Apartamento 98 m² - Cidade São Francisco - São Paulo - SP

1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP

EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação do executado ETHAN PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.517.542/0001-40. O Dr. Paulo Henrique Ribeiro Garcia, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por TEPEDINO, MIGLIORE E BEREZOWSKI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de ETHAN PARTICIPAÇÕES LTDA - Processo nº 0003239-18.2019.8.26.0011 (Principal nº 1011247-40.2014.8.26.0011) – Controle nº 1488/2014, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.megaleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado, e, será afixado em local de costume e publicado em jornal de grande circulação, em conformidade com o disposto no art. 887, § 3º do Código de Processo Civil. DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado. DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 26/10/2020 às 15:00h e se encerrará dia 29/10/2020 às 15:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 29/10/2020 às 15:01h e se encerrará no dia 23/11/2020 às 15:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 844. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial. DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br. DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Consta as fls. 107 dos autos que eventuais débitos de condomínio pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. DA COMISSÃO – O arrematante deverá pagar à MEGALEILOES GESTOR JUDICIAL, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida à Mega Leilões gestor judicial não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão da MEGALEILÕES GESTOR JUDICIAL deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que será enviada por e-mail. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br. Por qualquer motivo caso a intimação pessoal do executado não se realizar por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos, será intimado através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, do CPC. RELAÇÃO DO BEM: MATRÍCULA Nº 140.831 DO 18º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - IMÓVEL: O apartamento tipo nº 32, localizado no 3º pavimento do Edifício San Pedro, (Bloco B), integrante do “Condomínio dos Edifícios San Diego, San Pedro e San Rafael”, situado à Rua Dois, sem número, e Ruas Um e Três, no loteamento denominado “Colina São Francisco”, no 13º Subdistrito Butantã, com a área privativa, (com respectivo armário individual, em lugar indeterminado no subsolo” de 98,74m2, a área comum, (já incluída a área correspondente a 02 (duas) vagas para guarda de automóveis de passeio em lugares individuais e de uso indeterminado no subsolo) de 123,97m2, e área total de 222,71m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,990182% no terreno condominial. Consta na Av.05 desta matrícula que a Rua Dois, denomina-se atualmente Rua Doutor Manoel de Paiva Ramos. Consta na Av.06 desta matrícula que a Rua Um, denomina-se atualmente Rua Dr. José Benedito Viana de Moraes. Consta na Av.07 desta matrícula que a Rua Três, denomina-se atualmente, Rua Vicente Oropallo. Consta na Av.10 desta matrícula que o imóvel desta matrícula recebeu o nº 60 da Rua Manoel de Paiva Ramos. Consta na Av.14 e 15 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00021043420145110004, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Manaus/AM, foi determinada a indisponibilidade dos bens de ETHAN PARTICIPAÇÕES LTDA. Consta na Av.16 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00002458620145110002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Manaus/AM, foi determinada a indisponibilidade dos bens de ETHAN PARTICIPAÇÕES LTDA. Consta na Av.17 desta matrícula que nos autos do Processo nº 000181388201551100007, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho da Comarca de Manaus/AM, foi determinada a indisponibilidade dos bens de ETHAN PARTICIPAÇÕES LTDA. Consta na Av. 18 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Contribuinte nº 160.369.0377-3 (Conf.Av.04). Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 26.983,70 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 3.483,90 (08/07/2020). Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0002104-34.2014.5.11.0004, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho do Foro da Comarca de Manaus/AM. Consta a oposição do Recurso de Embargos de Declaração pelo executado, o qual esta pendente de julgamento. Valor da Avaliação do Imóvel: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para junho de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débito desta ação no valor de R$ 17.969,25 (novembro/2019).