Casa 86 m² - Chácara Belenzinho - São Paulo - SP

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Barueri/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Barueri/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar os bens deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda dos bens autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 11/12/2023 às 15:00 h e se encerrará dia 14/12/2023 às 15:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 14/12/2023 às 15:01 h e se encerrará no dia 05/02/2024 às 15:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DOS BENS – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial.

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem) que também serão subrogados no preço da arrematação, conforme Artigo nº 908, § 1°, CPC. Por fim, eventual hipoteca poderá ser baixada conforme termos do artigo 1.499, do Código Civil, uma vez tendo o referido credor sido intimado.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação dos imóveis. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço dos bens arrematados, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que será enviada por e-mail.

DA PROPOSTA - Os interessados na aquisição dos bens de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado. Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC. Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide. PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE Nº 01: MATRÍCULA Nº 3.838 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ATIBAIA/SP - IMÓVEL: Um terreno s/benfeitorias, de forma retangular com a área total de 2.000 m2, correspondente aos lotes 16 e 17 da qd. Antonio Castro Alves, Brº Caioçarą, do loteamento “Jardim Estância Brasil – 4ª Gleba, perímetro urbano desta cidade, formando um só todo medindo 40 x 50 m, com frente p/ a Avenida Brasil, confrontando nos fundos com os lotes 29 e 30 lado direito visto da Avenida com o terreno designado por lote 15 e lado esquerdo com o lote 18. Consta na Av.1 desta matrícula que no terreno objeto desta matrícula foi edificado um prédio residencial, que recebeu o nº 900 da Avenida Brasil, com área edificada de 307,43m2. Consta na Av.13 desta matrícula processo nº 00122375520155150145, em trâmite na Vara do Trabalho da Comarca de Itatiba/SP, foi decretada a INDISPONIBILIDADE dos bens de NILSON PAES AMORIM. Consta na Av.14 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Trabalhista, proc. n° 0012237-55.2015.5.15.0145, em trâmite na Vara do Trabalho de Itatiba/SP, requerida por MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERREIRA contra SUPER NORTE REPRESENTAÇÕES DE ROUPAS EIRELI EPP e outros, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário NILSON PAES AMORIM. Consta no R.15 desta matrícula que nos autos da CARTA DE SENTENÇA extraída dos Autos da Ação de Execução de Títulos Extrajudicial, em trâmite na 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, requerida por GERSON NOBUYUKI AOKI, ALPHA ELÉTRICA LTDA e outros contra SAINT GERMAIN FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA- EPP, e outros, o imóvel objeto desta matricula, foi adjudicado à ALPHA ELÉTRICA LTDA. Consta na Av.17 desta matrícula que foi distribuída a ação de Execução de Título Extrajudicial - Duplicata, Processo nº 1051288-63.2020.8.26.0100, na 12ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, requerida por LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIME EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP, contra ALPHA CONDUTORES LTDA, e DENNIS EDERSON CAMPANO. Consta na Av.18 desta matrícula que ALPHA ELÉTRICA LTDA, teve sua denominação alterada para ALPHA CONDUTORES LTDA. Consta na Av.19 desta matrícula que foi distribuída a ação de Execução de Título Extrajudicial - Duplicata, na 17ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, requerida por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL contra ALPHA CONDUTORES LTDA. Consta na Av.20 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária ALPHA CONDUTORES LTDA. Consta na Av.21 desta matrícula que nos autos do processo nº 50006325420228130026, em trâmite na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas/MG, foi decretada a INDISPONIBILIDADE dos bens de ALPHA CONDUTORES LTDA. Consta na Av.22 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil - proc. nº 10175698920208260068, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, requerida por J.N. FOMENTO MERCANTIL LTDA contra ALPHA CONDUTORES LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matricula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.23 desta matrícula que nos autos do processo nº 00108400620215030073, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Poços de Caldas/MG, que foi decretada a INDISPONIBILIDADE dos bens de ALPHA CONDUTORES LTDA. Consta na Av.24 desta matrícula que nos autos do processo nº 10014861720215020315, foi decretada a INDISPONIBILIDADE dos bens de ALPHA CONDUTORES LTDA. Consta na Av.25 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil - proc. nº 1054340-6720208260068, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, requerida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL contra ALPHA CONDUTORES LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matricula, sendo nomeada depositária a executada. Contribuinte nº 11.047.009.00.0017694 (conf. Av.5). Consta no site da Prefeitura de Atibaia débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 3.089,94 (09/11/2023). Valor da Avaliação deste Lote: R$ 2.321.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil reais) para maio de 2023, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 02: MATRÍCULA Nº 54.584 DO 9º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP - IMÓVEL: Um Terreno, situado à Av. Antonio Manograsso, antiga Av. Cecilia, no Jardim Yara, Vila Formosa, medindo 5,00 metros de frente, por 30,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados; tendo nos fundos a mesma largura da frente, com a área de 150,00 m2, confrontando pelo lado direito de quem da Av. Antonio Manograsso olha para o imóvel, com a Rua Anita, com a qual faz esquina, pelo lado esquerdo com o prédio nº 421 da Av. Antonio Manograsso, e nos fundos com o prédio 266 da Rua Anita. Consta na Av.2 desta matrícula que na Av. Antonio Manograsso, foi construída uma casa que recebeu o nº 7-A. Consta na Av.3 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula está localizado no 46º Subdistrito - Vila Formosa. Consta na Av. 5 desta matrícula que a casa nº 7-A da Avenida Antônio Manograsso, tem atualmente o nº 425 da referida Avenida. Consta na Av.8 desta matrícula que nos autos do processo nº 0012237-55.2015.5.15.0145, em trâmite na Vara do Trabalho da Comarca de Itatiba/SP, foi decretada a INDISPONIBILIDADE dos bens de DENNIS EDERSON CAMPANO. Consta na Av.10 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário DENNIS EDERSON CAMPANO. Contribuinte nº 303.026.0028-8 (conf. Av.4). Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP que não existem débitos sobre o imóvel. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 471.000,00 (quatrocentos e setenta e um mil reais) para maio de 2023, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débitos desta ação no valor de R$ 2.329.992,94 (30/10/2023).