: independentemente do valor de arremate, será exigido o sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo restante deverá ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais, consecutivas e sem acréscimos. Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro a ser pago pelo Arrematante/Comprador, não cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.

8.3. Para os imóveis arrematados pelo valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), em que o Arrematante/Comprador queira parcelar em 24 (vinte e quatro) parcelas, será exigido o sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo restante será acrescido mensalmente da taxa de juros efetiva de 12% (doze por cento) a.a., calculada pelo Sistema de Amortização - Tabela Price e correção anual pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, se positivo, a ser pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais. Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro a ser pago pelo Arrematante/Comprador, não cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.

8.4. Para os imóveis arrematados por valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será exigido o sinal mínimo de 30% (trinta por cento) e o saldo restante será acrescido mensalmente da taxa de juros efetiva de 12% (doze por cento) a.a., calculada pelo Sistema de Amortização - Tabela Price e correção mensal pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, se positivo, a ser pago em 36 (trinta e seis) ou 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro a ser pago pelo Arrematante/Comprador, não cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.

8.5. Em todas as hipóteses, o pagamento deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis após a liberação dada pelo Vendedor decorrente das análises previstas no item 4.1.

9. Do Financiamento de imóveis residenciais, desocupados e sem restrição documental
9.1. Em qualquer das modalidades de financiamento a garantia exigida será a alienação fiduciária do imóvel, sendo exigido que o Arrematante/Comprador tenha procurado uma Agência Bradesco para consulta prévia de enquadramento antes da data do leilão, nos termos do item 7.6.

9.2. Somente poderá ser objeto de financiamento imobiliário, imóvel residencial, desocupado e sem restrição documental e que tenha sido adquirido pelo Vendedor por meio de dação em pagamento, nos termos do item 7.6.

9.3. Estão disponíveis no site www.bradesco.com.br os simuladores, nos quais os interessados no financiamento poderão obter as planilhas demonstrando a evolução da dívida e gráficos que irão auxiliar no esclarecimento de dúvidas, bem como a relação dos documentos necessários a serem apresentados, no entanto, é indispensável o contato prévio com uma Agência Bradesco para consultar o enquadramento, nos termos dos itens 7.6 e 9.1.

9.4. A posse direta do imóvel será transferida ao Arrematante/Comprador somente após a liberação do financiamento pela Instituição Financeira que deverá ser realizada em até 60 (sessenta) dias, observado o disposto no item 9.1.

9.4.1. O Arrematante/Comprador deverá dar um sinal de no mínimo de 25% (vinte por cinco), mais comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro e o saldo restante será financiado de acordo com as condições previamente aprovadas, conforme disposto no item 9.1 e 9.4 deste edital.

10. Dos impedimentos para aquisição com opção de pagamento a prazo
10.1. É vedada a alienação com opção para pagamento a prazo, em qualquer modalidade, para Arrematantes/Compradores com restrições cadastrais ou em mora perante o Vendedor ou outras instituições financeiras, ou, ainda, que figurem no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, tais como, mas não se limitando a, Serasa e SPC.

10.2. Constatando-se qualquer uma das situações durante a realização do evento, o imóvel será reconduzido a pregão, a critério exclusivo do Vendedor. Caso a constatação ocorra após o encerramento do evento, a venda poderá ser considerada sem efeito a critério do Vendedor. Em qualquer situação não há obrigação do Vendedor informar ao Arrematante/Comprador as restrições existentes, ficando a seu critério a conclusão ou não da venda.

11. Das condições para pagamentos a prazo
11.1. As vendas, inclusive, mas não se limitando, àquelas a prazo estarão sujeitas à análise de crédito pelo Vendedor, bem como às demais condições previstas neste edital, em especial, no item 4.1.

11.2. O vencimento da 1ª (primeira) parcela será em 30 (trinta) dias após a data do leilão e as demais parcelas em igual dia dos meses subsequentes, independentemente da transmissão de posse e assinatura do Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia (“Instrumento”). Considerando que a liberação da venda somente ocorrerá após superada as análises previstas neste edital, poderá ocorrer o pagamento da 1ª parcela em um prazo inferior a 30 (trinta) dias da data do leilão.

11.3. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela do preço, inclusive antes do registro do Instrumento na matricula do imóvel, sobrevirá o acréscimo imediato de juros de mora à razão de 12% a.a. (doze por cento ao ano), correção monetária pelo IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida além das medidas de execução do contrato nos termos da Lei 9.514/97.

11.4. Na ausência da assinatura do Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia (“Instrumento”) em até 30 (trinta) dias por inércia do Arrematante/Comprador ou o não pagamento de quaisquer das parcelas do saldo, em seus exatos vencimentos, facultará ao Vendedor notificar o Arrematante/Comprador, judicial ou extrajudicialmente, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprir com as devidas obrigações sob pena de desfazimento do negócio, nos termos previstos no item 21.3.

11.5. Não constituirão motivo para desfazimento do negócio pelo Arrematante/Comprador, ou modificação dos vencimentos das parcelas do saldo do preço de aquisição, o eventual atraso na formalização do Instrumento de venda em razão de eventual certidão ou atualização de atos societários do Vendedor ou ressalva constante no enunciado da divulgação da venda, especialmente quando celebrado fora da sede da matriz do Vendedor.

12. Da Escritura Pública ou Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia
12.1 Ressalvadas as restrições específicas de cada imóvel, bem como as condições específicas para os imóveis rurais, nas vendas à vista, será formalizada a escritura pública de venda e compra em até 60 (sessenta) dias, e nas vendas a prazo, será celebrado o Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia em até 30 (trinta) dias, que deverá ser registrado na matrícula do imóvel pelo Arrematante/Comprador e este deverá apresentar ao Vendedor, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura dos Instrumentos, a comprovação do registro perante o Ofício Imobiliário competente, com a apresentação da certidão atualizada da matrícula do imóvel, bem como da alteração cadastral perante órgãos públicos e condomínios quanto à responsabilidade por tributos e encargos, exceto os imóveis com ressalvas apontadas em suas descrições, que estejam em procedimento de atualização de atos societários do Vendedor no Registro Imobiliário, com eventual necessidade de renovação das certidões do INSS e da Receita Federal/Procuradoria, bem como que dependam de outras regularizações documentais a serem efetuadas.

12.2. As escrituras serão lavradas perante o Tabelionato indicado pelo Vendedor.

12.3. Vencida a documentação disponibilizada para outorga da Escritura Pública, por culpa do Arrematante/Comprador, ficará sob sua responsabilidade, a obtenção de novos documentos, hipótese em que o Vendedor não poderá ser responsabilizado no caso de atraso.

12.4. O Arrematante/Comprador deverá fornecer os documentos e tomar todas as providências necessárias quanto ao pagamento dos tributos e outras despesas perante o Cartório indicado a fim de que seja efetuada a transferência da propriedade no prazo de até 60 (sessenta) dias para as vendas à vista, mediante assinatura da escritura pública de venda, e no prazo de 30 (trinta) dias para as vendas a prazo, mediante a assinatura do Instrumento Particular de Venda e Compra com Pacto de Alienação Fiduciária, exceto para os casos dos impedimentos acima descritos, ocasião em que será assinado o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra conforme previsto na cláusula 13, sob pena de ser cobrada do Arrematante/Comprador multa diária de 1% (um por cento), tomando por base o valor do imóvel. Havendo inadimplência do Arrematante/Comprador após a apresentação por este ao Vendedor de comprovação do Instrumento devidamente registrado na matrícula do imóvel, serão adotadas todas as condições estabelecidas na Lei 9.514/97, conforme disposto no Instrumento.

12.5. O Arrematante/Comprador após a lavratura da escritura deverá, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da referida lavratura, apresentar a matrícula do imóvel constando o registro da escritura/instrumento de venda e compra, sob pena de aplicação de multa de 1% (um por cento) ao mês, tomando por base o valor do imóvel. Referida multa será dispensada caso seja apresentada justificativa impeditiva do registro e mediante anuência do Vendedor, dentro do prazo acima fixado.


13. Da assinatura de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra
13.1. Na hipótese de ocorrer qualquer pendência documental que obste a imediata lavratura da escritura pública definitiva, nos casos de pagamento à vista, ou do Instrumento, no caso de pagamento parcelado, ficará facultado ao Vendedor celebrar Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, quitado ou parcelado, conforme o caso. O Arrematante/Comprador ficará obrigado a firmar a escritura pública definitiva ou Instrumento tão logo concluídas todas as regularizações e providências necessárias.

14. Das despesas com a transferência dos imóveis
14.1. Serão de responsabilidade do Arrematante/Comprador todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis, tais como, imposto de transmissão, taxas, emissão de alvarás, certidões, certidões pessoais, certidões em nome do Vendedor, outorga de escrituras públicas, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, inclusive o recolhimento de laudêmio e obtenção de certidões autorizativas, ainda que relativo a hipóteses de situações enfitêuticas não declaradas ao tempo da alienação.

15. Da cláusula constituti e da transferência da posse dos imóveis vendidos na condição de desocupado
15.1. Nas vendas à vista, a posse do bem será transferida ao Arrematante/Comprador em até 72 (setenta e duas) horas após comprovada a compensação bancária do valor integral do lance, enquanto nas vendas parceladas, a posse dos imóveis será transmitida após o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de apresentação ao Vendedor da certidão atualizada da matrícula do imóvel, constando o registro da Alienação Fiduciária em Garantia. Confirmadas as compensações bancárias, no caso de pagamento à vista, operar-se-á automaticamente a transmissão da posse, direitos, obrigações e ações incidentes sobre o imóvel, por força da cláusula constituti ora estabelecida, cabendo ao Arrematante/Comprador providenciar seu ingresso no imóvel, podendo, a seu critério e após os prazos acima, retirar as chaves do imóvel perante a agência indicada na descrição do bem.

16. Das medidas e encargos necessários à desocupação dos imóveis vendidos na condição de ocupado
16.1. Quanto aos imóveis ocupados, ocorrida a compensação do valor integral relativo ao lance (vendas à vista), ou do sinal (vendas a prazo), serão transferidos ao Arrematante/Comprador os direitos, obrigações e ações incidentes sobre o bem, por força desta cláusula.

16.2. Todas as providências e despesas necessárias à desocupação dos imóveis, ocupados a qualquer título, correrão por conta exclusiva do Arrematante/Comprador.

16.3. Eventualmente, o Vendedor poderá ter ajuizado ação de imissão de posse dos imóveis alienados na condição de ocupados. Nessa hipótese, o Vendedor responderá tão somente pelos honorários advocatícios contratuais, já despendidos para distribuição da referida ação, não respondendo, todavia, pelos seus resultados, transferindo-se ao Arrematante/Comprador, as vantagens, despesas/custas judiciais e ônus decorrentes da respectiva demanda judicial, ou outros atos suplementares eventualmente necessários à retomada do bem, devendo o Arrematante/Comprador constituir advogado a fim de adotar as medidas objetivando a substituição processual, se possível, ou a intervenção na condição de assistente, não podendo o Arrematante/Comprador efetuar qualquer tipo de reclamação do Vendedor caso não tome as providências necessárias para a composição da lide.
16.4. Caso o imóvel adquirido pelo Arrematante /Comprador esteja ocupado, o Leiloeiro, a seu exclusivo critério, poderá ofertar ao Arrematante/Comprador o serviço para desocupação dos imóveis identificados na ordem de pregão pelos lotes números 03 – apartamento em Manaus/AM, 40 – apartamento no Rio de Janeiro/RJ e 55 – apartamento no Guarujá/SP, sendo certo que o referido serviço será única e exclusivamente de responsabilidade do Leiloeiro, ficando o Vendedor isento de qualquer responsabilidade, seja ela operacional, administrativa e/ou judicial, perante o Arrematante/Comprador ou ocupante do imóvel, cabendo, portanto, ao Arrematante/Comprador interessado, juntamente com o leiloeiro, apurar previamente se o benefício da desocupação é aderente ao pretendido imóvel, independentemente da categoria ou localidade do bem.

17. Dos imóveis vendidos na condição de ocupado, adquiridos pelo Vendedor pelo rito da Lei 9.514/97 – alienação fiduciária em garantia
17.1. O art. 30 da Lei nº 9.514/97 assegura ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em (60) sessenta dias. Desta forma, aos Arrematantes/Compradores dos imóveis identificados pela sigla “AF”, que se encontrem ocupados por ex-fiduciantes, antecessores do ora Vendedor, subsistirá a possibilidade de buscarem, às suas expensas e risco, a mencionada concessão liminar, permanecendo, a qualquer modo, como exclusivos responsáveis por todas as providências e encargos necessários à efetiva desocupação do imóvel, eximindo o Vendedor de qualquer responsabilidade, notadamente quanto a eventual decisão judicial desfavorável, seja qual for o seu fundamento.

18. Da responsabilidade fiscal e de encargos incidentes sobre os imóveis
18.1. Todos os débitos pendentes informados na descrição do imóvel relativos a tributos (IPTU, taxas e outras contribuições), despesas condominiais, contas de consumo e outros encargos, vencidas ou vincendas (após o citado levantamento, ou seja, durante o período de divulgação do leilão ou acréscimos em decorrência de atualizações) serão de responsabilidade do Arrematante/Comprador, inclusive os débitos lançados em dívida ativa ou em cobrança judicial, independentemente da data dos fatos geradores dos respectivos débitos, devendo ser quitados junto aos respectivos credores até a data de outorga da escritura pública definitiva ou assinatura do Instrumento, conforme o caso, sem direito a qualquer ressarcimento. Os débitos originados após a data da arrematação, independentemente da situação de ocupação e/ou transferência de posse, serão de responsabilidade do comprador.

18.2. Os valores indicados nos editais de divulgação de venda do imóvel não eximem o Arrematante/Comprador quanto à responsabilidade de levantamento real dos valores devidos junto aos credores antes da aquisição, não podendo posteriormente requerer do Vendedor eventual diferença de valores.

18.3. Os valores lançados e não pagos pelo Arrematante/Comprador após a compra do imóvel que eventualmente estiverem em nome do Vendedor e que por este vier a ser pago para liberação de Certidão Negativa ou outro procedimento, serão objeto de notificação e/ou ação de regresso contra o Arrematante/Comprador acrescidos de juros e correção monetária até sua quitação, além dos honorários advocatícios

19. Da não configuração de novação ou renúncia de direitos
19.1. A omissão ou tolerância do Vendedor em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições do edital e/ou instrumento utilizado para formalizar a venda, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

20. Das exigências legais e de prestação de informações ao COAF
20.1. O Vendedor está obrigado a observar e cumprir todos os procedimentos determinados pela legislação vigente, especialmente os normativos do BACEN - Banco Central do Brasil e do COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, com o objetivo de prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998.
20.2. O Arrematante/Comprador, pessoa física ou jurídica, deverá obrigatoriamente preencher e assinar, no ato da arrematação do imóvel, ficha cadastral, obrigando-se ainda a informar ao Vendedor, imediatamente, caso haja qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos, sendo certo, em qualquer hipótese a responsabilidade civil e penal do Arrematante/Comprador em relação à veracidade de suas declarações.

20.3. O Arrematante/Comprador declara ser lícita a origem do crédito, bem como ter ciência do previsto no art. 11, inciso II da Lei nº 9613/98, com as alterações posteriores introduzidas, inclusive pelas Leis 12.683/12 e 13.964/19, bem como o previsto nos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal.


21. Do rompimento e consequências da condição resolutiva

21.1. Na hipótese da não conclusão do negócio e/ou seu rompimento, em razão de iniciativa do Vendedor, ou implemento de condição resolutiva prevista nesse Edital, seja por qual motivo for, o valor eventualmente já pago pelo Arrematante/Comprador ao Vendedor será devolvido mediante depósito a ser efetuado na mesma conta bancária de titularidade do Arrematante/Comprador, originária do pagamento feito ao Vendedor e/ou por meio de cheque administrativo. O valor será atualizado monetariamente, na menor periodicidade admitida em lei, mediante aplicação de percentual de acordo o IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) acumulado entre o dia do pagamento do preço ou de suas parcelas e o da efetiva restituição.

21.2. O disposto no item 7.3 implicará a resolução de pleno direito do negócio jurídico, independentemente de notificação, não gerando qualquer efeito para as partes ou terceiros, sem prejuízo da apuração de perdas e danos pelo Vendedor, ficando o imóvel livre para ser alienado, de imediato.

21.3. Vencido o prazo previsto na cláusula 11.4, sem o cumprimento da obrigação ou purgação da mora, poderá o Vendedor, a seu critério exclusivo, optar pelo vencimento antecipado de todo o saldo, com os acréscimos acima mencionados, ou considerar o negócio rescindido de pleno direito, retendo 50% (cinquenta por cento) de todas as quantias já pagas pelo Arrematante/Comprador, a título compensatório, ficando o imóvel liberado para ser comercializado novamente pelo Vendedor.

21.4. Salvo o disposto no item 4.7, o Arrematante/Comprador fica ciente de que a comissão do Leiloeiro é considerada líquida e certa, em forma de custas, não cabendo devolução parcial ou integral da referida comissão, em qualquer circunstância.

21.5. As Partes estabelecem, ainda, que o comprovante de devolução dos valores pagos, vale como documento comprobatório do cancelamento da venda e compra e de mútua quitação entre ambos.

22. Do foro de eleição
22.1. Fica eleito o Foro da Comarca de cada imóvel, para que neles sejam dirimidas quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente edital.

DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
Lote SIP UF Texto Valor Mínimo
1 18625 AC Cruzeiro do Sul-AC. Bairro São José. Rua Bromélia, s/nº - Lt. 18 da Qd. 10 do Loteamento Jardim Primavera. CASA. Áreas totais: terr. 254,11m² e constr. 114,00m². Matr. 10.667 do RI local. Obs.: (i) O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação de Tutela Antecipada de Anulação de Leilão Extrajudicial em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, processo nº 0702310-25.2023.8.01.0002, bem como Consta Agravo de Instrumento em trâmite perante ao 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre/AC, processo nº 1001394-21.2023.8.01.0000. O Vendedor responde pelos resultados das ações de acordo com os critérios e limites estabelecidos pelo edital; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Ocupada (AF). 87.000,00
2 18744 AM Manaus-AM. Bairro Tarumã. Rua Praia Canoa Quebrada, nº 80. Apto. 403 do Bloco 04 - Entrada “B” do Residencial Jardim Paradiso Antúrio, com direito a 01 vaga de garagem. APARTAMENTO. Área priv. 42,84m² (Apto) e 12,50m² (Vaga). Matr. 11.410 do 5º RI local. Obs.: (i) Débitos de IPTU e condomínio de aprox. de R$ 5.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (ii) Ocupado (AF). 65.000,00
3 18746 AM Manaus-AM. Bairro Parque 10 de Novembro. Rua Profº. Castelo Branco, nº 96. – Conjunto Castelo Branco. Apto. 1104 da Torre “B” do Condomínio Residencial Equilibrium e vagas de garagem sob o nº 175 e 176. APARTAMENTO. Área priv. 109,10m². Matr. 62.141 do 1º RI local. Obs.: (i) Débitos de IPTU e condomínio de aprox. de R$ 5.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (ii) Ocupado (AF); (iii) Para este imóvel, o Leiloeiro poderá conceder o benefício da desocupação, conforme previsto na minuta do Instrumento de Prestação de Serviços disponível no link do imóvel. 260.000,00
4 17362 AM Parintins-AM. Bairro Vitória Régia. Rua Nova, nº 948 - Lt. 50 da Qd. 0129 do Setor 003. CASA. Áreas totais: terr. 154,89m² e constr. estimada no local 72,00m². Matr. 2.135 do 1º RI local. Obs.: (i) Construção pendente de Averbação no RI. Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a lançada no Cadastro Municipal e da numeração predial, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF). 61.000,00
5 4761 BA Tabocas do Brejo Velho-BA. Zona Rural. Parte de área rural com 80,00 ha, desmembrada da área maior do terreno de sêco - situada no lugar Alto Alegre - Fazenda Curral Velho, denominada Fazenda Formosa II. ÁREA RURAL. INCRA 950.122.590.207-2. Matr. 2.623 do RI de Serra Dourada/BA. Obs.: (i) Competirá exclusivamente ao adquirente, se necessário e sem direito a reembolso, providenciar a demarcação e desmembramento físico e documental do imóvel, inclusive se necessário a obtenção de: (a1) Instituição de servidão de passagem; (a2) Providenciar o georreferenciamento; (a3) Verificar a existência de reserva legal e adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias, incluindo ajustes em geral com os confrontantes, eventual sobreposição de área e ação de usucapião, retificação dos registros e regularizar eventuais edificações não averbadas no RI; (ii) Ocupado (AF). 53.000,00
6 17302 BA Entre Rios-BA. Bairro Centro. Av. João de Souza Bacelar, nº 485-A, no 1º andar ou pavimento superior. CASA. Áreas totais: terr. 400,00m² e constr. 334,04m² - Fração ideal de 62% da construção. Matr. 2.260 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 7.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 290.000,00
7 18813 CE Fortaleza-CE. Bairro Edson Queiroz. Rua das Carambolas, nº 131A (no cadastro municipal consta Rua Canário da Terra, 131A) - Parte do Lt. 43 da Qd. “E” do Loteamento Cidade Ecológica. CASA. Áreas totais: terr. 122,26m² e constr. 82,62 (estimada no local 107,62m²). Matr. 90.433 do RI da 1ª Zona local. Obs.: (i) O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação Anulatória de Execução Extrajudicial C/C Pedido de Tutela de Urgência em trâmite perante a 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, processo nº 0253062-23.2023.8.06.0001, informado ainda que não foi citado. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal; bem como eventual alteração do nome da Rua e numeração predial, correrão por conta do Comprador; (iii) Ocupada (AF). 114.000,00
8 18865 GO Planaltina-GO. Bairro Setor Oeste. Lt. 01-A da Qd. 11, MR 06 - Casa 01-A2 do Condomínio Residencial J. Mendes XV. CASA. Áreas totais: terr. 100,33m² e constr. 84,80m². Matr. 93.257 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Eventuais débitos de condomínio que vierem a ser apurados, deverão ser pagos às expensas do comprador, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 105.000,00
9 18615 GO Aparecida de Goiânia-GO. Bairro Cidade de Vera Cruz. Rua H-63 - Lt. 20 da Qd. 197. CASA. Áreas totais: terr. 210,00m² e constr. 69,65m² (estimada no local 143,50m²). Matr. 128.923 do RI local. Obs.: (i) O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial C/C Requerimento de Tutela Cautelar, em trâmite perante a UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, processo nº 5471167-62.2023.8.09.0011, informando ainda que não foi citado. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Ocupada (AF). 138.000,00
10 18614 GO Goianira-GO. Bairro Residencial Triunfo II. Rua T-7, s/nº - Lt. 09 da Qd. 18. CASA. Áreas totais: terr. 230,00m² e constr. 99,98m² (estimada no local de 112,00m²). Matr. 46.370 do 1º RI local. Obs.: (i) O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão dos Leilões Designados para os dias 27 e 31/07/2023, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, processo nº 5442126-85.2023.8.09.0064, informando ainda que não foi citado. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Ocupada (AF). 117.000,00
11 18863 GO Montividiu-GO. Parque Beira Rio. Rua Bouganville, s/nº - Lt. 30 da Qd. 04. CASA. Áreas totais: terr. 250,00m² e constr. 188,19m². Matr. 2.421 do 1º RI Local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF). 137.000,00
12 17902 GO Goiânia-GO. Bairro Setor Leste Universitário. Av. 11ª Avenida, nº 01 - Lt. 25 da Qd. 106-B. CASA. Áreas totais: terr. 505,82m² e constr. 311,00m². Matr. 45.749 do RI da 4ª Circunscrição local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 6.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Consta Ação Declatória de Nulidade em trâmite perante a 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, processo nº 5254961-31.2023.8.09.0051, bem como Consta Agravo de Instrumento em trâmite perante a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás/GO, processo nº 5327825-26.2023.8.09.0000. O Vendedor responde pelos resultados das ações de acordo com os critérios e limites estabelecidos pelo edital (iiii) Ocupada (AF). 558.000,00
13 18812 MA Bacabal-MA. Bairro Esperança. Rua Filomeno Parga, nº 993 - Lt. 411 da Qd. 60. CASA. Áreas totais: terr. 84,00m² e constr. 70,00m². Matr. 6.890 do 1º Ofício Extrajudicial local. Obs.: (i) Imóvel foreiro ao município de Bacabal-MA. Eventual recolhimento de laudêmio quando da consolidação da propriedade ao Vendedor, multas e taxa de foro, correrão por conta do Comprador, sem direito a reembolso; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Ocupada (AF). 34.000,00
14 17904 MA Paraibano-MA. Bairro Loteamento Riacho do Meio. Rua Serra Grande, nº 14 - Lt. 14, Q-M. CASA. Áreas totais: terr. 216,00m² e constr. 70,00m². Matr. 3.965 do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 1.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 41.000,00
15 11328 MG Uberlândia-MG. Br. Alto Umuarama. Rua José Humberto Alcântara, nº 1.119 - Lt. 30 da Qd. 04 do Loteamento Alto Umuarama II. CASA. Áreas totais: terr. 250,00m² e constr. 68,80 (Cadastro Municipal 133,51m²). Matr. 120.379 do 1º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU e água de aprox. de R$ 2.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Consta Ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, processo nº 5040439-95.2019.8.13.0702. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (iiii) Ocupada (AF). 147.000,00
16 18807 MG Alfenas-MG. Bairro Residencial Itaparica. Rua Ilhéus, nº 510. Parte do Lt. 04 da Qd. “N”. CASA. Áreas totais: terr. 125,00m² e constr. 87,65m². Matr. 51.655 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF). 105.000,00
17 18369 MG Passos-MG. Bairro Jardim Colégio de Passos. Rua do Carramanchão, nº 79 - Parte do Lt. 02 da Qd. “K” do Loteamento Parque do Casarão. CASA. Áreas totais: terr. 162,50m² e constr. 69,38m² (estimada no local 108,96m²). Matr. 55.579 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF). 105.000,00
18 18803 MG Muriaé-MG. Bairro Dornelas. Rua Boa Esperança, nº 135. CASA. Áreas totais: terr. 80,00m² e constr. estimada no local 195,00m². Matr. 8.242 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF). 143.000,00
19 18743 MG Belo Horizonte-MG. Bairro Salgado Filho. Rua Carmelita Prates da Silva, nº 590. Apto. 308 do subcondomínio denominado Estilo Viver Bem, no 4º pavimento do Bloco 03 do Complexo Teresa Cristina, com 01 vaga de garagem de nº 64. APARTAMENTO. Área privativa principal de 51,86m². Matr. 90.540 do 7º RI local. Obs.: (i) O comprador deverá providenciar a baixa do “Regime de Afetação” constante na AV.3 da citada matrícula, se entender necessário, sem direito a reembolso; (ii) Débitos de IPTU e condomínio de aprox. de R$ 6.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF). 120.000,00
20 6792 MG Botelhos-MG. Bairro Distrito de Palmeiral. Rua Afonso Romão de Siqueira, nº 130 - Lt. 07 da Qd. 06. GALPÃO. Áreas totais: terr. 1.965,00m² e constr. 400,00m² (estimada no local 1.880,00m²). Matr. 8.524 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 7.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF). 1.437.000,00
21 18738 MS Campo Grande-MS. Bairro Piratininga - Parcelamento Jardim Nhanhá. Rua do Carneiro, nº 241 - Lt. 13 da Qd. 18. CASA. Áreas totais: terr. 360,00m² e constr. 145,41m². Matr. 125.450 do RI da 2ª Circunscrição local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 10.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 213.000,00
22 18612 MS Campo Grande-MS. Jardim Itamaracá. Rua Grande Othelo, nº 266. Casa 02 do Condomínio Residencial Isadora - Lt. 18 da Qd. 30. CASA. Áreas totais: terr. 180,00m² e constr. 67,64m². Matr. 268.393 do RI da 1ª Circunscrição local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Eventuais débitos de condomínio e débitos de IPTU de aprox. de R$ 3.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF). 112.000,00
23 18748 MT Cuiabá-MT. Bairro Terra Nova. Rua I, nº 60-B. Apto. 16 - Bloco 01 do Conjunto Residencial Ágata e vaga de estacionamento. APARTAMENTO. Área exclusiva de 61,49m² (apto) e 12,00m² (vaga). Matr. 40.745 do 6º RI da 3ª Circunscrição local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes para a averbação do nome da rua, se entender necessário, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU e condomínio de aprox. de R$ 40.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF). 78.000,00
24 7286 MT Cuiabá-MT. Bairro Cidade Alta. Rua Custódio de Mello, nº 598 - Apto. 62 do Tipo "B" do Edifício Ilhas do Sul III, com direito a uma vaga de garagem indeterminada. APARTAMENTO. Área privativa de 62,20m². Matr. 9.630 (apto) e 9.701 (vaga) do 7º RI da 4ª Circunscrição local. Obs.: (i) Consta Ação Anulatória com Pedido Liminar em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, processo nº 1025373-17.2017.8.11.0041. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Débitos de IPTU e condomínio de aprox. de R$ 150.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF). 84.000,00
25 17741 MT Paranatinga-MT. Região de Salto da Alegria. Área de terras com 387,20 ha, desmembrada de uma área de terras com 700,00 ha, parte menor de uma área maior de no seu total 2.372 ha, no lugar denominado Gleba Teixeira, Fazenda Vale das Araras. NIRF nº 4.140.335-5 e CCIR nº 950.149.880.582-7. ÁREA RURAL. Matr. 8.642 do 1º RI local. Obs.: (i) Consta na AV-04 da citada matrícula Ação de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Paranatinga-MT, processo nº 1000654-54-2020.811.0044, sendo que a referida ação será baixada pelo Vendedor, sem prazo determinado; (ii) Competirá exclusivamente ao adquirente, se necessário e sem direito a reembolso, providenciar a demarcação e desmembramento físico e documental do imóvel, inclusive se necessário a obtenção de: (a1) Instituição de servidão de passagem; (a2) Providenciar o georreferenciamento; (a3) Verificar a existência de reserva legal e adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias, incluindo ajustes em geral com os confrontantes, eventual sobreposição de área e ação de usucapião, retificação dos registros e regularizar eventuais edificações não averbadas no RI; (iii) Ocupado (AF). 726.000,00
26 18681 PA Redenção-PA. Bairro Loteamento Tropical. Av. Tropical - Lts. 05 a 08 da Qd. 04. TERRENO. Área com 3.000,00m². Matr. 22.400 do 1º RI local. Obs.: (i) Competirá exclusivamente ao adquirente, se necessário e sem direito a reembolso, a regularização de eventual necessidade de demarcação do terreno; (ii) Ocupado (AF). 477.000,00
27 18802 PA Castanhal-PA. Bairro Novo Estrela. Travessa do 67, nº 120. CASA. Áreas totais: terr. 200,00m² e constr. 74,35m². Matr. 33.224 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF). 73.000,00
28 18198 PR Doutor Camargo-PR. Bairro Jardim Monte Alto. Rua João Pachemshy, nº 307-B. Casa “B” do Condomínio Residencial Sanches VIII. CASA. Área construída/privativa de 65,71m² e fração ideal do terreno 125,085m². Matr. 10.596 do 4º RI de Maringá/PR. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Eventuais débitos de condomínio que vierem a ser apurados, deverão ser pagos às expensas do comprador, sem direito a reembolso; (iii) Consta Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial c/c Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, processo nº 1018304-76.2023.8.26.0405. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (iiii) Ocupada (AF). 59.000,00
29 3058 PR Curitiba-PR. Bairro Fanny. Rua Maestro Francisco Antonello, nº 1.662 - Lt. 17 da Qd. 86 – Planta Lindóia. PRÉDIO COMERCIAL. Áreas totais: terr. 408,00m² e constr. lançada no Cadastro Municipal 595,80m². Matr. 52.721 do RI da 5ª Circunscrição local. Obs.: (i) Consta na AV. 10 da citada matrícula Ação de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite perante a 6ª Vara Federal da Comarca de Curitiba-PR, processo nº 5008795.19.2014.404.7000, sendo que a referida ação será baixada pelo Vendedor, sem prazo determinado; (ii) Construção pendente de averbação no RI. Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local com a lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 14.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iv) Ocupado (AF). 850.000,00
30 18801 PR Telêmaco Borba-PR. Bairro Jardim Monte Sinai II. Travessa Levi, nº 79 - Lt. 12A da Qd. 38. CASA. Áreas totais: terr. 126,00m² e constr. 66,04m². Matr. 37.198 do RI local. Obs.: (i) O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação de Anulação de Leilão Extrajudicial e Consolidação da Propriedade Fiduciária Com Pedido de Tutela de Urgência, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba/PR, processo nº 0003890-13.2023.8.16.0165, informando ainda que não foi citado. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Ocupada (AF). 116.000,00
31 18749 PR Curitiba-PR. Bairro Pilarzinho. Rua Guilherme Lunardon, nº 1.067 - Apto. nº 04, tipo “1” (Padrão I), no térreo ou 1º pavimento do Bloco 17, módulo 1 do Conjunto Residencial Parque das Araucárias. APARTAMENTO. Área construída privativa coberta de 57,26m². Matr. 36.158 do RI da 1ª Circunscrição local. Obs.: (i) Débitos de IPTU e condomínio de aprox. de R$ 45.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (ii) Consta Ação de Execução de Condomínio, em tramite perante 18ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, processo nº 0009689-15.2021.8.16.0001 (iii)Ocupado (AF). 76.000,00
32 18690 RJ Rio de Janeiro-RJ. Bairro Tijuca. Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 105. Sala 212 do Edifício Corporate Tijuca, com direito ao uso de forma indistinta de 01 vaga de garagem coberta ou descoberta dentre as de nºs.: 01 a 21 localizadas no pavimento de subsolo, 06 a 18 localizadas no pavimento de acesso, 01 a 14 localizadas no pavimento jirau, 01 a 47 localizadas no 1º pavimento de garagem, 01 a 47 localizadas no 2º pavimento de garagem e 01 a 44 localizadas no 3º pavimento de garagem. SALA COMERCIAL. Área construída no Cadastro Municipal de 23,00m² (privativa+comum). Matr. 61.490 do 10º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes para averbação do nome do condomínio, se entender necessário, correrá por conta do comprador; (ii) Competirá exclusivamente aos interessados/arrematantes, se cientificarem previamente, quanto a eventual descaracterização das sala (unificação com outras salas), bem como a sua reconstituição: (iii) Débitos aprox. de condomínio e Funesbom no valor de R$ 7.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iv) Ocupada (AF). 148.000,00
33 18689 RJ Rio de Janeiro-RJ. Bairro Tijuca. Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 105. Sala 208 do Edifício Corporate Tijuca, com direito ao uso de forma indistinta de 01 vaga de garagem coberta ou descoberta dentre as de nºs.: 01 a 21 localizadas no pavimento de subsolo, 06 a 18 localizadas no pavimento de acesso, 01 a 14 localizadas no pavimento jirau, 01 a 47 localizadas no 1º pavimento de garagem, 01 a 47 localizadas no 2º pavimento de garagem e 01 a 44 localizadas no 3º pavimento de garagem. SALA COMERCIAL. Área construída no Cadastro Municipal de 23,00m² (privativa+comum). Matr. 61.486 do 10º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes para averbação do nome do condomínio, se entender necessário, correrá por conta do comprador; (ii) Competirá exclusivamente aos interessados/arrematantes, se cientificarem previamente, quanto a eventual descaracterização das sala (unificação com outras salas), bem como a sua reconstituição: (iii) Débitos aprox. de condomínio e Funesbom no valor de R$ 7.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iv) Ocupada (AF). 148.000,00
34 18688 RJ Rio de Janeiro-RJ. Bairro Tijuca. Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 105. Sala 206 do Edifício Corporate Tijuca, com direito ao uso de forma indistinta de 01 vaga de garagem coberta ou descoberta dentre as de nºs.: 01 a 21 localizadas no pavimento de subsolo, 06 a 18 localizadas no pavimento de acesso, 01 a 14 localizadas no pavimento jirau, 01 a 47 localizadas no 1º pavimento de garagem, 01 a 47 localizadas no 2º pavimento de garagem e 01 a 44 localizadas no 3º pavimento de garagem. SALA COMERCIAL. Área construída no Cadastro Municipal de 21,00m² (privativa+comum). Matr. 61.484 do 10º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes para averbação do nome do condomínio, se entender necessário, correrá por conta do comprador; (ii) Competirá exclusivamente aos interessados/arrematantes, se cientificarem previamente, quanto a eventual descaracterização das sala (unificação com outras salas), bem como a sua reconstituição: (iii) Débitos aprox. de condomínio e Funesbom no valor de R$ 7.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iv) Ocupada (AF). 135.000,00
35 18687 RJ Rio de Janeiro-RJ. Bairro Tijuca. Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 105. Sala 219 do Edifício Corporate Tijuca, com direito ao uso de forma indistinta de 01 vaga de garagem coberta ou descoberta dentre as de nºs.: 01 a 21 localizadas no pavimento de subsolo, 06 a 18 localizadas no pavimento de acesso, 01 a 14 localizadas no pavimento jirau, 01 a 47 localizadas no 1º pavimento de garagem, 01 a 47 localizadas no 2º pavimento de garagem e 01 a 44 localizadas no 3º pavimento de garagem. SALA COMERCIAL. Área construída no Cadastro Municipal 26,00m² (privativa+comum). Matr. 61.497 do 10º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes para averbação do nome do condomínio, se entender necessário, correrá por conta do comprador; (ii) Competirá exclusivamente aos interessados/arrematantes, se cientificarem previamente, quanto a eventual descaracterização das sala (unificação com outras salas), bem como a sua reconstituição: (iii) Débitos aprox. de condomínio e Funesbom no valor de R$ 7.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iv) Ocupada (AF). 163.000,00
36 18693 RJ Rio de Janeiro-RJ. Bairro Tijuca. Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 105. Sala 315 do Edifício Corporate Tijuca, com direito ao uso de forma indistinta de 01 vaga de garagem coberta ou descoberta dentre as de nºs.: 01 a 21 localizadas no pavimento de subsolo, 06 a 18 localizadas no pavimento de acesso, 01 a 14 localizadas no pavimento jirau, 01 a 47 localizadas no 1º pavimento de garagem, 01 a 47 localizadas no 2º pavimento de garagem e 01 a 44 localizadas no 3º pavimento de garagem. SALA COMERCIAL. Área construída no Cadastro Municipal de 26,00m² (privativa+comum). Matr. 61.513 do 10º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes para averbação do nome do condomínio, se entender necessário, correrá por conta do comprador; (ii) Competirá exclusivamente aos interessados/arrematantes, se cientificarem previamente, quanto a eventual descaracterização das sala (unificação com outras salas), bem como a sua reconstituição: (iii) Débitos aprox. de condomínio e Funesbom no valor de R$ 7.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iv) Ocupada (AF). 157.000,00
37 16509 RJ Rio de Janeiro-RJ. Bairro Inhoaíba. Rua Professor Paulo Ribeiro, nº 520. Apto. 101 do Bloco 14 do Condomínio Splash Residence Club. APARTAMENTO. Área privativa 45,04m². Matr. 23.367 do 12º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes para averbação do nome do condomínio, se entender necessário, correrão por conta do comprador; (ii) Débitos aprox. de condomínio e Funesbom no valor de R$ 30.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iii) O Vendedor teve o conhecimento da existência Ação de Anulação de Consolidação, Leilão Extrajudicial e Eventual Arrematação de Imóvel, com pedido de Tutela de Urgência, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava da Comarca de Petrópolis/RJ, processo nº 0800169-03.2023.8.19.0079, informando que ainda não foi citado. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos pelo edital; (iiii) Consta Ação de Execução de Titulo Extrajudicial (Condomínio), em tramite perante a 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, processo nº 0832293-83.2022.8.19.0205; (iiiii) Ocupado. 32.000,00
38 1481 RJ Nova Iguaçu-RJ. Bairro Kaonze. Rua Capitão Edmundo Soares, nº 86. Apto 604 do Condomínio Edifício Dom Pedro I, com direito a vaga na garagem. APARTAMENTO. Área total construída lançada no Cadastro Municipal 103,82m² (privativa + comum). Matr. 16.531 do 2º RI da 1ª Circunscrição local. Obs.: (i) Débitos aprox. de IPTU, condomínio e Funesbom no valor de R$ 32.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (ii) Ocupado. 86.000,00
39 18808 RJ Rio de Janeiro-RJ. Bairro Recreio dos Bandeirantes. Rua Empresária Diana Sayad Koury, nº 145. Casa 02 do Bloco 03 do Condomínio Villaggio Del Mare I e II, com direito a 02 vagas de garagem, sendo 01 vaga coberta e 01 descoberta, situadas na área de uso exclusivo. CASA. Áreas construída no cadastro municipal 161,00m² (privativa + comum). Matr. 328.096 do 9º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, bem como a averbação do nome do condomínio, se entender necessário, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de condomínio e Funesbom no valor de R$ 12.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF). 378.000,00
40 18810 RJ Rio de Janeiro-RJ. Bairro Pechincha. Estrada do Capenha, nº 1.570, com numeração suplementar pela Av. Geremário Dantas, nº 1.013. Apto. 713 do Bloco 02 com dependência na cobertura, no Condomínio Liberó, com direito a 01 vaga de garagem coberta ou descoberta, de uso indistinto, situada no 1º subsolo dentre as vagas numeradas de 01 a 98 do estacionamento 01 ou no pavimento de acesso. APARTAMENTO. Área construída no Cadastro Municipal 117,00m² (privativa + comum). Matr. 440.114 do 9º RI local. Obs.: (i) Consta Ação de Execução de Cotas Condominiais em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá/RJ, processo nº 0802839-64.2022.8.19.0203; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes para averbação do nome do condomínio, se entender necessário, correrão por conta do comprador; (iii) Débitos aprox. de condomínio e Funesbom no valor de R$ 45.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iv) Ocupado (AF); (v) Para este imóvel, o Leiloeiro poderá conceder o benefício da desocupação, conforme previsto na minuta do Instrumento de Prestação de Serviços disponível no link do imóvel. 311.000,00
41 17592 RJ Rio de Janeiro-RJ. Bairro Campo Grande. Rua Itaúnas, nº 301. Apto. 103 do Bloco 39 do Condomínio Villagio do Campo III, com direito ao uso exclusivo de uma vaga de estacionamento, externa e descoberta, na respectiva área de uso exclusivo. Na matrícula, a tipologia do imóvel consta como apartamento, porém in loco, verificou-se se tratar de um condomínio de casas. APARTAMENTO. Área comum de utilização exclusiva: 52,57m² e área edificada de propriedade exclusiva de 40,92m². Matr. 50.330 do 12º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes para averbação do nome do condomínio, se entender necessário, correrão por conta do comprador; (ii) Débitos aprox. de condomínio e Funesbom no valor de R$ 8.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado. 63.000,00
42 18691 RJ Rio de Janeiro-RJ. Bairro Tijuca. Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 105. Sala 213 do Edifício Corporate Tijuca, com direito ao uso de forma indistinta de 01 vaga de garagem coberta ou descoberta dentre as de nºs.: 01 a 21 localizadas no pavimento de subsolo, 06 a 18 localizadas no pavimento de acesso, 01 a 14 localizadas no pavimento jirau, 01 a 47 localizadas no 1º pavimento de garagem, 01 a 47 localizadas no 2º pavimento de garagem e 01 a 44 localizadas no 3º pavimento de garagem. SALA COMERCIAL. Área construída no Cadastro Municipal de 23,00m² (privativa+comum). Matr. 61.491 do 10º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes para averbação do nome do condomínio, se entender necessário, correrá por conta do comprador; (ii) Competirá exclusivamente aos interessados/arrematantes, se cientificarem previamente, quanto a eventual descaracterização das sala (unificação com outras salas), bem como a sua reconstituição: (iii) Débitos aprox. de condomínio e Funesbom no valor de R$ 7.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iv) Ocupada (AF). 148.000,00
43 18692 RJ Rio de Janeiro-RJ. Bairro Tijuca. Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 105. Sala 210 do Edifício Corporate Tijuca, com direito ao uso de forma indistinta de 01 vaga de garagem coberta ou descoberta dentre as de nºs.: 01 a 21 localizadas no pavimento de subsolo, 06 a 18 localizadas no pavimento de acesso, 01 a 14 localizadas no pavimento jirau, 01 a 47 localizadas no 1º pavimento de garagem, 01 a 47 localizadas no 2º pavimento de garagem e 01 a 44 localizadas no 3º pavimento de garagem. SALA COMERCIAL. Área construída no Cadastro Municipal de 22,00m² (privativa+comum). Matr. 61.488 do 10º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes para averbação do nome do condomínio, se entender necessário, correrá por conta do comprador; (ii) Competirá exclusivamente aos interessados/arrematantes, se cientificarem previamente, quanto a eventual descaracterização das sala (unificação com outras salas), bem como a sua reconstituição: (iii) Débitos aprox. de IPTU, condomínio e Funesbom no valor de R$ 25.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iv) Ocupada (AF). 142.000,00
44 18299 RJ Cantagalo-RJ. Bairro São João. Rodovia RJ-160 - Estrada Cordeiro/Cantagalo km 03, nº 1.678. Apto. 301 do Bloco 01 do Condomínio Residencial Varanda do Bosque III. APARTAMENTO. Área privativa real 60,48m². Matr. 4.190 do RI local. Obs.: (i) Eventuais débitos de condomínio e débitos aprox. de IPTU e Funesbom no valor de R$ 2.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (ii) Ocupado (AF). 52.000,00
45 18682 RS Pelotas-RS. Bairro Umuharama. Rua Dr. Oswaldo Branco de Araújo, nº 248 - Lt. 21 da Qd. 08 no Lot. Parque Residencial Umuharama. CASA. Áreas totasi: terr. 212,50m² e constr. 212,00m². Matr. 17.787 do RI 1ª Zona local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU no valor de R$ 5.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF). 303.000,00
46 18805 RS Muçum-RS. Bairro São José. Rua José de Anchieta, nº 201 - Lt. 173 da Qd. 46. CASA. Áreas totais: terr. 462,00m² e constr. 191,42m². Matr. 21.708 do RI de Encantado/RS. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, bem como a averbação da numeração predial, se entender necessário, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF). 372.000,00
47 18806 RS Não-Me-Toque-RS. Bairro Centro. Rua Fernando Sturm, nº 06 - Lt. 339 da Qd. 33, do Loteamento Alfredo Roberto Sebastiani. CASA. Áreas totais: terr. 284,86m² e constr. 156,52m². Matr. 14.311 do RI local. Obs.: (i) Consta na AV-12 da citada matrícula Ação de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite perante a Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque-RS, processo nº 500156368.2022.8.21.0112, sendo que a referida ação será baixada pelo Vendedor, sem prazo determinado; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Débitos aprox. de IPTU no valor de R$ 4.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iv) Ocupado (AF). 540.000,00
48 18811 RS Porto Alegre-RS. Bairro Jardim Carvalho. Rua Carlos Reverbel, nº 200. Apto. 804 no 7º andar ou 8º pavimento da Torre 06 - Cinamomo do Cond. Arboretto Green Life e vaga de estacionamento descoberta nº 526. APARTAMENTO. Área real priv. 52,18m² (apto) e 10,58m² (vaga). Matr. 152.393 e 152.694 do RI da 3ª Zona local. Obs.: (i) Débitos aprox. de IPTU e condomínio no valor de R$ 8.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (ii) Ocupado (AF). 126.000,00
49 1928 SC Dionísio Cerqueira-SC. Bairro Somem. Rua do Divisor, nº 660 - Lt. 11.A da Qd. 4.A. CASA. Áreas totais: terr. 403,35m² e constr. 92,90m². Matr. 11.317 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, bem como a averbação da numeração predial, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU no valor de R$ 3.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 107.000,00
50 13174 SP São Vicente-SP. Vila N. Sra. de Fátima. Rua Antero de Moura, nº 723 (Lt. 21-Qd. N). CASA. Área totais: terr. 168,00m² e constr. 142,82m². Matr. 102.266 do RI local. Obs.: (i) A escritura/contrato será lavrada/emitido após realização da atualização dos atos societários do Vendedor; (ii) Débito aprox. de IPTU de R$ 15.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo comprador, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 181.000,00
51 13281 SP Itapevi - SP. Bairro Transurb. Alameda dos Cambarás, nº 198, (Lt. 21 - Qd. 44) - Cond. Vila Verde. CASA. Áreas totais: terr. 501,42m² e constr. 214,94m². Matr. 543 do RI local. Obs.: (i) O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação de Tutela Cautelar Antecedente com Pedido Liminar de Suspensão de Leilão de Imóvel em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Itapevi/SP, processo nº 1005715-66.2023.8.26.0271, informado ainda que não foi citado. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Competirá exclusivamente ao comprador se cientificar previamente perante os órgãos competentes quanto ao Transporte de Área Verde-Termo de Responsabilidade de Preservação de Área Verde, que consta na AV. 1 da matricula acima; (iii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e Cadastro Municipal e averbação do nome do condomínio, se entender necessário, correrão por conta do Comprador; (iv) Débito aprox. de IPTU e cond. de R$ 200.000,00 deverão ser apurados e pagos pelo comprador, sem direito a reembolso; (v) Ocupada (AF). 261.000,00
52 17425 SP Caçapava-SP. Bairro Loteamento Residencial Park Eldorado. Rua Carlos Raymundo da Silva, nº 57 - Parte do Lt. 23 da Qd. 12. CASA. Áreas totais: terr. 125,00m² e constr. 205,00m². Matr. 35.212 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU no valor de R$ 3.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iii) Consta Ação Anulatória de Consolidação da Propriedade, Com Reparação Por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava/SP, processo nº 1000199-90.2023.8.26.0101. O Vendedor responde pelos resultados das ações de acordo com os critérios e limites estabelecidos pelo edital.; (iiii) Ocupada (AF). 104.000,00
53 17783 SP Itapeva-SP. Bairro Jardim Maringá. Rua Armando da Costa, nº 269. CASA. Áreas totais: terr. 284,57m² e constr. 86,70m² (estimada no local 102,31m²). Matr. 7.863 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU no valor de R$ 3.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 105.000,00
54 17840 SP Ribeirão Preto-SP. Bairro Vila Albertina. Rua Rio Araguaia, nº 767 - Parte do Lt. 06 da Qd. 08 do Loteamento Jardim Paraiso. CASA. Áreas totais: terr. 148,50m² e constr. estimada no local 220,00m². Matr. 67.521 do 1º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançado no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU no valor de R$ 2.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 187.000,00
55 17961 SP Guarujá-SP. Bairro da Enseada. Av. Dom Pedro I, nº 590. Apto. Duplex 41, localizado parte no 4º andar e parte no andar de cobertura do Edifício Lord Gautama, com direito ao uso de uma vaga na garagem coletiva do edifício, em lugar indeterminado, localizada no andar térreo. APARTAMENTO. Área útil de 232,40m². Matr. 67.503 do RI local. Obs.: (i) Débitos aprox. de IPTU e condomínio no valor de R$ 90.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (ii) Ocupado (AF); (iii) Para este imóvel, o Leiloeiro poderá conceder o benefício da desocupação, conforme previsto na minuta do Instrumento de Prestação de Serviços disponível no link do imóvel. 227.000,00
56 18862 SP Botucatu-SP. Bairro Vila Bela Vista. Rua Maria Joana Felix Diniz, nº 973 - Lt. 11 da Qd. 08. CASA. Áreas totais: terr. 430,00m² e constr. lançada no Cadastro Municipal 161,15m². Matr. 2.397 do 2º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 2.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF). 203.000,00
57 18558 SP São Paulo-SP. Loteamento City Jaraguá. Av. Nelson Palma Travassos, nº 270. Apto. 84 no 8º andar da Torre 1 - Edifício Bermel do Condomínio Residencial La Plaça, com direito a 01 vaga de garagem, descoberta e indeterminada. APARTAMENTO. Área real priv. 56,000m². Matr. 264.958 do 18º RI local. Obs.: i) Débitos aprox. de IPTU e condomínio de R$ 5.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (ii) Desocupado. Visitas deverão ser previamente agendadas com o leiloeiro, pelo telefone: (11) 3149-4600. 221.000,00
58 18565 SP São Paulo-SP. Loteamento City Jaraguá. Av. Nelson Palma Travassos, nº 374. Apto. 206 no 1º pavimento ou 2º andar da Torre 3 - Edifício Lírio do Reserva das Cores, com direito a 01 vaga de garagem, descoberta e indeterminada. APARTAMENTO. Área real privativa 44,101m² e área real comum de garagem 9,240m². Matr. 269.081 do 18º RI local. Obs.: i) O comprador deverá providenciar a baixa do “Regime de Afetação” constante na AV.1 da citada matrícula, se entender necessário, sem direito a reembolso; (ii Débitos aprox. de IPTU e condomínio de R$ 4.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Desocupado. Visitas deverão ser previamente agendadas com o leiloeiro, pelo telefone: (11) 3149-4600. 149.000,00
59 18618 SP Araraquara-SP. Bairro Centro. Av. Espanha, nº 575. CASA. Áreas totais: terr. 327,80m² e constr. estimada no local 218,56m². Matr. 30.903 do 1º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, inclusive de eventual alteração da destinação do uso de residencial para comercial, correrão por conta do comprador; (iI) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 70.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iiI) Ocupado (AF). 397.000,00
60 18685 SP Sorocaba-SP. Bairro Vila Berti. Rua Francisca Rodrigues Maldonado, nº 198. CASA. Áreas totais: terr. 105,00m² e constr. estimada no local 86,21m². Matr. 216.852 do 1º RI local. Obs.: (i) Consta Ação de Obrigação de Fazer C.C. Inexigibilidade de Débito C.C. Repetição de Indébito C.C. Indenização por Danos Morais C.C Tutela de Urgência em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP, processo nº 1045625-14.2022.8.26.0602. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 1.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iv) Ocupado (AF). 93.000,00
61 18736 SP Osasco-SP. Bairro Jaguaribe. Rua Benedito de Campos, nº 156. Casa 06 do Condomínio Villagio Jaguaribe, cabendo o direito ao uso de uma vaga de estacionamento de veículo de tamanho pequeno, distribuídas no espaço interno, em locais individuais e indeterminados. CASA. Área privativa de 59,680m² (sendo 53,90m² de privativa coberta edificada e 5,780m² de privativa descoberta). Matr. 137.711 do 1º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU e condomínio de aprox. de R$ 3.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Consta Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial C/C Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, processo nº 10204499-77.2023.8.26.0405. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (iiii) Ocupada (AF). 171.000,00
62 18739 SP Praia Grande-SP. Bairro Cidade Ocian. Av. Presidente Castelo Branco, nº 7.872. Apto. 93 no 10º andar ou 11º pavimento-tipo do Edifício Comercial e Residencial Benício Ferreira de Lima. APARTAMENTO. Área útil 100,4737m². Matr. 121.207 do RI local. Obs.: (i) Débitos de IPTU e condomínio de aprox. de R$ 240.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (ii) Constam ações de execução de fiscal: Processo nº 1521296-28.2023.8.26.0477, 1529439-40.2022.8.26.0477 e 1526933-28.2021.8.26.0477 todas em tramite perante a Vara da Fazenda Pública de Praia Grande/SP; (iii) Constam ações de Execução de Condomínio: Processo nº 1021084-98.2022.8.26.0477, em tramite perante a 5º Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP e processo nº 1020258-48.2017.8.26.0477 em tramite perante a 2º Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP; (iiii) Ocupado (AF). 162.000,00
63 18745 SP Ribeirão Preto-SP. Bairro Jardim Heitor Rigon. Rua Capitão Mileu Teófilo de Oliveira, nº 211 - Lt. 25 da Qd. 39. CASA. Áreas totais: terr. 130,00m² e constr. 107,10m². Matr. 193.536 do 1º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 2.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) (i) Consta a Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial c/c Tutela, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, processo nº 1026802-64.2023.8.26.0405. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos pelo edital (iiii) Ocupado (AF). 138.000,00
64 18747 SP Ribeirão Preto-SP. Bairro Parque São Sebastião. Rua Profº. Theotônio Monteiro de Barros Filho, nº 975 - Lt. 17 da Qd. 31. CASA. Áreas totais: terr. 253,75m² e constr. 163,09m². Matr. 49.579 do 2º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 12.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF). 204.000,00
65 1339 SP São Paulo-SP. Bairro Pacaembu. Rua Dr. Manoel Maria Tourinho, nº 673. CASA. Áreas totais: terr. 1.096,00m² e constr. lançada no Cadastro Municipal 270,00m². Matr. 36.030 do 2º RI local. Obs.: (i) Consta gravado servidão na Av.3 da citada matrícula; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Débitos aprox. de IPTU no valor de R$ 800.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iv) Ocupado. 1.137.000,00
66 17968 SP Ribeirão Preto-SP. Bairro Jardim Herculano Fernandes. Rua Rio Paraguaçu, nº 4.450 - Lt. 18 da Qd. 06. CASA. Áreas totais: terr. 244,85m² e constr. estimada no local 195,00m². Matr. 112.389 do 1º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU no valor de R$ 1.500,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 207.000,00




São Paulo-SP, 21 de setembro de 2023





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