Apartamento 66 m² (Unid. 24) - Cidade Ocian - Praia Grande - SP

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Praia Grande/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Praia Grande/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 31/05/2022 às 14:30 h e se encerrará dia 03/06/2022 às 14:30 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 03/06/2022 às 14:31 h e se encerrará no dia 24/06/2022 às 14:30 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Nos termos da decisão de fls.1506 os débitos condominiais remanescentes, em razão de eventual insuficiência do valor da arrematação, ficarão por conta dos executados até a data em que o arrematante for imitido na posse do imóvel.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE 01: MATRÍCULA Nº 122.388 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Sala número 12, localizada no primeiro andar ou segundo pavimento do Edifício Comercial Bona II, situado na Avenida D. Pedro II, 780, no Jardim Santa Clara - Gleba A, nesta cidade, com a área útil de 26,2200m2, área comum de 7,0217m2, área bruta de 33,2417m2, e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 3,8998% do todo, confrontando pela frente com o hall de circulação, à direita com a sala 11, à esquerda com a sala 13, e nos fundos com vistas para a Avenida D. Pedro II. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00041308720094036114, em trâmite na 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Consta na Av.07 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10000387820175020402, em trâmite no Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Contribuinte nº 2.05.40.008.003.7012-2. Consta no site da Prefeitura de Praia Grande/SP débitos tributários no valor de R$ 30.474,62 (27/04/2022). Avaliação deste lote: R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) para julho de 2020, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE 02: MATRÍCULA Nº 122.981 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 24, localizado segundo andar do Residencial Kaique - Bloco A, situado na Rua Oceânica Amábile, número 197, na Vila Oceânica Amábile, no Distrito de Solemar, no Sítio Ubatuba, nesta cidade, com a área útil de 66.9007m2, área de garagem de 12,5000m2, área comum de 23,9046 m2, área bruta de 103,3053m2, e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 0,9527%, confrontando pela frente, em linha quebrada, com o corredor de circulação e com a escadaria, à direita com área de recuo lateral direita do edifício, à esquerda, em linha quebrada, com o apartamento número 25 e com área de recuo interna do conjunto, e nos fundos com área de recuo dos fundos do edifício. Consta na Av.01 desta matrícula a distribuição da ação supra. Consta no R.05 desta matrícula que o imóvel foi vendido a SUELI REGINA COZER CARDOSO GROSSO e seu marido RONALDO DOS SANTOS GROSSO. Contribuinte nº 2.05.21.012.173.1024-7 (Conf.Av.04). Consta no site da Prefeitura de Praia Grande/SP débitos tributários no valor de R$ 82.599,63 (27/04/2022). Consta nos autos Embargos de terceiro nº 1002353-59.2019.8.26.0477, que foi negado provimento, em razão de fraude a execução, pendente de julgamento definitivo. Avaliação deste lote: R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais) para julho de 2020, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE 03: MATRÍCULA Nº 122.414 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Sala número 109, localizada no primeiro andar ou segundo pavimento do Edifício Comercial Bona, situado na Avenida D. Pedro II, número 786, esquina com a Rua Darcy Sarmanho Vargas, no Jardim Santa Clara - Gleba A, nesta cidade, com a área útil de 21,0250m2, área comum de 2,7403m2, área bruta de 23,7653m2, e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 1,9527% do todo, confrontando pela frente com o hall de circulação, pelo lado direito com a sala 108, pelo lado esquerdo com vistas para o Jardim Anhanguera, e nos fundos com vistas para a Rua Darcy Sarmanho Vargas. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00041308720094036114, em trâmite na 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Consta na Av.07 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10000387820175020402, em trâmite no Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Contribuinte nº 2.05.40.008.004.7109-3. Consta no site da Prefeitura de Praia Grande/SP débitos tributários no valor de R$ 17.048,96 (27/04/2022). Avaliação deste lote: R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) para julho de 2020, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE 04: MATRÍCULA Nº 121.928 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 92, localizado no nono andar do Residencial Wesley, situado na Rua Oceânica Amábile, número 65, na Vila Oceânica Amábile, nesta cidade, com a área útil de 103,6600m2, área comum de 44,2891m2, área bruta de 147,9491m2, e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 1,0301%, confrontando, pela frente, com o hall de circulação do pavimento, com a escadaria e respectivo hall, e com a área de recuo lateral esquerda do edifício, fronteiriça ao Residencial Erick Lucas, à esquerda com a área de recuo lateral esquerda do edifício, fronteiriça ao Residencial Erick Lucas, à direita com o apartamento 91, e nos fundos, em linha quebrada, com a área de recuo dos fundos do edifício. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00041308720094036114, em trâmite na 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Consta na Av.07 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10000387820175020402, em trâmite no Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Avaliação deste lote: R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) para julho de 2020, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE 05: MATRÍCULA Nº 123.043 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 74, localizado no sétimo andar do Residencial Cristiana - Bloco B, situado na Rua Oceânica Amábile, número 207, na Vila Oceânica Amábile, no Distrito de Solemar, no Sítio Ubatuba, nesta cidade, com a área útil de 66,9007m2, área de garagem de 12,5000m2, área comum de 23,9046m2, área bruta de 103,3053m2, e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 0,9527%, confrontando pela frente, em linha quebrada, com o corredor de circulação, com a escadaria e com o apartamento número 75, à direita com a área de recuo interna do conjunto, à esquerda com área de recuo lateral esquerda edifício, e nos fundos com área de recuo dos fundos do edifício. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00041308720094036114, em trâmite na 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Consta na Av.07 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10000387820175020402, em trâmite no Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Avaliação deste lote: R$ 229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil reais) para julho de 2020, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débito desta ação no valor de R$ 12.938.444,78 (abril/2022).