Área com 28 ha - Paraibuna - SP

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ubatuba/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ubatuba/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 02/09/2022 às 15:00 h e se encerrará dia 05/09/2022 às 15:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 05/09/2022 às 15:01 h e se encerrará no dia 26/09/2022 às 15:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

MATRÍCULA Nº 672 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARAIBUNA/SP - IMÓVEL: Duas propriedades rurais encerrando uma área total de 69,115 alqueires ou 167,2583 ha, mais ou menos, situadas no imóvel denominado Pitas, bairro do mesmo nome, deste município e comarca, representadas pelas Glebas nºs 01 e 02, as quais estão assim caracterizadas:- a)- GLEBA Nº 01, com a área de 11,66 alqueires ou 28,2219 hectares, mais ou menos, com todas as benfeitorias existentes, abrangida pelas divisas e confrontações seguintes:-“Começa no ponto 32:A, junto à Rodovia SP-99 e segue por diversos rumos e graus numa distância de 203,81m até o ponto 38-A, divisando com Joaquim Cortes de Faria; do ponto 38-A, à direita, e segue por diversos rumos e graus até o ponto 49, numa distância de 316,45m; do ponto 49 à esquerda, por diversos rumos e graus, segue em frente 283,99 m até o ponto 58 divisando com João Antonio Monteiro; do ponto 58, à direita, por diversos rumos e graus segue 146,62m até o ponto 64; do ponto 64, à esquerda, por diversos rumos e graus segue 226,17m até encontrar o ponto 73, divisando até aqui com João Antonio Monteiro e Milton Faria Barbosa; do ponto 73, à direita e segue em linha reta 233,44m até o ponto 74-A, divisando com Milton Faria Barbosa; do ponto 74-A, por diversos rumos e graus, à direita, beirando a Estrada SP-99 (sentido Caraguatatuba-Paraibuna) segue numa extensão de 1.184,29m até atingir o ponto 32-A, ponto inicial, onde teve começo estas descrições, confrontando-se a mencionada Gleba nº 01 ao norte, com a propriedade de Joaquim Cortes de Faria; a nordeste com João Antonio Monteiro; a leste com Milton Faria Barbosa e ao sul, sudoeste e oeste, com a Rodovia SP-99; b)- GLEBA Nº 02, com a área de 57,455 alqueires ou 139,0364 hectares, mais ou menos, com todas as benfeitorias nela existentes, abrangida pelas divisas e confrontações seguintes:-“Inicia-se no ponto 1-A, na divisa com a propriedade de José Leite Vilhena e segue por diversos rumos e graus numa distância de 722,75m, até atingir o ponto 31-A, à beira da Estrada SP-99, divisando até aqui com a propriedade de José Leite Vilhena e Joaquim Cortes de Faria; do ponto 31-A à direita, por diversos rumos e graus, seguindo em frente beirando a Estrada SP-99 (sentido Paraibuna-Caraguatatuba) até atingir o ponto 49-A, à beira da mencionada Estrada, numa distância de 1.648,77m; do ponto 49-A, à direita, por diversos rumos e graus, segue 434,52m até atingir o ponto 57-A; do ponto 57-A, ligeiramente à esquerda, por diversos rumos e graus segue 532,71m até o ponto 65:A; do ponto 65-A, à esquerda, por diversos rumos e graus, segue em frente numa distância de 257,52m até o ponto 69-A, divisando até aqui com Anísio Ferreira Sobrinho; do ponto 69-A, à direita, por diversos rumos e graus segue 721,34m até o ponto 91; do ponto 91, ligeiramente à direita, por diversos rumos e graus segue 146,12m até atingir o ponto 95; do ponto 95, em frente, por diversos rumos e graus segue 32,74m até o ponto 97; do ponto 97 à esquerda, por diversos rumos e graus, segue em frente numa distância de 294,15m até atingir o ponto 109-A, divisando até aqui com João Vitório e Silva; do ponto 109-A à direita, por diversos rumos e graus segue 359,03m até atingir o ponto 119, divisando até aqui com Benedito Antunes David; do ponto 119, à direita, por diversos rumos e graus segue 122,49m até o ponto 125; do ponto 125, à esquerda, por diversos rumos e graus segue 630,21m até atingir o ponto 147-A, divisando até aqui com a propriedade do senhor Genésio Rocha Stábile; do ponto 147-A, à esquerda, por diversos rumos e graus segue em frente 208,90m até atingir o ponto 1-A, ponto inicial de partida desta descrição, confrontando-se esta Gleba nº 02, ao norte, com as propriedades de Joaquim Cortes de Faria, a Nordeste e a leste com a Rodovia SP-99; ao sul, com Anísio Ferreira Sobrinho; a sudoeste com João Vitorio e Silva, a oeste, com Benedito Antunes David e a noroeste com propriedades de Genésio Rocha Stábile e José Leite Vilhena, cujas propriedades possuem a área de 205,7 ha, com a denominação de "Sítio Santa Maria". Consta na Av.04 e Av.05 desta matrícula que nos termos de responsabilidade de preservação florestal, a floresta ou a forma de vegetação existente numa área de 27.59 hectares e área de 33,45 hectares, do imóvel objeto desta matrícula, não inferior à 20% da sua área total, não podendo nelas serem feitas qualquer tipo de exploração a não ser com autorização do IBDF, sujeitando-se ao gravame o proprietário por si, seus herdeiros ou sucessores. Consta no R.06 desta matrícula que o imóvel foi dado em garantia hipotecária de Primeiro Grau e sem concorrência de terceiros ao Banco d Brasil S/A. Consta no R.07 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário KENZI KUBO. Consta na AV.08 desta matrícula que nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 65.717/1997, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Curitiba/PR, requerida por TRANSBANCO BANCO DE INVESTIMENTO S/A contra KENZI KUBO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e outros, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário KENZI KUBO. Cadastrado no INCRA nº 639.079.000.574/5. Valor da Avaliação do Imóvel: R$ 2.350.200,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil e duzentos reais) para outubro de 2020, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débito desta ação no valor de R$ 3.900.810,82 (28/10/2020).