50% Apartamento 47 m² A.U. Praia Grande-SP

LOTE 03: – Parte Ideal (50%) dos direitos pessoais pertencente ao executado do imóvel da Matrícula nº 109.275 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP – IMÓVEL: Apartamento número 51, localizado no quinto andar ou sexto pavimento do Edifício Residencial Guariba III, situado na Rua Uruguai, 142, esquina com a Rua Guiana Francesa, no loteamento denominado Vila Icaraí Paulista (Vila Pai Felipe I), nesta cidade, com a área útil de 47,0993 m2, área comum de 31,7866 m2, área total de 78,8859 m2, correspondendo-lhe tanto no terreno como nas demais coisas de uso comum a fração ideal de 3,8029% do todo do terreno, confrontando pela frente, por onde tem sua entrada, em linhas quebradas, com o hall de circulação do pavimento, elevador, hall das escadarias e escadarias, do lado direito, de quem do hall de circulação olha para o apartamento, confronta com a área de recuo lateral do edifício, do lado esquerdo, na mesma posição de observação, confronta com o apartamento 52, e nos fundos, em linhas quebradas, confronta com a área de recuo da frente do edifício, fronteiriça à Rua Uruguai, cabendo-lhe o direito ao uso de uma vaga na garagem coletiva do prédio, para guarda de veiculo de passeio, de pequeno porte, pela ordem de chegada, em lugar indeterminado. Conforme laudo de avaliação trata-se de um apartamento com sala, varanda, cozinha, área de serviço, banheiro e um dormitório. Contribuinte nº Não consta (conf. Matrícula do imóvel). ***********OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.