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Judicial
Leilão
ML03888
Código Lote
J07405
Visitas
2.499
Habilitados
0
Lances
0
Casa 907 m² - Alto da Boa Vista - São Paulo - SP
Localização
Rua Ministro Roberto Cardoso Alves, 774, Alto da Boa Vista, São Paulo, SP
Vara
1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP
Forum
1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP
Controle
Não aplicável
Réu
CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A
A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro
órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de
corrigir possíveis erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do
Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir,
perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por
meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses
a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
OBSERVAÇÃO: Cumpre informar, que nos leilões Judiciais e de Falência, o procedimento do
pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos
autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera
devido ao conflito de interesses a ser gerado.
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MATRÍCULA Nº 81.181 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP - IMÓVEL: Prédio situado na Rua General Ozório nº 774, antigo nº 690, esquina com a Rua Nove de Julho, no 29º Subdistrito-Santo Amaro, e seu terreno medindo 50m de frente para a Rua General Ozório, por 60m da frente aos fundos, dividindo do lado esquerdo com a Rua Nove de Julho, do lado direito com o prédio nº 730 da Rua General Ozório, e nos fundos 50 m com Marcela Pires de Oliveira Dias. Consta no Av. 06 desta matrícula que a Rua General Ozório, passou a ter o nome de Rua Ministro José Geraldo Rodrigues Alckmin. Consta no R. 08 desta matrícula que o presente foi dado em Hipoteca de Segundo Grau e sem concorrência de terceiros ao BANCO BRADESCO S/A. Consta no R. 10 desta matrícula que nos autos da Ação Sumaríssima, em trâmite pela 15ª Vara Cível da Comarca da Capital/SP, Processo nº 1805/89, requerida por BALTAZAR FLORES MARTINEZ e outros contra CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e JOSÉ MENDES PEREIRA recebeu o encargo de depositário. Consta no R. 17 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução fiscal, em trâmite pela 3ª Vara das Execuções Fiscais da Comarca da Capital/SP (Processo nº 93.0515456-5), requerida pela FAZENDA NACIONAL em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e FABIANA CUSATO recebeu o encargo de depositária. Consta no R. 18 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução fiscal, em trâmite pela Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital/SP (Processo nº 661.240/98 - Dívida Ativa nº 661.240-7/98-0), requerida pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e JOSÉ MENDES PEREIRA recebeu o encargo de depositária. Consta no R. 19 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução fiscal, em trâmite pela Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital/SP (Processo nº 551574/98 - Dívida Ativa nº 551.574-2/98-2), requerida pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e EVANIR NASCIMENTO DE SOUZA recebeu o encargo de depositária. Consta no Av. 20 desta matrícula que nos autos da Execução Trabalhista, em trâmite pela 65ª Vara do Trabalho de São Paulo – TRT 2ª Região (Processo nº 00295200906502005), requerida por LUIZ RODRIGUES em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e a executada recebeu o encargo de depositária. Consta no Av. 21 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A. Consta na Av. 22 desta matrícula que nos autos da Ação de Civil, em trâmite pela 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP (Processo nº 0045114-25.2001.8.26.0002), requerida pela ROOSEVELT RIBEIRO DE CASTRO em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e executada recebeu o encargo de depositária. Consta no Av. 23 desta matrícula que nos autos da Execução Trabalhista, em trâmite pela 75ª Vara do Trabalho de São Paulo - TRT 2ª Região (Processo nº 1609/2009), requerida por JOSÉ NILTON MANOEL DA SILVA em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e NELSON VIEIRA CONCEIÇÃO recebeu o encargo de depositário. Consta no Av. 24 desta matrícula que nos autos da Execução Civil, em trâmite pela 3ª Vara do Regional do Santo Amaro Comarca da Capital (Processo nº 0052236-50.2005.8.26.0002), requerida por WIL ROBSON DE BRITO em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e a executada recebeu o encargo de depositária. Consta no Av. 25 desta matrícula que nos autos da Execução Civil, em trâmite pela 7ª Vara do Regional do Santo Amaro Comarca da Capital (Processo nº 0113192-95.2006), requerida por MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA YAJIM em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e a executada recebeu o encargo de depositária. Contribuinte nº 088.115.0021-4. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 424.595,89 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de 49.211,62 (19/01/2015). Valor da Avaliação: R$ 11.676.614,45 (Onze milhões, seiscentos e setenta e seis mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos) para Novembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débitos desta ação no valor de R$ 293.565,18 (Novembro/2015).
CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO
1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP
DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor – menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.
O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões – Gestor Judicial.
Não poderão ofertar lances:
1. tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
2. os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3. o juiz, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça;
4. menores, serventuários da justiça ligados ao leilão, leiloeiro/pregoeiro/porteiro de auditório e equipe, parentes e/ou afins dos mesmos.
DOS BENS IMÓVEIS – Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
DOS BENS MÓVEIS – Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.
O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.
DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o imóvel a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail contato@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante.
DA PRAÇA – A 1ª Praça terá início no dia 18/03/2016 às 14:00h e se encerrará dia 22/03/2016 às 14:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça, que terá início no dia 22/03/2016 às 14:01h e se encerrará no dia 12/04/2016 às 14:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas.
DO LEILOEIRO – A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DOS LANCES – Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados on line, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.
DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.
DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões – Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.
DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel.
A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.
DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do imóvel arrematado no prazo de até 24 (vinte quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, a qual será disponibilizada ao arrematante através do Portal www.megaleiloes.com.br, sob pena de se desfazer a arrematação.
O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário a ser disponibilizado ao arrematante através de e-mail ou do Portal www.megaleiloes.com.br, na seção “Minha Conta”.
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 694, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 - 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.
Assim que forem confirmados os pagamentos realizados pelo arrematante, e cumpridos os trâmites legais, será expedido o competente Mandado Judicial, para que sejam efetuados os devidos registros públicos (artigo 140, parágrafo quarto, da Lei nº 11.101/2.005).
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.
DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do imóvel arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 695, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5%).
O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
DO REGISTRO – O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.
DA ENTREGA DOS BENS – A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da Carta de Arrematação, nos termos do art. 693 e § único do Código de Processo Civil.
DA RETIRADA – Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
Para retirar o(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar em cartório o respectivo “Mandado de Entrega do Bem”.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.
RELAÇÃO DO IMÓVEL
MATRÍCULA Nº 81.181 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP - IMÓVEL: Prédio situado na Rua General Ozório nº 774, antigo nº 690, esquina com a Rua Nove de Julho, no 29º Subdistrito-Santo Amaro, e seu terreno medindo 50m de frente para a Rua General Ozório, por 60m da frente aos fundos, dividindo do lado esquerdo com a Rua Nove de Julho, do lado direito com o prédio nº 730 da Rua General Ozório, e nos fundos 50 m com Marcela Pires de Oliveira Dias. Consta no Av. 06 desta matrícula que a Rua General Ozório, passou a ter o nome de Rua Ministro José Geraldo Rodrigues Alckmin. Consta no R. 08 desta matrícula que o presente foi dado em Hipoteca de Segundo Grau e sem concorrência de terceiros ao BANCO BRADESCO S/A. Consta no R. 10 desta matrícula que nos autos da Ação Sumaríssima, em trâmite pela 15ª Vara Cível da Comarca da Capital/SP, Processo nº 1805/89, requerida por BALTAZAR FLORES MARTINEZ e outros contra CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e JOSÉ MENDES PEREIRA recebeu o encargo de depositário. Consta no R. 17 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução fiscal, em trâmite pela 3ª Vara das Execuções Fiscais da Comarca da Capital/SP (Processo nº 93.0515456-5), requerida pela FAZENDA NACIONAL em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e FABIANA CUSATO recebeu o encargo de depositária. Consta no R. 18 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução fiscal, em trâmite pela Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital/SP (Processo nº 661.240/98 - Dívida Ativa nº 661.240-7/98-0), requerida pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e JOSÉ MENDES PEREIRA recebeu o encargo de depositária. Consta no R. 19 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução fiscal, em trâmite pela Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital/SP (Processo nº 551574/98 - Dívida Ativa nº 551.574-2/98-2), requerida pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e EVANIR NASCIMENTO DE SOUZA recebeu o encargo de depositária. Consta no Av. 20 desta matrícula que nos autos da Execução Trabalhista, em trâmite pela 65ª Vara do Trabalho de São Paulo – TRT 2ª Região (Processo nº 00295200906502005), requerida por LUIZ RODRIGUES em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e a executada recebeu o encargo de depositária. Consta no Av. 21 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A. Consta na Av. 22 desta matrícula que nos autos da Ação de Civil, em trâmite pela 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP (Processo nº 0045114-25.2001.8.26.0002), requerida pela ROOSEVELT RIBEIRO DE CASTRO em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e executada recebeu o encargo de depositária. Consta no Av. 23 desta matrícula que nos autos da Execução Trabalhista, em trâmite pela 75ª Vara do Trabalho de São Paulo - TRT 2ª Região (Processo nº 1609/2009), requerida por JOSÉ NILTON MANOEL DA SILVA em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e NELSON VIEIRA CONCEIÇÃO recebeu o encargo de depositário. Consta no Av. 24 desta matrícula que nos autos da Execução Civil, em trâmite pela 3ª Vara do Regional do Santo Amaro Comarca da Capital (Processo nº 0052236-50.2005.8.26.0002), requerida por WIL ROBSON DE BRITO em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e a executada recebeu o encargo de depositária. Consta no Av. 25 desta matrícula que nos autos da Execução Civil, em trâmite pela 7ª Vara do Regional do Santo Amaro Comarca da Capital (Processo nº 0113192-95.2006), requerida por MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA YAJIM em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e a executada recebeu o encargo de depositária. Contribuinte nº 088.115.0021-4. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 424.595,89 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de 49.211,62 (19/01/2015). Valor da Avaliação: R$ 11.676.614,45 (Onze milhões, seiscentos e setenta e seis mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos) para Novembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débitos desta ação no valor de R$ 293.565,18 (Novembro/2015).
1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP
DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor – menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.
O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões – Gestor Judicial.
Não poderão ofertar lances:
1. tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
2. os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3. o juiz, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça;
4. menores, serventuários da justiça ligados ao leilão, leiloeiro/pregoeiro/porteiro de auditório e equipe, parentes e/ou afins dos mesmos.
DOS BENS IMÓVEIS – Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
DOS BENS MÓVEIS – Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.
O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.
DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o imóvel a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail contato@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante.
DA PRAÇA – A 1ª Praça terá início no dia 18/03/2016 às 14:00h e se encerrará dia 22/03/2016 às 14:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça, que terá início no dia 22/03/2016 às 14:01h e se encerrará no dia 12/04/2016 às 14:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas.
DO LEILOEIRO – A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DOS LANCES – Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados on line, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.
DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.
DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões – Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.
DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel.
A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.
DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do imóvel arrematado no prazo de até 24 (vinte quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, a qual será disponibilizada ao arrematante através do Portal www.megaleiloes.com.br, sob pena de se desfazer a arrematação.
O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário a ser disponibilizado ao arrematante através de e-mail ou do Portal www.megaleiloes.com.br, na seção “Minha Conta”.
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 694, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 - 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.
Assim que forem confirmados os pagamentos realizados pelo arrematante, e cumpridos os trâmites legais, será expedido o competente Mandado Judicial, para que sejam efetuados os devidos registros públicos (artigo 140, parágrafo quarto, da Lei nº 11.101/2.005).
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.
DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do imóvel arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 695, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5%).
O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
DO REGISTRO – O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.
DA ENTREGA DOS BENS – A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da Carta de Arrematação, nos termos do art. 693 e § único do Código de Processo Civil.
DA RETIRADA – Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
Para retirar o(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar em cartório o respectivo “Mandado de Entrega do Bem”.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.
RELAÇÃO DO IMÓVEL
MATRÍCULA Nº 81.181 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP - IMÓVEL: Prédio situado na Rua General Ozório nº 774, antigo nº 690, esquina com a Rua Nove de Julho, no 29º Subdistrito-Santo Amaro, e seu terreno medindo 50m de frente para a Rua General Ozório, por 60m da frente aos fundos, dividindo do lado esquerdo com a Rua Nove de Julho, do lado direito com o prédio nº 730 da Rua General Ozório, e nos fundos 50 m com Marcela Pires de Oliveira Dias. Consta no Av. 06 desta matrícula que a Rua General Ozório, passou a ter o nome de Rua Ministro José Geraldo Rodrigues Alckmin. Consta no R. 08 desta matrícula que o presente foi dado em Hipoteca de Segundo Grau e sem concorrência de terceiros ao BANCO BRADESCO S/A. Consta no R. 10 desta matrícula que nos autos da Ação Sumaríssima, em trâmite pela 15ª Vara Cível da Comarca da Capital/SP, Processo nº 1805/89, requerida por BALTAZAR FLORES MARTINEZ e outros contra CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e JOSÉ MENDES PEREIRA recebeu o encargo de depositário. Consta no R. 17 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução fiscal, em trâmite pela 3ª Vara das Execuções Fiscais da Comarca da Capital/SP (Processo nº 93.0515456-5), requerida pela FAZENDA NACIONAL em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e FABIANA CUSATO recebeu o encargo de depositária. Consta no R. 18 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução fiscal, em trâmite pela Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital/SP (Processo nº 661.240/98 - Dívida Ativa nº 661.240-7/98-0), requerida pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e JOSÉ MENDES PEREIRA recebeu o encargo de depositária. Consta no R. 19 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução fiscal, em trâmite pela Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital/SP (Processo nº 551574/98 - Dívida Ativa nº 551.574-2/98-2), requerida pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e EVANIR NASCIMENTO DE SOUZA recebeu o encargo de depositária. Consta no Av. 20 desta matrícula que nos autos da Execução Trabalhista, em trâmite pela 65ª Vara do Trabalho de São Paulo – TRT 2ª Região (Processo nº 00295200906502005), requerida por LUIZ RODRIGUES em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e a executada recebeu o encargo de depositária. Consta no Av. 21 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A. Consta na Av. 22 desta matrícula que nos autos da Ação de Civil, em trâmite pela 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP (Processo nº 0045114-25.2001.8.26.0002), requerida pela ROOSEVELT RIBEIRO DE CASTRO em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e executada recebeu o encargo de depositária. Consta no Av. 23 desta matrícula que nos autos da Execução Trabalhista, em trâmite pela 75ª Vara do Trabalho de São Paulo - TRT 2ª Região (Processo nº 1609/2009), requerida por JOSÉ NILTON MANOEL DA SILVA em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e NELSON VIEIRA CONCEIÇÃO recebeu o encargo de depositário. Consta no Av. 24 desta matrícula que nos autos da Execução Civil, em trâmite pela 3ª Vara do Regional do Santo Amaro Comarca da Capital (Processo nº 0052236-50.2005.8.26.0002), requerida por WIL ROBSON DE BRITO em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e a executada recebeu o encargo de depositária. Consta no Av. 25 desta matrícula que nos autos da Execução Civil, em trâmite pela 7ª Vara do Regional do Santo Amaro Comarca da Capital (Processo nº 0113192-95.2006), requerida por MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA YAJIM em face da CONSTRUTORA INCON-INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, o presente imóvel foi penhorado e a executada recebeu o encargo de depositária. Contribuinte nº 088.115.0021-4. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 424.595,89 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de 49.211,62 (19/01/2015). Valor da Avaliação: R$ 11.676.614,45 (Onze milhões, seiscentos e setenta e seis mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos) para Novembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débitos desta ação no valor de R$ 293.565,18 (Novembro/2015).
| Usuário | Placa | Automático | Criado em | Valor do Lance | Comissão | Valor Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
Não foram ofertados lances para este lote. Faça seu lance e seja o primeiro! | ||||||
Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.
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