Apartamento - São José dos Campos-SP - Rua Engenheiro Prudente Meireles de Morais, 965 - Apto. 1.002 - Vila Adyana

EDITAL DE LEILÃO SOMENTE ON-LINE
Data: 31 de maio de 2023, às 20:00 horas
Leiloeiro: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira
CONDIÇÕES DE VENDA

1. Dos procedimentos gerais de participação e realização do leilão
1.1. Os imóveis serão vendidos um a um, a quem maior lance oferecer, por valor igual ou superior ao lance mínimo estipulado para cada imóvel, reservando-se ao Vendedor o direito de liberar ou não o bem pelo maior preço alcançado, bem como retirar, desdobrar ou reunir os imóveis em lotes de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do Leiloeiro.

1.2. Ao ofertar o lance, o interessado estará ratificando seu prévio conhecimento e plena concordância quanto a todos os termos do edital e condições de venda disponibilizadas pelo Leiloeiro, notadamente quanto às condições e restrições específicas de cada imóvel. Eventuais alterações nas descrições dos imóveis, ou em suas respectivas condições de venda, ocorridas até a data de realização do leilão, serão, a critério do Vendedor, noticiadas por meio dos sites dos Leiloeiros que estiverem realizando o leilão, cabendo ao interessado acompanhar e se cientificar das referidas alterações.

1.3. O Vendedor se reserva, ainda, a faculdade de cancelar a qualquer tempo a oferta de venda do imóvel, de anular no todo ou em parte, aditar ou revogar este edital, ao seu exclusivo critério, sem que caiba ao interessado direito a qualquer indenização ou compensação de qualquer natureza, bem como de não concluir a venda ao Arrematante/Comprador, sem a obrigatoriedade de justificar os motivos ensejadores de tal decisão.

1.4. O interessado, sendo pessoa física, deverá fornecer ao Leiloeiro cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do respectivo ato constitutivo e documentação pertinente aos poderes de representação, tal como cópia do contrato social, ata de eleição de diretoria e/ou estatuto social, conforme o caso, e o cartão do CNPJ. No caso de Eireli, além do cartão CNPJ, deverá também apresentar o seu respectivo ato constitutivo. Fica esclarecido que menores de 18 (dezoito) anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros somente poderão adquirir imóveis urbanos, cumpridos os requisitos previstos nas instruções normativas e resoluções da Receita Federal e no caso de imóveis rurais nos termos da Lei 5.709/1971 e suas alterações. O interessado, desde já, fica ciente de que o Leiloeiro e/ou o Vendedor poderá(ão), ainda, solicitar outros documentos e/ou informações que entendam ser necessários.

2. Das visitas prévias aos imóveis
2.1. As fotos dos imóveis divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, procederem visita prévia à realização do leilão, inclusive para a identificação do imóvel no local com a foto divulgada.

3. Das condições de participação, habilitação e leilão por meio eletrônico - on line
3.1. Serão aceitos lances via internet, com participação on line dos interessados, por meio de acesso identificado e fornecido sob exclusiva responsabilidade do Leiloeiro, por meio de seu site, estando os interessados sujeitos integralmente às condições dispostas neste edital de leilão.

3.2. Ao efetuar o cadastramento, o interessado deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas condições dispostas no edital de leilão.

3.3. Para participação no leilão por meio eletrônico - on line, deverão os interessados efetuar cadastro prévio no site
do Leiloeiro, enviar a documentação necessária bem como anuir às regras de participação dispostas no site do


Leiloeiro para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do edital.

3.4. Os interessados cadastrados e habilitados para o leilão estarão aptos a ofertar lances no leilão por meio eletrônico
- on line no site do Leiloeiro, devendo ser respeitado o horário estipulado para o encerramento de cada lote. Sobrevindo lance nos 02 (dois) minutos antecedentes ao horário previsto para o encerramento do lote, serão concedidos mais 2 (dois) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. O envio de lances para cada lote será encerrado caso este não receba lances durante os 2 (dois) minutos finais, ficando como vencedor o último lance ofertado.

3.5. A concretização da arrematação, mediante formalização do recibo de arrematação e Instrumento de Compra e Venda ou Escritura Pública, somente será realizada em nome da pessoa que efetuou o cadastro prévio no site do Leiloeiro, não sendo permitido a formalização de recibos ou transferência da propriedade em nome de terceiros. Se há a intenção de compra em copropriedade, essa informação deverá ser registrada quando do cadastro e habilitação, com a identificação das pessoas físicas ou jurídicas que irão efetuar a aquisição em condomínio, bem como informado o percentual de copropriedade de cada uma delas e juntada a documentação dos demais participantes na aquisição.

3.5.1. Caso não seja informada a aquisição em copropriedade no momento do cadastro e habilitação, fica a exclusivo critério do Vendedor:
(i) aprovar a venda, devendo as frações ideais serem em igual proporção;
(ii) aprovar a venda em que as frações ideais não sejam em igual proporção, devendo, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da copropriedade constar em nome do Arrematante/Comprador no leilão;
(iii) não aprovar a venda, sendo reservado ao Vendedor o direito de não divulgar os motivos ensejadores de eventual recusa.

3.5.2. Todos os Arrematantes/Compradores estão sujeitos à análise constante no item 4.1 abaixo.

3.6. Os lances oferecidos no leilão por meio eletrônico - on line não garantem direitos ao Proponente/Arrematante/Comprador em caso de recusa do Leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como, queda ou falhas no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, posto que são apenas facilitadores de oferta aos interessados, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado quando da sua participação, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito.

4. Das condições gerais de aquisição de imóveis e formalização da venda
4.1. A aprovação da venda do imóvel está sujeita à análise pelo Vendedor de documentos, à análise de crédito e à observância de suas políticas, bem como o cumprimento de normativos e da legislação e regulação vigentes, em especial, mas não se limitando a, Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998, que dispõe sobre a prevenção e combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e está condicionada à aprovação do Vendedor, sem que sua negativa gere obrigação de apresentar justificativas ou lhe acarrete quaisquer ônus, pretensões ou penalidades, a qualquer título.

4.2. Os imóveis serão vendidos em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sendo que as áreas mencionadas nos editais, folhetos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, isto é, o Arrematante/Comprador adquire o imóvel como se apresenta como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem, não podendo, por conseguinte, exigir complemento de área, reclamar eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos dos imóveis apregoados, não podendo, ainda, alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação e localização dos bens, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear o desfazimento do negócio ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses.



4.3. Os imóveis serão vendidos na situação em que se encontram registrados no cartório de registro de imóveis onde estão matriculados e nas condições fiscais em que se apresentarem perante os entes públicos, obrigando-se o Arrematante/Comprador, de maneira irrevogável e irretratável, a promover regularizações de qualquer natureza, cumprindo inclusive, quaisquer exigências de cartórios ou de repartições públicas, inclusive previdenciárias, que tenham por objeto a regularização dos imóveis junto a cartórios e demais órgãos competentes, o que ocorrerá sob suas exclusivas expensas. De igual modo, o Vendedor não responde por débitos não apurados junto ao INSS dos imóveis com construção em andamento, concluída ou reformada, não averbada no Registro de Imóveis competente, bem como quaisquer outros ônus, providências ou encargos necessários, inclusive, em relação a questões ambientais.

4.4. O Arrematante/Comprador deverá se cientificar prévia e inequivocadamente, por conta própria, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e entes públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante à legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, servidões de qualquer natureza e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio ou imposições dos loteamentos, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel, não ficando o Vendedor, responsável por qualquer levantamento ou providências neste sentido. O Vendedor não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental.

4.5. O Arrematante/Comprador deverá apurar a situação enfitêutica e, sendo foreiro, providenciar por conta própria, perante o senhorio, a transferência de titularidade, ainda que cadastrado em nome de terceiros anteriores ao Vendedor, no prazo de até 60 (sessenta) dias da aquisição. Eventual multa que vier ser aplicada pelo não cumprimento dos prazos legais, ainda que decorrente de transferências anteriores, será de exclusiva responsabilidade do Arrematante/Comprador.

4.6. Subsistindo direito de preferência aquisitiva por terceiros em relação a quaisquer imóveis ofertados, seja em razão de locação, condomínio, arrendamento rural ou qualquer outra previsão legal, a arrematação ficará condicionada ao não exercício do direito de preferência por seu detentor, nas mesmas condições ofertadas pelo Arrematante/Comprador. A escritura pública definitiva ou instrumento pertinente, será outorgada ou emitida/celebrada, conforme o caso, em até 60 (sessenta) dias após o decurso do prazo previsto em lei, qual seja, 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação a ser encaminhada pelo Vendedor ao(s) locatário(s) ou condômino(s) após a realização do leilão, adotando-se as demais condições e ressalvas previstas no item “Da Escritura Pública ou Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”.

4.6.1. O direito de preferência ao locatário somente será observado se houver a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel ou se informada a locação ao leiloeiro antes da realização do leilão, mediante comprovação de entrega do respectivo contrato.

4.7. Os imóveis disponibilizados à venda, não sendo originários dos ativos de uso do Vendedor, podem, a qualquer tempo e eventualmente, serem objeto de reivindicação judicial ou gravames (administrativos ou judiciais), cujos resultados das demandas ou baixas serão suportados pelo Vendedor, salvo ressalva noticiada ou constante na descrição de divulgação do imóvel. Fica esclarecido que, no tocante às demandas judiciais, o Vendedor responderá somente por ocasião da decisão judicial definitiva, transitada em julgado, não constituindo as referidas demandas, inclusive, aquelas que o Vendedor não tenha tido conhecimento da ação judicial no momento da divulgação da venda, em qualquer situação, motivo para o Arrematante/Comprador pleitear o desfazimento da arrematação/contratação, seja a que tempo ou título for. A indenização por evicção (perda da coisa por força de sentença judicial) corresponderá somente até o limite do preço da venda do imóvel, sendo o valor pago corrigido da seguinte forma: (i) pagamento a vista - será considerado o menor valor dentre os índices IGP-M da FGV, IPCA e/ou o índice de correção do TJ, a contar da data do pagamento; (ii) pagamento parcelado - será utilizado o mesmo índice de correção da parcela, contado do seu desembolso parceladamente. Em ambos os casos serão considerados a comissão do Leiloeiro e os custos despendidos


com escritura e registro da propriedade, até o momento em que houver o primeiro acionamento do Vendedor ao Arrematante/comprador para o pleito de desfazimento da venda, não cabendo, portanto, atualização do valor caso haja inercia do Arrematante/comprador em sequenciar com o distrato naquele momento. Além disso não será conferido ao Arrematante/Comprador o direito de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios a exemplo daqueles estipulados nos artigos 448 e 450 do Código Civil Brasileiro e tampouco por benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel após a data da aquisição, pelas quais não poderá nem sequer pleitear direito de retenção.


5. Das condições específicas para imóveis rurais
5.1. Além das condições de venda já estabelecidas, competirá exclusivamente ao Arrematante/Comprador, às suas expensas e sem direito a qualquer indenização ou apresentar questionamento de qualquer natureza no futuro: 1) Adotar as medidas possessórias necessárias em face de eventuais ocupações declaradas ou clandestinas, incluindo direitos trabalhistas, se houver; 2) Providenciar georreferenciamento, além das respectivas aprovações perante o INCRA e demais órgãos pertinentes; 3) Apurar eventual necessidade de promover a demarcação dos imóveis, adotando as medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias, incluindo ajustes em geral com os confrontantes e retificação dos registros, se for exigido; 4) Retificar, se necessário, as declarações de exercícios anteriores e cadastros dos imóveis perante a Receita Federal, INCRA e demais órgãos, respondendo por eventuais diferenças ou débitos de ITR ou outros tributos, taxas e encargos que sejam apurados, independentemente da data de seus fatos geradores; 5) Elaborar e entregar as declarações de Imposto Territorial Rural (ITR), de exercícios vigentes e anteriores, perante a Receita Federal e pagar o ITR respectivo; 6) Regularizar/averbar as eventuais edificações perante os Registros de Imóveis e demais órgãos, bem como servidões de qualquer natureza, inclusive de passagem; 7) Averbar reserva legal de área, elaborando, também, caso necessário, Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o IBAMA; 8) Cientificar-se previamente das exigências e restrições de uso impostas pela Legislação e órgãos públicos (municipal, estadual ou federal), aplicáveis aos imóveis, no tocante a restrição de uso, reserva legal, preservação ambiental, saneamento, às quais estará obrigado a respeitar por força da aquisição do imóvel.

5.2. O Vendedor não responde por eventuais danos ambientais, desmatamentos não autorizados pelos órgãos reguladores ou, ainda, por contaminação do solo ou subsolo, ocorridos em qualquer tempo.

5.3. Satisfeitas todas as medidas necessárias pelo Arrematante/Comprador, será lavrada a escritura pública, sendo que na opção de pagamento parcelado, será o Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia.

6. Da impossibilidade de arrependimento pelo Arrematante/Comprador
6.1. Os lances declarados vencedores não comportam arrependimento unilateral, portanto, após realizada a aprovação a que se refere a cláusula 4.1, na hipótese do Arrematante/Comprador desistir do negócio, perderá este em proveito do Vendedor o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante dos valores já pagos no momento do desfazimento, incluindo as arras, independentemente de qual tenha sido o motivo alegado para o rompimento do negócio, verba essa que tem a finalidade de ressarcir o Vendedor dos prejuízos pelo direitos relativos ao imóvel, pelo simples fato de terem permanecido à disposição do Arrematante/Comprador no período de vigência do liame jurídico, perdendo ainda, todos os direitos relacionados à compra efetuada, ficando o imóvel liberado ao Vendedor, de imediato, para nova venda.

6.2. Caso haja desistência do Arrematante antes de efetuar o pagamento do sinal ou da totalidade do bem, conforme previsto no item 6.1, tanto o Vendedor como o Leiloeiro poderão cobrar multa de 2% (dois por cento) do valor total do arremate e o cadastro do Arrematante será bloqueado para os leilões futuros do Vendedor.

6.3. Após formalizado o instrumento pertinente, o regime jurídico para eventual possibilidade de desfazimento do negócio será aquele previsto no respectivo instrumento e/ou regime jurídico previsto em lei, conforme o caso.


7. Dos procedimentos gerais para pagamento
7.1. O Arrematante/Comprador deverá pagar em até 5 (cinco) dias úteis, contados da liberação dada pelo Vendedor decorrente das análises previstas no item 4.1, o seu lance, a importância equivalente ao sinal ou, quando for o caso, a totalidade do valor do arremate ao Vendedor, mais comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro, em pagamentos separados.

7.2. O pagamento deverá ser realizado diretamente e exclusivamente pelo Arrematante/Comprador por meio de débito em conta de sua titularidade mantida no Banco Bradesco S.A., ou TED oriunda de conta de sua titularidade para crédito em conta indicada pelo Vendedor, sendo vedado o pagamento em espécie e cheque.

7.3. Na hipótese de o Arrematante não honrar o pagamento na forma prevista neste edital, ficará a exclusivo critério do Vendedor, se for de seu interesse, contatar sucessivamente os demais participantes pela ordem de classificação no leilão para a aquisição do imóvel pelo seu maior lance ofertado, os quais terão os mesmos prazos e condições para honrar o valor do lance. A aprovação da venda será condicionada a análise contida no item 4.1.

7.4. O pagamento relativo ao sinal (vendas parceladas) ou ao valor integral (vendas à vista) e efetiva realização do negócio jurídico, fica subordinado à condição resolutiva, pertinente à possibilidade de o Vendedor resolver o negócio jurídico em razão das análises apontadas neste edital, em especial, mas não se limitando, no que dispõe o item 4.1.

7.5. Tratando-se de imóvel cujo Vendedor seja a Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., o pagamento somente poderá ser feito à vista.

7.6. Não será permitida a utilização de FGTS, consórcios ou cartas de crédito de qualquer natureza para aquisição de imóveis no leilão.

7.7. Somente poderá ser objeto de financiamento imobiliário, imóvel residencial, desocupado e sem restrição documental e que tenha sido adquirido pelo Vendedor por meio de dação em pagamento, sendo exigido que o Arrematante/Comprador tenha procurado uma Agência Bradesco para consulta prévia de enquadramento antes da data do leilão.

8. Das condições de pagamento
8.1. Do pagamento à vista: para os imóveis arrematados por qualquer valor, será concedido desconto de 10% (dez por cento). O Arrematante/Comprador deverá pagar a comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro calculado sobre o valor de arremate do leilão, não cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.

8.2. Do pagamento parcelado em até 12 (doze) parcelas: independentemente do valor de arremate, será exigido o sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo restante deverá ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais, consecutivas e sem acréscimos. Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro a ser pago pelo Arrematante/Comprador, não cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.

8.3. Para os imóveis arrematados pelo valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), em que o Arrematante/Comprador queira parcelar em 24 (vinte e quatro) parcelas, será exigido o sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo restante será acrescido mensalmente da taxa de juros efetiva de 12% (doze por cento) a.a., calculada pelo Sistema de Amortização - Tabela Price e correção anual pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, se positivo, a ser pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais. Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro a ser pago pelo Arrematante/Comprador, não cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.


8.4. Para os imóveis arrematados por valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será exigido o sinal mínimo de 30% (trinta por cento) e o saldo restante será acrescido mensalmente da taxa de juros efetiva de 12% (doze por cento) a.a., calculada pelo Sistema de Amortização - Tabela Price e correção mensal pelo Índice Geral de Preços de Mercado
- IGP-M, se positivo, a ser pago em 36 (trinta e seis) ou 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro a ser pago pelo Arrematante/Comprador, não cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.

8.5. Em todas as hipóteses, o pagamento deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis após a liberação dada pelo Vendedor decorrente das análises previstas no item 4.1.

9. Do Financiamento de imóveis residenciais, desocupados e sem restrição documental
9.1. Em qualquer das modalidades de financiamento a garantia exigida será a alienação fiduciária do imóvel, sendo exigido que o Arrematante/Comprador tenha procurado uma Agência Bradesco para consulta prévia de enquadramento antes da data do leilão, nos termos do item 7.6.

9.2. Somente poderá ser objeto de financiamento imobiliário, imóvel residencial, desocupado e sem restrição documental e que tenha sido adquirido pelo Vendedor por meio de dação em pagamento, nos termos do item 7.6.

9.3. Estão disponíveis no site www.bradesco.com.br os simuladores, nos quais os interessados no financiamento poderão obter as planilhas demonstrando a evolução da dívida e gráficos que irão auxiliar no esclarecimento de dúvidas, bem como a relação dos documentos necessários a serem apresentados, no entanto, é indispensável o contato prévio com uma Agência Bradesco para consultar o enquadramento, nos termos dos itens 7.6 e 9.1.

9.4. A posse direta do imóvel será transferida ao Arrematante/Comprador somente após a liberação do financiamento pela Instituição Financeira que deverá ser realizada em até 60 (sessenta) dias, observado o disposto no item 9.1.

9.4.1. O Arrematante/Comprador deverá dar um sinal de no mínimo de 25% (vinte por cinco), mais comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro e o saldo restante será financiado de acordo com as condições previamente aprovadas, conforme disposto no item 9.1 e 9.4 deste edital.

10. Dos impedimentos para aquisição com opção de pagamento a prazo
10.1. É vedada a alienação com opção para pagamento a prazo, em qualquer modalidade, para Arrematantes/Compradores com restrições cadastrais ou em mora perante o Vendedor ou outras instituições financeiras, ou, ainda, que figurem no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, tais como, mas não se limitando a, Serasa e SPC.

10.2. Constatando-se qualquer uma das situações durante a realização do evento, o imóvel será reconduzido a pregão, a critério exclusivo do Vendedor. Caso a constatação ocorra após o encerramento do evento, a venda poderá ser considerada sem efeito a critério do Vendedor. Em qualquer situação não há obrigação do Vendedor informar ao Arrematante/Comprador as restrições existentes, ficando a seu critério a conclusão ou não da venda.

11. Das condições para pagamentos a prazo
11.1. As vendas, inclusive, mas não se limitando, àquelas a prazo estarão sujeitas à análise de crédito pelo Vendedor, bem como às demais condições previstas neste edital, em especial, no item 4.1.


11.2. O vencimento da 1ª (primeira) parcela será em 30 (trinta) dias após a data do leilão e as demais parcelas em igual dia dos meses subsequentes, independentemente da transmissão de posse e assinatura do Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia (“Instrumento”). Considerando que a liberação da venda somente ocorrerá após superada as análises previstas neste edital, poderá ocorrer o pagamento da 1ª parcela em um prazo inferior a 30 (trinta) dias da data do leilão.

11.3. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela do preço, inclusive antes do registro do Instrumento na matricula do imóvel, sobrevirá o acréscimo imediato de juros de mora à razão de 12% a.a. (doze por cento ao ano), correção monetária pelo IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida além das medidas de execução do contrato nos termos da Lei 9.514/97.

11.4. Na ausência da assinatura do Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia (“Instrumento”) em até 30 (trinta) dias por inércia do Arrematante/Comprador ou o não pagamento de quaisquer das parcelas do saldo, em seus exatos vencimentos, facultará ao Vendedor notificar o Arrematante/Comprador, judicial ou extrajudicialmente, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprir com as devidas obrigações sob pena de desfazimento do negócio, nos termos previstos no item 21.3.

11.5. Não constituirão motivo para desfazimento do negócio pelo Arrematante/Comprador, ou modificação dos vencimentos das parcelas do saldo do preço de aquisição, o eventual atraso na formalização do Instrumento de venda em razão de eventual certidão ou atualização de atos societários do Vendedor ou ressalva constante no enunciado da divulgação da venda, especialmente quando celebrado fora da sede da matriz do Vendedor.

12. Da Escritura Pública ou Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia
12.1 Ressalvadas as restrições específicas de cada imóvel, bem como as condições específicas para os imóveis rurais, nas vendas à vista, será formalizada a escritura pública de venda e compra em até 60 (sessenta) dias, e nas vendas a prazo, será celebrado o Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia em até 30 (trinta) dias, que deverá ser registrado na matrícula do imóvel pelo Arrematante/Comprador e este deverá apresentar ao Vendedor, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura dos Instrumentos, a comprovação do registro perante o Ofício Imobiliário competente, com a apresentação da certidão atualizada da matrícula do imóvel, bem como da alteração cadastral perante órgãos públicos e condomínios quanto à responsabilidade por tributos e encargos, exceto os imóveis com ressalvas apontadas em suas descrições, que estejam em procedimento de atualização de atos societários do Vendedor no Registro Imobiliário, com eventual necessidade de renovação das certidões do INSS e da Receita Federal/Procuradoria, bem como que dependam de outras regularizações documentais a serem efetuadas.

12.2. As escrituras serão lavradas perante o Tabelionato indicado pelo Vendedor.

12.3. Vencida a documentação disponibilizada para outorga da Escritura Pública, por culpa do Arrematante/Comprador, ficará sob sua responsabilidade, a obtenção de novos documentos, hipótese em que o Vendedor não poderá ser responsabilizado no caso de atraso.

12.4. O Arrematante/Comprador deverá fornecer os documentos e tomar todas as providências necessárias quanto ao pagamento dos tributos e outras despesas perante o Cartório indicado a fim de que seja efetuada a transferência da propriedade no prazo de até 60 (sessenta) dias para as vendas à vista, mediante assinatura da escritura pública de venda, e no prazo de 30 (trinta) dias para as vendas a prazo, mediante a assinatura do Instrumento Particular de Venda e Compra com Pacto de Alienação Fiduciária, exceto para os casos dos impedimentos acima descritos, ocasião em que será assinado o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra conforme previsto na cláusula 13, sob pena de ser cobrada do Arrematante/Comprador multa diária de 1% (um por cento), tomando por base o valor do imóvel. Havendo inadimplência do Arrematante/Comprador após a apresentação por este ao Vendedor de


comprovação do Instrumento devidamente registrado na matrícula do imóvel, serão adotadas todas as condições estabelecidas na Lei 9.514/97, conforme disposto no Instrumento.

12.5. O Arrematante/Comprador após a lavratura da escritura deverá, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da referida lavratura, apresentar a matrícula do imóvel constando o registro da escritura/instrumento de venda e compra, sob pena de aplicação de multa de 1% (um por cento) ao mês, tomando por base o valor do imóvel. Referida multa será dispensada caso seja apresentada justificativa impeditiva do registro e mediante anuência do Vendedor, dentro do prazo acima fixado.


13. Da assinatura de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra
13.1. Na hipótese de ocorrer qualquer pendência documental que obste a imediata lavratura da escritura pública definitiva, nos casos de pagamento à vista, ou do Instrumento, no caso de pagamento parcelado, ficará facultado ao Vendedor celebrar Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, quitado ou parcelado, conforme o caso. O Arrematante/Comprador ficará obrigado a firmar a escritura pública definitiva ou Instrumento tão logo concluídas todas as regularizações e providências necessárias.

14. Das despesas com a transferência dos imóveis
14.1. Serão de responsabilidade do Arrematante/Comprador todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis, tais como, imposto de transmissão, taxas, emissão de alvarás, certidões, certidões pessoais, certidões em nome do Vendedor, outorga de escrituras públicas, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, inclusive o recolhimento de laudêmio e obtenção de certidões autorizativas, ainda que relativo a hipóteses de situações enfitêuticas não declaradas ao tempo da alienação.

15. Da cláusula constituti e da transferência da posse dos imóveis vendidos na condição de desocupado
15.1. Nas vendas à vista, a posse do bem será transferida ao Arrematante/Comprador em até 72 (setenta e duas) horas após comprovada a compensação bancária do valor integral do lance, enquanto nas vendas parceladas, a posse dos imóveis será transmitida após o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de apresentação ao Vendedor da certidão atualizada da matrícula do imóvel, constando o registro da Alienação Fiduciária em Garantia. Confirmadas as compensações bancárias, no caso de pagamento à vista, operar-se-á automaticamente a transmissão da posse, direitos, obrigações e ações incidentes sobre o imóvel, por força da cláusula constituti ora estabelecida, cabendo ao Arrematante/Comprador providenciar seu ingresso no imóvel, podendo, a seu critério e após os prazos acima, retirar as chaves do imóvel perante a agência indicada na descrição do bem.

16. Das medidas e encargos necessários à desocupação dos imóveis vendidos na condição de ocupado
16.1. Quanto aos imóveis ocupados, ocorrida a compensação do valor integral relativo ao lance (vendas à vista), ou do sinal (vendas a prazo), serão transferidos ao Arrematante/Comprador os direitos, obrigações e ações incidentes sobre o bem, por força desta cláusula.

16.2. Todas as providências e despesas necessárias à desocupação dos imóveis, ocupados a qualquer título, correrão por conta exclusiva do Arrematante/Comprador.

16.3. Eventualmente, o Vendedor poderá ter ajuizado ação de imissão de posse dos imóveis alienados na condição de ocupados. Nessa hipótese, o Vendedor responderá tão somente pelos honorários advocatícios contratuais, já despendidos para distribuição da referida ação, não respondendo, todavia, pelos seus resultados, transferindo-se ao Arrematante/Comprador, as vantagens, despesas/custas judiciais e ônus decorrentes da respectiva demanda judicial, ou outros atos suplementares eventualmente necessários à retomada do bem, devendo o Arrematante/Comprador constituir advogado a fim de adotar as medidas objetivando a substituição processual, se possível, ou a intervenção na condição de assistente, não podendo o Arrematante/Comprador efetuar qualquer tipo de reclamação do Vendedor caso não tome as providências necessárias para a composição da lide.



16.4. Caso o imóvel adquirido pelo Arrematante /Comprador esteja ocupado, o Leiloeiro, a seu exclusivo critério, poderá ofertar ao Arrematante/Comprador o serviço para desocupação dos imóveis identificados na ordem de pregão pelos lotes números 09 – Apartamento em Divinópolis-MG, 28 – Apartamento em Niterói-RJ e 34 – Apartamento em São José dos Campos-SP, sendo certo que o referido serviço será única e exclusivamente de responsabilidade do Leiloeiro, ficando o Vendedor isento de qualquer responsabilidade, seja ela operacional, administrativa e/ou judicial, perante o Arrematante/Comprador ou ocupante do imóvel, cabendo, portanto, ao Arrematante/Comprador interessado, juntamente com o leiloeiro, apurar previamente se o benefício da desocupação é aderente ao pretendido imóvel, independentemente da categoria ou localidade do bem.

17. Dos imóveis vendidos na condição de ocupado, adquiridos pelo Vendedor pelo rito da Lei 9.514/97 – alienação fiduciária em garantia
17.1. O art. 30 da Lei nº 9.514/97 assegura ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em (60) sessenta dias. Desta forma, aos Arrematantes/Compradores dos imóveis identificados pela sigla “AF”, que se encontrem ocupados por ex-fiduciantes, antecessores do ora Vendedor, subsistirá a possibilidade de buscarem, às suas expensas e risco, a mencionada concessão liminar, permanecendo, a qualquer modo, como exclusivos responsáveis por todas as providências e encargos necessários à efetiva desocupação do imóvel, eximindo o Vendedor de qualquer responsabilidade, notadamente quanto a eventual decisão judicial desfavorável, seja qual for o seu fundamento.

18. Da responsabilidade fiscal e de encargos incidentes sobre os imóveis
18.1. Todos os débitos pendentes informados na descrição do imóvel relativos a tributos (IPTU, taxas e outras contribuições), despesas condominiais, contas de consumo e outros encargos, vencidas ou vincendas (após o citado levantamento, ou seja, durante o período de divulgação do leilão ou acréscimos em decorrência de atualizações) serão de responsabilidade do Arrematante/Comprador, inclusive os débitos lançados em dívida ativa ou em cobrança judicial, independentemente da data dos fatos geradores dos respectivos débitos, devendo ser quitados junto aos respectivos credores até a data de outorga da escritura pública definitiva ou assinatura do Instrumento, conforme o caso, sem direito a qualquer ressarcimento. Os débitos originados após a data da arrematação, independentemente da situação de ocupação e/ou transferência de posse, serão de responsabilidade do comprador.

18.2. Os valores indicados nos editais de divulgação de venda do imóvel não eximem o Arrematante/Comprador quanto à responsabilidade de levantamento real dos valores devidos junto aos credores antes da aquisição, não podendo posteriormente requerer do Vendedor eventual diferença de valores.

18.3. Os valores lançados e não pagos pelo Arrematante/Comprador após a compra do imóvel que eventualmente estiverem em nome do Vendedor e que por este vier a ser pago para liberação de Certidão Negativa ou outro procedimento, serão objeto de notificação e/ou ação de regresso contra o Arrematante/Comprador acrescidos de juros e correção monetária até sua quitação, além dos honorários advocatícios

19. Da não configuração de novação ou renúncia de direitos
19.1. A omissão ou tolerância do Vendedor em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições do edital e/ou instrumento utilizado para formalizar a venda, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

20. Das exigências legais e de prestação de informações ao COAF
20.1. O Vendedor está obrigado a observar e cumprir todos os procedimentos determinados pela legislação vigente, especialmente os normativos do BACEN - Banco Central do Brasil e do COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, com o objetivo de prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998.



20.2. O Arrematante/Comprador, pessoa física ou jurídica, deverá obrigatoriamente preencher e assinar, no ato da arrematação do imóvel, ficha cadastral, obrigando-se ainda a informar ao Vendedor, imediatamente, caso haja qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos, sendo certo, em qualquer hipótese a responsabilidade civil e penal do Arrematante/Comprador em relação à veracidade de suas declarações.

20.3. O Arrematante/Comprador declara ser lícita a origem do crédito, bem como ter ciência do previsto no art. 11, inciso II da Lei nº 9613/98, com as alterações posteriores introduzidas, inclusive pelas Leis 12.683/12 e 13.964/19, bem como o previsto nos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal.


21. Do rompimento e consequências da condição resolutiva

21.1. Na hipótese da não conclusão do negócio e/ou seu rompimento, em razão de iniciativa do Vendedor, ou implemento de condição resolutiva prevista nesse Edital, seja por qual motivo for, o valor eventualmente já pago pelo Arrematante/Comprador ao Vendedor será devolvido mediante depósito a ser efetuado na mesma conta bancária de titularidade do Arrematante/Comprador, originária do pagamento feito ao Vendedor e/ou por meio de cheque administrativo. O valor será atualizado monetariamente, na menor periodicidade admitida em lei, mediante aplicação de percentual de acordo o IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) acumulado entre o dia do pagamento do preço ou de suas parcelas e o da efetiva restituição.

21.2. O disposto no item 7.3 implicará a resolução de pleno direito do negócio jurídico, independentemente de notificação, não gerando qualquer efeito para as partes ou terceiros, sem prejuízo da apuração de perdas e danos pelo Vendedor, ficando o imóvel livre para ser alienado, de imediato.

21.3. Vencido o prazo previsto na cláusula 11.4, sem o cumprimento da obrigação ou purgação da mora, poderá o Vendedor, a seu critério exclusivo, optar pelo vencimento antecipado de todo o saldo, com os acréscimos acima mencionados, ou considerar o negócio rescindido de pleno direito, retendo 50% (cinquenta por cento) de todas as quantias já pagas pelo Arrematante/Comprador, a título compensatório, ficando o imóvel liberado para ser comercializado novamente pelo Vendedor.

21.4. Salvo o disposto no item 4.7, o Arrematante/Comprador fica ciente de que a comissão do Leiloeiro é considerada líquida e certa, em forma de custas, não cabendo devolução parcial ou integral da referida comissão, em qualquer circunstância.

21.5. As Partes estabelecem, ainda, que o comprovante de devolução dos valores pagos, vale como documento comprobatório do cancelamento da venda e compra e de mútua quitação entre ambos.

22. Do foro de eleição
22.1. Fica eleito o Foro da Comarca de cada imóvel, para que neles sejam dirimidas quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente edital.


DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
Lote SIP UF Texto Valor Mínimo

1
17731
AM Manaus-AM. Bairro das Flores. Rua Parneiras, nº 187 – Casa com 02 pavimentos - Lt. 17 do Conjunto Residencial Duque de Caxias. CASA. Áreas totais: terreno 322,77m² e construída 210,92m². Matr. 47.969 do 1º RI local.
Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de
319.000,00


eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na citada matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 1.200,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii)
Ocupada (AF).








2







17825







BA Eunápolis-BA. Bairro Santa Rita (Alto da Boa Vista). Rua Cuba, nº 511 - Lt. 01 da Qd. 24. CASA. Áreas totais: terreno 156,25m² e construída 69,30m². Matr. 24.574 do RI Local. Obs.: (i) O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão dos Leilões Designados para os dias 27 e 30/03/2023 em trâmite perante a 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Eunápolis/BA, processo nº 8001345-98.2023.8.05.0079, informando ainda que não foi citado. O Vendedor responde pelos resultados das ações de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na citada matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 1.500,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iv)
Ocupado (AF).







75.000,00


3

1087

CE Fortaleza-CE. Bairro Montese (Vila Ipiranga). Rua Professor Teodorico, nº 930. Apto. 104 do Edifício Santa Edviges e uma vaga para estacionamento. APARTAMENTO. Área priv. 82,23m². Matr. 30.920 do RI da 2ª Zona local. Obs.: (i) Eventuais débitos de condomínio que vierem a ser apurados, deverão ser pagos às expensas do comprador, sem direito a reembolso; (ii)
Ocupado.

92.000,00


4

17059

CE Crato-CE. Bairro Centro. Rua Duque de Caxias, nº 524. CASA. Áreas totais: terr. 264,00m² e constr. 246,38m² (lançada no Cadastro Municipal). Matr.
3.338 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro
Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF).

231.000,00




5



15272



GO Goiânia-GO. Setor Parque Industrial Paulista. Rua Penido Burnier, s/nº. Cond. Edifícios Terra Mundi Santos Dumont. Apto. 1.107 no 10º pav. do Bloco 3, com direito a vaga de garagem nº 337, localizada no subsolo 1. APARTAMENTO. Áreas privativas: 73,76m² (apto) e 13,75m² (box). Matr.
109.067 do RI da 2ª Circunscrição de Goiânia-GO. Obs.: (i) O comprador, se entender necessário, deverá providenciar a baixa do “Regime de Afetação” constante na AV-3 da citada matrícula, sem direito a reembolso; (ii) Débitos aprox. de IPTU e condomínio de R$ 60.000,00, deverão ser apurados e pagos
pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF).



99.000,00




6



17881



GO Goiânia-GO. Bairro Setor Cândida de Morais. Av. Perimetral Norte, s/nº. Apto. 1506 no 15º andar do Residencial Brisa - Condomínio II - Torre 04 - Edifício Ipanema, do Condomínio denominado Borges Landeiro Tropicale, localizado na Fazenda Caveiras e Box de garagem nº 104, tipo M – localizado no subsolo. APARTAMENTO. Área priv.: 58,490m² (apto) e 11,520m² (vaga). Matr. 89.212 e 89.678 do RI da 2ª Circunscrição de Goiânia-GO. Obs.: (i) O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação Anulatória de Leilão
Extrajudicial com Pedido de Antecipação de Tutela em trâmite perante 3ª



103.000,00


UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO, processo nº 5217080- 20.2023.8.09.0051, informando ainda que não foi citado. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Débitos aprox. de IPTU e condomínio de R$ 20.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a
reembolso; (iii) Ocupado (AF).



7


17439


MG Miraí-MG. Bairro Jardim Indaiá. Rua Edmundo Dantes do Carmo, nº 62 - Lt. 03 da Qd. "A". IMÓVEL RESIDENCIAL COM DOIS PAVIMENTOS. Áreas totais:
terr. 116,13m² e constr. 237,98m². Matr. 7.352 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta
do Comprador; (ii) Ocupada (AF).


127.000,00





8




17815




MG Pouso Alegre-MG. Loteamento Resid. Nossa Senhora do Pilar – 2ª Gleba. Rua Benone Ferreira da Costa, nº 275 - Lt. 18 da Qd. "D". CASA. Áreas totais: terr. 262,50m² e constr. 223,95m². Matr. 57.593 do RI local. Obs.: (i) Consta Ação de Cumprimento de Sentença em trâmite perante 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG, processo nº 5005153-73.2017.8.13.0525. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e Cadastro Municipal,
correrão por conta do Comprador; (iii) Ocupada (AF).




258.000,00


9

17536

MG Divinópolis-MG. Bairro Santa Clara (Centro). Av. Antônio Olímpio de Morais, nº 570. Apto. 701 do Edifício Residencial e Comercial Celestino Ferreira. APARTAMENTO. Área priv. 229,73m². Matr. 96.893 do RI local. Obs.: (i) Débitos aprox. de IPTU e condomínio de R$ 75.000,00, deverão ser apurados
e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (ii) Ocupado (AF).

256.000,00






10





3438





MS Rio Brilhante-MS. Bairro Centro. Travessa Oliveira Martins, nº 1.525 - Lt. 10 da Qd. 144. CASA. Áreas totais: terr. 290.40m² e constr. estimada no local 59,00m². Matr. 1.797 do 1º RI local. Obs.: (i) O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação Anulatória em trâmite perante ao Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Brilhante/MS, processo nº 0800565-55.2023.8.12.0020, informando que ainda não foi citado. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local com a lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 3.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iv)
Ocupada (AF).





61.000,00




11



17888



MS Campo Grande-MS. Vila Miguel Couto. Rua Luiz Freire Benchetrit, nº 398 - Lt. 10A, resultante do remembramento dos lotes 10 e 11 da Qd. 15. CASA. Áreas totais Terr. 864,00m² e constr. 332,58m² (RI) e estimada no local 470,34m². Matr. 44.859 do 1º RI Local. Obs.: (i) Consta Ação Revisional de Financiamento C/C Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em trâmite perante a 2ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande/MS, processo nº 0830530-72.2022.8.12.0001, bem como Agravo de Instrumento em trâmite perante a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
do Sul/MS, processo nº 1402427-72.2023.8.12.0000. O Vendedor responde



1.458.000,00


pelos resultados das ações de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 30.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a
reembolso; (iv) Ocupada (AF).





12




16861




MS Aquidauana-MS. Bairro Serraria. Rua Giovane Toscano de Brito, nº 2.634 – Lt-A1 da Qd. 310 da PCC (unificação e desmembramento dos lotes 10 e 11) no loteamento Jardim Princesão. CASA. Áreas totais: terr. 391,00m² e constr. estimada no local 121,00m² (80,00m² no RI). Matr. 17.119 do 1º RI da 1ª Circunscrição local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 5.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a
reembolso; (iii) Ocupada (AF).




85.000,00





13




17882




MS Campo Grande-MS. Bairro Caiobá (Jardim Rancho Alegre II). Rua Guaviral, nº 17 – Lt. 03 da Qd. 10 do Parcelamento Jardim Rancho Alegre II. Casa 01 do Condomínio Residencial Jardim Guaviral. CASA. Áreas totais: terr. 125,00m² e construída privativa 56,52m². Matr. 147.932 do 2º RI local. Obs.:
(i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU e condomínio de R$ 2.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso;
(iii) Ocupada (AF).




88.000,00


14

17817

MT Poconé-MT. Bairro Areão. Rua Projetada Benedita da Silva Neves, s/nº. – Lt. 11 da Qd. 46 do Setor 003. CASA. Áreas totais: terr. 192,33m² e constr. 80,20m². Matr. 17.825 do 1º RI Local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e Cadastro
Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF).

124.000,00








15







17883







MT Cuiabá-MT. Bairro Jardim Mossoró. Rod. Palmiro Paes de Barros, nº 1.705 (Rua Projetada “F” – Rua interna). Casa 12 da Qd. 06 do Condomínio Domingos Sávio Brandão Lima Junior (no local consta Condomínio Residencial Sávio Brandão). CASA. Área privativa da construção: 44,56m² e respectiva fração ideal de terreno. Áreas totais lançadas no Cadastro Municipal (privativa + comum): terr. 243,92m² e const. 57,14m². Matr.
68.434 do 5º RI local. Obs.: (i) Consta Ação de Execução de Título Extrajudicial (Condomínio) em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, processo nº 1040346-98.2022.8.11.0041 e Ação de Execução de Título Extrajudicial (Condomínio) em trâmite perante ao 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, processo nº 1039394- 45.2022.8.11.0001; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Débitos aprox. de IPTU e condomínio de R$ 12.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo
arrematante, sem direito a reembolso; (iv) Ocupada (AF).







52.000,00





16


17558


MT Colider-MT. Bairro Centro – Setor Norte. Rua Ipiranga, nº 611 - Lt. 05 da Qd. 109 da Gleba Cafezal. CASA. Áreas totais: terr. 471,20m² e constr. 115,15m² (estimada no local 150,00m²). Matr. 11.527 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta
do Comprador; (ii) Ocupada (AF).


126.000,00




17



14945



PA Santana do Araguaia-PA. Bairro Expansão. Av. Deputado Giovanni Queiroz, s/nº (Lt. 22-Qd. 158). CASA. Áreas totais: terr. 426,00m² e constr. 143,30m². Matr. 6.033 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes, para averbação da numeração predial, correrão por conta do comprador; (ii) Eventuais débitos de IPTU, deverão ser apurados e pagos pelo comprador, sem direito a reembolso; (iii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 1.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a
reembolso; (iv) Ocupada (AF).



93.000,00



18


17878


PB Cajazeiras-PB. Bairro Remédios. Rua Tenente João Florindo Batista, nº 367 – 50% do Lt. 11 da Qd. 06 do Loteamento Boa Vista, hoje denominado de terreno 11A. CASA. Áreas totais: terr. 125,00m² e constr. 99,70m². Matr.
27.317 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e Cadastro Municipal,
correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF).


81.000,00




19



7218



PE Gravatá-PE. Bairro Porta Florada (Nossa Senhora das Graças). Rua Joaquim Vasconcelos Pereira (Rua Virgílio Roma de Oliveira) - Lt. 05 da Qd. "F" do Cond. Privê Santa Felicidade. GALPÃO. Área de 324,00m². Matr. 25.687 do 1º RI local. Obs.: (i) Atual denominação do logradouro pendente de averbação no RI. Regularização e encargos perante os órgãos competentes correrão por conta do comprador; (ii) Eventuais débitos de condomínio e IPTU que vierem a ser apurados, deverão ser pagos às expensas do
comprador, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF).



19.000,00



20


17887


PE Caruaru-PE. Bairro Cidade Alta. Rua Entre Rios, nº 122 - Lt. 14 da Qd. “Q” no Loteamento Residencial Adalgisa Nunes. CASA. Áreas totais: terr. 230,00m² e constr. 178,27m². Matr. 14.590 do 2º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii)
Ocupada (AF).


144.000,00




21



17588



PE Recife-PE. Bairro Ilha do Leite. Rua Marques do Amorim, nº 395. Apto. 23 do Edifício Beton. APARTAMENTO. Área útil: 80,94m². Matr. 61.601 do 2º RI local. Obs.: (i) Terreno do condomínio acrescido de marinha, sob o regime de ocupação. Eventual recolhimento de laudêmio quando da consolidação da propriedade ao Vendedor, multas e taxa de foro, correrão por conta do Comprador, sem direito a reembolso; (ii) Débitos aprox. de IPTU e condomínio de R$ 22.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo
arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF).



115.000,00


22

7217

PE Gravatá-PE. Bairro Porta Florada (Nossa Senhora das Graças). Rua Joaquim Vasconcelos Pereira (Rua Virgílio Roma de Oliveira) - Lt. 04 da Qd. "F" do arruamento Privê Santa Felicidade. TERRENO. Área de 324,00m². Matr. 25.649 do 1º RI local. Obs.: (i) Atual denominação do logradouro pendente
de averbação no RI. Regularização e encargos perante os órgãos

19.000,00


competentes correrão por conta do comprador; (ii) Eventuais débitos de condomínio e IPTU que vierem a ser apurados, deverão ser pagos às
expensas do comprador, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF).


23

17885

PR Guarapuava-PR. Bairro Vila Bela. Av. Salvador Gomes, s/nº (no Cadastro Municipal consta nº 1.228) - Parte do Lt. 05 da Qd. BB do Loteamento Vila Planalto, denominado particularmente de Área Remanescente (AR/I). TERRENO. Área de 301,00m². Matr. 31.978 do 2º RI local. Obs.: Ocupado
(AF).

63.000,00





24




16362




RJ Rio de Janeiro-RJ. Bairro Jardim Guanabara. Rua Breno Guimarães, nº 312 - Lote 01 do PA 28.632. CASA. Áreas totais: terr. fração de ½ do respectivo terreno (área total de 1.077,30m²) e constr. 402,00m² no Cadastro Municipal (estimada no local 305,00m²). Matr. 37.422 do 11° RI local. Obs.:
(i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU e Funesbom de R$ 30.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem
direito a reembolso; (ii) Ocupado (AF).




943.000,00






25





10430





RJ Rio de Janeiro-RJ. Bairro Freguesia de Jacarepaguá. Rua Victor Civita, nº 77. Sala 301 - Bl. 01 - Edifício 06 do empreendimento Rio Office Park, com direito a 30 vagas de garagem situadas no 2º subsolo, identificadas pelos nºs 83 a
112. SALA COMERCIAL. Área total construída estimada no local de 1.067,00m² (privativa + comum). Matr. 259.745 do 9º RI local. Obs.: (i) Terreno do condomínio foreiro a União Federal. Eventual recolhimento de laudêmio quando da consolidação da propriedade ao Vendedor, multas e taxa de foro, correrão por conta do comprador; (ii) Débito aprox. de condomínio, IPTU e Funesbom de R$ 500.000,00 deverão ser apurados e pagos pelo comprador, sem direito a reembolso; (iii) Desocupado (AF) Visitas deverão ser previamente agendadas com o leiloeiro, pelo telefone: (11) 3149-4600. (AF).





1.421.000,00




26



4482



RJ Macaé-RJ. Villa da Serra. Estrada Aderson Ferreira Filho, nº 8500. Cond. Residencial Village da Serra. (Internamente Rua 03, nº 33 - Lt. 05 da Qd. 04). CASA. Áreas totais: terr. 200,00m² e constr. 49,41m². Matr. 29.464 do RI DIEGO GREGORIO HESPANHOL. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área de terreno e construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU, condomínio e Funesbom de R$ 90.000,00, deverão ser apurados e
pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (ii) Ocupado (AF).



54.000,00




27



2057



RJ Três Rios-RJ. Bairro Portão Vermelho. Av. Castro Alves (antiga Estrada União e Indústria), nº 376, 376A e 376B. TERRENO. Área total de terreno de 3.769,58m². Matr. 11.192, 11.193 e 12.082 do RI local. Obs.: (i) Terreno da Matr. 12.082 foreiro a Casa de Caridade de Paraíba do Sul. Eventual recolhimento de laudêmio quando da consolidação da propriedade ao Vendedor, multas e taxa de foro, correrão por conta do comprador; (ii) Competirá exclusivamente ao adquirente, se necessário e sem direito a reembolso, a regularização de eventual necessidade de demarcação do
terreno; (iii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de



236.000,00


eventual construção/demolição não averbada no RI e divergência das áreas de terreno que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iv) Débitos aprox. de IPTU de R$ 40.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (v) Ocupado
(AF).









28








17827








RJ Niterói-RJ. Bairro Santa Rosa. Rua Dr. Sardinha, nº 194. Apto. tipo nº 305, do Bloco 1 - Edifício Style do Condomínio Prime Collection Condominium Club, com direito ao uso de 01 vaga de garagem no estacionamento. APARTAMENTO. Área construída estimada 130,00m² (Privativa + Comum). Matr. 36.403 do 8º RI local. Obs.: (i) O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão dos Leilões Designados para os dias 27/03/2023 e 30/03/2023 em trâmite perante 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, processo nº 0809104- 69.2023.8.19.0002, informando que ainda não foi citado. O Vendedor responde pelo resultado da ação acima mencionada de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital. Consta Ação de Execução de Título Extrajudicial (Condomínio) em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, processo nº 0008504-18.2022.8.19.0002 e Ação de Execução de Título Extrajudicial (Condomínio) em trâmite perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, processo nº 0804409-72.2023.8.19.0002; (iii) Débitos aprox. de IPTU, condomínio e Funesbom de R$ 90.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iv)
Ocupado (AF).








385.000,00






29





17729





RN Natal -RN. Bairro Neópolis. Rua Lúcia Viveiros, nº 255 - Apto. 1.205 do 12º pavimento do Bloco 06 do Empreendimento Ecocil Central Park Condomínio Clube, com direito a 01 vaga de estacionamento. APARTAMENTO. Área privativa 64,47m². Matr. 48.033 do RI da 3ª Zona – 7º Ofício de Notas local. Obs.: (i) O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação Cautelar de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente com Pedido de Suspensão de Leilão Extrajudicial de Bem Imóvel em trâmite perante 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, processo nº 0813486-19.2023.8.20.5001, informando que ainda não foi citado. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Débitos aprox. de IPTU e Condomínio de R$ 37.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado
(AF).





130.000,00






30





17826





RS Passo Fundo-RS. Bairro Boqueirão. Rua Manoel Leite, nº 303 - Lt. 18 da Qd. "J". CASA. Áreas totais: terreno 324,00m² e construída 69,98m². Matr. 80.866 do RI local. Obs.: (i) O Vendedor teve o conhecimento das existências das Ações de Consignação em Pagamento em trâmite perante o 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS, processo nº 5002974- 94.2023.8.21.0021, bem como Ação Revisional Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada C/C Repetição de Indébito em trâmite perante o 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS, processo nº 5007412- 66.2023.8.21.0021, bem como Agravo de Instrumento em trâmite perante a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul/RS, processo nº 5092531-10.2023.8.21.7000, informando ainda que não foi
citado em ambas as ações. O Vendedor responde pelos resultados das ações





172.000,00


de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na citada matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 1.200,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (ii)
Ocupado (AF).



31


17823


RS Gravataí-RS. Bairro Passo das Pedras. Travessa Herbert, nº 20. Apto. 301 no 2º andar ou 3º pavimento do Bloco 02 do Condomínio Paseo Centralle e o espaço de estacionamento 15 descoberto. APARTAMENTO. Área real privativa: 47,00m² (apto) e 11,52m² (estacionamento). Matr. 108.029 e
108.243 do RI local. Obs.: (i) Débitos aprox. de IPTU e Condomínio de R$ 7.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a
reembolso; (ii) Ocupado (AF).


88.000,00





32




17733




RS Caxias do Sul-RS. Bairro Sagrada Família. Rua Padre Cristóvão Mendoza Orellana, nº 671. Apto. 302 no 3º andar ou 6º pavimento do Condomínio Residencial Drika e Box nº 02 no 1º subsolo ou 2º pavimento. APARTAMENTO. Áreas privativas: 71,87m² (apto) e 20,82m² (box). Matr.
145.245 e 145.220 do RI da 1ª Zona local. Obs.: (i) O Vendedor providenciará, sem prazo determinado, a baixa de ônus referente a Ação de Execução de Título Extrajudicial, constante das Avs.05 das citadas matrículas; (ii) Débitos aprox. de IPTU e condomínio de R$ 3.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii)
Ocupado (AF).




122.000,00


33

17877

SP Ribeirão Preto-SP. Bairro Independência. Av. Paris, nº 707. Apto. 30 no 2º pav. do Bloco B11 - nº 510, do Residencial Primavera. APARTAMENTO. Área útil: 59,145m². Matr. 30.232 do 2º RI local. Obs.: (i) Débitos aprox. de IPTU e condomínio de R$ 20.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo
arrematante, sem direito a reembolso; (ii) Ocupado (AF).

58.000,00









34








17711








SP São José dos Campos-SP. Bairro Vila Adyana (Vila Jaci). Rua Engenheiro Prudente Meireles de Morais, nº 965. Apto. 1.002 no 10º andar do Condomínio Varandas Santos Dumont e vagas nºs 57 e 65, localizadas no 2º subsolo. APARTAMENTO. Área privativa 125,285m² (apto) e 22,08m² (vagas). Matr. 125.174 do 1º RI local. Obs.: (i) O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial e Manutenção da Posse, cumulada com Revisão de Contrato de Financiamento e Tutela Antecipada para Suspensão do Leilão Extrajudicial e Depósito do Valor Incontroverso por Determinação do Artigo 330, Parágrafo 3º do CPC em trâmite perante 5ª Vara Cível da Comarca de Sao José dos Campos/SP, processo nº 1007804-17.2023.8.26.0577, informando que ainda não foi citado, bem como Agravo de Instrumento em trâmite perante a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, processo nº 2069596-37.2023.8.26.0000. O Vendedor responde pelos resultados das ações de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Débitos aprox. de IPTU e condomínio de R$ 7.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a
reembolso; (iii) Ocupado (AF).








364.000,00

35
17467
SP Adamantina-SP. Bairro Conjunto Habitacional Oiti. Rua Augusto Menegassi, nº 200 - Lt. 11 da Qd. 02. CASA. Áreas totais: terr. 266,20m² e constr.
34,73m² (Cadastro Municipal 167,00m²). Matr. 29.282 do RI local. Obs.: (i)
105.000,00


Consta Ação Indenizatória em trâmite perante 1ª Vara da Comarca de Adamantina/SP, processo nº 1000266-18.2023.8.26.0081. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 2.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a
reembolso; (iv) Ocupado (AF).





36




17262




SP Birigui-SP. Bairro Patrimônio Silvares. Av. João Cernach, nº 2.179. PRÉDIO COMERCIAL. Áreas totais: terr. 384,00m² e constr. 116,31m² (Cadastro Municipal: terr. 393,60 e constr. 288,59m²). Matr. 10.687 do RI local. Obs.:
(i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal, bem como a alteração da destinação de uso residencial/comercial, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 20.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii)
Ocupado (AF).




184.000,00




37



17134



SP Ribeirão Preto-SP. Bairro Jardim Maria Goretti. Rua Paulo de Frontim, nº
2.005. Apto. 04 no 1° pav. ou térreo da Torre 2, Bloco A do Condomínio Vitta Vila Virgínia I. Cabendo-lhe uma vaga de garagem individual e indeterminada. APARTAMENTO. Área total priv.: 42,96m². Matr. 151.436 do 1º RI local. Obs.: (i) Consta Ação de Execução de Título Extrajudicial (Condomínio) em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, processo nº 1045913-90.2021.8.26.0506; (ii) Débitos aprox. de IPTU e condomínio de R$ 17.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado AF).



54.000,00




38



17884



SP Sumaré-SP. Bairro Parque Residencial Salerno. Rua Palmares, nº 181. - Lt. 23-B da Qd. "I" - Resultado da subdivisão do lote 23. CASA. Áreas totais: terr. 125,00m² e constr. 69,97m². Matr. 173.903 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 5.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada
AF).



137.000,00






39





17085





SP Ribeirão Preto-SP. Jardim Palma Travassos. Rua José Urbano, nº 170. Apto. 23, Tipo B do Bloco B-8, no 2º andar ou 3º pavimento do Cond. Parque Residencial Jardim das Pedras. APARTAMENTO. Área útil 52,643m². Matr. 44.625 do 2º RI local. Obs.: (i) Consta Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade C/C Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente em trâmite perante 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, processo nº 1005897-38.2023.8.26.0405. O Vendedor responde pelo resultado da ação acima mencionada de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital. Consta Ação de Execução de Título Extrajudicial (Condomínio) em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP; (ii) Débitos aprox. de IPTU e condomínio de R$ 32.000,00, deverão ser apurados e pagos
pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado AF).





40.000,00
40 17886 SP Bauru-SP. Bairro Vila Santos Pinto. Rua Hermínio Pinto, nº 6-8 – Lt. 5 da Qd. 252.000,00


“I”. CASA. Áreas totais: terr. 282,00m² e constr. 267,33m². Matr. 89.891 do 1º RI local. Obs.: (i) O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação Anulatória de Procedimento de Leilão Extrajudicial C/C Perdas e Danos com Tutela de Urgência em trâmite perante 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP, processo nº 1008531-39.2023.8.26.0071, informando que ainda não foi citado. Consta Agravo de Instrumento em trâmite perante a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, processo nº 2085035-88.2023.8.26.0000. O Vendedor responde pelos resultados das ações de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por
conta do Comprador; (iii) Ocupada (AF).






41





4325





SP Bom Jesus dos Perdões-SP. Bairro Laranja Azeda. Área "A", situada na Estrada Municipal Carlos Gibim. ÁREA RURAL. Área com 20.546,05m². Roteiro de acesso: A margem da Estrada Municipal Carlos Gibim, s/nº, distante 3 km da sede Municipal de Bom Jesus dos Perdões. Matr. 108.691 do RI Atibaia-SP. Obs.: (i) Competirá exclusivamente ao adquirente, se necessário e sem direito a reembolso, providenciar a demarcação e desmembramento físico e documental do imóvel, inclusive se necessário a obtenção de: (a1) Instituição de servidão de passagem; (a2) Providenciar o georreferenciamento; (a3) Verificar a existência de reserva legal e adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias, incluindo ajustes em geral com os confrontantes, eventual sobreposição de área e ação de usucapião, retificação dos registros e regularizar eventuais
edificações não averbadas no RI. (ii) Ocupado (AF).





600.000,00




42



17732



SP Ribeirão Preto-SP. Bairro Vila Virgínia. Rua Cardeal Arcoverde, nº 1.039 - Lt. 26 da Qd. 03. CASA. Áreas totais: terreno 168,00m² e construída estimada no local 133,00m². Matr. 55.362 do 1º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 2.500,00, deverão ser apurados e pagos pelo
arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF).



160.000,00






43





17876





SP Ribeirão Preto-SP. Bairro Adelino Simioni. Rua Olavo Gouvêa Ludovice, nº 250 - Conjunto Habitacional Jardim Adelino Simioni. CASA. Áreas totais: terr. 200,00m² e construída estimada no local 164,00m². Matr. 182.040 do 1º RI local. Obs.: (i) O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação de Consignação em Pagamento em trâmite perante 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, processo nº 1001506-28.2023.8.26.0506, informando que ainda não foi citado. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii)Débitos aprox. de IPTU de R$ 1.500,00, deverão ser apurados e pagos
pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iv) Ocupado (AF).





154.000,00

44
17889
SP Indaiatuba-SP. Jardim Regina. Rua Clarindo Stahl, nº 731 - Lt. 13 da Qd. 28.
CASA. Áreas totais: terr. 260,00m² e constr. 146,02m². Matr. 43.300 do RI local. Obs.: (i) O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação
318.000,00


Anulatória de Leilão Extrajudicial em trâmite perante 3ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba/SP, processo nº 1003973-75.2023.8.26.0248, bem como o conhecimento da existência da Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação de Propriedade com Pedido de Tutela de Urgência em trâmite perante 3ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba/SP, processo nº 1003952- 02.2023.8.26.0248, informando que ainda não foi citado em ambas as ações. O Vendedor responde pelos resultados das ações de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 35.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito
a reembolso; (iv) Ocupado (AF).




45



17821



SP Ribeirão Preto-SP. Conjunto Habitacional Jardim Avelino Alves Palma. Rua Raphael de Lucca, nº 280. CASA. Áreas totais: terr. 200,00m² e constr. estimada no local 130,00m². Matr. 77.465 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 2.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante,
sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF).



96.000,00




46



17730



SP Ribeirão Preto-SP. Bairro Alto do Ipiranga. Rua Porto União, nº 550 - Lt. 16 da Qd. 14. CASA. Áreas totais: terreno 304,00m² e construída estimada no local 139,00m². Matr. 65.739 do 1º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 2.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo
arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF).



116.000,00








47







17819







SP Santópolis do Aguapeí-SP. Novo Jardim Santópolis. Rua Minas Barganian, nº 704 - Lts. 01 e 02 da Qd "A". CASA. Áreas totais: terr. 800,00m² e constr. 250,05m². Matr. 76.352 do RI de Birigui-SP. Obs.: (i) O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação Declaratória de Nulidade de Arrematação e Consolidação de Propriedade em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, processo nº 1002540-64.2023.8.26.0077, informado ainda que não foi citado, bem como Consta Ação de Consignação em Pagamento em trâmite perante 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, processo nº 1006062-36.2022.8.26.0077 e Ação Revisional de Cláusula Contratual de Rito Comum C/C Pedido de Tutela de Urgência em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, processo nº 1009600- 25.2022.8.26.0077. O Vendedor responde pelos resultados das ações de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e
Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Ocupada (AF).







193.000,00


São Paulo-SP, 16 de maio de 2023.







Banco Bradesco S.A.






Fernando José Cerello Gonçalves Pereira
LEILOEIRO OFICIAL JUCESP 844
Alameda Santos, nº 787 – 13º andar - cj. 132 Jardim Paulista - São Paulo – SP CEP 01419-001