LOTE Nº 01: MATRÍCULA Nº 769 DO 1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL – IMÓVEL: Lotes 08 e 09, da quadra Q, integrante do Loteamento Senador Rui Palmeira, nesta cidade, com a seguinte dimensão e confrontação: 30,00 metros de frente; 30,00 metros de fundos, lado direito 30,00 metros e lado esquerdo 30,00 metros, limitando-se pela frente com a rua em Projeto; pelo lado direito com o lote 07; pelo lado esquerdo com o lote 10 e pelos fundos com os lotes 20 e 21, sendo sua área total de 900,00 m2. Consta na Av.2 desta matrícula que sobre os lotes foi construída uma casa residencial de tijolos e coberta de telhas de barro, com os seguintes cômodos: uma (01) varanda; três (03) quartos, sendo um suíte casal; dois (02) banheiros sociais; um (01) hall; uma (01) sala íntima; uma (01) sala de refeições; uma (01) sala de estar; uma (01) sala de visita; uma (01) copa; uma (01) cozinha; uma (01) despensa; um (01) depósito; uma (01) lavanderia; uma (01) área de serviço; um (01) dormitório para empregada contendo BWC, um depósito e uma sala de brinquedos, um abrigo para autos, contendo uma piscina ao lado esquerdo da casa e praça de recreio, piso de cerâmica e alcatifa, forro em madeira de lei. Consta no R.9 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi hipotecado em Primeira, única e Especial Hipoteca ao BANCO GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A; GM FACTORING – SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA; e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Consta no R.10 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em Arrolamento para o pagamento da Dívida da Receita Federal. Consta no R.11 desta matrícula que nos autos da Reclamação Trabalhista nº 02971-1998-062-19-00-0, da Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos/AL, requerida por ANTONIO SIMPLÍCIO contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.12 desta matrícula que nos autos da Carta Precatória nº 053.04.401718-9 – oriunda da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, extraída do Processo de nº 2002.80.00.8456-8, requerida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.13 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal, CDA sob os nºs 43.6.04.002760-75; 43.6.04.002761-56 e 43.7.04.000495-80, da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por FAZENDA NACIONAL contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.14 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal, nº 053.03.401613-9, da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por FAZENDA NACIONAL contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.15 desta matrícula que nos autos da Carta Precatória nº 053.98.400648-9, da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, Proc. Originário: 001.98.007075-0, requerida por BANCO BANDEIRANTES S/A contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outros, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.16 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 053.07.000538-1, da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por FAZENDA NACIONAL contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.18 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 0401424-51.2002.8.02.0053, da 4ª Vara Execuções por Título Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por FAZENDA NACIONAL contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta na AV.19 desta matrícula que o terreno objeto desta matrícula é próprio. Consta no R.20 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 0401754-77.2004.8.02.0053, da 4ª Vara Execuções por Título Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por FAZENDA NACIONAL contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.21 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 0001232-03.2013.8.02.0053, da 4ª Vara Execuções por Título Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por UNIÃO contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.22 desta matrícula que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0400440-72.1999.8.02.0053, da 4ª Vara Execuções por Título Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por ALBERI BATISTA DE ALMEIDA contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outros, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.23 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.24 desta matrícula que nos autos do processo nº 0139800-04.2000.5.19.0062, requerida por ANTÔNIO ALVES DA SILVA contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula.
Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0401576-65.2003.8.02.0053, em trâmite na 22ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Paulo/SP. Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0401468-70.2002.8.02.0053, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Miguel dos Campos/AL. Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0401645-97.2003.8.02.0053, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Miguel dos Campos/AL. Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0401584-42.2003.8.02.0053, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Miguel dos Campos/AL. Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0401754-77.2004.8.02.0053, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Miguel dos Campos/AL.
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Casa 900 m² - Loteamento Palmeira - São Miguel dos Campos - AL
Navegue pelos lotes:
Localização
Avenida Clóvis Tôrres, 256, São Miguel dos Campos, São Miguel dos Campos, AL
Vara
22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP
Forum
22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP
Controle
2001/2006
Réu
CAETÉ VEÍCULOS LTDA (CAETÉ)
A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro
órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de
corrigir possíveis erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do
Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir,
perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por
meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses
a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
OBSERVAÇÃO: Cumpre informar, que nos leilões Judiciais e de Falência, o procedimento do
pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos
autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera
devido ao conflito de interesses a ser gerado.
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Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.
Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.
Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.
Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.
Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.
VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).
CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO
2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP
DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.
O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.
Não poderão ofertar lances:
1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
6 - Os advogados de qualquer das partes.
DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.
O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.
O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.
DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.
DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 18/10/2022 às 15:30 h e se encerrará dia 21/10/2022 às 15:30 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 21/10/2022 às 15:31 h e se encerrará no dia 11/11/2022 às 15:30 h onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.
DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.
DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.
DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.
A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.
O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.
DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.
O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.
DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.
O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.
DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.
DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.
RELAÇÃO DO BEM
LOTE Nº 01: MATRÍCULA Nº 769 DO 1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL – IMÓVEL: Lotes 08 e 09, da quadra Q, integrante do Loteamento Senador Rui Palmeira, nesta cidade, com a seguinte dimensão e confrontação: 30,00 metros de frente; 30,00 metros de fundos, lado direito 30,00 metros e lado esquerdo 30,00 metros, limitando-se pela frente com a rua em Projeto; pelo lado direito com o lote 07; pelo lado esquerdo com o lote 10 e pelos fundos com os lotes 20 e 21, sendo sua área total de 900,00 m2. Consta na Av.2 desta matrícula que sobre os lotes foi construída uma casa residencial de tijolos e coberta de telhas de barro, com os seguintes cômodos: uma (01) varanda; três (03) quartos, sendo um suíte casal; dois (02) banheiros sociais; um (01) hall; uma (01) sala íntima; uma (01) sala de refeições; uma (01) sala de estar; uma (01) sala de visita; uma (01) copa; uma (01) cozinha; uma (01) despensa; um (01) depósito; uma (01) lavanderia; uma (01) área de serviço; um (01) dormitório para empregada contendo BWC, um depósito e uma sala de brinquedos, um abrigo para autos, contendo uma piscina ao lado esquerdo da casa e praça de recreio, piso de cerâmica e alcatifa, forro em madeira de lei. Consta no R.9 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi hipotecado em Primeira, única e Especial Hipoteca ao BANCO GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A; GM FACTORING – SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA; e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Consta no R.10 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em Arrolamento para o pagamento da Dívida da Receita Federal. Consta no R.11 desta matrícula que nos autos da Reclamação Trabalhista nº 02971-1998-062-19-00-0, da Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos/AL, requerida por ANTONIO SIMPLÍCIO contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.12 desta matrícula que nos autos da Carta Precatória nº 053.04.401718-9 – oriunda da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, extraída do Processo de nº 2002.80.00.8456-8, requerida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.13 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal, CDA sob os nºs 43.6.04.002760-75; 43.6.04.002761-56 e 43.7.04.000495-80, da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por FAZENDA NACIONAL contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.14 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal, nº 053.03.401613-9, da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por FAZENDA NACIONAL contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.15 desta matrícula que nos autos da Carta Precatória nº 053.98.400648-9, da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, Proc. Originário: 001.98.007075-0, requerida por BANCO BANDEIRANTES S/A contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outros, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.16 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 053.07.000538-1, da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por FAZENDA NACIONAL contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.18 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 0401424-51.2002.8.02.0053, da 4ª Vara Execuções por Título Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por FAZENDA NACIONAL contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta na AV.19 desta matrícula que o terreno objeto desta matrícula é próprio. Consta no R.20 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 0401754-77.2004.8.02.0053, da 4ª Vara Execuções por Título Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por FAZENDA NACIONAL contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.21 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 0001232-03.2013.8.02.0053, da 4ª Vara Execuções por Título Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por UNIÃO contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.22 desta matrícula que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0400440-72.1999.8.02.0053, da 4ª Vara Execuções por Título Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por ALBERI BATISTA DE ALMEIDA contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outros, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.23 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.24 desta matrícula que nos autos do processo nº 0139800-04.2000.5.19.0062, requerida por ANTÔNIO ALVES DA SILVA contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Valor da Avaliação deste lote: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para janeiro de 2016, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 02: MATRÍCULA Nº 767 DO 1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL – IMÓVEL: Lotes 07 a 10 e 17 a 20, da quadra E, integrante do Loteamento Senador Rui Palmeira, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: Frente de 80,00 metros, fundos de 80,00 metros, lado direito de 80,00 metros e lado esquerdo de 80,00 metros, limitando-se pela frente com a BR-101 Sul, pelos fundos com uma rua em Projeto, pelo lado direito com os lotes 06 a 16, e pelo lado esquerdo com uma rua em Projeto, sendo sua área total de 6.400 m2. Consta na Av.2 desta matrícula que sobre os lotes foi construída um prédio Comercial com estrutura metálica e alvenaria, com as seguintes dependências: uma oficina Mecânica; um posto de serviço; uma secção de peças; um (01) salão de exposição; uma (01) sala de contabilidade; uma (01) sala de reunião; duas (02) salas de diretorias, uma (01) sala de secretaria; um (01) jardim; três (03) sanitários completos; uma (01) sala de gerência; uma (01) sala de vendas; uma (01) sala de espera; uma (01) sala de recepção e uma cantina, com uma área construída de 1.478,00m2. Consta no R.17 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi hipotecado em Primeiro Grau ao BANCO GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A; GM FACTORING – SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA; e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Consta na Av.18 desta matrícula que o proprietário construiu no prédio averbado sob nº 2 desta matrícula, ficando o mesmo atualmente com as seguintes características: Prédio Comercial sob o nº 44, com estrutura metálica e alvenaria, com as seguintes dependências: Uma oficina mecânica, um (01) posto de serviço, uma (01) secção de peças, um (01) salão de show room para veículos usados; uma (01) sala de contabilidade; um (01) escritório geral; um (01) escritório gerência peças; um escritório 1 gerência de serviço; uma (01) sala gerência vendas veículos novos; uma (01) sala gerência venda veículos usados; uma (01) sala de espera; duas (02) salas para processamentos de dados; uma (01) sala de secretária; dois (02) galpões de peças; um (01) jardim, seis (06) sanitários, uma (01) sala de recepção, uma (01) cascata; uma (01) sala de consórcios; uma (01) sala para arquivos; uma (01) escada de ferro para acesso ao 1º andar; uma (01) cantina; um (01) Escritório gerência oficina; uma (01) sala para peças em garantia, com uma área construída de 3.366,67m2. Consta no R.19 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em Arrolamento para o pagamento da Dívida da Receita Federal. Consta no R.20 desta matrícula que nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00280-1999-062-19-00-2, da Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos/AL, requerida por EDSON BARBOSA DE ALMEIDA contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.21 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal, nº 053.03.401584-9, da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.22 desta matrícula que nos autos da Carta Precatória nº 053.98.400648-9, da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, Proc. Originário: 001.98.007075-0, requerida por BANCO BANDEIRANTES S/A contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outros, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.23 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal, nº 053.02.401467-9, da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outros, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.25 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 0401576-65.2003.8.0053, da 4ª Vara Execução por Títulos Extrajudiciais da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por FAZENDA NACIONAL contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta na AV.26 desta matrícula que o terreno objeto desta matrícula é próprio. Consta no R.27 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal, nº 0401468-70.2002.8.02.0053, da 4ª Vara Execução por Títulos Extrajudiciais da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.28 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 0000506-10.2005.8.02.0053, da 4ª Vara Execuções por Título Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por FAZENDA NACIONAL contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.29 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 0401583-57.2003.8.02.0053, da 4ª Vara Execuções por Título Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.30 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 0401645-97.2003.8.02.0053, da 4ª Vara Execuções por Título Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por FAZENDA NACIONAL contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.31 desta matrícula que nos autos da Ação de Reclamação Trabalhista nº 0070400-63.2001.5.19.0062, da 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos/AL, requerida por EDMILSON RODRIGUES DE MENEZES contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.32 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 0001232-03.2013.8.02.0053, da 4ª Vara Execuções por Título Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por UNIÃO contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.33 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.35 desta matrícula que nos autos do processo nº 0139800-04.2000.5.19.0062, requerida por ANTÔNIO ALVES DA SILVA contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.36 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução, processo nº 0401724-42.2004.8.02.0053, requerida por FAZENDA NACIONAL contra MARCOS JOSÉ DE CARVALHO SILVA e OUTRO, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Valor da Avaliação deste lote: R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) para janeiro de 2016, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0401576-65.2003.8.02.0053, em trâmite na 22ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Paulo/SP. Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0401468-70.2002.8.02.0053, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Miguel dos Campos/AL. Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0401645-97.2003.8.02.0053, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Miguel dos Campos/AL. Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0401584-42.2003.8.02.0053, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Miguel dos Campos/AL. Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0401754-77.2004.8.02.0053, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Miguel dos Campos/AL.
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.
Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.
Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.
Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.
Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.
VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).
CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO
2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP
DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.
O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.
Não poderão ofertar lances:
1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
6 - Os advogados de qualquer das partes.
DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.
O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.
O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.
DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.
DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 18/10/2022 às 15:30 h e se encerrará dia 21/10/2022 às 15:30 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 21/10/2022 às 15:31 h e se encerrará no dia 11/11/2022 às 15:30 h onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.
DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.
DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.
DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.
A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.
O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.
DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.
O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.
DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.
O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.
DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.
DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.
RELAÇÃO DO BEM
LOTE Nº 01: MATRÍCULA Nº 769 DO 1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL – IMÓVEL: Lotes 08 e 09, da quadra Q, integrante do Loteamento Senador Rui Palmeira, nesta cidade, com a seguinte dimensão e confrontação: 30,00 metros de frente; 30,00 metros de fundos, lado direito 30,00 metros e lado esquerdo 30,00 metros, limitando-se pela frente com a rua em Projeto; pelo lado direito com o lote 07; pelo lado esquerdo com o lote 10 e pelos fundos com os lotes 20 e 21, sendo sua área total de 900,00 m2. Consta na Av.2 desta matrícula que sobre os lotes foi construída uma casa residencial de tijolos e coberta de telhas de barro, com os seguintes cômodos: uma (01) varanda; três (03) quartos, sendo um suíte casal; dois (02) banheiros sociais; um (01) hall; uma (01) sala íntima; uma (01) sala de refeições; uma (01) sala de estar; uma (01) sala de visita; uma (01) copa; uma (01) cozinha; uma (01) despensa; um (01) depósito; uma (01) lavanderia; uma (01) área de serviço; um (01) dormitório para empregada contendo BWC, um depósito e uma sala de brinquedos, um abrigo para autos, contendo uma piscina ao lado esquerdo da casa e praça de recreio, piso de cerâmica e alcatifa, forro em madeira de lei. Consta no R.9 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi hipotecado em Primeira, única e Especial Hipoteca ao BANCO GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A; GM FACTORING – SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA; e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Consta no R.10 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em Arrolamento para o pagamento da Dívida da Receita Federal. Consta no R.11 desta matrícula que nos autos da Reclamação Trabalhista nº 02971-1998-062-19-00-0, da Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos/AL, requerida por ANTONIO SIMPLÍCIO contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.12 desta matrícula que nos autos da Carta Precatória nº 053.04.401718-9 – oriunda da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, extraída do Processo de nº 2002.80.00.8456-8, requerida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.13 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal, CDA sob os nºs 43.6.04.002760-75; 43.6.04.002761-56 e 43.7.04.000495-80, da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por FAZENDA NACIONAL contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.14 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal, nº 053.03.401613-9, da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por FAZENDA NACIONAL contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.15 desta matrícula que nos autos da Carta Precatória nº 053.98.400648-9, da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, Proc. Originário: 001.98.007075-0, requerida por BANCO BANDEIRANTES S/A contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outros, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.16 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 053.07.000538-1, da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por FAZENDA NACIONAL contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.18 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 0401424-51.2002.8.02.0053, da 4ª Vara Execuções por Título Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por FAZENDA NACIONAL contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta na AV.19 desta matrícula que o terreno objeto desta matrícula é próprio. Consta no R.20 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 0401754-77.2004.8.02.0053, da 4ª Vara Execuções por Título Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por FAZENDA NACIONAL contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.21 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 0001232-03.2013.8.02.0053, da 4ª Vara Execuções por Título Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por UNIÃO contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.22 desta matrícula que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0400440-72.1999.8.02.0053, da 4ª Vara Execuções por Título Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por ALBERI BATISTA DE ALMEIDA contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outros, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.23 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.24 desta matrícula que nos autos do processo nº 0139800-04.2000.5.19.0062, requerida por ANTÔNIO ALVES DA SILVA contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Valor da Avaliação deste lote: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para janeiro de 2016, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 02: MATRÍCULA Nº 767 DO 1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL – IMÓVEL: Lotes 07 a 10 e 17 a 20, da quadra E, integrante do Loteamento Senador Rui Palmeira, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: Frente de 80,00 metros, fundos de 80,00 metros, lado direito de 80,00 metros e lado esquerdo de 80,00 metros, limitando-se pela frente com a BR-101 Sul, pelos fundos com uma rua em Projeto, pelo lado direito com os lotes 06 a 16, e pelo lado esquerdo com uma rua em Projeto, sendo sua área total de 6.400 m2. Consta na Av.2 desta matrícula que sobre os lotes foi construída um prédio Comercial com estrutura metálica e alvenaria, com as seguintes dependências: uma oficina Mecânica; um posto de serviço; uma secção de peças; um (01) salão de exposição; uma (01) sala de contabilidade; uma (01) sala de reunião; duas (02) salas de diretorias, uma (01) sala de secretaria; um (01) jardim; três (03) sanitários completos; uma (01) sala de gerência; uma (01) sala de vendas; uma (01) sala de espera; uma (01) sala de recepção e uma cantina, com uma área construída de 1.478,00m2. Consta no R.17 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi hipotecado em Primeiro Grau ao BANCO GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A; GM FACTORING – SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA; e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Consta na Av.18 desta matrícula que o proprietário construiu no prédio averbado sob nº 2 desta matrícula, ficando o mesmo atualmente com as seguintes características: Prédio Comercial sob o nº 44, com estrutura metálica e alvenaria, com as seguintes dependências: Uma oficina mecânica, um (01) posto de serviço, uma (01) secção de peças, um (01) salão de show room para veículos usados; uma (01) sala de contabilidade; um (01) escritório geral; um (01) escritório gerência peças; um escritório 1 gerência de serviço; uma (01) sala gerência vendas veículos novos; uma (01) sala gerência venda veículos usados; uma (01) sala de espera; duas (02) salas para processamentos de dados; uma (01) sala de secretária; dois (02) galpões de peças; um (01) jardim, seis (06) sanitários, uma (01) sala de recepção, uma (01) cascata; uma (01) sala de consórcios; uma (01) sala para arquivos; uma (01) escada de ferro para acesso ao 1º andar; uma (01) cantina; um (01) Escritório gerência oficina; uma (01) sala para peças em garantia, com uma área construída de 3.366,67m2. Consta no R.19 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em Arrolamento para o pagamento da Dívida da Receita Federal. Consta no R.20 desta matrícula que nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00280-1999-062-19-00-2, da Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos/AL, requerida por EDSON BARBOSA DE ALMEIDA contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.21 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal, nº 053.03.401584-9, da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.22 desta matrícula que nos autos da Carta Precatória nº 053.98.400648-9, da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, Proc. Originário: 001.98.007075-0, requerida por BANCO BANDEIRANTES S/A contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outros, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.23 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal, nº 053.02.401467-9, da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outros, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.25 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 0401576-65.2003.8.0053, da 4ª Vara Execução por Títulos Extrajudiciais da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por FAZENDA NACIONAL contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta na AV.26 desta matrícula que o terreno objeto desta matrícula é próprio. Consta no R.27 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal, nº 0401468-70.2002.8.02.0053, da 4ª Vara Execução por Títulos Extrajudiciais da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.28 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 0000506-10.2005.8.02.0053, da 4ª Vara Execuções por Título Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por FAZENDA NACIONAL contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.29 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 0401583-57.2003.8.02.0053, da 4ª Vara Execuções por Título Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.30 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 0401645-97.2003.8.02.0053, da 4ª Vara Execuções por Título Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por FAZENDA NACIONAL contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.31 desta matrícula que nos autos da Ação de Reclamação Trabalhista nº 0070400-63.2001.5.19.0062, da 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos/AL, requerida por EDMILSON RODRIGUES DE MENEZES contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.32 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal nº 0001232-03.2013.8.02.0053, da 4ª Vara Execuções por Título Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, requerida por UNIÃO contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.33 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.35 desta matrícula que nos autos do processo nº 0139800-04.2000.5.19.0062, requerida por ANTÔNIO ALVES DA SILVA contra CAETÉ VEÍCULOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.36 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução, processo nº 0401724-42.2004.8.02.0053, requerida por FAZENDA NACIONAL contra MARCOS JOSÉ DE CARVALHO SILVA e OUTRO, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Valor da Avaliação deste lote: R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) para janeiro de 2016, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0401576-65.2003.8.02.0053, em trâmite na 22ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Paulo/SP. Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0401468-70.2002.8.02.0053, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Miguel dos Campos/AL. Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0401645-97.2003.8.02.0053, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Miguel dos Campos/AL. Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0401584-42.2003.8.02.0053, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Miguel dos Campos/AL. Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0401754-77.2004.8.02.0053, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Miguel dos Campos/AL.
| Usuário | Placa | Automático | Criado em | Valor do Lance | Comissão | Valor Total |
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Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.
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