Casa - Alagoa Grande-PB - Rua José Lino do Nascimento, 183 - Conjunto Habitacional Severino Ananias da Silva

EDITAL DE LEILÃO SOMENTE ON-LINE
Data: 20 de junho de 2023, às 14:00 horas
Leiloeiro: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira
CONDIÇÕES DE VENDA
1. Dos procedimentos gerais de participação e realização do leilão
1.1. Os imóveis serão vendidos um a um, a quem maior lance oferecer, por valor igual ou superior ao lance mínimo
estipulado para cada imóvel, reservando-se ao Vendedor o direito de liberar ou não o bem pelo maior preço alcançado,
bem como retirar, desdobrar ou reunir os imóveis em lotes de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio
do Leiloeiro.
1.2. Ao ofertar o lance, o interessado estará ratificando seu prévio conhecimento e plena concordância quanto a todos
os termos do edital e condições de venda disponibilizadas pelo Leiloeiro, notadamente quanto às condições e restrições
específicas de cada imóvel. Eventuais alterações nas descrições dos imóveis, ou em suas respectivas condições de
venda, ocorridas até a data de realização do leilão, serão, a critério do Vendedor, noticiadas por meio dos sites dos
Leiloeiros que estiverem realizando o leilão, cabendo ao interessado acompanhar e se cientificar das referidas
alterações.
1.3. O Vendedor se reserva, ainda, a faculdade de cancelar a qualquer tempo a oferta de venda do imóvel, de anular
no todo ou em parte, aditar ou revogar este edital, ao seu exclusivo critério, sem que caiba ao interessado direito a
qualquer indenização ou compensação de qualquer natureza, bem como de não concluir a venda ao
Arrematante/Comprador, sem a obrigatoriedade de justificar os motivos ensejadores de tal decisão.
1.4. O interessado, sendo pessoa física, deverá fornecer ao Leiloeiro cópia de seus documentos de identificação (CPF,
RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do respectivo ato constitutivo e
documentação pertinente aos poderes de representação, tal como cópia do contrato social, ata de eleição de diretoria
e/ou estatuto social, conforme o caso, e o cartão do CNPJ. No caso de Eireli, além do cartão CNPJ, deverá também
apresentar o seu respectivo ato constitutivo. Fica esclarecido que menores de 18 (dezoito) anos somente poderão
adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros somente poderão
adquirir imóveis urbanos, cumpridos os requisitos previstos nas instruções normativas e resoluções da Receita Federal
e no caso de imóveis rurais nos termos da Lei 5.709/1971 e suas alterações. O interessado, desde já, fica ciente de que
o Leiloeiro e/ou o Vendedor poderá(ão), ainda, solicitar outros documentos e/ou informações que entendam ser
necessários.
2. Das visitas prévias aos imóveis
2.1. As fotos dos imóveis divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, procederem
visita prévia à realização do leilão, inclusive para a identificação do imóvel no local com a foto divulgada.
3. Das condições de participação, habilitação e leilão por meio eletrônico - on line
3.1. Serão aceitos lances via internet, com participação on line dos interessados, por meio de acesso identificado e
fornecido sob exclusiva responsabilidade do Leiloeiro, por meio de seu site, estando os interessados sujeitos
integralmente às condições dispostas neste edital de leilão.
3.2. Ao efetuar o cadastramento, o interessado deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas
as responsabilidades e obrigações constantes nas condições dispostas no edital de leilão.
3.3. Para participação no leilão por meio eletrônico - on line, deverão os interessados efetuar cadastro prévio no site
do Leiloeiro, enviar a documentação necessária bem como anuir às regras de participação dispostas no site do
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Leiloeiro para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os lances em conformidade com as
disposições do edital.
3.4. Os interessados cadastrados e habilitados para o leilão estarão aptos a ofertar lances no leilão por meio eletrônico
- on line no site do Leiloeiro, devendo ser respeitado o horário estipulado para o encerramento de cada lote.
Sobrevindo lance nos 02 (dois) minutos antecedentes ao horário previsto para o encerramento do lote, serão
concedidos mais 2 (dois) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos
lances. O envio de lances para cada lote será encerrado caso este não receba lances durante os 2 (dois) minutos finais,
ficando como vencedor o último lance ofertado.
3.5. A concretização da arrematação, mediante formalização do recibo de arrematação e Instrumento de Compra e
Venda ou Escritura Pública, somente será realizada em nome da pessoa que efetuou o cadastro prévio no site do
Leiloeiro, não sendo permitido a formalização de recibos ou transferência da propriedade em nome de terceiros. Se
há a intenção de compra em copropriedade, essa informação deverá ser registrada quando do cadastro e habilitação,
com a identificação das pessoas físicas ou jurídicas que irão efetuar a aquisição em condomínio, bem como informado
o percentual de copropriedade de cada uma delas e juntada a documentação dos demais participantes na aquisição.
3.5.1. Caso não seja informada a aquisição em copropriedade no momento do cadastro e habilitação, fica a exclusivo
critério do Vendedor:
(i) aprovar a venda, devendo as frações ideais serem em igual proporção;
(ii) aprovar a venda em que as frações ideais não sejam em igual proporção, devendo, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) da copropriedade constar em nome do Arrematante/Comprador no leilão;
(iii) não aprovar a venda, sendo reservado ao Vendedor o direito de não divulgar os motivos ensejadores de eventual
recusa.
3.5.2. Todos os Arrematantes/Compradores estão sujeitos à análise constante no item 4.1 abaixo.
3.6. Os lances oferecidos no leilão por meio eletrônico - on line não garantem direitos ao
Proponente/Arrematante/Comprador em caso de recusa do Leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como,
queda ou falhas no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos,
posto que são apenas facilitadores de oferta aos interessados, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades
técnicas, imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado quando da sua
participação, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito.
4. Das condições gerais de aquisição de imóveis e formalização da venda
4.1. A aprovação da venda do imóvel está sujeita à análise pelo Vendedor de documentos, à análise de crédito e à
observância de suas políticas, bem como o cumprimento de normativos e da legislação e regulação vigentes, em
especial, mas não se limitando a, Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998, que dispõe sobre a prevenção e combate aos
crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e está condicionada à aprovação do Vendedor, sem que
sua negativa gere obrigação de apresentar justificativas ou lhe acarrete quaisquer ônus, pretensões ou penalidades, a
qualquer título.
4.2. Os imóveis serão vendidos em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sendo que as áreas
mencionadas nos editais, folhetos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e repetitivas das
dimensões constantes do registro imobiliário, isto é, o Arrematante/Comprador adquire o imóvel como se apresenta
como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem, não podendo,
por conseguinte, exigir complemento de área, reclamar eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos dos
imóveis apregoados, não podendo, ainda, alegar desconhecimento das condições, características e estado de
conservação e localização dos bens, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear o desfazimento
do negócio ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses.
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4.3. Os imóveis serão vendidos na situação em que se encontram registrados no cartório de registro de imóveis onde
estão matriculados e nas condições fiscais em que se apresentarem perante os entes públicos, obrigando-se o
Arrematante/Comprador, de maneira irrevogável e irretratável, a promover regularizações de qualquer natureza,
cumprindo inclusive, quaisquer exigências de cartórios ou de repartições públicas, inclusive previdenciárias, que
tenham por objeto a regularização dos imóveis junto a cartórios e demais órgãos competentes, o que ocorrerá sob
suas exclusivas expensas. De igual modo, o Vendedor não responde por débitos não apurados junto ao INSS dos
imóveis com construção em andamento, concluída ou reformada, não averbada no Registro de Imóveis competente,
bem como quaisquer outros ônus, providências ou encargos necessários, inclusive, em relação a questões ambientais.
4.4. O Arrematante/Comprador deverá se cientificar prévia e inequivocadamente, por conta própria, das exigências e
restrições de uso impostas pela legislação e entes públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante à
legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, servidões de
qualquer natureza e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio
ou imposições dos loteamentos, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do
imóvel, não ficando o Vendedor, responsável por qualquer levantamento ou providências neste sentido. O Vendedor
não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental.
4.5. O Arrematante/Comprador deverá apurar a situação enfitêutica e, sendo foreiro, providenciar por conta própria,
perante o senhorio, a transferência de titularidade, ainda que cadastrado em nome de terceiros anteriores ao
Vendedor, no prazo de até 60 (sessenta) dias da aquisição. Eventual multa que vier ser aplicada pelo não cumprimento
dos prazos legais, ainda que decorrente de transferências anteriores, será de exclusiva responsabilidade do
Arrematante/Comprador.
4.6. Subsistindo direito de preferência aquisitiva por terceiros em relação a quaisquer imóveis ofertados, seja em razão
de locação, condomínio, arrendamento rural ou qualquer outra previsão legal, a arrematação ficará condicionada ao
não exercício do direito de preferência por seu detentor, nas mesmas condições ofertadas pelo
Arrematante/Comprador. A escritura pública definitiva ou instrumento pertinente, será outorgada ou
emitida/celebrada, conforme o caso, em até 60 (sessenta) dias após o decurso do prazo previsto em lei, qual seja, 30
(trinta) dias contados do recebimento da notificação a ser encaminhada pelo Vendedor ao(s) locatário(s) ou
condômino(s) após a realização do leilão, adotando-se as demais condições e ressalvas previstas no item “Da Escritura
Pública ou Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”.
4.6.1. O direito de preferência ao locatário somente será observado se houver a averbação do contrato de locação na
matrícula do imóvel ou se informada a locação ao leiloeiro antes da realização do leilão, mediante comprovação de
entrega do respectivo contrato.
4.7. Os imóveis disponibilizados à venda, não sendo originários dos ativos de uso do Vendedor, podem, a qualquer
tempo e eventualmente, serem objeto de reivindicação judicial ou gravames (administrativos ou judiciais), cujos
resultados das demandas ou baixas serão suportados pelo Vendedor, salvo ressalva noticiada ou constante na descrição
de divulgação do imóvel. Fica esclarecido que, no tocante às demandas judiciais, o Vendedor responderá somente por
ocasião da decisão judicial definitiva, transitada em julgado, não constituindo as referidas demandas, inclusive, aquelas
que o Vendedor não tenha tido conhecimento da ação judicial no momento da divulgação da venda, em qualquer
situação, motivo para o Arrematante/Comprador pleitear o desfazimento da arrematação/contratação, seja a que
tempo ou título for. A indenização por evicção (perda da coisa por força de sentença judicial) corresponderá somente
até o limite do preço da venda do imóvel, sendo o valor pago corrigido da seguinte forma: (i) pagamento a vista - será
considerado o menor valor dentre os índices IGP-M da FGV, IPCA e/ou o índice de correção do TJ, a contar da data do
pagamento; (ii) pagamento parcelado - será utilizado o mesmo índice de correção da parcela, contado do seu
desembolso parceladamente. Em ambos os casos serão considerados a comissão do Leiloeiro e os custos despendidos
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com escritura e registro da propriedade, até o momento em que houver o primeiro acionamento do Vendedor ao
Arrematante/comprador para o pleito de desfazimento da venda, não cabendo, portanto, atualização do valor caso
haja inercia do Arrematante/comprador em sequenciar com o distrato naquele momento. Além disso não será
conferido ao Arrematante/Comprador o direito de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios a exemplo daqueles
estipulados nos artigos 448 e 450 do Código Civil Brasileiro e tampouco por benfeitorias eventualmente introduzidas
no imóvel após a data da aquisição, pelas quais não poderá nem sequer pleitear direito de retenção.
5. Das condições específicas para imóveis rurais
5.1. Além das condições de venda já estabelecidas, competirá exclusivamente ao Arrematante/Comprador, às suas
expensas e sem direito a qualquer indenização ou apresentar questionamento de qualquer natureza no futuro: 1) Adotar
as medidas possessórias necessárias em face de eventuais ocupações declaradas ou clandestinas, incluindo direitos
trabalhistas, se houver; 2) Providenciar georreferenciamento, além das respectivas aprovações perante o INCRA e
demais órgãos pertinentes; 3) Apurar eventual necessidade de promover a demarcação dos imóveis, adotando as
medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias, incluindo ajustes em geral com os confrontantes e
retificação dos registros, se for exigido; 4) Retificar, se necessário, as declarações de exercícios anteriores e cadastros
dos imóveis perante a Receita Federal, INCRA e demais órgãos, respondendo por eventuais diferenças ou débitos de
ITR ou outros tributos, taxas e encargos que sejam apurados, independentemente da data de seus fatos geradores; 5)
Elaborar e entregar as declarações de Imposto Territorial Rural (ITR), de exercícios vigentes e anteriores, perante a
Receita Federal e pagar o ITR respectivo; 6) Regularizar/averbar as eventuais edificações perante os Registros de
Imóveis e demais órgãos, bem como servidões de qualquer natureza, inclusive de passagem; 7) Averbar reserva legal
de área, elaborando, também, caso necessário, Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o IBAMA; 8) Cientificar-se
previamente das exigências e restrições de uso impostas pela Legislação e órgãos públicos (municipal, estadual ou
federal), aplicáveis aos imóveis, no tocante a restrição de uso, reserva legal, preservação ambiental, saneamento, às
quais estará obrigado a respeitar por força da aquisição do imóvel.
5.2. O Vendedor não responde por eventuais danos ambientais, desmatamentos não autorizados pelos órgãos
reguladores ou, ainda, por contaminação do solo ou subsolo, ocorridos em qualquer tempo.
5.3. Satisfeitas todas as medidas necessárias pelo Arrematante/Comprador, será lavrada a escritura pública, sendo que
na opção de pagamento parcelado, será o Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto
de Alienação Fiduciária em Garantia.
6. Da impossibilidade de arrependimento pelo Arrematante/Comprador
6.1. Os lances declarados vencedores não comportam arrependimento unilateral, portanto, após realizada a aprovação
a que se refere a cláusula 4.1, na hipótese do Arrematante/Comprador desistir do negócio, perderá este em proveito
do Vendedor o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante dos valores já pagos no momento do
desfazimento, incluindo as arras, independentemente de qual tenha sido o motivo alegado para o rompimento do
negócio, verba essa que tem a finalidade de ressarcir o Vendedor dos prejuízos pelo direitos relativos ao imóvel, pelo
simples fato de terem permanecido à disposição do Arrematante/Comprador no período de vigência do liame jurídico,
perdendo ainda, todos os direitos relacionados à compra efetuada, ficando o imóvel liberado ao Vendedor, de imediato,
para nova venda.
6.2. Caso haja desistência do Arrematante antes de efetuar o pagamento do sinal ou da totalidade do bem, conforme
previsto no item 6.1, tanto o Vendedor como o Leiloeiro poderão cobrar multa de 2% (dois por cento) do valor total do
arremate e o cadastro do Arrematante será bloqueado para os leilões futuros do Vendedor.
6.3. Após formalizado o instrumento pertinente, o regime jurídico para eventual possibilidade de desfazimento do
negócio será aquele previsto no respectivo instrumento e/ou regime jurídico previsto em lei, conforme o caso.
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7. Dos procedimentos gerais para pagamento
7.1. O Arrematante/Comprador deverá pagar em até 5 (cinco) dias úteis, contados da liberação dada pelo Vendedor
decorrente das análises previstas no item 4.1, o seu lance, a importância equivalente ao sinal ou, quando for o caso, a
totalidade do valor do arremate ao Vendedor, mais comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro, em pagamentos
separados.
7.2. O pagamento deverá ser realizado diretamente e exclusivamente pelo Arrematante/Comprador por meio
de débito em conta de sua titularidade mantida no Banco Bradesco S.A., ou TED oriunda de conta de sua titularidade
para crédito em conta indicada pelo Vendedor, sendo vedado o pagamento em espécie e cheque.
7.3. Na hipótese de o Arrematante não honrar o pagamento na forma prevista neste edital, ficará a exclusivo critério
do Vendedor, se for de seu interesse, contatar sucessivamente os demais participantes pela ordem de classificação
no leilão para a aquisição do imóvel pelo seu maior lance ofertado, os quais terão os mesmos prazos e condições para
honrar o valor do lance. A aprovação da venda será condicionada a análise contida no item 4.1.
7.4. O pagamento relativo ao sinal (vendas parceladas) ou ao valor integral (vendas à vista) e efetiva realização do
negócio jurídico, fica subordinado à condição resolutiva, pertinente à possibilidade de o Vendedor resolver o negócio
jurídico em razão das análises apontadas neste edital, em especial, mas não se limitando, no que dispõe o item 4.1.
7.5. Tratando-se de imóvel cujo Vendedor seja a Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., o pagamento somente
poderá ser feito à vista.
7.6. Não será permitida a utilização de FGTS, consórcios ou cartas de crédito de qualquer natureza para aquisição de
imóveis no leilão.
7.7. Somente poderá ser objeto de financiamento imobiliário, imóvel residencial, desocupado e sem restrição
documental e que tenha sido adquirido pelo Vendedor por meio de dação em pagamento, sendo exigido que o
Arrematante/Comprador tenha procurado uma Agência Bradesco para consulta prévia de enquadramento antes da
data do leilão.
8. Das condições de pagamento
8.1. Do pagamento à vista: para os imóveis arrematados por qualquer valor, será concedido desconto de 10% (dez por
cento). O Arrematante/Comprador deverá pagar a comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro calculado sobre o
valor de arremate do leilão, não cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.
8.2. Do pagamento parcelado em até 12 (doze) parcelas: independentemente do valor de arremate, será exigido o
sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo restante deverá ser pago em 12 (doze) parcelas mensais,
iguais, consecutivas e sem acréscimos. Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% (cinco por cento) ao
Leiloeiro a ser pago pelo Arrematante/Comprador, não cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.
8.3. Para os imóveis arrematados pelo valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), em que o Arrematante/Comprador
queira parcelar em 24 (vinte e quatro) parcelas, será exigido o sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo
restante será acrescido mensalmente da taxa de juros efetiva de 12% (doze por cento) a.a., calculada pelo Sistema de
Amortização - Tabela Price e correção anual pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, se positivo, a ser pago
em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais. Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% (cinco por cento)
ao Leiloeiro a ser pago pelo Arrematante/Comprador, não cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.
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8.4. Para os imóveis arrematados por valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será exigido o sinal mínimo de
30% (trinta por cento) e o saldo restante será acrescido mensalmente da taxa de juros efetiva de 12% (doze por cento)
a.a., calculada pelo Sistema de Amortização - Tabela Price e correção mensal pelo Índice Geral de Preços de Mercado
- IGP-M, se positivo, a ser pago em 36 (trinta e seis) ou 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Sobre o valor do
arremate, incorrerá a comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro a ser pago pelo Arrematante/Comprador, não
cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.
8.5. Em todas as hipóteses, o pagamento deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis após a liberação dada pelo
Vendedor decorrente das análises previstas no item 4.1.
9. Do Financiamento de imóveis residenciais, desocupados e sem restrição documental
9.1. Em qualquer das modalidades de financiamento a garantia exigida será a alienação fiduciária do imóvel, sendo
exigido que o Arrematante/Comprador tenha procurado uma Agência Bradesco para consulta prévia de
enquadramento antes da data do leilão, nos termos do item 7.6.
9.2. Somente poderá ser objeto de financiamento imobiliário, imóvel residencial, desocupado e sem restrição
documental e que tenha sido adquirido pelo Vendedor por meio de dação em pagamento, nos termos do item 7.6.
9.3. Estão disponíveis no site www.bradesco.com.br os simuladores, nos quais os interessados no financiamento
poderão obter as planilhas demonstrando a evolução da dívida e gráficos que irão auxiliar no esclarecimento de
dúvidas, bem como a relação dos documentos necessários a serem apresentados, no entanto, é indispensável o
contato prévio com uma Agência Bradesco para consultar o enquadramento, nos termos dos itens 7.6 e 9.1.
9.4. A posse direta do imóvel será transferida ao Arrematante/Comprador somente após a liberação do financiamento
pela Instituição Financeira que deverá ser realizada em até 60 (sessenta) dias, observado o disposto no item 9.1.
9.4.1. O Arrematante/Comprador deverá dar um sinal de no mínimo de 25% (vinte por cinco), mais comissão de 5%
(cinco por cento) ao Leiloeiro e o saldo restante será financiado de acordo com as condições previamente aprovadas,
conforme disposto no item 9.1 e 9.4 deste edital.
10. Dos impedimentos para aquisição com opção de pagamento a prazo
10.1. É vedada a alienação com opção para pagamento a prazo, em qualquer modalidade, para
Arrematantes/Compradores com restrições cadastrais ou em mora perante o Vendedor ou outras instituições
financeiras, ou, ainda, que figurem no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, tais como, mas não se limitando a,
Serasa e SPC.
10.2. Constatando-se qualquer uma das situações durante a realização do evento, o imóvel será reconduzido a pregão,
a critério exclusivo do Vendedor. Caso a constatação ocorra após o encerramento do evento, a venda poderá ser
considerada sem efeito a critério do Vendedor. Em qualquer situação não há obrigação do Vendedor informar ao
Arrematante/Comprador as restrições existentes, ficando a seu critério a conclusão ou não da venda.
11. Das condições para pagamentos a prazo
11.1. As vendas, inclusive, mas não se limitando, àquelas a prazo estarão sujeitas à análise de crédito pelo Vendedor,
bem como às demais condições previstas neste edital, em especial, no item 4.1.
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11.2. O vencimento da 1ª (primeira) parcela será em 30 (trinta) dias após a data do leilão e as demais parcelas em igual
dia dos meses subsequentes, independentemente da transmissão de posse e assinatura do Instrumento Particular de
Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia (“Instrumento”). Considerando
que a liberação da venda somente ocorrerá após superada as análises previstas neste edital, poderá ocorrer o
pagamento da 1ª parcela em um prazo inferior a 30 (trinta) dias da data do leilão.
11.3. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela do preço, inclusive antes do registro do Instrumento na
matricula do imóvel, sobrevirá o acréscimo imediato de juros de mora à razão de 12% a.a. (doze por cento ao ano),
correção monetária pelo IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida além das medidas de execução
do contrato nos termos da Lei 9.514/97.
11.4. Na ausência da assinatura do Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de
Alienação Fiduciária em Garantia (“Instrumento”) em até 30 (trinta) dias por inércia do Arrematante/Comprador ou o
não pagamento de quaisquer das parcelas do saldo, em seus exatos vencimentos, facultará ao Vendedor notificar o
Arrematante/Comprador, judicial ou extrajudicialmente, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprir com as devidas
obrigações sob pena de desfazimento do negócio, nos termos previstos no item 21.3.
11.5. Não constituirão motivo para desfazimento do negócio pelo Arrematante/Comprador, ou modificação dos
vencimentos das parcelas do saldo do preço de aquisição, o eventual atraso na formalização do Instrumento de venda
em razão de eventual certidão ou atualização de atos societários do Vendedor ou ressalva constante no enunciado da
divulgação da venda, especialmente quando celebrado fora da sede da matriz do Vendedor.
12. Da Escritura Pública ou Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação
Fiduciária em Garantia
12.1 Ressalvadas as restrições específicas de cada imóvel, bem como as condições específicas para os imóveis rurais,
nas vendas à vista, será formalizada a escritura pública de venda e compra em até 60 (sessenta) dias, e nas vendas a
prazo, será celebrado o Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação
Fiduciária em Garantia em até 30 (trinta) dias, que deverá ser registrado na matrícula do imóvel pelo
Arrematante/Comprador e este deverá apresentar ao Vendedor, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
assinatura dos Instrumentos, a comprovação do registro perante o Ofício Imobiliário competente, com a apresentação
da certidão atualizada da matrícula do imóvel, bem como da alteração cadastral perante órgãos públicos e condomínios
quanto à responsabilidade por tributos e encargos, exceto os imóveis com ressalvas apontadas em suas descrições, que
estejam em procedimento de atualização de atos societários do Vendedor no Registro Imobiliário, com eventual
necessidade de renovação das certidões do INSS e da Receita Federal/Procuradoria, bem como que dependam de
outras regularizações documentais a serem efetuadas.
12.2. As escrituras serão lavradas perante o Tabelionato indicado pelo Vendedor.
12.3. Vencida a documentação disponibilizada para outorga da Escritura Pública, por culpa do
Arrematante/Comprador, ficará sob sua responsabilidade, a obtenção de novos documentos, hipótese em que o
Vendedor não poderá ser responsabilizado no caso de atraso.
12.4. O Arrematante/Comprador deverá fornecer os documentos e tomar todas as providências necessárias quanto ao
pagamento dos tributos e outras despesas perante o Cartório indicado a fim de que seja efetuada a transferência da
propriedade no prazo de até 60 (sessenta) dias para as vendas à vista, mediante assinatura da escritura pública de
venda, e no prazo de 30 (trinta) dias para as vendas a prazo, mediante a assinatura do Instrumento Particular de Venda
e Compra com Pacto de Alienação Fiduciária, exceto para os casos dos impedimentos acima descritos, ocasião em que
será assinado o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra conforme previsto na cláusula 13, sob
pena de ser cobrada do Arrematante/Comprador multa diária de 1% (um por cento), tomando por base o valor do
imóvel. Havendo inadimplência do Arrematante/Comprador após a apresentação por este ao Vendedor de
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comprovação do Instrumento devidamente registrado na matrícula do imóvel, serão adotadas todas as condições
estabelecidas na Lei 9.514/97, conforme disposto no Instrumento.
12.5. O Arrematante/Comprador após a lavratura da escritura deverá, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados
da data da referida lavratura, apresentar a matrícula do imóvel constando o registro da escritura/instrumento de venda
e compra, sob pena de aplicação de multa de 1% (um por cento) ao mês, tomando por base o valor do imóvel. Referida
multa será dispensada caso seja apresentada justificativa impeditiva do registro e mediante anuência do Vendedor,
dentro do prazo acima fixado.
13. Da assinatura de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra
13.1. Na hipótese de ocorrer qualquer pendência documental que obste a imediata lavratura da escritura pública
definitiva, nos casos de pagamento à vista, ou do Instrumento, no caso de pagamento parcelado, ficará facultado ao
Vendedor celebrar Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, quitado ou parcelado, conforme o
caso. O Arrematante/Comprador ficará obrigado a firmar a escritura pública definitiva ou Instrumento tão logo
concluídas todas as regularizações e providências necessárias.
14. Das despesas com a transferência dos imóveis
14.1. Serão de responsabilidade do Arrematante/Comprador todas as providências e despesas necessárias à
transferência dos imóveis, tais como, imposto de transmissão, taxas, emissão de alvarás, certidões, certidões pessoais,
certidões em nome do Vendedor, outorga de escrituras públicas, emolumentos cartorários, registros, averbações de
qualquer natureza, inclusive o recolhimento de laudêmio e obtenção de certidões autorizativas, ainda que relativo a
hipóteses de situações enfitêuticas não declaradas ao tempo da alienação.
15. Da cláusula constituti e da transferência da posse dos imóveis vendidos na condição de desocupado
15.1. Nas vendas à vista, a posse do bem será transferida ao Arrematante/Comprador em até 72 (setenta e duas) horas
após comprovada a compensação bancária do valor integral do lance, enquanto nas vendas parceladas, a posse dos
imóveis será transmitida após o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de apresentação ao Vendedor da certidão
atualizada da matrícula do imóvel, constando o registro da Alienação Fiduciária em Garantia. Confirmadas as
compensações bancárias, no caso de pagamento à vista, operar-se-á automaticamente a transmissão da posse, direitos,
obrigações e ações incidentes sobre o imóvel, por força da cláusula constituti ora estabelecida, cabendo ao
Arrematante/Comprador providenciar seu ingresso no imóvel, podendo, a seu critério e após os prazos acima, retirar
as chaves do imóvel perante a agência indicada na descrição do bem.
16. Das medidas e encargos necessários à desocupação dos imóveis vendidos na condição de ocupado
16.1. Quanto aos imóveis ocupados, ocorrida a compensação do valor integral relativo ao lance (vendas à vista), ou do
sinal (vendas a prazo), serão transferidos ao Arrematante/Comprador os direitos, obrigações e ações incidentes sobre
o bem, por força desta cláusula.
16.2. Todas as providências e despesas necessárias à desocupação dos imóveis, ocupados a qualquer título, correrão
por conta exclusiva do Arrematante/Comprador.
16.3. Eventualmente, o Vendedor poderá ter ajuizado ação de imissão de posse dos imóveis alienados na condição de
ocupados. Nessa hipótese, o Vendedor responderá tão somente pelos honorários advocatícios contratuais, já
despendidos para distribuição da referida ação, não respondendo, todavia, pelos seus resultados, transferindo-se ao
Arrematante/Comprador, as vantagens, despesas/custas judiciais e ônus decorrentes da respectiva demanda judicial,
ou outros atos suplementares eventualmente necessários à retomada do bem, devendo o Arrematante/Comprador
constituir advogado a fim de adotar as medidas objetivando a substituição processual, se possível, ou a intervenção na
condição de assistente, não podendo o Arrematante/Comprador efetuar qualquer tipo de reclamação do Vendedor
caso não tome as providências necessárias para a composição da lide.
9/17
16.4. Caso o imóvel adquirido pelo Arrematante /Comprador esteja ocupado, o Leiloeiro, a seu exclusivo critério,
poderá ofertar ao Arrematante/Comprador o serviço para desocupação dos imóveis identificados na ordem de pregão
pelos lotes números 09 – Apartamento em Belo Horizonte-MG e 20 – Apartamento em Recife/PE, sendo certo que o
referido serviço será única e exclusivamente de responsabilidade do Leiloeiro, ficando o Vendedor isento de qualquer
responsabilidade, seja ela operacional, administrativa e/ou judicial, perante o Arrematante/Comprador ou ocupante
do imóvel, cabendo, portanto, ao Arrematante/Comprador interessado, juntamente com o leiloeiro, apurar
previamente se o benefício da desocupação é aderente ao pretendido imóvel, independentemente da categoria ou
localidade do bem.
17. Dos imóveis vendidos na condição de ocupado, adquiridos pelo Vendedor pelo rito da Lei 9.514/97 – alienação
fiduciária em garantia
17.1. O art. 30 da Lei nº 9.514/97 assegura ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do
imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será
concedida liminarmente, para desocupação em (60) sessenta dias. Desta forma, aos Arrematantes/Compradores dos
imóveis identificados pela sigla “AF”, que se encontrem ocupados por ex-fiduciantes, antecessores do ora Vendedor,
subsistirá a possibilidade de buscarem, às suas expensas e risco, a mencionada concessão liminar, permanecendo, a
qualquer modo, como exclusivos responsáveis por todas as providências e encargos necessários à efetiva desocupação
do imóvel, eximindo o Vendedor de qualquer responsabilidade, notadamente quanto a eventual decisão judicial
desfavorável, seja qual for o seu fundamento.
18. Da responsabilidade fiscal e de encargos incidentes sobre os imóveis
18.1. Todos os débitos pendentes informados na descrição do imóvel relativos a tributos (IPTU, taxas e outras
contribuições), despesas condominiais, contas de consumo e outros encargos, vencidas ou vincendas (após o citado
levantamento, ou seja, durante o período de divulgação do leilão ou acréscimos em decorrência de atualizações) serão
de responsabilidade do Arrematante/Comprador, inclusive os débitos lançados em dívida ativa ou em cobrança judicial,
independentemente da data dos fatos geradores dos respectivos débitos, devendo ser quitados junto aos respectivos
credores até a data de outorga da escritura pública definitiva ou assinatura do Instrumento, conforme o caso, sem
direito a qualquer ressarcimento. Os débitos originados após a data da arrematação, independentemente da situação
de ocupação e/ou transferência de posse, serão de responsabilidade do comprador.
18.2. Os valores indicados nos editais de divulgação de venda do imóvel não eximem o Arrematante/Comprador quanto
à responsabilidade de levantamento real dos valores devidos junto aos credores antes da aquisição, não podendo
posteriormente requerer do Vendedor eventual diferença de valores.
18.3. Os valores lançados e não pagos pelo Arrematante/Comprador após a compra do imóvel que eventualmente
estiverem em nome do Vendedor e que por este vier a ser pago para liberação de Certidão Negativa ou outro
procedimento, serão objeto de notificação e/ou ação de regresso contra o Arrematante/Comprador acrescidos de juros
e correção monetária até sua quitação, além dos honorários advocatícios
19. Da não configuração de novação ou renúncia de direitos
19.1. A omissão ou tolerância do Vendedor em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições do edital e/ou
instrumento utilizado para formalizar a venda, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que
poderão ser exercidos a qualquer tempo.
20. Das exigências legais e de prestação de informações ao COAF
20.1. O Vendedor está obrigado a observar e cumprir todos os procedimentos determinados pela legislação vigente,
especialmente os normativos do BACEN - Banco Central do Brasil e do COAF - Conselho de Controle de Atividades
Financeiras, com o objetivo de prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores,
conforme estabelecido na Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998.
10/17
20.2. O Arrematante/Comprador, pessoa física ou jurídica, deverá obrigatoriamente preencher e assinar, no ato da
arrematação do imóvel, ficha cadastral, obrigando-se ainda a informar ao Vendedor, imediatamente, caso haja
qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos, sendo certo, em qualquer hipótese a responsabilidade civil e
penal do Arrematante/Comprador em relação à veracidade de suas declarações.
20.3. O Arrematante/Comprador declara ser lícita a origem do crédito, bem como ter ciência do previsto no art. 11,
inciso II da Lei nº 9613/98, com as alterações posteriores introduzidas, inclusive pelas Leis 12.683/12 e 13.964/19, bem
como o previsto nos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal.
21. Do rompimento e consequências da condição resolutiva
21.1. Na hipótese da não conclusão do negócio e/ou seu rompimento, em razão de iniciativa do Vendedor, ou
implemento de condição resolutiva prevista nesse Edital, seja por qual motivo for, o valor eventualmente já pago pelo
Arrematante/Comprador ao Vendedor será devolvido mediante depósito a ser efetuado na mesma conta bancária de
titularidade do Arrematante/Comprador, originária do pagamento feito ao Vendedor e/ou por meio de cheque
administrativo. O valor será atualizado monetariamente, na menor periodicidade admitida em lei, mediante aplicação
de percentual de acordo o IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas)
acumulado entre o dia do pagamento do preço ou de suas parcelas e o da efetiva restituição.
21.2. O disposto no item 7.3 implicará a resolução de pleno direito do negócio jurídico, independentemente de
notificação, não gerando qualquer efeito para as partes ou terceiros, sem prejuízo da apuração de perdas e danos pelo
Vendedor, ficando o imóvel livre para ser alienado, de imediato.
21.3. Vencido o prazo previsto na cláusula 11.4, sem o cumprimento da obrigação ou purgação da mora, poderá o
Vendedor, a seu critério exclusivo, optar pelo vencimento antecipado de todo o saldo, com os acréscimos acima
mencionados, ou considerar o negócio rescindido de pleno direito, retendo 50% (cinquenta por cento) de todas as
quantias já pagas pelo Arrematante/Comprador, a título compensatório, ficando o imóvel liberado para ser
comercializado novamente pelo Vendedor.
21.4. Salvo o disposto no item 4.7, o Arrematante/Comprador fica ciente de que a comissão do Leiloeiro é considerada
líquida e certa, em forma de custas, não cabendo devolução parcial ou integral da referida comissão, em qualquer
circunstância.
21.5. As Partes estabelecem, ainda, que o comprovante de devolução dos valores pagos, vale como documento
comprobatório do cancelamento da venda e compra e de mútua quitação entre ambos.
22. Do foro de eleição
22.1. Fica eleito o Foro da Comarca de cada imóvel, para que neles sejam dirimidas quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente edital.
DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
Lote SIP UF Texto Valor Mínimo
1 17219 GO
Goiânia-GO. Bairro Fazenda Dourados. Via Graça Aranha. Casa 08 do
Condomínio Residencial Atibaia "A". CASA. Área de terr.: fração ideal de
305,55m² ou 0,7463% da Gleba 01 e área total privativa de 206,00m²
(44,41m² de área coberta e 161,59 de área descoberta). Matr. 206.820 do
73.000,00
11/17
RI da 1ª Circunscrição local. Obs.: (i) Constam Ações de Execuções de
Condomínio em trâmite perante a 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de
Goiânia/GO, processo nº 5298419-40-2019.8.09.0051 e em trâmite perante
a 18ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, processo nº 5040417-
22.2023.8.09.0051; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos
competentes de eventual divergência da área de terreno e construída que
vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas
no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Débitos
aprox. de IPTU e condomínio de R$ 230.000,00, deverão ser apurados e
pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iv) Ocupado (AF).
2 18048 GO
Cidade Ocidental-GO. Bairro Morada das Garças. Rua G-17A (Rua interna) -
Lt. 07 da Qd. 23 do loteamento denominado Morada das Garças. TERRENO.
Área com 432,84m². Matr. 27.953 do RI local. Obs.: i) Competirá
exclusivamente ao adquirente, se necessário e sem direito a reembolso, a
regularização de eventual necessidade de demarcação do terreno; (ii)
Débitos aprox. de IPTU e condomínio de R$ 3.000,00, deverão ser apurados
e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado.
53.000,00
3 18047 GO
Cidade Ocidental-GO. Bairro Morada das Garças. Rua G-17A (Rua interna) -
Lt. 08 da Qd. 23 do loteamento denominado Morada das Garças. TERRENO.
Área com 426,67m². Matr. 27.952 do RI local. Obs.: i) Competirá
exclusivamente ao adquirente, se necessário e sem direito a reembolso, a
regularização de eventual necessidade de demarcação do terreno; (ii)
Débitos aprox. de IPTU e condomínio de R$ 3.000,00, deverão ser apurados
e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado.
52.000,00
4 18078 GO
Goiânia-GO. Bairro Jardim Santo Antonio. Rua 16 - Lt. 22 da Qd. 50.
TERRENO. Área com 490,00m². Matr. 4.043 do RI da 4ª Circunscrição local.
Obs.: (i) Débitos aprox. de IPTU de R$ 3.000,00, deverão ser apurados e
pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (ii) Ocupado.
150.000,00
5 17385 MA
São Luis-MA. Bairro Centro. Av. Beira Mar, nº 242. PRÉDIO COMERCIAL.
Áreas totais: terr. 318,94m² e constr. estimada no local 253,00m². Matr.
8.097 do 1º RI Local. Obs.: (i) Imóvel foreiro a Marinha; (ii) Regularização e
encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área
de terreno e construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na
matrícula e Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii)
Débitos aprox. de laudêmio e foro de R$ 4.000,00, deverão ser apurados e
pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Desocupado (AF).
Visitas deverão ser previamente agendadas com o leiloeiro, pelo telefone:
(11) 3149-4600.
344.000,00
6 17131 MA
Apicum-Açu-MA. Bairro Centro. Travessa Bacuri, s/nº. CASA. Áreas totais:
terr. 346,61m² e constr. 181,46m² (estimada no local 52,25m²). Matr. 210
da Serventia Extrajudicial local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante
os órgãos competentes de eventual divergência das áreas de terreno e
construída que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na
matrícula e lançadas no Cadastro Municipal, correrão por conta do
Comprador; (ii) Eventuais débitos de IPTU, deverão ser apurados e pagos
pelo comprador, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF).
16.000,00
7 12136 MG
Pirapora-MG. Bairro Santos Dumont. Av. Pio XII, nº 1.415. PRÉDIO
COMERCIAL. Áreas totais: Terr. 1.700,00m² e constr. 1.722,49m². Matr.
1.616.000,00
12/17
13.403 do RI local. Obs.: (i) Consta Ação de Pedido de Tutela Cautelar
Requerida em Caráter Antecedente, nos Termos do Artigo 305 do NCPC em
trâmite perante 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo/MG, processo nº
5004401-11.2019.8.13.0209. O Vendedor responde pelo resultado da ação
de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii)
Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual
divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no
local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal,
correrão por conta do Comprador; (iii) Ocupado (AF).
8 3513 MG
Ribeirão das Neves-MG. Bairro Céu Anil. Rua Floresbela Pereira Silva, nº 37
(antiga Rua H) - 50% do Lt. 03 da Qd. 09. CASA. Áreas totais: terr. 220,20m²
e constr. estimada 84,26m². Matr. 25.130 do RI local. Obs.: (i) Consta Ação
de Tutela de Urgência Cautelar Requerida em Caráter Antecedente em
trâmite perante 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves/MG,
processo nº 5000327-42.2019.8.13.0231. O Vendedor responde pelo
resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no
edital; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de
eventual divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser
apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro
Municipal e averbação do nome da rua e numeração predial, correrão por
conta do Comprador; (iii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 6.000,00, deverão
ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iv)
Ocupado (AF).
40.000,00
9 17929 MG
Belo Horizonte-MG. Bairro Colégio Batista. Rua Pitanguí, nº 1.010. Apto. 402
do Edifício Araçá, com direito a vaga de garagem. APARTAMENTO. Área
construída de 91,50m² (privativa + comum). Matr. 55.247 do 5º RI local.
Obs.: (i) Débitos aprox. de IPTU e condomínio de R$ 5.000,00, deverão ser
apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (ii) Ocupado
(AF); (iii) Para este imóvel, o Leiloeiro poderá conceder o benefício da
desocupação – vide minuta do Instrumento de Prestação de Serviços.
191.000,00
10 17616 MG
Itabirito-MG. Bairro Faustina. Av. dos Inconfidentes - Lt. 06. TERRENO. Área
com 1.054,00m². Matr. 30.690 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos
perante os órgãos competentes referente a averbação do atual nome da rua
e eventual demarcação do terreno e desocupação correrão por conta do
comprador. (ii) Ocupado (AF).
340.000,00
11 17993 MS
Campo Grande-MS. Bairro Tarsila do Amaral (Nova Lima). Rua Nisia Floresta,
nº 480 - Lt. 08 da Qd. 09. CASA. Áreas totais: terr. 200,00m² e constr.
40,20m² (estimada no local 62,00m²). Matr. 28.072 do RI da 3ª Circunscrição
local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de
eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com
a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por
conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF).
95.000,00
12 17092 MT
Poconé-MT. Bairro Areão. Rua Cuiabá, nº 452 - Lt. 02. CASA. Áreas totais:
terr. 425,00m² e constr. 101,93m². Matr. 20.464 do 1º RI local. Obs.: (i)
Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual
divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a
averbada na matrícula e Cadastro Municipal e averbação da numeração
predial, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF).
101.000,00
13 17388 MT
Vila Bela da Santíssima Trindade-MT. Zona Rural. Acesso pela Estrada Vicinal
da Rod. MT-199. Área rural com 367,2148ha (desmembrada de área maior),
712.000,00
13/17
denominada “Fazenda Terra Roxa”. FAZENDA. Matr. 2.187 do 1º RI local.
Obs.: (i) Competirá exclusivamente ao adquirente, se necessário e sem
direito a reembolso, providenciar a demarcação e desmembramento físico
e documental do imóvel, inclusive se necessário a obtenção de: (a1)
Instituição de servidão de passagem; (a2) Providenciar o
georreferenciamento; (a3) Verificar a existência de reserva legal e adotar as
medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias, incluindo
ajustes em geral com os confrontantes, eventual sobreposição de área e
ação de usucapião, retificação dos registros e regularizar eventuais
edificações não averbadas no RI. (ii) Ocupado (AF).
14 17992 MT
Cuiabá-MT. Bairro Jardim Itália. Av. Roma, nº 384 esquina com Rua San
Remo - Lt. 16 da Qd. E-07. CASA. Áreas totais: terr. 621,94m² e constr.
429,38m² (no Cadastro Municipal consta 489,79m²). Matr. 30.811 do 6º RI
local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de
eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com
a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, bem como
eventual averbação da alteração do nome da rua e numeração predial,
correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU de R$
60.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a
reembolso; (iii) Ocupada (AF).
651.000,00
15 17999 MT
Alta Floresta-MT. Bairro Jardim das Araras. Rua Harpia, nº 213 - Lt. 06 da Qd.
04. CASA. Áreas totais: terr. 276,05m² e constr. 204,23m². Matr. 31.978 do
1º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos
competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser
apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro
Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU de
R$ 1.500,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a
reembolso; (iii) Ocupada (AF).
294.000,00
16 17995 MT
Cuiabá-MT. Bairro Distrito Industrial (Coxipó da Ponte). Rodovia BR-364/MT.
Residencial São José - Internamente Rua G, nº 60 - Lt. 06 da Qd. 39 do
Loteamento Chácara São José. CASA. Áreas totais: terr. 260,00m² e constr.
124,34m². Matr. 84.483 do 5º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos
perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída
que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no
Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox.
de IPTU e condomínio de R$ 7.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo
arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF).
222.000,00
17 17697 PA
Novo Repartimento-PA. Zona Rural. Acesso pela estrada vicinal Rod. BR.230.
Área rural com 2.306,2561ha, representada pela Gleba Pacajazinho,
denominada Fazenda Vitrine II. FAZENDA. Matr. 3.915 do RI local. Obs.: (i)
Competirá exclusivamente ao adquirente, se necessário e sem direito a
reembolso, providenciar a demarcação e desmembramento físico e
documental do imóvel, inclusive se necessário a obtenção de: (a1)
Instituição de servidão de passagem; (a2) Verificar a existência de reserva
legal e adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser
necessárias, incluindo ajustes em geral com os confrontantes, eventual
sobreposição de área e ação de usucapião, retificação dos registros e
regularizar eventuais edificações não averbadas no RI. (ii) Ocupado (AF).
2.942.000,00
18 6476 PB
João Pessoa-PB. Bairro Brisamar (Jd.Luna). Rua David Ferreira Luna, nº 117
(na matr. consta Rua David Luna). Apto. 1007 do Edifício Villas Lobos, com
137.000,00
14/17
direito a uma vaga de garagem. APARTAMENTO. Área priv. real de
110,78m². Matr. 107.284 do 2º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos
perante os órgãos competentes de para averbação do nome correto da rua,
se entender necessário, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos
aprox. de IPTU e condomínio de R$ 55.000,00, deverão ser apurados e pagos
pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF).
19 17998 PB
Alagoa Grande-PB. Bairro Conjunto Habitacional Severino Ananias da Silva.
Rua José Lino do Nascimento, nº 183 - Lt. 13-A da Qd. “G”. CASA. Áreas
totais: terr. 180,00m² e constr. 69,90m². Matr. 9.614 do RI local. Obs.: (i)
Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual
divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a
averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta
do Comprador; (ii) Ocupada (AF).
62.000,00
20 17932 PE
Recife-PE. Bairro Ilha do Retiro. Rua Tabaiares, nº 400. Apto. 601 no 6º pav.
tipo elevado da Torre B - Ponte Princesa Isabel, do Edifício Via Capibaribe,
cabendo-lhe o uso reservado das vagas de garagem nºs 88 e 89.
APARTAMENTO. Área priv. 129,73m² (apto) e 22,00m² (vagas). Matr. 1.035
do 1ª RI local. Obs.: (i) Constam Ações de Execuções de Condomínio em
trâmite perante a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Comarca
de Recife/PE, processo nº 0166613-07.2022.8.17.2001 e em trâmite perante
ao 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de
Recife/PE, processo nº 0012101-61.2020.8.17.8201; (ii) Parte do terreno do
Condomínio é foreiro à Marinha. Eventual recolhimento de laudêmio
quando da consolidação da propriedade ao Vendedor, multas e taxa de foro,
correrão por conta do Comprador, sem direito a reembolso; (iii) Débitos
aprox. de IPTU e condomínio de R$ 70.000,00, deverão ser apurados e pagos
pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iv) Ocupada (AF); (v) Para este
imóvel, o Leiloeiro poderá conceder o benefício da desocupação – vide
minuta do Instrumento de Prestação de Serviços.
443.000,00
21 17479 PE
Gravatá-PE. Bairro Santana. Rua Ala Flor de Laranjeira, nº 27- Lt. 27 da Qd.
"A” do Loteamento Fazenda Gramado. CASA. Área totais: terr. com área
priv.: 1.062,00m² e constr. 787,00m². Matr. 30.176 do 1º RI local. Obs.: (i)
Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual
divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no
local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal,
correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU e condomínio
de R$ 60.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem
direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF).
668.000,00
22 1417 PR
Colombo-PR. Bairro Roça Grande. Rua Orestes Pavin, s/nº - Lt. 01. TERRENO.
Área com 20.077,05m². Matr. 38.488 do RI local. Obs.: (i) Consta Ação
Anulatória de Leilão Extrajudicial C/C Pedido de Tutela Provisória de
Urgência em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos
Pinhais/PR, processo nº 0005840-07.2022.8.16.0193. O Vendedor responde
pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no
edital; (ii) Competirá exclusivamente ao adquirente, se necessário e sem
direito a reembolso, a regularização de eventual necessidade de
demarcação do terreno e eventual divergência da área do terreno; (iii)
Débitos aprox. de IPTU de R$ 40.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo
arrematante, sem direito a reembolso; (iv) Ocupado. (AF).
1.150.000,00
23 17989 PR Maringá-PR. Bairro Jardim São Miguel. Av. Naihma Name - Data de terras nº 140.000,00
15/17
11 - Qd. 135. TERRENO. Área com 369,54m². Matr. 25.655 do 3º RI local.
Obs.: (i) Eventual necessidade de demarcação física do terreno correrá por
conta do comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 4.000,00, deverão ser
apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada
(AF).
24 5035 RJ
Rio das Ostras-RJ. Bairro Enseada das Gaivotas. Rua Félix Pacheco, nº 1.269.
Apto n° 203 no pavimento superior, com direito a 01 vaga de
estacionamento e ao uso da laje no espaço que delimita a sua unidade.
APARTAMENTO. Área constr. 52,75m². Matr. 26.901 do RI local. Obs.: (i)
Eventuais débitos de condomínio e débitos aprox. de IPTU de R$ 6.000,00,
deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso;
(ii) Ocupado (AF).
63.000,00
25 16408 RJ
Rio de Janeiro-RJ. Bairro Irajá. Rua Bacanga, nº 45. Apto. 101, com direito ao
uso exclusivo do terraço parcialmente coberto. APARTAMENTO. Área
construída lançada no Cadastro Municipal 86,00m². Matr. 228.716 do 8º RI
local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de
eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com
a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por
conta do Comprador; (ii) Eventuais débitos de condomínio e débitos aprox.
de IPTU e Funesbom de R$ 4.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo
arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF).
134.000,00
26 17933 RJ
Macaé-RJ. Bairro Parque Aeroporto. Rua José Gonzaga de Oliveira, nº 25 -
Casa 01 – Porção desmembrada do Lt. 02 da Qd. 02 do Empreendimento
Linguado. CASA. Áreas totais: terr. 252,00m² e constr. 142,55m². Matr.
18.557 do 3º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos
competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser
apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro
Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU e
Funesbom de R$ 3.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante,
sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF).
135.000,00
27 17930 RJ
Rio de Janeiro-RJ. Bairro Penha. Rua Quito, nº 250. Apto. 803 do Bloco 4 do
Cond. Nova Penha, com direito a 01 vaga de estacionamento coberta ou
descoberta, localizada nos pavs. destinados para tanto. APARTAMENTO.
Área construída estimada no local 58,00m² (privativa + comum). Matr.
239.181 do 8º RI Local. Obs.: (i) Correrão por conta do Comprador, se
entender necessário, a regularização e os encargos perante os órgãos
competentes para averbação da inclusão do nome do condomínio e a baixa
do Regime de Afetação, constante na AV-1 da citada matrícula, sem direito
a reembolso; (ii) Débitos aprox. de IPTU, condomínio e Funesbom de R$
25.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a
reembolso; (iii) Ocupado (AF).
154.000,00
28 17325 SP
São Bernardo do Campo-SP. Bairro Nova Petrópolis (Vila Santo Agostinho).
Rua Profº. Jalmar Bowden, nº 09 – Parte do Lt. 01 da Qd. 05. CASA. Áreas
totais: terr. 128,75m² e constr. 110,50m². Matr. 58.362 do 1º RI Local. Obs.:
(i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual
divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a
averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta
do Comprador; (ii) Ocupada.
223.000,00
16/17
29 14199 SP
Tietê-SP. Bairro da Serra (Jd. dos Ipês). Rua José Oscar de Arruda Reis Filho,
nº 125. CASA. Áreas totais: terr. 8.146,46m² e constr. 131,06m² (lançada no
Cadastro Municipal 644,28m²). Matr. 33.040 do RI local. Obs.: (i)
Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual
divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a
averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta
do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU e de R$ 2.000,00, deverão ser
apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada
(AF).
790.000,00
30 17939 SP
Jaboticabal-SP. Bairro Jardim Nova Aparecida. Rua Manoel Tobias Lopes, nº
190 - Lt. 15 da Qd. 24 do Loteamento Jardim Nova Aparecida. CASA. Áreas
totais: terr. 378,00m² e constr. 209,13m². Matr. 5.003 do RI local. Obs.: (i)
Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual
divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a
averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta
do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 20.000,00, deverão ser
apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado
(AF).
266.000,00
31 17990 SP
São Paulo-SP. Bairro Vila Perus. Rua Dom Lino Deodato de Carvalho, nº 291
(no local consta nº 331) - Lt. 23A da Qd. 21, Gleba A. CASA. Áreas totais: terr.
94,65m² e constr. 118,02m². Matr. 253.963 do 18º RI local. Obs.: (i) O
Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação Anulatória de
Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial com Pedido de
Tutela de Urgência para Suspensão dos Leilões Designados para os dias
09/05/2023 e 12/05/2023 em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro
Regional da Lapa/SP, processo nº 1007026-20.2023.8.26.0004, informado
ainda qual não foi citado, bem como Agravo de Instrumento em trâmite
perante a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo/SP, processo nº 2106251-08.2023.8.26.0000. O Vendedor
responde pelos resultados das ações de acordo com os critérios e limites
estabelecidos no edital. O Vendedor responde pelos resultados das ações
de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii)
Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual
divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a
averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, bem como uma
possível alteração da numeração predial, correrão por conta do Comprador;
(iii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 6.000,00, deverão ser apurados e pagos
pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iv) Ocupado (AF).
262.000,00
32 16873 SP
São Paulo-SP. Bairro Vila Mariana. Rua Domingos de Morais, nº 2.102. Conj.
51 no 5º andar do Condomínio Alpha - Centro Empresarial. CONJUNTO
COMERCIAL. Área priv. 86,00m². Matr. 162.664 do 14º RI local. Obs.: (i)
Débitos aprox. de IPTU e condomínio de R$ 7.000,00, deverão ser apurados
e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (ii) Desocupado. Visitas
deverão ser previamente agendadas com o leiloeiro, pelo telefone: (11)
3149-4600.
249.000,00
33 16872 SP
São Paulo-SP. Bairro Vila Mariana. Rua Domingos de Morais, nº 2.102. Conj.
42 no 4º andar do Condomínio Alpha - Centro Empresarial. CONJUNTO
COMERCIAL. Área priv. 86,55m². Matr. 162.661 do 14º RI local. Obs.: (i)
Débitos aprox. de IPTU e condomínio de R$ 7.000,00, deverão ser apurados
e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (ii) Desocupado. Visitas
250.000,00
17/17
deverão ser previamente agendadas com o leiloeiro, pelo telefone: (11)
3149-4600.
34 5037 SP
Sorocaba-SP. Bairro Parque Esmeralda. Rua Profª. Yvonne Tunis Soares, nº
266 - Lt. 45-A da Qd. "U". CASA. Áreas totais: terr. 131,25m² e constr.
125,23m². Matr. 37.344 do 2º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos
perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída
que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no
Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox.
de IPTU e de R$ 10.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante,
sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF).
145.000,00
35 3703 TO
Araguaína-TO. Bairro Araguaína Sul. Av. Rio Negro, Rua dos Ingás e Rua dos
Indaiás - 19 lotes de terras - Lts. 01 a 19 da Qd. M-2. TERRENOS. Área total
de 8.899,09m², sendo: lote 01 com 475,00m², lotes 02 a 12 e lotes 15 a 19
com 438,75m² cada, lote 13 com 796,62m² e lote 14 com 607,47m². Matrs.
53.905 a 53.923 do RI Local. Obs.: (i) Competirá exclusivamente ao
adquirente, se necessário e sem direito a reembolso, a regularização de
eventual necessidade de demarcação do terreno e eventual divergência das
áreas dos terrenos, bem como de eventuais edificações pendentes de
averbação no RI; (ii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 130.000,00, deverão ser
apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii)
Desocupados (AF).
40.000,00
São Paulo-SP, 07 de junho de 2023.
____________________________________
Banco Bradesco S.A.
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Fernando José Cerello Gonçalves Pereira
LEILOEIRO OFICIAL JUCESP 844
Alameda Santos, nº 787 – 13º andar - cj. 132
Jardim Paulista - São Paulo – SP CEP 01419-001