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EDITAL DE LEILÃO – CONGLOMERADO ITAÚ UNIBANCO
1. DISPOSIÇÕES GERAIS E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO
1.1. Os imóveis do Conglomerado Itaú Unibanco e de suas coligadas serão vendidos um a um, por meio de leilão on line por valor igual ou superior ao valor de lance mínimo estipulado para cada imóvel. Será considerado vencedor o proponente que oferecer o maior lance, assim considerado o maior valor nominal, igual ou superior ao lance mínimo. O proponente passará, a partir de então, a ser designado COMPRADOR.
1.1.1. Findo o leilão sem que haja lance em valor igual ou superior ao valor de lance mínimo estipulado para cada imóvel, poderá o VENDEDOR receber propostas condicionais em valores inferiores ao do lance mínimo indicado no edital, que serão avaliadas posteriormente pelo VENDEDOR.
1.1.2. O recebimento de proposta para a arrematação do imóvel em valor inferior ao do lance mínimo não vincula o VENDEDOR, que poderá recusá-la a seu exclusivo critério.
1.2. Fica reservado ao VENDEDOR, sem necessidade de aviso prévio, o direito de retirar, desdobrar ou reunir os imóveis em lotes de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do Leiloeiro. O VENDEDOR se reserva, ainda, a faculdade de cancelar a qualquer tempo a oferta de venda do imóvel, de anular no todo ou em parte, aditar ou revogar este edital, sem que caiba ao proponente direito a qualquer indenização ou compensação de qualquer natureza.
1.3. Todos os horários estipulados neste edital, no site do leiloeiro www.megaleiloes.com.br, em catálogos ou em qualquer outro veículo de comunicação, consideram o horário local de São Paulo/SP cidade da transmissão on-line.
Condições de participação, habilitação e leilão on line
1.4. O local de realização do leilão Alameda Santos, nº 787 - Cj. 132 - Jardim Paulista - São Paulo/SP, possui, por determinação da autoridade competente, capacidade limitada. O acesso à área do leilão será controlado de modo a preservar e salvaguardar a segurança e integridade física do público presente.
1.5. Poderá o interessado, caso não possa comparecer ao evento, participar do leilão: (a) enviando ao leiloeiro proposta escrita por e-mail, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas à realização do leilão, ou (b) on line, habilitando-se previamente no site do leiloeiro www.megaleiloes.com.br, até as 10:00hs do dia 20/12/2019. O VENDEDOR não responderá pelo eventual não recebimento de proposta e/ou por qualquer falha de comunicação por referidos meios.
1.6. Para participação on line no leilão, os interessados deverão, após o prévio cadastro/habilitação no site do leiloeiro www.megaleiloes.com.br, enviar a documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas no referido site para obtenção de “login” e “senha”, que validarão e homologarão os lances em conformidade com as disposições deste edital. O interessado que efetuar o cadastramento no site do leiloeiro deve possuir capacidade, legitimidade e estar devidamente autorizado para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes deste edital. O acesso identificado e fornecido sob exclusiva responsabilidade do leiloeiro submete o interessado integralmente às Condições de Venda e Pagamento dispostas neste edital. O leilão será transmitido pela internet na página do leiloeiro acima mencionada. Os lances feitos de forma eletrônica no ato do pregão, não garantem direitos ao proponente em caso de recusa do leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tal como queda ou falhas no sistema, conexão de internet ou linha telefônica, cujos riscos de conexão, impossibilidade técnica, imprevisões e intempéries são assumidos inteiramente pelos interessados, não sendo cabível qualquer reclamação ao VENDEDOR ou ao leiloeiro.
1.7. No ato da arrematação, ou em até 05 (cinco) dias contados da data de realização do leilão, o COMPRADOR deverá apresentar o original e fornecer cópia autêntica dos seguintes documentos:
i) se pessoa física: (a) RG/RNE e CPF, inclusive de seu cônjuge ou companheiro, quando for o caso; (b) comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou gás); (c) certidão de casamento e pacto, se houver; (d) declaração completa do Imposto de Renda, acompanhada do respectivo recibo; (e) comprovante de permanência legal e definitiva no país, se estrangeiro; (f) ficha cadastral, devidamente preenchida e assinada; (g) comprovante do recurso para pagamento do imóvel em leilão.
ii) se pessoa jurídica: (a) CNPJ; (b) ato constitutivo da sociedade e sua última alteração; (c) prova de representação; (d) IRPF dos sócios e relação de faturamento da empresa – dos últimos 12 meses e assinado pelo contador; (e) RG/RNE e CPF do(s) seu(s) representante(s) legal(is) (f) ficha cadastral, devidamente preenchida e assinada; (g) comprovante do recurso para pagamento do imóvel em leilão.
1.7.1. O VENDEDOR está obrigado a observar todos os procedimentos determinados pela legislação vigente, especialmente as regulamentações emanadas pelo BACEN (Banco Central do Brasil) e pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), com o objetivo de prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 08 de outubro de 1998. Desta forma, o COMPRADOR, pessoa física ou jurídica, deverá obrigatoriamente preencher e assinar, no ato da arrematação do imóvel, ficha cadastral, obrigando-se ainda a informar ao VENDEDOR, imediatamente, caso haja qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos.
1.7.2. Caso o VENDEDOR seja Entidade Fechada de Previdência Complementar, o COMPRADOR também está obrigado a observar as formalidades decorrentes da Instrução MPS/SPC nº 26, de 01 de setembro de 2008, ou normativo que o substitua.
1.7.3. Menores de 18 (dezoito) anos só poderão adquirir os imóveis se emancipados ou assistidos/representados por seu representante legal, assim como os demais incapazes para os atos da vida civil.
1.7.4. Em qualquer hipótese, a representação por terceiros deverá ser feita mediante a apresentação de original ou cópia autenticada de procuração por instrumento público, em caráter irrevogável e irretratável, com poderes para aquisição do imóvel e preenchimento de ficha cadastral adicional.
1.7.5. Outros documentos poderão ser solicitados pelo VENDEDOR para fins de análise cadastral e concretização da transação.
1.7.6 Não serão efetuadas vendas para empresas individuais nos termos do decidido Conselho Superior da Magistratura (APELAÇÃO CÍVEL 0006384-83.2015.8.26.0153 Registro: 2017.0000569908).
1.8. A venda, independentemente do valor e forma de pagamento, estará sujeita a análise de crédito e comprometimento de renda e estará condicionada à aprovação do VENDEDOR.
1.8.1. Após a análise de crédito mencionada, ficará a critério do VENDEDOR realizar ou não a venda, sem que sua negativa lhe acarrete quaisquer ônus ou penalidades.
1.9. O COMPRADOR não poderá desistir da compra do imóvel. Ocorrendo a sustação dos cheques emitidos pelo COMPRADOR ou a devolução por insuficiência de fundos, o COMPRADOR ficará sujeito à cobrança de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da proposta, a título de perdas e danos. Nesse caso, o negócio estará terminado de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou comunicação, e o COMPRADOR perderá, automaticamente, qualquer direito sobre o imóvel arrematado.
1.10. As minutas da Escritura Pública de Venda e Compra (para imóveis arrematados à vista) e da Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia (para imóveis arrematados com parcelamento), estão disponíveis no site do leiloeiro para prévia consulta dos interessados.
1.11. Ao concorrer para a aquisição do imóvel por meio do presente leilão, ficará caracterizada a aceitação pelo COMPRADOR das referidas minutas e de todas as condições estipuladas neste edital. As demais condições obedecerão ao que regula o Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial, ou outro que o substitua.
2. FORMALIZAÇÃO DA VENDA COM PAGAMENTO À VISTA E PARCELADO
2.1. No ato da arrematação, o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR, à vista, a importância equivalente ao sinal (pagamento parcelado) ou, quando for o caso, a totalidade do valor da proposta, mais 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro, em cheques separados.
2.2. O pagamento do sinal ou do valor total da arrematação, deverá ser realizado na agência e conta corrente, indicada pelo Vendedor.
2.3. Não é permitida a utilização do FGTS, financiamento imobiliário, consórcios e nem de cartas de crédito de qualquer natureza, para adquirir imóveis no leilão. Os imóveis (i) com dívidas (condomínio, IPTU, multas etc.), (ii) rurais, ou (iii) cujo COMPRADOR seja ex-proprietário serão vendidos somente à vista. Também serão vendidos somente à vista os imóveis em cuja descrição conste tal obrigatoriedade.
2.3.1. Os imóveis com dívidas poderão ser pagos parceladamente, desde que todos os ônus que recaem sobre o imóvel sejam quitados à vista.
Condições específicas para Pagamento à Vista
2.4. Haverá desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor de arrematação dos imóveis arrematados à vista. O desconto não se aplica à comissão de leiloeiro. Na venda com pagamento parcelado, não será concedido
qualquer desconto.
Condições específicas para Pagamento a Prazo
2.5. No caso de pagamento parcelado, o vencimento da primeira parcela ocorrerá em 30 (trinta) dias contados da data da realização do leilão. As demais parcelas vencerão em igual dia dos meses subsequentes, independentemente da transmissão da posse, da assinatura de Compromisso Particular de Venda e Compra ou da outorga da Escritura Pública de Venda e Compra com ou sem Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia.
2.6. Em caso de mora no pagamento de qualquer parcela do preço do imóvel, o valor não pago será (a) atualizado monetariamente, desde a data de vencimento até o do efetivo pagamento pelo VENDEDOR, de acordo com a variação do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) e (b) acrescido de multa moratória de 10% (dez por cento) e de juros de 12% (doze por cento) ao ano.
2.7. Em caso de não recepção do boleto com prazo de 7 dias que antecipem seu vencimento, será possível solicitar via telefone para 4004-7051 (Capitais e Grande SP) / 0300 789 7051 (demais localidades) opção 9 (falar com atendente) e posterior opção 3 (falar sobre contrato Unibanco). Este canal é EXCLUSIVO para solicitação de boletos não recepcionados, quaisquer outros assuntos deverão ser solicitados ao leiloeiro.
2.8. O VENDEDOR notificará o COMPRADOR para que, no prazo de 15 (quinze) dias regularize os pagamentos da(s) parcela(s) em atraso. Não regularizada a situação, o VENDEDOR poderá, a seu critério, considerar extinta a venda realizada. Nesse caso, o COMPRADOR perderá (i) 30% (trinta por cento) dos valores pagos ao VENDEDOR, atualizados monetariamente desde a data da resolução até a do pagamento da multa, de acordo com a variação do IGPM-FGV; e (ii) todos os direitos com relação à compra efetuada, independentemente de qualquer aviso, notificação judicial ou qualquer outra medida, seja de que natureza for, ficando o imóvel novamente liberado para a venda, sem prejuízo das perdas e danos excedentes. A comissão de leiloeiro não será devolvida.
2.9. O valor remanescente será devolvido pelo VENDEDOR ao COMPRADOR em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da restituição amigável da posse do imóvel, na forma indicada no item 5. O valor será atualizado monetariamente mediante aplicação de percentual igual ao utilizado para a atualização dos saldos IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) acumulado entre o dia do pagamento do preço ou de suas parcelas e o da efetiva restituição.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS
3.1. As vendas são feitas em caráter “ad corpus”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e as fotos dos imóveis divulgadas são apenas ilustrativas. Dessa forma, havendo divergência de metragem ou de área, o COMPRADOR não terá direito a exigir do VENDEDOR nenhum complemento de metragem ou de área, o término da venda ou o abatimento do preço do imóvel.
3.2. Nos casos em que a legislação preveja o direito de preferência a terceiros (locatários, arrendatários e condôminos voluntários, por exemplo), a venda será condicionada ao não exercício do direito de preferência desses nos prazos legais.
3.3. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram física e documentalmente, não podendo o COMPRADOR alegar desconhecimento de suas condições, eventuais irregularidades, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As condições de cada imóvel estarão descritas nos catálogos e deverão ser prévia e rigorosamente analisadas pelos interessados.
Responsabilidades do COMPRADOR
3.4. O COMPRADOR é responsável:
(i) pelo levantamento de eventual restrição imposta por zoneamento/uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA;
(ii) pela verificação de direitos e deveres constantes das especificações/convenções de condomínio, quando houver;
(iii) por débitos relativos ao INSS e ISS dos imóveis com construção em andamento, concluídos, reformados ou demolidos, não averbados no registro de imóveis competente, assumindo a regularização de tais débitos perante a construtora e/ou órgãos públicos, inclusive cartórios de registro de imóveis;
(iv) quando o imóvel for vendido na condição de “fração ideal que corresponderá a unidade condominial” (construção não averbada), por eventual exigência do registro de imóveis competente para registro do
instrumento a ser outorgado e pela averbação da construção;
(v) por todas as providências e custos necessários para regularização da denominação de logradouro e numeração predial do imóvel junto aos órgãos competentes, se for o caso;
(vi) pelo cancelamento dos eventuais ônus do imóvel (abrangendo hipotecas, penhoras, entre outros), se for o caso, inclusive acionando o juízo competente para tal finalidade, se necessário. O interessado deverá certificar-se previamente de todas as providências e respectivos custos para esse(s) cancelamento(s), bem como dos riscos relacionados a tais procedimentos;
(vii) pelo levantamento de eventuais ações ajuizadas contra o condomínio, para imóveis integrantes de condomínios edilícios;
(viii) por todas as providências e despesas relativas à desocupação dos imóveis ocupados a qualquer título, sejam eles locados, arrendados, dados em comodato ou invadidos.
3.5. Cabe ao COMPRADOR obter as informações atinentes, bem como adotar a suas expensas as medidas necessárias à expedição de alvarás, licenças, atestados e demais documentos nos competentes órgãos ou autoridades competentes, se necessário for.
3.6. O VENDEDOR não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou por passivos de caráter ambiental, que, se existirem, deverão ser assumidos pelo COMPRADOR. O COMPRADOR deverá manter o VENDEDOR indene, caso esse seja responsabilizado administrativa, civil ou penalmente em razão de passivos ambientais do imóvel.
3.7. Os débitos referentes a contas de consumo, incluindo, mas não se limitando, a contas de água, energia e gás, ainda que anteriores à data de ingresso do COMPRADOR na posse (direta ou indireta) do imóvel, serão integralmente transferidos ao COMPRADOR, que deverá quitá-los junto aos respectivos credores, sem direito a ressarcimento, até a data da assinatura do Compromisso Particular de Venda e Compra ou outorga da Escritura Pública de Venda e Compra com ou sem Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, o que ocorrer primeiro.
3.8. O COMPRADOR se sub-rogará nas ações em curso, se for o caso, a critério do VENDEDOR. Eventuais créditos oriundos da ação judicial referentes a período anterior à data do leilão serão devidos ao VENDEDOR. Nos casos de existência de ação judicial em curso movida pelo VENDEDOR para desocupação do imóvel (imissão na posse), poderá o COMPRADOR optar pela (i) substituição processual, se possível; (ii) pela intervenção na condição de assistente, na condução da ação pelo VENDEDOR até final julgamento; ou (iii) pela propositura de nova ação, com a correspondente desistência da anterior (hipótese em que deverá haver concordância da parte contrária). Em havendo decisão da ação desfavorável ao VENDEDOR, o COMPRADOR fica ciente de que deverá intentar, a suas expensas, as medidas necessárias para desocupação do imóvel. Todos os custos envolvidos na substituição ou intervenção processual, bem como os relativos à propositura de nova ação correrão por conta do COMPRADOR.
3.9. O VENDEDOR é responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas, despesas de condomínio e IPTU que incidam sobre o imóvel e cujos vencimentos ocorram até a data da transferência da posse (direta ou indireta) do imóvel ao COMPRADOR, desde que não conste da descrição do imóvel que tais despesas, embora anteriores, serão de responsabilidade do COMPRADOR. O vendedor ficará responsável, por mera liberalidade, pelo pagamento do IPTU do exercício seguinte (ano 2020).
3.10. A partir da data de recebimento da posse direta ou indireta do imóvel, o COMPRADOR passa a responder, integralmente, por todas as obrigações relativas ao imóvel, inclusive: (a) por impostos, taxas, contribuição e encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel ou que sejam a ele inerentes, tais como despesas de condomínio, foros, laudêmios, exigências apresentadas por autoridades públicas e despesas em geral, (b) pela manutenção e conservação do imóvel e reparações, segurança do imóvel e medidas necessárias à imissão ou defesa da posse; e (c) por construções, reformas e demolições que venha a realizar no imóvel e obtenção das respectivas aprovações/regularizações necessárias. O COMPRADOR deverá pagar tais obrigações em seus vencimentos, ainda que lançadas em nome do VENDEDOR ou de seus antecessores.
3.11. Caso o VENDEDOR incorra em despesas que sejam de responsabilidade do COMPRADOR, este deverá, em até 15 (quinze) dias contados do recebimento de solicitação escrita pelo VENDEDOR, ressarcir o valor despendido, atualizado monetariamente de acordo com a variação do IGPM-FGV, acumulada desde a data do desembolso pelo VENDEDOR até a do efetivo ressarcimento pelo COMPRADOR, acrescido de multa moratória de 10% (dez por cento) e de juros de 12% (doze por cento) ao ano.
Transferência da posse
3.12. A transmissão da posse direta (para imóveis desocupados) ou indireta (para imóveis ocupados) do imóvel, pelo VENDEDOR, será feita, automaticamente: (i) na data da confirmação do pagamento do sinal de imóvel adquirido com pagamento parcelado; (ii) na data do pagamento do preço do imóvel arrematado à vista. O pagamento feito por meio de cheque será confirmado após a sua regular compensação.
3.13. Na hipótese de arrematação de imóvel cedido a terceiro em comodato, locação ou arrendamento, o VENDEDOR somente transmitirá a posse indireta ao COMPRADOR após a assinatura da Escritura de Venda e Compra ou do Compromisso Particular de Venda e Compra, o que ocorrer primeiro. Fica estipulado que até a data da assinatura do referido instrumento, os alugueis serão devidos ao VENDEDOR.
Formalização da venda
3.14. Será celebrada pelo VENDEDOR e COMPRADOR Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, para os imóveis arrematados a prazo. Em relação aos imóveis arrematados à vista, será outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra. Em ambos os casos, o Tabelião de Notas será definido pelo VENDEDOR. Caso haja pendências que obstem a outorga de escritura e/ou seu registro, ficará facultado ao VENDEDOR celebrar Compromisso Particular de Venda e Compra ou Promessa de Cessão de Direitos, quitados ou parcelados, conforme o caso. Nessa hipótese, a Escritura Pública de Venda e Compra será outorgada em até 180 (cento e oitenta) dias do saneamento das pendências existentes.
3.15. O imóvel cuja descrição expressamente indique a existência de “procedimento em andamento para a ratificação da consolidação da propriedade decorrente de alienação fiduciária”, nos moldes previstos na lei nº 9.514/97, será transferido ao COMPRADOR por meio de Compromisso de Venda e Compra. Nessa hipótese, sem prejuízo da necessidade de cumprimento das demais condições previstas neste Edital e no Compromisso de Venda e Compra, a correspondente Escritura Definitiva somente será lavrada após a averbação, na matrícula do Imóvel, de requerimento que noticie a realização de leilões negativos e permita a ratificação da consolidação da propriedade do Imóvel em nome do VENDEDOR, o qual fica completamente isento de responsabilidade por eventual atraso na consumação dessa providência em virtude de ação ou omissão do Oficial daquele Registro.
3.16. Todos os instrumentos públicos e particulares acima mencionados serão formalizados em até 90 (noventa) dias contados da compensação do pagamento do sinal ou quitação do imóvel. Não ocorrendo a assinatura de qualquer dos instrumentos públicos ou particulares por culpa exclusiva do COMPRADOR, poderá ocorrer, a critério do VENDEDOR, o cancelamento da arrematação e a devolução dos valores nominais pagos pela compra do imóvel, excluindo-se o valor pago a título de sinal, impostos, taxas e a comissão do leiloeiro, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, extrajudicial ou formalização do acordo. Caso, contudo, o COMPRADOR tenha arrematado o imóvel à vista e pago todo o valor, será feita a devolução dos valores nominais anteriormente mencionada, descontando-se 30% (trinta por cento) do valor pago pelo imóvel, impostos, taxas e a comissão do leiloeiro.
3.17. O prazo referido no item 3.15 poderá ser prorrogado caso haja pendências documentais do VENDEDOR (por exemplo, a ausência provisória da Certidão Negativa do INSS ou Certidão de Quitação de Tributos Federais), até a regularização destas. Vencida a documentação disponibilizada para outorga da Escritura Pública ou para o respectivo registro, por culpa do COMPRADOR, ficará sob a sua responsabilidade a obtenção de novos documentos.
3.18. Serão de responsabilidade do COMPRADOR todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis junto aos órgãos públicos, incluindo, sem se limitar o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros e averbações de qualquer natureza, bem como todos os encargos para liberação dos imóveis com eventuais pendências ou ônus, desde que apontados na descrição do lote específico.
3.19. Outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra ou a Escritura de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária, o COMPRADOR deverá apresentar ao VENDEDOR, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura, o instrumento devidamente registrado no registro de imóveis, ressalvadas as hipóteses de prorrogações autorizadas ou quando houver pendências documentais do VENDEDOR, bem como, efetivar a substituição do contribuinte na Prefeitura Municipal e do responsável pelo imóvel junto à administração do correspondente condomínio. No caso de Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, o instrumento deve ser apresentado ao VENDEDOR devidamente registrado no Registro Imobiliário em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da assinatura, sob pena de o contrato ser terminado, observada as ressalvas aqui previstas.
3.20. Até a data da assinatura de qualquer dos instrumentos de promessa ou de venda do imóvel, é permitida a desistência ou arrependimento da venda pelo VENDEDOR, nas seguintes hipóteses: a) por problemas cadastrais do COMPRADOR, b) por impossibilidade documental, c) quando o COMPRADOR tiver seu nome citado ou envolvido, direta ou indiretamente, em fato público que o exponha de maneira negativa ou integre, sob qualquer aspecto, investigação em âmbito administrativo, civil ou penal, d) quando a venda não atender aos interesses do VENDEDOR (ainda que enquadrada nas condições do leilão), ou e) nos casos previstos em lei. Em qualquer dessas hipóteses será restituída ao COMPRADOR a quantia por ele eventualmente paga pelo imóvel arrematado até aquele momento (incluindo-se a comissão do leiloeiro, impostos e taxas), devidamente atualizada pelo IGPM-FGV, renunciando expressamente o COMPRADOR, desde já, a qualquer outra restituição ou indenização.
Evicção de direito
3.21. Sobrevindo decisão judicial transitada em julgado que decretar a anulação do título aquisitivo do VENDEDOR (tais como Carta de Arrematação/Adjudicação, Escritura de Dação em Pagamento, etc.), o VENDEDOR responderá pela evicção de direito, com exceção dos imóveis em cuja descrição, constante do site do leiloeiro ou de material de divulgação, haja referência a restrição judicial ou outra especificação, hipótese em que o COMPRADOR automaticamente assumirá tais riscos nos termos da lei. A responsabilidade do VENDEDOR pela evicção ficará limitada à devolução, quando aplicável: (i) do valor relativo ao sinal e parcelas do preço pagos pelo imóvel até a data da restituição; (ii) das despesas relativas à formalização da escritura e registro; (iii) das despesas condominiais e tributos pagos pelo COMPRADOR relativos a período anterior à assinatura do Compromisso de Venda e Compra ou escritura; e (iv) somente quando o imóvel estiver ocupado, das despesas condominiais e tributos pagos pelo COMPRADOR relativos ao período em que este manteve, apenas, a posse indireta do imóvel.
3.22. Os valores serão atualizados entre o dia do pagamento e o da restituição, mediante aplicação de percentual igual ao utilizado para atualização dos saldos da variação do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.
3.23. Não é conferido ao COMPRADOR o direito de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios e tampouco indenização por benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel após a data da aquisição, em relação as quais o COMPRADOR não poderá exercer o direito de retenção.
4. DESCUMPRIMENTOS
4.1. Na hipótese de descumprimento pelo COMPRADOR de qualquer obrigação constante deste edital ou dos documentos de formalização da venda para os quais não tenha sido estipulada sanção específica, o VENDEDOR notificará o COMPRADOR por escrito, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento de tal notificação, sob pena de cancelamento da venda, sanar o descumprimento, bem como pagar, a título de multa moratória, valor equivalente a 2% (dois por cento) do preço do imóvel, atualizado de acordo com a variação do IGPM-FGV.
4.2. Não cumprida a obrigação no prazo acima indicado, o VENDEDOR poderá considerar o negócio terminado e o COMPRADOR perderá todos os direitos relativos ao imóvel, ficando esse liberado para nova venda.
4.3. Estará sujeito às penalidades aqui estipuladas também o COMPRADOR que não comparecer para a assinatura de qualquer dos documentos relacionados à venda do imóvel, inclusive Ata de Arrematação.
4.4. Na hipótese de a venda ser terminada, o COMPRADOR arcará com o pagamento de multa no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante até então pago ao VENDEDOR, atualizado desde a data da resolução até a do pagamento da multa de acordo com a variação do IGPM-FGV.
4.5. A diferença será devolvida ao COMPRADOR em até 30 (trinta) dias contados da restituição amigável da posse do imóvel, atualizada mediante a variação do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) acumulado entre o dia do pagamento do preço ou de suas parcelas e o da efetiva restituição.
4.6. O valor correspondente à comissão do leiloeiro não será objeto de restituição.
4.7. Caso o COMPRADOR não possa ser encontrado nos endereços por ele cadastrados junto ao VENDEDOR, o VENDEDOR procederá à devolução dos valores acima mencionados mediante ordem de pagamento à disposição do COMPRADOR ou consignação de pagamento.
4.7.1. Na hipótese de devolução de cheques, estes ficarão à disposição do COMPRADOR para retirada após a quitação da multa por ele devida nos termos do subitem 4.4.
Restituição do imóvel
4.8. Ocorrendo o término da venda, por qualquer motivo, o COMPRADOR deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da resolução, devolver o imóvel ao VENDEDOR. O imóvel deverá ser restituído em estado de conservação compatível com o recebido, com os tributos, despesas e encargos assumidos pelo COMPRADOR devidamente quitados e completamente desocupado de pessoas e coisas, ressalvada ocupação já existente na data de arrematação em relação a qual os esforços do COMPRADOR para desocupação não tenham surtido efeitos.
4.9. A não restituição do imóvel no prazo e forma previstos caracterizará esbulho possessório e implicará, para o COMPRADOR, até o cumprimento de referidas obrigações, pagamento mensal ao VENDEDOR, a título de aluguel, do equivalente a 2% (dois por cento) do preço do imóvel, devidamente atualizado de acordo com a variação do IGPM-FGV, sem prejuízo da adoção de demais medidas aplicáveis.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. O VENDEDOR não responderá pelo pagamento de eventual comissionamento relativo à intermediação do negócio imobiliário, que, se aplicável, deverá ser de exclusiva e integral responsabilidade do COMPRADOR, adicionalmente à comissão do leiloeiro, cuja responsabilidade de pagamento também é do COMPRADOR.
5.2. O não exercício, pelo VENDEDOR, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe concedem a lei, este Edital e ou o instrumento utilizado para formalizar a venda, importará mera tolerância, não constituindo novação contratual ou renúncia de direitos.
5.3. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente edital.
BANCO ITAÚ - LEILÃO DE IMÓVEIS n.º 620 – 20/12/2019
Início do encerramento do leilão a partir das 11:00hs LOTE 01 - RECIFE/ PE - ESTANCIA – APTO C/ 1 VAGA – IMÓVEL OCUPADO Rua Humberto Campos, 209, Apto. 201, bloco B, Edifício Santa Luzia Área privativa: 40,00m². Área total: 47,10m². Matr. 22.577 do 4º CRI do Local.
A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance Mínimo R$ 84.200,00 - Código do imóvel 916862 LOTE 02 - CONGOINHAS/PR – CENTRO – CASA – IMÓVEL OCUPADO Avenida Duque de Caxias, nº 515, Centro (lote 0079, da quadra 0003, Conjunto Habitacional São João).
Área terreno: 246,24m², conforme IPTU. Área construída: 117,00m². Matr. 1.722 do CRI do Local.
A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor.
Regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura IPTU e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante está averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 114.400,00 - Código do imóvel – 917169
LOTE 03 - PATOS/PB – JD SANTA CECÍLIA - CASA - IMÓVEL OCUPADO Rua São João, nº 430, Lote 06-A, Quadra 18.
Área construída 120,95m². Matr.45.034 do CRI local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance Mínimo R$ 38.900,00 - Código do imóvel 915728 LOTE 04 - CABO FRIO/RJ – CASA – IMÓVEL OCUPADO Rua Nova, Lote nº 07, Quadra 05, Loteamento Terramar. Condomínio Água Viva II. Casa 02. Área total: 146,85m². Área construída: 76,42m². Matr. 29.478 do CRI do Local.
A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a
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Início do encerramento do leilão a partir das 11:00hs conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura IPTU e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante. O adquirente deverá providenciar o cadastro do imóvel junto ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), atualizando e quitando eventuais débitos que recaírem sobre o imóvel, mesmo que anteriores a aquisição.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante está averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance Mínimo R$ 153.700,00 - Código do imóvel – 917171 LOTE 05 – ITÚ/SP – CASA – IMÓVEL OCUPADO Alameda dos Beija-Flores, lote 7, quadra 19, CASA nº 125. CHÁCARAS CITY CASTELLO - ETAPA II.
Área total: 2.043m². Área privativa: 238,38m². Matr. 11.661 do Cartório do Registro de Imóveis de Itú.
A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor.
Ciência ao adquirente da existência do Processo nº 1000344-57.2015.8.26.0286, em trâmite na 2ª Vara Cível de Itu/SP e do Processo nº 1006641-
80.2015.8.26.0286, perante a 2ª Vara Cível de Itu/SP, neste último existe procedimento em curso para a extinção da ação. Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura IPTU e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante está averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance Mínimo R$ 434.000,00 - Código do imóvel – 913427 - MEGA
LOTE 06 – PORTO ALEGRE/RS – APARTAMENTO + BOX nº 09 – IMÓVEL OCUPADO Rua Doutor João Inácio, nº 1472, Apartamento nº 206. Apartamento Matr.16.654 do 1º Cartório do Registro de Imóveis de Porto Alegre – RS: Área privativa: 53,38m². Área total: 67,38m². Vaga de garagem Matr.16.637 do 1º Cartório do Registro de Imóveis de Porto Alegre – RS: área privativa: 48,7622m². área total: 55,88m². Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura IPTU e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
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Início do encerramento do leilão a partir das 11:00hs Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante está averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance Mínimo R$ 113.900,00 - Código do imóvel – 916620 - MEGA
LOTE 07 – RIO DE JANEIRO/RJ – APARTAMENTO + direito indistinto de uso de 1 vaga descoberta – IMÓVEL OCUPADO Rua Embaixador Ramon Carcano, 95, apt. 506 do bloco 2. Freguesia do Engenho Velho. Apartamento: Área privativa: 63m², conforme IPTU. Matr. 132.579 do 11º Cartório do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro – RJ. Averbação da área construída na matrícula ficará a cargo do adquirente. Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura IPTU e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante está averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance Mínimo R$ 234.700,00 - Código do imóvel – 917194 - MEGA
LOTE 08 – CABO FRIO/RJ – BRAGA - APTO C/ 1 VAGA – IMÓVEL OCUPADO Av. Teixeira e Souza nº 2.381, Apto. n° 312, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MOUNT SINAI
Área privativa: 110,12m². Matr. 54.886 do 1º CRI do Local.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante está averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 321.300,00 - Código do imóvel – 719705 - MEGA
LOTE 09 - SÃO JOÃO DO MERITI/RJ – PARQUE LAFAIETE – CASA – IMÓVEL OCUPADO Rua Igarapé, antiga Rua 04, na extensão da Rua Rio das Flores, prédio nº 54, casa 03. Área construída: 102,96m² (IPTU). Área de terreno: 84,05m² (IPTU). Matr. 5.367-A do 1º CRI Local. Ciência da necessidade de retificação junto a matrícula do imóvel do nome do logradouro para constar que situa-se na Rua Igarapé, antiga Rua 04, na extensão da Rua Rio das Flores, e não como constou na matrícula do imóvel, averbação da área construída/legalização da construção (área declarada no IPTU 102,96m2.) junto à Prefeitura e demais órgãos públicos considerando que na matrícula do imóvel consta CASA 3 mas não declara a área construída as medidas de terreno pela matrícula leva ao entendimento de encerrar a área de 66,95m2., entretanto, pelo IPTU consta área de 84,02m2, firam a cargo do arrematante. Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 71.600,00 - Código do imóvel 913785
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Início do encerramento do leilão a partir das 11:00hs LOTE 10 - IPATINGA/MG – CARAVELAS – APTO. C/ 01 VAGA - IMÓVEL OCUPADO
Rua Campo Grande, 545, Lote 12-A, Quadra 60.
Área privativa: 90,11m² / fração ideal: 0,196755%. Matr. 28.679 do CRI Local.
Os débitos abaixo, além de honorários advocatícios, juros, multas e correção, existentes e eventuais outras contas inerentes ao imóveis posteriores a essas citadas em atraso, inclusive, apuração e quitação de eventuais débitos pendentes, ainda que a data do fato gerador seja anterior a aquisição, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, os valores aproximados são:
Energia: Data base out/2017 no valor de R$ 84,60.
Em caso de decisão judicial obrigando o vendedor para pagamento imediato dessas dívidas, o comprador se compromete a efetuar o ressarcimento imediatamente ao pagamento.
A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor.
Averbar na matrícula do imóvel o direito de uso de vaga de garagem localizada no abrigo situado no pavimento térreo, conforme Convenção de Condomínio Residencial Caravelas, R-636, Livro 03 Auxiliar, de 03/04/1997, perante o CRI de Ipatinga/MG, ficará a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 83.600 - Código do imóvel 915605
LOTE 11 - RIO DAS OSTRAS/RJ – TERRA FIRME - CASA - IMÓVEL OCUPADO
Rua Adolfo Frejat, n° 433, Lote 5, Quadra 13.
Área construída: 92,88m² área terreno 366,00m². Matr. 17.998 do CRI Local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante. Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 117.500,00 - Código do imóvel 916335
LOTE 12 - SANTO ANDRÉ/SP – JARDIM UTINGA – APTO C/ 1 VAGA - IMÓVEL OCUPADO. R. Sapopemba, nº 1601 (In loco nº 873), Apto. 52 – Conjunto Residencial Habitacional Nova Utinga. Edifício Sorocaba Área útil: 62,90m². Área total: 82,30m² Matr. 85.579 do 2º CRI local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura, demais órgãos públicos e a cadastrada na matrícula, além da retificação do número do logradouro, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante está averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance Mínimo R$ 164.200,00 – Código do imóvel 916597
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Início do encerramento do leilão a partir das 11:00hs LOTE 14 - ITAPAGIPE/MG – CASA – IMÓVEL OCUPADO. Av. Cinco, nº 1.211. Lote 07. Quadra, nº 26 - Loteamento Jardim Castro. Área terreno: 250,00m². Área construída: 150,85m² Matr. 2.643 do CRI local. Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura, demais órgãos públicos e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante está averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance Mínimo R$ 133.200,00 – Código do imóvel 916854 LOTE 15 - GUAPIMIRIM/RJ – ICONHA – CASA – IMÓVEL OCUPADO
R. Gardenias, nº 82. Cond. Sítio Portão Azul.
Área terreno: 372,00m². Área construído: 231,12m². Matr. 0688 do CRI Local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante. Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante está averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 332.700,00 – Código do imóvel 916884
LOTE 16 - RIO DE JANEIRO/ RJ - ENGENHO NOVO – CASA - IMÓVEL OCUPADO Rua Mario Calderaro, nº 102
Área de terreno: 318,00m². Área construída: 199,00m². Matr. 43.125 do 1º CRI do Local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura, demais órgãos públicos e a cadastrada na matrícula, além de averbação das áreas construída e de terreno na matrícula do imóvel, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
LOTE 13 - FEIRA DE SANTANA/BA – CENTRO – CASA – IMÓVEL OCUPADO Rua Genésio Serafim de Lima, área de terra n. 04 da quadra W, casa nº 95. Campo Limpo. Área privativa: 119m². Área terreno: 170m². Matrícula 66.320 do 1° Registro de Imóveis e Hipotecas de Feira de Santana/BA.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura, demais órgãos públicos e a cadastrada na matrícula, além da averbação do atual número de inscrição (IPTU) na matrícula, e atualizar o logradouro junto aos órgãos competentes, uma vez que há divergência entre a nomenclatura da rua e bairro constantes na matrícula (Rua Genésio Serafim de Lima, Campo Limpo) e no IPTU (Rua Genésio Serafim, PJS de Lima), assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance Mínimo R$ 111.000,00 - Código do imóvel 916690
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Início do encerramento do leilão a partir das 11:00hs Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance Mínimo R$ 331.700,00 - Código do imóvel 916893 LOTE 17 - CURITIBA/PR – ARREBALDE DO PORTÃO – CASA – IMÓVEL OCUPADO
R. Ana Tosin, nº 368, lote 20A da Planta Herdeiros de Francisco Klank.
Área de terreno: 478,50m². Área construída: 235,92m². Matr. 14.599 do 6º CRI Local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, bem como a de terreno, providências, seus custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 480.200,00 – Código do imóvel 916905 LOTE 18 - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR – CENTRO – CASA – IMÓVEL OCUPADO. Rua Paissandu, S/N. Casa nº 101. Lote 68-A. Quadra 31. Condomínio Campos. Área terreno: 182,25m². Área construída: 92,29m² Matr.16.271 do CRI local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura, demais órgãos públicos e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante está averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance Mínimo R$ 66.300 – Código do imóvel 916909 LOTE 19 - RIO DE JANEIRO/RJ – CACHAMBI – APTO C/ 01 VAGA – IMÓVEL OCUPADO
R. Miguel Cervantes, nº 143.Condomínio Fun Residencial e Lazer. Apto, nº 1003
Área privativa: 51,00m². Matr. 99.882 do CRI Local.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 180.800,00 – Código do imóvel 916934 LOTE 20 - CURITIBA/PR – MOSSUNGUE – APTO C/ 01 VAGA DO TIPO GXIV (Nº 12/13/14) – IMÓVEL OCUPADO
Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, nº 1233. Apto, nº 82, Cenarium Condomínio. Apto: Área privativa: 187,99m². Área total: 227,98m². Matrs. 134.799 e 134. 870 do 8º CRI Local.
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Início do encerramento do leilão a partir das 11:00hs Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 762.700,00 – Código do imóvel 916947 LOTE 21 - CONTAGEM/MG – SÃO JOAQUIM – APTO C/ 1 VAGA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Safira, nº 1.145 com Rua do Ouro. Apto. nº 202 – Cond. do Edifício Residencial Niagara – Vaga nº 02.
Área privativa: 55,90m². Área total: 88,57m². Matr.144.376 do CRI Local.
Ciência da ação Ordinária, proc. 2132820198060024, CEJUSC de Belo Horizonte/MG. Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante está averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 139.000,00 – Código do imóvel 916981
LOTE 22 - FLORESTAL/MG – DONA SUZANA - CASA – IMÓVEL OCUPADO Rua Martha Mattos de Paiva, nº 206. Condomínio Villa Mariana III. Comarca de Pará de Minas. Área de terreno: 180,00m². Área construção: 73,90m². Matr. 52.912 do CRI da comarca de Pará de Minas/MG. Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura, demais órgãos públicos e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance Mínimo R$ 86.000,00 - Código do imóvel 916983 LOTE 23 - RIO DE JANEIRO/RJ – JD GUANABARA – APTO. C/ 02 VAGAS – IMÓVEL OCUPADO Rua Francisco da Costa nª 382, Apto. n° 102, Freguesia de Nossa Senhora da Ajuda. Área privativa: 288.00m². Matr. 129.413 do 11º CRI do Local.
Ciência que a dívida ativa constante na certidão de situação fiscal e enfiteutica referente ao exercício 2018 está em providências de baixa pelo vendedor; Ação anulatória, proc. 00190955020198190000, 2° Vara Cível Capital/RJ.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance Mínimo R$ 878.300,00 - Código do imóvel 916985 LOTE 24 - MACAÉ/RJ – NOVA CIDADE - CASA – IMÓVEL OCUPADO ESTRADA ANDERSON FERREIRA FILHO (antiga Rua 02), nº 8500 – CASA 94 - RESIDENCIAL VILLAGE DA SERRA
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Início do encerramento do leilão a partir das 11:00hs Área construída: 138,37m², Área de terreno: 200,00. Matr. 29.506 do 2º CRI do Local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos ficará a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante está averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 261.000,00 - Código do imóvel 916988 LOTE 25 - SÃO JOÃO DO MERITI/RJ – CASA – IMÓVEL OCUPADO. Prédio nº 32, AV. Heronildes Martins dos Santos ou Av. Eronildes Martins dos Santos, esquina com a Rua Bernardino, Lote 42 - Agotinho Porto.
Área construída: 155,10m². Área total: 244,63m². Matr. 14.235 do 3º CRI
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura, demais órgãos públicos e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance Mínimo R$ 222.400,00 – Código do imóvel 916990 LOTE 26 - NITERÓI/RJ – SANTA ROSA – APTO. COBERTURA LINEAR C/ 01 VAGA (nº 90) – IMÓVEL OCUPADO Rua Doutor Mario Viana nº 501, Apto. n° 1.703, Edifício Premium Residence.
Área privativa/total: 116,00m². Matr. 29.570 do 8º CRI do Local. A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor. Ciência que a convenção de condomínio consta citada na Av. 12 da matrícula do imóvel e registrada sob nº 05 da matrícula 27.065 e integralmente no Registro Auxiliar sob nº 1.098 no 8º Ofício de Registro de Imóveis de Niterói/RJ.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance Mínimo R$ 380.000,00 - Código do imóvel 916994
LOTE 27 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR – CENTRO – APTO. C/ 01 VAGA (nº 08 (SS-
SC) – IMÓVEL OCUPADO Rua Doutor Motta Junior nº 1.400, Apto. n° 1.406, Torre B, Tipo AA, Condomínio Residencial “Ilhas do Havaí home club
Área privativa: 52.24m². Área total: 83.19m². Matr. 69.805 do 2º CRI do Local.
A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor.
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Início do encerramento do leilão a partir das 11:00hs Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance Mínimo R$ 187.500,00 - Código do imóvel 917005 LOTE 28 - CURITIBA/PR – BAIRRO DO XAXIM – APTO. C/ 01 VAGA – IMÓVEL OCUPADO Rua Francisco Derosso nº 375, Apto. n° 45, Torre 3B, Rodovia BR 116 nº 15.575, Rua Affonso Rebellato nº 94 e Rua Pastor José Pinheiro de Lacerda nº 84, Condomínio Parque Arvoredo Residencial Clube. Área privativa: 55.18m². Área total: 100,48m². Matr. 25.188 do 7º CRI do Local. Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance Mínimo R$ 148.800,00 - Código do imóvel 917017
LOTE 29 - RIO DE JANEIRO/RJ – FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ – SALA – IMÓVEL OCUPADO Estrada dos Três Rios nº 1086, Sala n° 213, Condomínio 3R Offices Freguesia
Área privativa: 22,00m². Matr. 371.206 do 9° CRI do Local. Ciência da ação Declaratória, proc. 00344974720198190203, 1° Vara Civel Regional De Jacarepaguá/RJ. Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura, demais órgãos públicos e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance Mínimo R$ 120.400,00 - Código do imóvel 917023 LOTE 30 - SETE LAGOAS/MG – FLORIDA - CASA – IMÓVEL OCUPADO Rua José Alves Teixeira, n° 627, lote 14, da quadra 03. Área de terreno: 360,00m². Área construída: 155,05m². Matr. 31.438 do 1° CRI do Local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura, demais órgãos públicos e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. Lance Mínimo R$ 377.800,00 - Código do imóvel 917038 LOTE 31 - OLINDA/PE – JARDIM ATLÂNTICO - APARTAMENTO – IMÓVEL OCUPADO
Rua Jornalista Edson Régis, 1105, Ed. Ilha de Creta I, apt. 102, localizado no 1º pavimento elevado. Apartamento: Área útil: 111,85m². Área total: 167,31m². Matr. 25.939 do 1º Ofício de Registro de Imoveis de Olinda. Apartamento sem vaga.
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Início do encerramento do leilão a partir das 11:00hs A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura IPTU e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante. Em virtude da ocupação não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante está averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 202.400,00 - Código do imóvel – 917173 - MEGA