Casa 143 m² - Jardim Santa Bárbara - Sorocaba - SP

EDITAL DE LEILÃO - NORMAS E CONDIÇÕES
DIA 22/05/2024, ÀS 16:00 HORAS
Leiloeiro Oficial: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, JUCESP n° 844, com escritório na
Alameda Santos, nº 787, Cj. 132, Jardim Paulista, São Paulo/SP – CEP: 01419-001
1. COMITENTE/VENDEDOR: BANCO C6 S.A., inscrito no CNPJ sob n° 31.872.495/0001-72.
2. 04 IMÓVEIS OBJETOS DO LEILÃO:
LOTE 01 – SOROCABA/SP. Bairro Jd. Santa Bárbara. CASA na Rua Romeu Antônio Caruso, n° 776 - Lt. 28 da Qd. A-14 do
loteamento denominado Jardim Montreal.
Áreas totais: terr. 150,00m² e constr. 143,84m².
Matr. nº 52.690 do 2º RI local.
Obs.: (i) Imóvel ocupado. Desocupação por conta do comprador; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos
competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e
lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Eventuais débitos existentes sobre o imóvel, de
qualquer natureza, que vierem a ser apurados, deverão ser pagos às expensas do comprador, sem direito a reembolso.
LANCE INICIAL: R$ 383.000,00. Valor condicionado a apreciação e aprovação do COMITENTE/VENDEDOR para
continuidade da arrematação.
LOTE 02 – SÃO PAULO/SP. Bairro Vila Itaim. Rua Manuel Martins de Melo, nº 753. APARTAMENTO nº 14 no 1º andar do
Bloco 7 do Conjunto Habitacional Jardim Helena.
Área Privativa 42,60m².
Matr. nº 140.856 do 12º RI local.
Obs.: (i) Imóvel ocupado. Desocupação por conta do comprador; (ii) Eventuais débitos existentes sobre o imóvel, de
qualquer natureza, que vierem a ser apurados, deverão ser pagos às expensas do comprador, sem direito a reembolso.
LANCE INICIAL: R$ 95.000,00. Valor condicionado a apreciação e aprovação do COMITENTE/VENDEDOR para
continuidade da arrematação.
LOTE 03 – CURITIBA/PR. Bairro Xaxim. CASA nº 01 no Condomínio Residencial Diamante, na Rua Cristiano Strobel, nº 912.
Áreas totais privativas: terr. 105,59m² e constr. 154,84m².
Matr. nº 31.611 do 7º RI local.
Obs.: (i) Imóvel ocupado. Desocupação por conta do comprador; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos
competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e
lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Eventuais débitos existentes sobre o imóvel, de
qualquer natureza, que vierem a ser apurados, deverão ser pagos às expensas do comprador, sem direito a reembolso.
LANCE INICIAL: R$ 390.000,00. Valor condicionado a apreciação e aprovação do COMITENTE/VENDEDOR para
continuidade da arrematação.
LOTE 04 – CAMPINAS/SP. Bairro Parque Taquaral. IMÓVEL COMERCIAL na Rua Padre Manuel Bernardes, nº 971 - Lt. 11 da
Qd. 1-B.
Áreas: terr. 1.087,00m² e constr. lançada no Cadastro Municipal 1.793,60m².
Matr. nº 115.776 do 2º RI local.
Obs.: (i) Imóvel ocupado. Desocupação por conta do comprador; (ii) Construção pendente de averbação no RI.
Regularização e encargos perante os órgãos competentes, inclusive de eventual divergência da área construída que vier a
ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii)
Encontra-se em andamento no Registro de Imóveis a averbação dos leilões negativos da Alienação Fiduciária; (iv) Eventuais
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débitos existentes sobre o imóvel, de qualquer natureza, que vierem a ser apurados, deverão ser pagos às expensas do
comprador, sem direito a reembolso.
LANCE INICIAL: R$ 4.100.000,00. Valor condicionado a apreciação e aprovação do COMITENTE/VENDEDOR para
continuidade da arrematação.
3. Das Visitas Prévias ao Imóvel.
3.1. Imóveis ocupados. Não há visitação.
4. Lances.
4.1. Os lances poderão ser ofertados, por meio do “ PORTAL” www.megaleiloes.com.br, ou ainda mediante o
preenchimento e envio da “Proposta para Compra” (Item 7).
5. Como se habilitar para Participar do Leilão.
5.1. Os interessados na participação do Leilão, deverão se habilitar no site do Leiloeiro, apresentando os seguintes
documentos:
5.1.1. Pessoa física: Documentos de identificação (CPF e carteira de identidade), comprovante de endereço, além
dos documentos de identificação do cônjuge quando houver.
5.1.2. Pessoa Jurídica: Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social atualizado e Ata de Eleição de Diretoria, bem
como o cartão do CNPJ, além dos documentos de identificação do representante legal.
5.1.3. Em caso de representação, será necessária a apresentação da procuração com firma reconhecida.
6. Como Participar do Leilão Online.
6.1. Serão aceitos lances via internet, com participação online dos interessados, por meio de acesso identificado e
fornecido sob exclusiva responsabilidade do Leiloeiro, por meio de seu site, estando os interessados sujeitos
integralmente às condições dispostas neste edital de Leilão. O interessado que efetuar o cadastramento deverá ter
capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações dispostas neste edital de
Leilão. Para acompanhamento do Leilão e participação de forma online, deverão os interessados efetuar cadastro prévio
no site do Leiloeiro (“Criar Conta”), enviar a documentação necessária, bem como anuir às regras de participação
dispostas no site do Leiloeiro para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os lances em
conformidade com as disposições do edital.
6.2. Os interessados cadastrados e habilitados para o leilão estarão aptos a ofertar lances no leilão por meio eletrônico -
on line no site do Leiloeiro. Sobrevindo lance nos 02 (dois) minutos antecedentes ao horário previsto para o encerramento
do lote, serão concedidos mais 2 (dois) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de
ofertar novos lances e assim sucessivamente. O envio de lances será encerrado, caso não receba lances durante os 2 (dois)
minutos finais, ficando como vencedor o último lance ofertado.
6.3. Os lances oferecidos online no ato do pregão serão apresentados no site do Leiloeiro aos demais participantes e
não garantem direitos ao PROPONENTE/ARREMATANTE em caso de recusa do Leiloeiro ou por qualquer outra
ocorrência, tais como, queda ou falha no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam
quais forem os motivos, posto que sejam apenas facilitadoras de oferta, com os riscos naturais às falhas ou
impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado, não sendo
cabível qualquer reclamação a respeito.
6.4. Para participação do Leilão, o interessado deverá estar em situação regular junto à Receita Federal, bem como não
haver restrições no SPC e SERASA.
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6.5. A qualquer momento, o Leiloeiro poderá solicitar documentação completar para os habilitados, bem como a seu
exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a)
interessado(a).
7. Proposta para Compra.
7.1. Após o encerramento do Leilão, em caso de resultado negativo, eventuais propostas poderão ser apresentadas
conforme o Modelo de Proposta (Anexo 1), preenchido de forma legível, não se admitindo rasuras, emendas ou
entrelinhas.
7.2. A proposta deverá ser encaminhada, diretamente para o escritório do Leiloeiro através de e-mail
(contato@megaleiloes.com.br), com o título: “Proposta para Compra”, acompanhada dos documentos de identificação
(Pessoa física: cédula de identidade, CPF e comprovante de endereço. Pessoa Jurídica: Cópia do Contrato Social ou Estatuto
Social atualizado e Ata de Eleição de Diretoria, bem como o cartão do CNPJ, além dos documentos de identificação do
representante legal).
8. Condução do Leilão.
8.1. Na sucessão de lances, a diferença entre os valores ofertados (incremento) não poderá ser inferior à quantia
fixa indicada pelo Leiloeiro no início da arrematação do lote.
8.2. O encerramento do lote será realizado em tempo real pelo Leiloeiro.
8.3. A venda está condicionada à aprovação do VENDEDOR, incluindo, mas não se limitando ao valor alcançado no leilão
e a análise de documentos, crédito e observância à prevenção e combate à lavagem de dinheiro. O VENDEDOR poderá
não aprovar a venda a seu exclusivo critério, sem qualquer justificativa, inclusive com base em critérios e políticas de
ordem regulatória, crédito e compliance. O VENDEDOR terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para aprovar ou não o
lance e/ou a proposta ofertada (item 7). A não aprovação da venda pelo VENDEDOR não gerará qualquer direito ou
necessidade de prestação de esclarecimentos adicionais ao ARREMATANTE/INTERESSADO.
8.4. O valor mínimo aprovado pelo VENDEDOR não será divulgado, sendo que, o valor inicial publicado no Leilão é mera
referência.
8.5. Caberá exclusivamente ao ARREMATANTE a responsabilidade de conferir quaisquer informações da descrição do
imóvel, bem como as informações constantes na matrícula do imóvel, podendo para isso, solicitar auxílio ao escritório do
Leiloeiro, através do telefone: (11) 3149-4600 ou via e-mail: contato@megaleiloes.com.br.
9. Condições de pagamento:
9.1. À VISTA: sem desconto.
9.2. Parcelamento: sinal mínimo de 30% ao VENDEDOR e o saldo devedor remanescente (até 70%) em 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas com juros e com correção pelo IPCA, vencendo-se a primeira parcela 30 (trinta) dias após
a arrematação.
9.3. Caberá ao ARREMATANTE efetuar o pagamento da comissão de 5% sobre o valor da arrematação ao Leiloeiro.
10. Do Pagamento e da Formalização da Venda.
10.1. Finalizado o Leilão, se o lance vencedor for aprovado pelo VENDEDOR, o arrematante será comunicado
expressamente pelo Leiloeiro para que:
a) Comissão: em até 02 (dois) dias úteis após o comunicado da aprovação da venda, efetue o pagamento da comissão
de 5% sobre o valor do arremate ao leiloeiro;
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b) Venda à vista: Seja agendado para que em até 15 (quinze) dias ocorra a assinatura do documento de venda
(escritura) e concomitantemente seja efetuado o pagamento do valor integral da arrematação, em conta informada pelo
VENDEDOR, bem como a transmissão da posse ao ARREMATANTE.
c) Venda parcelada: em até 2 (dois) dias úteis, a contar do comunicado, efetue o pagamento de 30% do valor do
arremate a título de sinal, em conta informada pelo VENDEDOR.
10.2. Os citados pagamentos, deverão ocorrer em contas correntes separadas, que lhe serão informadas oportunamente.
10.3. O arrematante deverá apresentar em até 03 (três) dias úteis – a contar da comunicação pelo Leiloeiro da aprovação
pelo VENDEDOR, o comprovante de pagamento do sinal (em caso de compra parcelada) e da comissão de 5% do leiloeiro,
bem como os documentos necessários para confecção da ata/recibo de arrematação, sendo que a não apresentação
poderá a exclusivo critério do Leiloeiro desclassificar o seu lance e a venda ser realizada ao 2º ou 3º colocados, além de
incorrer as penalidades constantes do item 10.7 deste edital.
10.4. Para arrematação à vista, o VENDEDOR outorgará a escritura de venda e compra em até 15 (quinze) dias, no ato
do pagamento do valor integral da arrematação, desde que já tenha sido paga a comissão de 5% ao leiloeiro, no
Tabelionato de Notas de escolha do VENDEDOR.
10.5. Se o pagamento for a prazo: Escritura Pública de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação
Fiduciária em Garantia a favor do VENDEDOR. O ARREMATANTE deverá promover o registro do citado instrumento a
margem da citada matrícula, ou seja, da aquisição e o da Alienação Fiduciária a favor do VENDEDOR em até 30 (trinta) dias
a contar da data da sua assinatura.
10.6. Até a data da assinatura/lavratura da Escritura Pública de Venda e Compra ou Escritura Pública de Venda e Compra
de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia a favor do VENDEDOR, é permitida a desistência ou
arrependimento da venda pelo VENDEDOR, nas seguintes hipóteses: a) por problemas cadastrais do ARREMATANTE, b) por
impossibilidade documental, c) quando o ARREMATANTE tiver seu nome citado ou envolvido, direta ou indiretamente, em
fato público que o exponha de maneira negativa ou integre, sob qualquer aspecto, investigação em âmbito administrativo,
civil ou penal, d) quando a venda não atender aos interesses do VENDEDOR (ainda que enquadrada nas condições do
Leilão), ou e) nos casos previstos em lei. Em qualquer dessas hipóteses será restituída ao ARREMATANTE a quantia por ele
eventualmente paga pelo imóvel arrematado até aquele momento (incluindo-se a comissão do Leiloeiro, impostos e
taxas), devidamente atualizada pelos índices da caderneta de poupança, renunciando expressamente o ARREMATANTE,
desde já, a qualquer outra restituição ou indenização.
10.7. Não ocorrendo a assinatura de qualquer dos instrumentos públicos ou particulares por culpa exclusiva do
ARREMATANTE, poderá ocorrer o cancelamento da arrematação a critério exclusivo do VENDEDOR, excluindo impostos,
taxas e a comissão de 5% do Leiloeiro como penalidade de multa, independentemente de qualquer notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial, ou formalização do acordo.
10.8. Outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra ou Escritura Pública de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto
Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia a favor do VENDEDOR, o ARREMATANTE deverá apresentar ao VENDEDOR, no
prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da respectiva assinatura, o documento devidamente registrado na matrícula
perante o Cartório de Registro de Imóveis, ressalvadas as hipóteses de prorrogações autorizadas, ou quando houver
pendências documentais do VENDEDOR, bem como, efetivar a substituição do contribuinte perante o
condomínio/administradora, Prefeitura Municipal e demais Órgãos.
10.9. Serão de responsabilidade do ARREMATANTE todas as providências e despesas necessárias à transferência do
imóvel arrematado tais como, imposto de transmissão, taxas, alvarás, certidões, avaliações, certidões pessoais em nome
do VENDEDOR, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, serviços de
despachante, inclusive o recolhimento de laudêmio e obtenção de certidões autorizativas, ainda que relativo a
hipóteses de situações enfitêuticas não declaradas ao tempo da alienação.
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10.10. Débitos: Serão de inteira responsabilidade do COMPRADOR, eventuais débitos existentes sobre o imóvel, de
qualquer natureza, até a data do leilão.
11. Da venda em caráter Ad Corpus e conforme o estado físico do imóvel
11.1. O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sendo que as áreas
mencionadas nos editais, catálogos, certidões de matrícula e outros veículos de comunicação, são meramente
enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, isto é, o ARREMATANTE adquire o
imóvel como se apresenta como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas
quais forem, não podendo, por conseguinte, exigir complemento de área, reclamar eventuais mudanças nas
disposições internas dos cômodos do imóvel apregoado, não podendo ainda, alegar desconhecimento das condições,
características e estado físico e de conservação em que se encontra e localização do bem, seja a que tempo ou título
for, não sendo cabível, portanto, pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço em tais
hipóteses, sendo responsável por eventual regularização acaso necessária.
12. Penalidades
12.1. O não pagamento dos valores de arrematação, seja oriundo de Leilão ou de Proposta (item 7), comissão do
Leiloeiro ou envio de documentação, nos prazos estabelecido neste edital, configurará desistência ou arrependimento
por parte do ARREMATANTE. Poderá o Leiloeiro emitir título de crédito para a cobrança dos 5% correspondentes a
comissão do leiloeiro, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução
prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
12.2. Considera-se ainda, tal conduta como fraude e por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será
banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGA
LEILÕES e caso sejam identificados cadastros vinculados a este, os mesmos serão igualmente banidos.
12.3. Conforme preceituado no artigo 358 do Código Penal, fraudar leilão é crime.
13. Disposições Gerais.
13.1. A responsabilidade do VENDEDOR pela Evicção de Direito, ficará limitada à devolução, quando aplicável: (i) do
valor pago pela aquisição do imóvel; (ii) das despesas relativas à formalização da escritura e registro; (iii) das despesas
condominiais (se houver) e tributos/taxas pagos pelo COMPRADOR, relativos ao período posterior à data da arrematação; e
(iv) somente quando o imóvel estiver ocupado, das despesas condominiais e tributos pagos pelo COMPRADOR relativos ao
período em que este manteve, apenas, a posse indireta do imóvel, excetuando-se os casos em que as Ações Judiciais, façam
parte da descrição do imóvel.
13.2. Os valores serão atualizados pelos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança desde o dia do
desembolso do ARREMATANTE até a efetiva data da restituição, não sendo conferido o direito de pleitear quaisquer
outros valores indenizatórios, e tampouco por benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel após a data da
aquisição, pelas quais não poderá sequer pleitear direito de retenção do imóvel.
13.3. As fotos do bem disponibilizadas no site do Leiloeiro, bem como eventuais imagens de vídeo são recursos
meramente ilustrativos. Assim sendo, a manifestação de interesse na compra de qualquer lote, deve-se dar somente
após visitação física e análise das documentações do imóvel, pelos interessados.
13.4. Ao concorrer para a aquisição do imóvel por meio do presente Leilão, ficará caracterizada a aceitação pelo
ARREMATANTE das referidas condições estipuladas neste edital. As demais condições obedecerão ao que regula o Decreto
Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427 de 1º de fevereiro de
1933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.
13.5. Integram a este edital as condições para participação de leilões dispostas no link “Entrar ou Criar Conta” no
portal do Leiloeiro.
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Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo - SP, para dirimir quaisquer dúvidas, oriundas do presente evento, com
exclusão de qualquer outro.
São Paulo/SP, 26 de abril de 2024.
Anexo 1 – Proposta De Compra
À Mega Leilões,
Envio minha proposta para aquisição do (s) lote (s) de bens abaixo descritos;
Lote (s): . Leilão: Data: _/ / .
Descrição do (s) lote (s):
Valor da Proposta:
R$ ( ) Mais comissão de 5% referente à comissão
do Leiloeiro.
Dados do proponente:
Nome/Razão Social:
CPF/CNPJ: RG/Insc. Est.
Profissão: Estado Civil:
Cônjuge:
CPF: RG:
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Endereço: Número
Complemento: Bairro: Cep:
Cidade: UF
Tel. fixo: Tel. cel: Fax:
E-mail:
Confirmo a oferta acima, ciente das normas e condições do Leilão, assumindo total e inteira responsabilidade.
_____________, _____ de _______________ de 2024. Ass: __________________________________________________