50% DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 52.334 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP - IMÓVEL: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade de São Carlos, Est. De SP, na Vila Faria, Bairro da vila Nery com frente para a Rua Conde Do Pinhal, esquina da Rua Astor Andrade, medindo em sua integridade, 10,00 metros de frente, igual metragem na largura dos fundos, por 25,00 metros, da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando pela frente de um lado com as mencionadas vias públicas de outro lado com Flausino da Silva ou quem de direito e nos fundos com Joao Vigatto ou quem de direito, encerrando uma área total superficial de 250,00 metros quadrados. Consta na Av.12 desta matrícula que José Renato Malaspina Rossit, doou para Matheus Malaspina Rossit 50% do imóvel desta matricula. Consta na Av.14 e 16 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em hipoteca a DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA. Consta na Av.15 e 16 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 1011639-56.2017.8.26.0566, foi arrestado o imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.17 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.18 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 1008467-46.2018.8.26.0510, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, requerida por DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA contra MATHEUS MALASPINA ROSSIT e Outros. Consta na Av.19 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 1009362-33.2018.8.26.0566, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP, requerida por DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA contra MATHEUS MALASPINA ROSSIT e Outros. Consta na Av.20 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 1009349-08.2018.8.26.0510, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, requerida por DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA contra MATHEUS MALASPINA ROSSIT e Outros. Contribuinte nº 04.046.044.001-5; e 50% DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 35.304 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP - IMÓVEL: Um terreno sem benfeitorias, nesta cidade, designado como remanescente 01; medindo 10,00 metros de frente para a Rua Conde do Pinhal, 25,00 m2 lateral, divisa com Pedro Vigatti; 10,00 metros fundos divisa com Celso Luiz Bernardi e 25,00 metros lateral, divisa com o remanescente 02; encerrando uma área superficial de 250,00m2. Consta na Av.8 desta matrícula que Claudia Maria Malaspina e outro doaram á José Renato malasoina Rossit e outro o imóvel desta matricula. Consta na Av.11 desta matrícula que José Renato Malaspina Rossit doou á Claudia Maria Malaspina o imóvel desta matricula. Consta na Av.13 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em hipoteca a DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA. Consta na Av.14 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.15 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 1011639-56.2017.8.26.0566, foi arrestado o imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.16 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 1009362-33.2018.8.26.0566, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP, requerida por DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA contra MATHEUS MALASPINA ROSSIT e Outros. Consta na Av.17 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 1008467-46.2018.8.26.0510, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, requerida por DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA contra MATHEUS MALASPINA ROSSIT e Outros. Consta na Av.18 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 1009349-08.2018.8.26.0510, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, requerida por DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA contra MATHEUS MALASPINA ROSSIT e Outros. Contribuinte nº 04.045.017.001.0. (Conf. Av.01). Consta as fls. 340 que trata-se de um sobrado de esquina com piscina, edificado sobre 2 terrenos (sendo com área de 250,00 m2 cada um, totalizando uma área de terreno de 500,00m2) e que tal imóvel engloba as matriculas de nº 52.334 e 35.304. Consta ainda, que o imóvel encontra-se locado á GUSTAVO FINOCHIO; FABIO FINOCHIO; GIOVANI BERTOLINE e VITOR DA CRUZ COELHO, e que o imóvel está localizado á Rua Doutor Astor Dias de Andrade, 1790, Vila Faria.
Consta ás fls. 248/250 o Reconhecimento de Fraude a execução em relação as doações realizadas na matriculas dos imóveis. Débito desta ação no valor de R$ 7.729.911,59 (Abril/2018). Consta ás fls. 852/853 a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento, o qual encontra-se pendente de julgamento. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O valor do(s) bem(ns) arrematado(s) deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil (obtida em agências) ou através do site www.bb.com.br no prazo de 24 horas da realização do leilão. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: O(a)(s) executado(a)(s) pode(m), antes de alienados os bens, pagar(em) o remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902 do CPC).
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Judicial
Leilão
ML20532
Código Lote
J74081
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2.453
Habilitados
0
Lances
0
Parte Ideal sobre Casa e Terreno 500 m² - Vila Faria - São Carlos - SP
Localização
Rua Doutor Astor Dias de Andrade, 1790, Vila Faria, São Carlos, SP
Vara
2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Rio Claro/SP
Forum
2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Rio Claro/SP
Processo
Controle
1368/2014
Réu
DISTRIBUIDORA INDIVIDUAL DE ALIMENTOS LTDA e Outros
A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro
órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de
corrigir possíveis erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do
Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir,
perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por
meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses
a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
OBSERVAÇÃO: Cumpre informar, que nos leilões Judiciais e de Falência, o procedimento do
pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos
autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera
devido ao conflito de interesses a ser gerado.
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Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.
Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.
Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.
Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.
Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.
VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).
CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO
2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Rio Claro/SP
DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Rio Claro/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.
O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.
Não poderão ofertar lances:
1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
6 - Os advogados de qualquer das partes.
DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.
DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.
DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 31/01/2022 às 14:30h e se encerrará dia 03/02/2022 às 14:30h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 03/02/2022 às 14:31h e se encerrará no dia 24/02/2022 às 14:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizado.
DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial.
DA PREFERÊNCIA – Nos termos do artigo 843, § 1º, do CPC, a quota parte da coproprietária/cônjuge alheia a execução recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo que a mesma terá a preferência na arrematação, devendo concorrer no leilão, em igualdade de condições, visando possibilitar a livre concorrência.
DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.
DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.
DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.
O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que será enviada por e-mail.
DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.
O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.
DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.
O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.
DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.
DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.
RELAÇÃO DO BEM
LOTE ÚNICO: 50% DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 52.334 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP - IMÓVEL: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade de São Carlos, Est. De SP, na Vila Faria, Bairro da vila Nery com frente para a Rua Conde Do Pinhal, esquina da Rua Astor Andrade, medindo em sua integridade, 10,00 metros de frente, igual metragem na largura dos fundos, por 25,00 metros, da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando pela frente de um lado com as mencionadas vias públicas de outro lado com Flausino da Silva ou quem de direito e nos fundos com Joao Vigatto ou quem de direito, encerrando uma área total superficial de 250,00 metros quadrados. Consta na Av.12 desta matrícula que José Renato Malaspina Rossit, doou para Matheus Malaspina Rossit 50% do imóvel desta matricula. Consta na Av.14 e 16 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em hipoteca a DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA. Consta na Av.15 e 16 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 1011639-56.2017.8.26.0566, foi arrestado o imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.17 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.18 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 1008467-46.2018.8.26.0510, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, requerida por DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA contra MATHEUS MALASPINA ROSSIT e Outros. Consta na Av.19 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 1009362-33.2018.8.26.0566, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP, requerida por DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA contra MATHEUS MALASPINA ROSSIT e Outros. Consta na Av.20 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 1009349-08.2018.8.26.0510, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, requerida por DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA contra MATHEUS MALASPINA ROSSIT e Outros. Contribuinte nº 04.046.044.001-5; e 50% DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 35.304 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP - IMÓVEL: Um terreno sem benfeitorias, nesta cidade, designado como remanescente 01; medindo 10,00 metros de frente para a Rua Conde do Pinhal, 25,00 m2 lateral, divisa com Pedro Vigatti; 10,00 metros fundos divisa com Celso Luiz Bernardi e 25,00 metros lateral, divisa com o remanescente 02; encerrando uma área superficial de 250,00m2. Consta na Av.8 desta matrícula que Claudia Maria Malaspina e outro doaram á José Renato malasoina Rossit e outro o imóvel desta matricula. Consta na Av.11 desta matrícula que José Renato Malaspina Rossit doou á Claudia Maria Malaspina o imóvel desta matricula. Consta na Av.13 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em hipoteca a DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA. Consta na Av.14 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.15 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 1011639-56.2017.8.26.0566, foi arrestado o imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.16 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 1009362-33.2018.8.26.0566, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP, requerida por DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA contra MATHEUS MALASPINA ROSSIT e Outros. Consta na Av.17 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 1008467-46.2018.8.26.0510, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, requerida por DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA contra MATHEUS MALASPINA ROSSIT e Outros. Consta na Av.18 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 1009349-08.2018.8.26.0510, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, requerida por DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA contra MATHEUS MALASPINA ROSSIT e Outros. Contribuinte nº 04.045.017.001.0. (Conf. Av.01). Consta as fls. 340 que trata-se de um sobrado de esquina com piscina, edificado sobre 2 terrenos (sendo com área de 250,00 m2 cada um, totalizando uma área de terreno de 500,00m2) e que tal imóvel engloba as matriculas de nº 52.334 e 35.304. Consta ainda, que o imóvel encontra-se locado á GUSTAVO FINOCHIO; FABIO FINOCHIO; GIOVANI BERTOLINE e VITOR DA CRUZ COELHO, e que o imóvel está localizado á Rua Doutor Astor Dias de Andrade, 1790, Vila Faria. Valor da Avaliação deste lote (50% DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS N°52.334 E 35.304 DO CRI DE SÃO CARLOS – SP): R$ 375.000,00 (trezentos e setenta mil reais) para Outubro de 2018, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Consta ás fls. 248/250 o Reconhecimento de Fraude a execução em relação as doações realizadas na matriculas dos imóveis. Débito desta ação no valor de R$ 7.729.911,59 (Abril/2018). Consta ás fls. 852/853 a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento, o qual encontra-se pendente de julgamento. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O valor do(s) bem(ns) arrematado(s) deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil (obtida em agências) ou através do site www.bb.com.br no prazo de 24 horas da realização do leilão. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: O(a)(s) executado(a)(s) pode(m), antes de alienados os bens, pagar(em) o remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902 do CPC).
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.
Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.
Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.
Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.
Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.
VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).
CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO
2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Rio Claro/SP
DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Rio Claro/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.
O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.
Não poderão ofertar lances:
1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
6 - Os advogados de qualquer das partes.
DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.
DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.
DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 31/01/2022 às 14:30h e se encerrará dia 03/02/2022 às 14:30h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 03/02/2022 às 14:31h e se encerrará no dia 24/02/2022 às 14:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizado.
DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial.
DA PREFERÊNCIA – Nos termos do artigo 843, § 1º, do CPC, a quota parte da coproprietária/cônjuge alheia a execução recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo que a mesma terá a preferência na arrematação, devendo concorrer no leilão, em igualdade de condições, visando possibilitar a livre concorrência.
DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.
DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.
DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.
O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que será enviada por e-mail.
DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.
O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.
DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.
O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.
DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.
DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.
RELAÇÃO DO BEM
LOTE ÚNICO: 50% DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 52.334 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP - IMÓVEL: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade de São Carlos, Est. De SP, na Vila Faria, Bairro da vila Nery com frente para a Rua Conde Do Pinhal, esquina da Rua Astor Andrade, medindo em sua integridade, 10,00 metros de frente, igual metragem na largura dos fundos, por 25,00 metros, da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando pela frente de um lado com as mencionadas vias públicas de outro lado com Flausino da Silva ou quem de direito e nos fundos com Joao Vigatto ou quem de direito, encerrando uma área total superficial de 250,00 metros quadrados. Consta na Av.12 desta matrícula que José Renato Malaspina Rossit, doou para Matheus Malaspina Rossit 50% do imóvel desta matricula. Consta na Av.14 e 16 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em hipoteca a DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA. Consta na Av.15 e 16 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 1011639-56.2017.8.26.0566, foi arrestado o imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.17 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.18 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 1008467-46.2018.8.26.0510, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, requerida por DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA contra MATHEUS MALASPINA ROSSIT e Outros. Consta na Av.19 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 1009362-33.2018.8.26.0566, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP, requerida por DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA contra MATHEUS MALASPINA ROSSIT e Outros. Consta na Av.20 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 1009349-08.2018.8.26.0510, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, requerida por DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA contra MATHEUS MALASPINA ROSSIT e Outros. Contribuinte nº 04.046.044.001-5; e 50% DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 35.304 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP - IMÓVEL: Um terreno sem benfeitorias, nesta cidade, designado como remanescente 01; medindo 10,00 metros de frente para a Rua Conde do Pinhal, 25,00 m2 lateral, divisa com Pedro Vigatti; 10,00 metros fundos divisa com Celso Luiz Bernardi e 25,00 metros lateral, divisa com o remanescente 02; encerrando uma área superficial de 250,00m2. Consta na Av.8 desta matrícula que Claudia Maria Malaspina e outro doaram á José Renato malasoina Rossit e outro o imóvel desta matricula. Consta na Av.11 desta matrícula que José Renato Malaspina Rossit doou á Claudia Maria Malaspina o imóvel desta matricula. Consta na Av.13 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em hipoteca a DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA. Consta na Av.14 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.15 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 1011639-56.2017.8.26.0566, foi arrestado o imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.16 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 1009362-33.2018.8.26.0566, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP, requerida por DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA contra MATHEUS MALASPINA ROSSIT e Outros. Consta na Av.17 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 1008467-46.2018.8.26.0510, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, requerida por DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA contra MATHEUS MALASPINA ROSSIT e Outros. Consta na Av.18 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 1009349-08.2018.8.26.0510, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, requerida por DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA contra MATHEUS MALASPINA ROSSIT e Outros. Contribuinte nº 04.045.017.001.0. (Conf. Av.01). Consta as fls. 340 que trata-se de um sobrado de esquina com piscina, edificado sobre 2 terrenos (sendo com área de 250,00 m2 cada um, totalizando uma área de terreno de 500,00m2) e que tal imóvel engloba as matriculas de nº 52.334 e 35.304. Consta ainda, que o imóvel encontra-se locado á GUSTAVO FINOCHIO; FABIO FINOCHIO; GIOVANI BERTOLINE e VITOR DA CRUZ COELHO, e que o imóvel está localizado á Rua Doutor Astor Dias de Andrade, 1790, Vila Faria. Valor da Avaliação deste lote (50% DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS N°52.334 E 35.304 DO CRI DE SÃO CARLOS – SP): R$ 375.000,00 (trezentos e setenta mil reais) para Outubro de 2018, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Consta ás fls. 248/250 o Reconhecimento de Fraude a execução em relação as doações realizadas na matriculas dos imóveis. Débito desta ação no valor de R$ 7.729.911,59 (Abril/2018). Consta ás fls. 852/853 a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento, o qual encontra-se pendente de julgamento. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O valor do(s) bem(ns) arrematado(s) deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil (obtida em agências) ou através do site www.bb.com.br no prazo de 24 horas da realização do leilão. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: O(a)(s) executado(a)(s) pode(m), antes de alienados os bens, pagar(em) o remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902 do CPC).
| Usuário | Placa | Automático | Criado em | Valor do Lance | Comissão | Valor Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
Não foram ofertados lances para este lote. Faça seu lance e seja o primeiro! | ||||||
Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.
Clique aqui para baixar o Modelo de Proposta Parcelada
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