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Apartamento 56 m² - Vila Matias - Santos - SP
Navegue pelos lotes:
Localização
Avenida Washington Luís, 466, Vila Matias, Santos, SP
Vara
7ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP
Forum
7ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP
A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro
órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de
corrigir possíveis erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do
Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir,
perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por
meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses
a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
OBSERVAÇÃO: Cumpre informar, que nos leilões Judiciais e de Falência, o procedimento do
pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos
autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera
devido ao conflito de interesses a ser gerado.
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LOTE Nº 01: MATRÍCULA Nº 38.252 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP - IMÓVEL: O Apartamento sob nº 505, localizado no 5º andar-tipo, do Condomínio Edifício “Anglo Americano”, situado à Av. Washington Luis, nº 466, localizado de frente para a Av. Washington Luiz, possui a área bruta de 123,96 m2, sendo 67,80 m2 de área útil e 56,16 m2 de área comum, correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,734774% do terreno do condomínio e demais coisas de uso comum a todos os condôminos, contendo: sala de estar e jantar, terraço interno, cozinha tipo americano equipada com fogão, geladeira, forno de micro-ondas, exaustor, lava-louças e armários, dois dormitórios e banheiro social, com direito ao estacionamento de um veículo de passeio na garagem coletiva do prédio, confrontando pela frente com a área de recuo fronteira a Av. Washington Luiz, do lado direito de quem da mesma avenida olha para o prédio, com o apartamento nº 504 e com a escadaria, do lado esquerdo com o apartamento nº 505, e nos fundos com o lavabo, escadaria e com a área de circulação de cada andar. Consta na AV. 08 desta matrícula que MARIA ROSARIA DOMINGUES PINTO CAMPODONIO e seu marido venderam a nua propriedade do imóvel objeto desta matrícula a ALLAN COELHO ROCHA e ARMANI COELHO ROCHA. Consta na AV. 09 desta matrícula que MARIA ROSARIA DOMINGUES PINTO CAMPODONIO e seu marido venderam o usufruto do imóvel objeto desta matrícula a RAUL DE ALMEIDA ROCHA e VANESSA COELHO ANUNCIATO. Consta na AV. 10 desta matrícula que nos autos do Processo nº 200971000145381, foi decretada a indisponibilidade dos bens de RAUL DE ALMEIDA ROCHA, em trâmite na 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS – TRT da 4ª Região – Porto Alegre/RS. Consta na AV. 11 desta matrícula que nos autos do Processo nº 200971000145381, foi decretada a indisponibilidade dos bens de VANESSA COELHO ANUNCIATO, em trâmite na 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS – TRT da 4ª Região – Porto Alegre/RS. Consta na AV. 12 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00089002320065150097, foi decretada a indisponibilidade dos bens de RAUL DE ALMEIDA ROCHA e VANESSA COELHO ANUNCIATO, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, TRT da 15ª Região de Jundiaí/SP. Consta na AV.13 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária VANESSA COELHO ANUNCIATO. Consta na AV. 14 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00200038420175040020, foi decretada a indisponibilidade dos bens de RAUL DE ALMEIDA ROCHA, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS – TRT da 4ª Região – Porto Alegre/RS. Contribuinte nº 66.008.014.053 (conf. AV.06). Consta no site da Prefeitura de Santos/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 71.511,35 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 2.715,88 (10/10/2019). Débitos desta ação no valor de R$ 1.030.018,19 (setembro/2019).
CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO
7ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP
DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.
O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.
Não poderão ofertar lances:
1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
6 - Os advogados de qualquer das partes.
DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.
O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.
O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.
DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.
DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 19/11/2019 às 15:00h e se encerrará dia 22/11/2019 às 15:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 22/11/2019 às 15:01h e se encerrará no dia 17/12/2019 às 15:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, que será atualizada até a data da alienação judicial.
DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.
DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.
DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.
DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.
A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.
O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.
DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.
O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.
DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.
O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.
DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.
DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.
RELAÇÃO DO BEM
LOTE Nº 01: MATRÍCULA Nº 38.252 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP - IMÓVEL: O Apartamento sob nº 505, localizado no 5º andar-tipo, do Condomínio Edifício “Anglo Americano”, situado à Av. Washington Luis, nº 466, localizado de frente para a Av. Washington Luiz, possui a área bruta de 123,96 m2, sendo 67,80 m2 de área útil e 56,16 m2 de área comum, correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,734774% do terreno do condomínio e demais coisas de uso comum a todos os condôminos, contendo: sala de estar e jantar, terraço interno, cozinha tipo americano equipada com fogão, geladeira, forno de micro-ondas, exaustor, lava-louças e armários, dois dormitórios e banheiro social, com direito ao estacionamento de um veículo de passeio na garagem coletiva do prédio, confrontando pela frente com a área de recuo fronteira a Av. Washington Luiz, do lado direito de quem da mesma avenida olha para o prédio, com o apartamento nº 504 e com a escadaria, do lado esquerdo com o apartamento nº 505, e nos fundos com o lavabo, escadaria e com a área de circulação de cada andar. Consta na AV. 08 desta matrícula que MARIA ROSARIA DOMINGUES PINTO CAMPODONIO e seu marido venderam a nua propriedade do imóvel objeto desta matrícula a ALLAN COELHO ROCHA e ARMANI COELHO ROCHA. Consta na AV. 09 desta matrícula que MARIA ROSARIA DOMINGUES PINTO CAMPODONIO e seu marido venderam o usufruto do imóvel objeto desta matrícula a RAUL DE ALMEIDA ROCHA e VANESSA COELHO ANUNCIATO. Consta na AV. 10 desta matrícula que nos autos do Processo nº 200971000145381, foi decretada a indisponibilidade dos bens de RAUL DE ALMEIDA ROCHA, em trâmite na 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS – TRT da 4ª Região – Porto Alegre/RS. Consta na AV. 11 desta matrícula que nos autos do Processo nº 200971000145381, foi decretada a indisponibilidade dos bens de VANESSA COELHO ANUNCIATO, em trâmite na 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS – TRT da 4ª Região – Porto Alegre/RS. Consta na AV. 12 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00089002320065150097, foi decretada a indisponibilidade dos bens de RAUL DE ALMEIDA ROCHA e VANESSA COELHO ANUNCIATO, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, TRT da 15ª Região de Jundiaí/SP. Consta na AV.13 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária VANESSA COELHO ANUNCIATO. Consta na AV. 14 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00200038420175040020, foi decretada a indisponibilidade dos bens de RAUL DE ALMEIDA ROCHA, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS – TRT da 4ª Região – Porto Alegre/RS. Contribuinte nº 66.008.014.053 (conf. AV.06). Consta no site da Prefeitura de Santos/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 71.511,35 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 2.715,88 (10/10/2019). Valor de Avaliação do Lote nº 01: R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 02: MATRÍCULA Nº 38.316 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP - IMÓVEL: O Apartamento sob nº 1.009, localizado no 10º andar-tipo, do Condomínio Edifício “Anglo Americano”, situado à Av. Washington Luis, nº 466, localizado na parte dos fundos do prédio, possui a área bruta de 104,50 m2, sendo 67,16 m2 de área útil e 47,34 m2 de área comum, correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,619465% do terreno do condomínio e demais coisas de uso comum a todos os condôminos, contendo: sala de estar e jantar, terraço interno, cozinha tipo americano equipada com fogão, geladeira, forno de micro-ondas, exaustor, lava-louças e armários, dois dormitórios e banheiro social, com direito ao estacionamento de um veículo de passeio na garagem coletiva do prédio, com o auxílio de manobrista, confrontando pela frente com a área de circulação e com os poços do elevador social de cada andar, do lado direito de quem da Avenida Washington Luiz olha para o prédio, com o apartamento nº 1.010 e com o poço do elevador social de cada andar, do lado esquerdo com o apartamento nº 1.008, e com o depósito de cada andar, e nos fundos com a área livre de recuo dos fundos do prédio. Consta na AV. 08 desta matrícula que HERALDO CARLOS BORGES INFORZATO vendeu a nua propriedade do imóvel objeto desta matrícula a ALLAN COELHO ROCHA e ARMANI COELHO ROCHA. Consta na AV. 09 desta matrícula que HERALDO CARLOS BORGES INFORZATO vendeu o usufruto do imóvel objeto desta matrícula a RAUL DE ALMEIDA ROCHA e VANESSA COELHO ANUNCIATO. Consta na AV. 10 desta matrícula que nos autos do Processo nº 200971000145381, foi decretada a indisponibilidade dos bens de RAUL DE ALMEIDA ROCHA, em trâmite na 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS – TRT da 4ª Região – Porto Alegre/RS. Consta na AV. 11 desta matrícula que nos autos do Processo nº 200971000145381, foi decretada a indisponibilidade dos bens de VANESSA COELHO ANUNCIATO, em trâmite na 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS – TRT da 4ª Região – Porto Alegre/RS. Consta na AV. 12 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00089002320065150097, foi decretada a indisponibilidade dos bens de RAUL DE ALMEIDA ROCHA e VANESSA COELHO ANUNCIATO, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, TRT da 15ª Região de Jundiaí/SP. Consta na AV.13 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária VANESSA COELHO ANUNCIATO. Consta na AV. 14 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00200038420175040020, foi decretada a indisponibilidade dos bens de RAUL DE ALMEIDA ROCHA, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS – TRT da 4ª Região – Porto Alegre/RS. Contribuinte nº 66.008.014.117 (conf. AV.06). Consta no site da Prefeitura de Santos/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 34.659,46 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 2.288,72 (10/10/2019). Valor de Avaliação do Lote nº 02: R$ 388.000,00 (trezentos e oitenta e oito mil reais) para setembro de 2018, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débitos desta ação no valor de R$ 1.030.018,19 (setembro/2019).
7ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP
DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.
O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.
Não poderão ofertar lances:
1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
6 - Os advogados de qualquer das partes.
DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.
O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.
O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.
DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.
DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 19/11/2019 às 15:00h e se encerrará dia 22/11/2019 às 15:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 22/11/2019 às 15:01h e se encerrará no dia 17/12/2019 às 15:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, que será atualizada até a data da alienação judicial.
DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.
DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.
DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.
DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.
A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.
O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.
DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.
O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.
DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.
O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.
DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.
DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.
RELAÇÃO DO BEM
LOTE Nº 01: MATRÍCULA Nº 38.252 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP - IMÓVEL: O Apartamento sob nº 505, localizado no 5º andar-tipo, do Condomínio Edifício “Anglo Americano”, situado à Av. Washington Luis, nº 466, localizado de frente para a Av. Washington Luiz, possui a área bruta de 123,96 m2, sendo 67,80 m2 de área útil e 56,16 m2 de área comum, correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,734774% do terreno do condomínio e demais coisas de uso comum a todos os condôminos, contendo: sala de estar e jantar, terraço interno, cozinha tipo americano equipada com fogão, geladeira, forno de micro-ondas, exaustor, lava-louças e armários, dois dormitórios e banheiro social, com direito ao estacionamento de um veículo de passeio na garagem coletiva do prédio, confrontando pela frente com a área de recuo fronteira a Av. Washington Luiz, do lado direito de quem da mesma avenida olha para o prédio, com o apartamento nº 504 e com a escadaria, do lado esquerdo com o apartamento nº 505, e nos fundos com o lavabo, escadaria e com a área de circulação de cada andar. Consta na AV. 08 desta matrícula que MARIA ROSARIA DOMINGUES PINTO CAMPODONIO e seu marido venderam a nua propriedade do imóvel objeto desta matrícula a ALLAN COELHO ROCHA e ARMANI COELHO ROCHA. Consta na AV. 09 desta matrícula que MARIA ROSARIA DOMINGUES PINTO CAMPODONIO e seu marido venderam o usufruto do imóvel objeto desta matrícula a RAUL DE ALMEIDA ROCHA e VANESSA COELHO ANUNCIATO. Consta na AV. 10 desta matrícula que nos autos do Processo nº 200971000145381, foi decretada a indisponibilidade dos bens de RAUL DE ALMEIDA ROCHA, em trâmite na 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS – TRT da 4ª Região – Porto Alegre/RS. Consta na AV. 11 desta matrícula que nos autos do Processo nº 200971000145381, foi decretada a indisponibilidade dos bens de VANESSA COELHO ANUNCIATO, em trâmite na 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS – TRT da 4ª Região – Porto Alegre/RS. Consta na AV. 12 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00089002320065150097, foi decretada a indisponibilidade dos bens de RAUL DE ALMEIDA ROCHA e VANESSA COELHO ANUNCIATO, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, TRT da 15ª Região de Jundiaí/SP. Consta na AV.13 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária VANESSA COELHO ANUNCIATO. Consta na AV. 14 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00200038420175040020, foi decretada a indisponibilidade dos bens de RAUL DE ALMEIDA ROCHA, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS – TRT da 4ª Região – Porto Alegre/RS. Contribuinte nº 66.008.014.053 (conf. AV.06). Consta no site da Prefeitura de Santos/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 71.511,35 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 2.715,88 (10/10/2019). Valor de Avaliação do Lote nº 01: R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) para setembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 02: MATRÍCULA Nº 38.316 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP - IMÓVEL: O Apartamento sob nº 1.009, localizado no 10º andar-tipo, do Condomínio Edifício “Anglo Americano”, situado à Av. Washington Luis, nº 466, localizado na parte dos fundos do prédio, possui a área bruta de 104,50 m2, sendo 67,16 m2 de área útil e 47,34 m2 de área comum, correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,619465% do terreno do condomínio e demais coisas de uso comum a todos os condôminos, contendo: sala de estar e jantar, terraço interno, cozinha tipo americano equipada com fogão, geladeira, forno de micro-ondas, exaustor, lava-louças e armários, dois dormitórios e banheiro social, com direito ao estacionamento de um veículo de passeio na garagem coletiva do prédio, com o auxílio de manobrista, confrontando pela frente com a área de circulação e com os poços do elevador social de cada andar, do lado direito de quem da Avenida Washington Luiz olha para o prédio, com o apartamento nº 1.010 e com o poço do elevador social de cada andar, do lado esquerdo com o apartamento nº 1.008, e com o depósito de cada andar, e nos fundos com a área livre de recuo dos fundos do prédio. Consta na AV. 08 desta matrícula que HERALDO CARLOS BORGES INFORZATO vendeu a nua propriedade do imóvel objeto desta matrícula a ALLAN COELHO ROCHA e ARMANI COELHO ROCHA. Consta na AV. 09 desta matrícula que HERALDO CARLOS BORGES INFORZATO vendeu o usufruto do imóvel objeto desta matrícula a RAUL DE ALMEIDA ROCHA e VANESSA COELHO ANUNCIATO. Consta na AV. 10 desta matrícula que nos autos do Processo nº 200971000145381, foi decretada a indisponibilidade dos bens de RAUL DE ALMEIDA ROCHA, em trâmite na 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS – TRT da 4ª Região – Porto Alegre/RS. Consta na AV. 11 desta matrícula que nos autos do Processo nº 200971000145381, foi decretada a indisponibilidade dos bens de VANESSA COELHO ANUNCIATO, em trâmite na 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS – TRT da 4ª Região – Porto Alegre/RS. Consta na AV. 12 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00089002320065150097, foi decretada a indisponibilidade dos bens de RAUL DE ALMEIDA ROCHA e VANESSA COELHO ANUNCIATO, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, TRT da 15ª Região de Jundiaí/SP. Consta na AV.13 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária VANESSA COELHO ANUNCIATO. Consta na AV. 14 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00200038420175040020, foi decretada a indisponibilidade dos bens de RAUL DE ALMEIDA ROCHA, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS – TRT da 4ª Região – Porto Alegre/RS. Contribuinte nº 66.008.014.117 (conf. AV.06). Consta no site da Prefeitura de Santos/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 34.659,46 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 2.288,72 (10/10/2019). Valor de Avaliação do Lote nº 02: R$ 388.000,00 (trezentos e oitenta e oito mil reais) para setembro de 2018, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débitos desta ação no valor de R$ 1.030.018,19 (setembro/2019).
| Usuário | Placa | Automático | Criado em | Valor do Lance | Comissão | Valor Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
Não foram ofertados lances para este lote. Faça seu lance e seja o primeiro! | ||||||
Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.
Clique aqui para baixar o Modelo de Proposta Parcelada
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