Parte Ideal de Casa 216 m² - Centro - Arandu - SP

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Avaré/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Avaré/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 05/11/2019 às 14:00h e se encerrará dia 08/11/2019 às 14:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 08/11/2019 às 14:01h e se encerrará no dia 06/12/2019 às 14:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
Para retirada do(s) bem(ns) móvel(is), o arrematante deverá primeiramente retirar em cartório o respectivo “Mandado de Entrega do Bem”.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE Nº 01: PARTE IDEAL (50%) QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O DOMINÍO ÚTIL DA MATRÍCULA Nº 49.958 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE AVARÉ/SP - IMÓVEL: Terreno, situado em Arandu desta comarca, dentro das seguintes medidas e confrontações: Inicia no marco M.1, cravado junto ao vértice divisório com a Rua Lucindo Mendes da Cruz e Luiz Carlos da Costa; daí segue numa distância de 14,80 metros até o marco M.2, cravado junto a Rua Lucindo Mendes da Cruz, na confrontação com a mesma; daí deflete à direita, e segue numa distância de 14,58 metros, até o marco M.2-A, na confrontação com Cecília Pereira da Costa, daí deflete à esquerda e segue numa distância de 30,00 metros até o marco M.4, na confrontação anterior; daí deflete à direita e segue numa distância de 15,42 metros, até o marco M.5-A, na confrontação com a Praça Dr. Coutinho de Lima; daí deflete à direita e segue numa distância de 44,80 metros, até o marco M.5, na confrontação com Atílio Silvestre; daí deflete à direita e segue numa distância de 30,00 metro, até o marco M.1, inicial e final desta descrição, encerrando a área de 906,60 metros quadrados. Consta na Av.03 desta matrícula que a denominação correta da Praça a que faz frente o imóvel desta matrícula é Dr. João Coutinho de Lima, e não como constou. Consta na Av.04 desta matrícula que no imóvel desta matrícula foi edificado um prédio, emplacado sob nº 115 da Praça Dr. João Coutinho de Lima, com 770,44m2 de área construída. Consta no R.05 desta matrícula que EUNICE APARECIDA DA COSTA SILVESTRE e seu marido JOSELYR BENEDITO SILVESTRE doaram o domínio útil do imóvel desta matrícula a seus filhos MICHELE ROBERTA COSTA SILVESTRE e JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE. Consta no R.06 desta matrícula que foi reservado o usufruto vitalício do domínio útil desta matrícula a EUNICE APARECIDA DA COSTA SILVESTRE e seu marido JOSELYR BENEDITO SILVESTRE. Consta na Av.07 desta matrícula que nos autos da Ação Civil Pública, Processo nº 0153.01.2011.001288-3, requerida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, foi determinado a indisponibilidade de seus bens. Consta na Av.08 e 09 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 0012807-81.2010.8.26.0073, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP, requerida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, foi penhorado da parte ideal 50% do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado; bem como declarado a ineficácia do R.05 em virtude da alienação sido efetuada em fraude à execução. Consta na Av.10 e 11 desta matrícula que nos autos da Ação Civil Pública, Processo nº 0002316-59.2003.8.26.0073, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP, requerida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado; bem como declarado a ineficácia do R.05 em virtude da alienação sido efetuada em fraude à execução. Consta na Av.12 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 00023165920038260073, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP, requerida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Avaliação do Lote nº 01: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para outubro de 2018, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 02: PARTE IDEAL (50%) QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O DOMINÍO ÚTIL DA DOMÍNIO ÚTIL DA MATRÍCULA Nº 8.608 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE AVARÉ/SP - IMÓVEL: Um terreno desmembrado de maior porção, em aberto, sem benfeitorias, situado na cidade de Arandu, desta comarca de Avaré, fazendo frente para a Rua Joaquim Pires Martins, esquina com a Rua Lazaro Alves Esteves, medindo trinta metros (30,00), de frente por vinte e cinco metro (25,00), da frente aos fundos, de ambos os lados, e nos fundos trinta metros (30,00), encerrando a área de 750,00m2 – confrontando pelo lado direito de quem da frente para o imóvel com a já mencionada Rua Lazaro Alves Esteves, pelo lado esquerdo e nos fundos com o próprios outorgantes vendedores. Consta na Av.03 desta matrícula que no imóvel desta matrícula foi construída uma casa de tijolos, coberta com telhas, com frente para a rua Joaquim Pires Martins esquina com a rua Lazaro Alves Esteves, com uma área construída de 216,40m2. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos da Ação Cível Público, Processo nº 2693/2010, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP, requerida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, foi determinado o bloqueio da parte cabente a JOSELYR BENEDITO SILVESTRE. Consta na Av.07 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Cível, Processo nº 3236/2008, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP, requerida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, foi penhorado o domínio útil do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Fiscal, Processo nº 0001920-67.2013.403.6132, em trâmite na 32ª Subseção Judiciária em São Paulo – Fórum de Federal de Avaré/SP, requerida por FAZENDA NACIONAL contra JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, foi penhorado parte ideal (50%) do domínio útil do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Avaliação do Lote nº 02: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) para outubro de 2018, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.