Imóvel Comercial 936 m² - Setor Central - Goiânia - GO

EDITAL DE LEILÃO – CONGLOMERADO ITAÚ UNIBANCO

1. DISPOSIÇÕES GERAIS E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO

1.1. Os imóveis do Conglomerado Itaú Unibanco e de suas coligadas serão vendidos um a um, por meio de leilão presencial, on line ou presencial e on line, por valor igual ou superior ao valor de lance mínimo estipulado para cada imóvel. Será considerado vencedor o proponente que oferecer o maior lance, assim considerado o maior valor nominal, igual ou superior ao lance mínimo. O proponente passará, a partir de então, a ser designado COMPRADOR.
1.2. Fica reservado ao VENDEDOR, sem necessidade de aviso prévio, o direito de retirar, desdobrar ou reunir os imóveis em lotes de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do Leiloeiro. O VENDEDOR se reserva, ainda, a faculdade de cancelar a qualquer tempo a oferta de venda do imóvel, de anular no todo ou em parte, aditar ou revogar este edital, sem que caiba ao proponente direito a qualquer indenização ou compensação de qualquer natureza.
1.3. Todos os horários estipulados neste edital, no site do leiloeiro www.megaleiloes.com.br em catálogos ou em qualquer outro veículo de comunicação, consideram o horário local de São Paulo/SP, cidade da realização do pregão presencial e de geração da transmissão on-line.

Condições de participação, habilitação e leilão on line
1.4. O local de realização do leilão, Auditório do Leiloeiro – Alameda Santos, nº 787 – Conjunto 132, Bairro Jardim Paulista – São Paulo/SP, CEP 01419-001, possui, por determinação da autoridade competente, capacidade limitada. O acesso à área do leilão será controlado de modo a preservar e salvaguardar a segurança e integridade física do público presente.
1.5. Poderá o interessado, caso não possa comparecer ao evento, participar do leilão: (a) enviando ao leiloeiro proposta escrita por e-mail, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas à realização do leilão, ou (b) on line, habilitando-se previamente no site do leiloeiro www.megaleiloes.com.br, até as 15:00hs do dia 20/09/2023. O VENDEDOR não responderá pelo eventual não recebimento de proposta e/ou por qualquer falha de comunicação por referidos meios.
1.6. Para participação on line no leilão, os interessados deverão, após o prévio cadastro/habilitação no site do leiloeiro www.megaleiloes.com.br, enviar a documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas no referido site para obtenção de “login” e “senha”, que validarão e homologarão os lances em conformidade com as disposições deste edital. O interessado que efetuar o cadastramento no site do leiloeiro deve possuir capacidade, legitimidade e estar devidamente autorizado para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes deste edital. O acesso identificado e fornecido sob exclusiva responsabilidade do leiloeiro submete o interessado integralmente às Condições de Venda e Pagamento dispostas neste edital. O leilão será transmitido pela internet na página do leiloeiro acima mencionada. Os lances feitos de forma eletrônica no ato do pregão serão apresentados no telão junto com os lances obtidos no auditório (caso o leilão seja presencial e on line) e não garantem direitos ao proponente em caso de recusa do leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tal como queda ou falhas no sistema, conexão de internet ou linha telefônica, cujos riscos de conexão, impossibilidade técnica, imprevisões e intempéries são assumidos inteiramente pelos interessados, não sendo cabível qualquer reclamação ao VENDEDOR ou ao leiloeiro.
1.7. No ato da arrematação, ou em até 05 (cinco) dias contados da data de realização do leilão, o COMPRADOR
deverá apresentar o original e fornecer cópia autêntica dos seguintes documentos:
i) se pessoa física: (a) RG/RNE e CPF, inclusive de seu cônjuge ou companheiro, quando for o caso; (b) comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou gás); (c) certidão de casamento e pacto, se houver; (d) declaração completa do Imposto de Renda, acompanhada do respectivo recibo; (e) comprovante de permanência legal e definitiva no país, se estrangeiro; (f) ficha cadastral, devidamente preenchida e assinada; (g) comprovante do recurso para pagamento do imóvel em leilão.
ii) se pessoa jurídica: (a) CNPJ; (b) ato constitutivo da sociedade e sua última alteração; (c) prova de representação; (d) IRPF dos sócios e relação de faturamento da empresa – dos últimos 12 meses e assinado pelo contador; (e) RG/RNE e CPF do(s) seu(s) representante(s) legal(is) (f) ficha cadastral, devidamente preenchida e assinada; (g) comprovante do recurso para pagamento do imóvel em leilão.
1.7.1. O VENDEDOR está obrigado a observar todos os procedimentos determinados pela legislação

vigente, especialmente as regulamentações emanadas pelo BACEN (Banco Central do Brasil) e pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), com o objetivo de prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 08 de outubro de 1998. Desta forma, o COMPRADOR, pessoa física ou jurídica, deverá obrigatoriamente preencher e assinar, no ato da arrematação do imóvel, ficha cadastral, obrigando-se ainda a informar ao VENDEDOR, imediatamente, caso haja qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos.
1.7.2. Caso o VENDEDOR seja Entidade Fechada de Previdência Complementar, o COMPRADOR também está obrigado a observar as formalidades decorrentes da Instrução MPS/SPC nº 26, de 01 de setembro de 2008, ou normativo que o substitua.
1.7.3. Menores de 18 (dezoito) anos só poderão adquirir os imóveis se emancipados ou assistidos/representados por seu representante legal, assim como os demais incapazes para os atos da vida civil.
1.7.4. Em qualquer hipótese, a representação por terceiros deverá ser feita mediante a apresentação de original ou cópia autenticada de procuração por instrumento público, em caráter irrevogável e irretratável, com poderes para aquisição do imóvel e preenchimento de ficha cadastral adicional.
1.7.5. Outros documentos poderão ser solicitados pelo VENDEDOR para fins de análise cadastral e concretização da transação.
1.7.6 Não serão efetuadas vendas para empresas individuais nos termos do decidido Conselho Superior da Magistratura (APELAÇÃO CÍVEL 0006384-83.2015.8.26.0153 Registro: 2017.0000569908).
1.8. A venda, independentemente do valor e forma de pagamento, estará sujeita a análise de crédito e comprometimento de renda e estará condicionada à aprovação do VENDEDOR.
1.8.1. Após a análise de crédito mencionada, ficará a critério do VENDEDOR realizar ou não a venda, sem que sua negativa lhe acarrete quaisquer ônus ou penalidades.
1.9. O COMPRADOR não poderá desistir da compra do imóvel. Ocorrendo a sustação dos cheques emitidos pelo COMPRADOR ou a devolução por insuficiência de fundos, o COMPRADOR ficará sujeito à cobrança de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da proposta, a título de perdas e danos. Nesse caso, o negócio estará terminado de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou comunicação, e o COMPRADOR perderá, automaticamente, qualquer direito sobre o imóvel arrematado.
1.10. As minutas da Escritura Pública de Venda e Compra (para imóveis arrematados à vista) e da Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia (para imóveis arrematados com parcelamento), estão disponíveis no site do leiloeiro para prévia consulta dos interessados.


1.11. Ao concorrer para a aquisição do imóvel por meio do presente leilão, ficará caracterizada a aceitação pelo COMPRADOR das referidas minutas e de todas as condições estipuladas neste edital. As demais condições obedecerão ao que regula o Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial, ou outro que o substitua.


2. FORMALIZAÇÃO DA VENDA COM PAGAMENTO À VISTA E PARCELADO
2.1. Após a confirmação da venda pelo Vendedor, o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR, à vista, a importância equivalente ao sinal (pagamento parcelado) ou, quando for o caso, a totalidade do valor da proposta, mais 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro, em cheques separados.
2.2. O pagamento do sinal ou do valor total da arrematação, deverá ser realizado na agência e conta corrente, indicada pelo Vendedor.
2.3. Não é permitida a utilização do FGTS, financiamento imobiliário, consórcios e nem de cartas de crédito de qualquer natureza, para adquirir imóveis no leilão. Os imóveis (i) com dívidas (condomínio, IPTU, multas etc.), (ii) rurais, ou (iii) cujo COMPRADOR seja ex-proprietário serão vendidos somente à vista. Também serão vendidos somente à vista os imóveis em cuja descrição conste tal obrigatoriedade.
2.3.1. Os imóveis com dívidas poderão ser pagos parceladamente, desde que todos os ônus que recaem sobre o imóvel sejam quitados à vista.

Condições específicas para Pagamento à Vista
2.4. O VENDEDOR concederá desconto sobre o valor de arrematação dos imóveis arrematados à vista. O valor dos descontos concedidos serão conforme o especificado na descrição da venda de cada imóvel e variará entre 10% e 15%. Na hipótese de a descrição do imóvel ser omissa em relação ao valor do desconto, presumir-se-á o desconto de 10% sobre o valor de arrematação dos imóveis pagos à vista. O desconto não se aplica à comissão de leiloeiro. Na venda com pagamento parcelado, não será concedido qualquer desconto.
Condições específicas para Pagamento a Prazo
2.5. No caso de pagamento parcelado, o vencimento da primeira parcela ocorrerá em 30 (trinta) dias contados da data da realização do leilão. As demais parcelas vencerão em igual dia dos meses subsequentes, independentemente da transmissão da posse, da assinatura de Compromisso Particular de Venda e Compra ou da outorga da Escritura Pública de Venda e Compra com ou sem Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia.
2.6. Em caso de mora no pagamento de qualquer parcela do preço do imóvel, o valor não pago será (a) atualizado monetariamente, desde a data de vencimento até o do efetivo pagamento pelo VENDEDOR, de acordo com a variação do IPCA - IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e (b) acrescido de multa moratória de 10% (dez por cento) e de juros de 10% (dez por cento) ao ano.
2.7. Em caso de não recepção do boleto com prazo de 7 dias que antecipem seu vencimento, será possível solicitar via telefone para 4004-7051 (Capitais e Grande SP) / 0300 789 7051 (demais localidades) opção 9 (falar com atendente) e posterior opção 3 (falar sobre contrato Unibanco). Este canal é EXCLUSIVO para solicitação de boletos não recepcionados, quaisquer outros assuntos deverão ser solicitados ao leiloeiro.
2.8. O VENDEDOR notificará o COMPRADOR para que, no prazo de 15 (quinze) dias regularize os pagamentos da(s) parcela(s) em atraso. Não regularizada a situação, o VENDEDOR poderá, a seu critério, considerar extinta a venda realizada. Nesse caso, o COMPRADOR perderá (i) 30% (trinta por cento) dos valores pagos ao VENDEDOR, atualizados monetariamente desde a data da resolução até a do pagamento da multa, de acordo com a variação do IPCA - IBGE; e (ii) todos os direitos com relação à compra efetuada, independentemente de qualquer aviso, notificação judicial ou qualquer outra medida, seja de que natureza for ficando o imóvel novamente liberado para a venda, sem prejuízo das perdas e danos excedentes. A comissão de leiloeiro não será devolvida.
2.9. O valor remanescente será devolvido pelo VENDEDOR ao COMPRADOR em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da restituição amigável da posse do imóvel, na forma indicada no item 5. O valor será atualizado monetariamente mediante aplicação de percentual de acordo com a variação do IPCA - IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) acumulado entre o dia do pagamento do preço ou de suas parcelas e o da efetiva restituição.


3. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS
3.1. As vendas são feitas em caráter “ad corpus”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e as fotos dos imóveis divulgadas são apenas ilustrativas. Dessa forma, havendo divergência de metragem ou de área, o COMPRADOR não terá direito a exigir do VENDEDOR nenhum complemento de metragem ou de área, o término da venda ou o abatimento do preço do imóvel.
3.2. Nos casos em que a legislação preveja o direito de preferência a terceiros (locatários, arrendatários e condôminos voluntários, por exemplo), a venda será condicionada ao não exercício do direito de preferência desses nos prazos legais.
3.3. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram física e documentalmente, não podendo o COMPRADOR alegar desconhecimento de suas condições, eventuais irregularidades, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As condições de cada imóvel estarão descritas nos catálogos e deverão ser prévia e rigorosamente analisadas pelos interessados.
3.4. Em nenhuma hipótese o vendedor responderá pela evicção de direito com relação ao Imóvel.

Responsabilidades do COMPRADOR
3.5. O COMPRADOR é responsável:
(i) pelo levantamento de eventual restrição imposta por zoneamento/uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA;
(ii) pela verificação de direitos e deveres constantes das especificações/convenções de condomínio, quando houver;
(iii) por débitos relativos ao INSS e ISS dos imóveis com construção em andamento, concluídos, reformados ou demolidos, não averbados no registro de imóveis competente, assumindo a regularização de tais débitos perante a construtora e/ou órgãos públicos, inclusive cartórios de registro de imóveis;
(iv) quando o imóvel for vendido na condição de “fração ideal que corresponderá a unidade condominial” (construção não averbada), por eventual exigência do registro de imóveis competente para registro do instrumento a ser outorgado e pela averbação da construção;
(v) por todas as providências e custos necessários para regularização da denominação de logradouro e numeração predial do imóvel junto aos órgãos competentes, se for o caso;
(vi) pelo cancelamento dos eventuais ônus do imóvel (abrangendo hipotecas, penhoras, entre outros), se for o caso, inclusive acionando o juízo competente para tal finalidade, se necessário. O interessado deverá certificar-se previamente de todas as providências e respectivos custos para esse(s) cancelamento(s), bem como dos riscos relacionados a tais procedimentos;
(vii) pelo levantamento de eventuais ações ajuizadas contra o condomínio, para imóveis integrantes de condomínios edilícios;
(viii) por todas as providências e despesas relativas à desocupação dos imóveis ocupados a qualquer título, sejam eles locados, arrendados, dados em comodato ou invadidos.
(ix) por observar as leis brasileiras que dispõem sobre os crimes de lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo, bem como as leis e regulamentos de prevenção à lavagem de dinheiro estrangeiras eventualmente aplicáveis às Partes e/ou ao Edital.
3.6. Cabe ao COMPRADOR obter as informações atinentes, bem como adotar a suas expensas as medidas necessárias à expedição de alvarás, licenças, atestados e demais documentos nos competentes órgãos ou autoridades competentes, se necessário for.
3.7. O VENDEDOR não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou por passivos de caráter ambiental, que, se existirem, deverão ser assumidos pelo COMPRADOR. O COMPRADOR deverá manter o VENDEDOR indene, caso esse seja responsabilizado administrativa, civil ou penalmente em razão de passivos ambientais do imóvel.
3.8. Os débitos referentes a contas de consumo, incluindo, mas não se limitando, a contas de água, energia e gás, ainda que anteriores à data de ingresso do COMPRADOR na posse (direta ou indireta) do imóvel, serão integralmente transferidos ao COMPRADOR, que deverá quitá-los junto aos respectivos credores, sem direito a ressarcimento, até a data da assinatura do Compromisso Particular de Venda e Compra ou outorga da Escritura Pública de Venda e Compra com ou sem Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, o que ocorrer primeiro.
3.9. Os valores de IPTU do exercício vigente, pagos pelo VENDEDOR em cota única, serão rateados com o COMPRADOR proporcionalmente ao tempo decorrido, tomando-se como base a data do ingresso do COMPRADOR na posse (direta ou indireta) do imóvel. O valor de responsabilidade do COMPRADOR deverá ser por ele pago, em cheque separado ou transferência bancária em conta informada pelo VENDEDOR, na data da assinatura do Compromisso Particular de Venda e Compra ou outorga da Escritura Pública de Venda e Compra com ou sem Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, o que ocorrer primeiro.
3.10. O COMPRADOR se sub-rogará nas ações em curso, se for o caso, a critério do VENDEDOR. Eventuais créditos oriundos da ação judicial referentes a período anterior à data do leilão serão devidos ao VENDEDOR. Nos casos de existência de ação judicial em curso movida pelo VENDEDOR para desocupação do imóvel (imissão na posse), poderá o COMPRADOR optar pela (i) substituição processual, se possível; (ii) pela intervenção na condição de assistente, na condução da ação pelo VENDEDOR até final julgamento; ou (iii) pela propositura de nova ação, com a correspondente desistência da anterior (hipótese em que deverá haver concordância da parte contrária). Em havendo decisão da ação desfavorável ao VENDEDOR, o COMPRADOR fica ciente de que deverá intentar, a suas expensas, as medidas necessárias para desocupação do imóvel. Todos os custos envolvidos na substituição ou intervenção processual, bem como os relativos à propositura de nova ação correrão por conta do COMPRADOR.

3.11. O VENDEDOR é responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas, despesas de condomínio e IPTU que incidam sobre o imóvel e cujos vencimentos ocorram até a data da transferência da posse (direta ou indireta) do imóvel ao COMPRADOR, desde que não conste da descrição do imóvel que tais despesas, embora anteriores, serão de responsabilidade do COMPRADOR.
3.12. A partir da data de recebimento da posse direta ou indireta do imóvel, o COMPRADOR passa a responder, integralmente, por todas as obrigações relativas ao imóvel, inclusive: (a) por impostos, taxas, contribuição e encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel ou que sejam a ele inerentes, tais como despesas de condomínio, foros, laudêmios, exigências apresentadas por autoridades públicas e despesas em geral,
(b) pela manutenção e conservação do imóvel e reparações, segurança do imóvel e medidas necessárias à imissão ou defesa da posse; e (c) por construções, reformas e demolições que venha a realizar no imóvel e obtenção das respectivas aprovações/regularizações necessárias. O COMPRADOR deverá pagar tais obrigações em seus vencimentos, ainda que lançadas em nome do VENDEDOR ou de seus antecessores.
3.13. Caso o VENDEDOR incorra em despesas que sejam de responsabilidade do COMPRADOR, este deverá, em até 15 (quinze) dias contados do recebimento de solicitação escrita pelo VENDEDOR, ressarcir o valor despendido, atualizado monetariamente de acordo com a variação do IPCA - IBGE, acumulada desde a data do desembolso pelo VENDEDOR até a do efetivo ressarcimento pelo COMPRADOR, acrescido de multa moratória de 10% (dez por cento) e de juros de 10% (dez por cento) ao ano.
Transferência da posse
3.14. A transmissão da posse direta (para imóveis desocupados) ou indireta (para imóveis ocupados) do imóvel, pelo VENDEDOR, será feita, automaticamente: (i) na data da confirmação do pagamento do sinal de imóvel adquirido com pagamento parcelado; (ii) na data do pagamento do preço do imóvel arrematado à vista. O pagamento feito por meio de cheque será confirmado após a sua regular compensação.


3.15. Na hipótese de arrematação de imóvel cedido a terceiro em comodato, locação ou arrendamento, o VENDEDOR somente transmitirá a posse indireta ao COMPRADOR após a assinatura da Escritura de Venda e Compra ou do Compromisso Particular de Venda e Compra, o que ocorrer primeiro. Fica estipulado que até a data da assinatura do referido instrumento, os alugueis serão devidos ao VENDEDOR.
Formalização da venda
3.16. Será celebrada pelo VENDEDOR e COMPRADOR Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, para os imóveis arrematados a prazo. Em relação aos imóveis arrematados à vista, será outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra. Em ambos os casos, o Tabelião de Notas será definido pelo VENDEDOR. Caso haja pendências que obstem a outorga de escritura e/ou seu registro, ficará facultado ao VENDEDOR celebrar Compromisso Particular de Venda e Compra ou Promessa de Cessão de Direitos, quitados ou parcelados, conforme o caso. Nessa hipótese, a Escritura Pública de Venda e Compra será outorgada em até 180 (cento e oitenta) dias do saneamento das pendências existentes.
3.17. O imóvel cuja descrição expressamente indique a existência de “procedimento em andamento para a ratificação da consolidação da propriedade decorrente de alienação fiduciária”, nos moldes previstos na lei nº 9.514/97, será transferido ao COMPRADOR por meio de Compromisso de Venda e Compra. Nessa hipótese, sem prejuízo da necessidade de cumprimento das demais condições previstas neste Edital e no Compromisso de Venda e Compra, a correspondente Escritura Definitiva somente será lavrada após a averbação, na matrícula do Imóvel, de requerimento que noticie a realização de leilões negativos e permita a ratificação da consolidação da propriedade do Imóvel em nome do VENDEDOR, o qual fica completamente isento de responsabilidade por eventual atraso na consumação dessa providência em virtude de ação ou omissão do Oficial daquele Registro.
3.18. Todos os instrumentos públicos e particulares acima mencionados serão formalizados em até 90 (noventa) dias contados da compensação do pagamento do sinal ou quitação do imóvel. Não ocorrendo a assinatura de qualquer dos instrumentos públicos ou particulares por culpa exclusiva do COMPRADOR, poderá ocorrer, a critério do VENDEDOR, o cancelamento da arrematação e a devolução dos valores nominais pagos pela compra do imóvel, excluindo-se o valor pago a título de sinal, impostos, taxas e a comissão do leiloeiro, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, extrajudicial ou formalização do acordo. Caso, contudo, o COMPRADOR tenha arrematado o imóvel à vista e pago todo o valor, será feita a devolução dos valores nominais anteriormente mencionada, descontando-se 30% (trinta por cento) do valor pago pelo imóvel, impostos, taxas e a comissão do leiloeiro.
3.19. O prazo referido no item 3.15 poderá ser prorrogado caso haja pendências documentais do VENDEDOR (por exemplo, a ausência provisória da Certidão Negativa do INSS ou Certidão de Quitação de Tributos Federais), até a regularização destas. Vencida a documentação disponibilizada para outorga da Escritura

Pública ou para o respectivo registro, por culpa do COMPRADOR, ficará sob a sua responsabilidade a obtenção de novos documentos.
3.20. Serão de responsabilidade do COMPRADOR todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis junto aos órgãos públicos, incluindo, sem se limitar o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros e averbações de qualquer natureza, bem como todos os encargos para liberação dos imóveis com eventuais pendências ou ônus, desde que apontados na descrição do lote específico.
3.21. Outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra ou a Escritura de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária, o COMPRADOR deverá apresentar ao VENDEDOR, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura, o instrumento devidamente registrado no registro de imóveis, ressalvadas as hipóteses de prorrogações autorizadas ou quando houver pendências documentais do VENDEDOR, bem como, efetivar a substituição do contribuinte na Prefeitura Municipal e do responsável pelo imóvel junto à administração do correspondente condomínio. No caso de Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, o instrumento deve ser apresentado ao VENDEDOR devidamente registrado no Registro Imobiliário em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da assinatura, sob pena de o contrato ser terminado, observada as ressalvas aqui previstas.
3.22. Até a data da assinatura de qualquer dos instrumentos de promessa ou de venda do imóvel, é permitida a desistência ou arrependimento da venda pelo VENDEDOR, nas seguintes hipóteses: a) por problemas cadastrais do COMPRADOR, b) por impossibilidade documental, c) quando o COMPRADOR tiver seu nome citado ou envolvido, direta ou indiretamente, em fato público que o exponha de maneira negativa ou integre, sob qualquer aspecto, investigação em âmbito administrativo, civil ou penal, d) quando a venda não atender aos interesses do VENDEDOR (ainda que enquadrada nas condições do leilão), ou e) nos casos previstos em lei. Em qualquer dessas hipóteses será restituída ao COMPRADOR a quantia por ele eventualmente paga pelo imóvel arrematado até aquele momento (incluindo-se a comissão do leiloeiro, impostos e taxas), devidamente atualizada pelo IPCA - IBGE, renunciando expressamente o COMPRADOR, desde já, a qualquer outra restituição ou indenização.


4. DESCUMPRIMENTOS
4.1. Na hipótese de descumprimento pelo COMPRADOR de qualquer obrigação constante deste edital ou dos documentos de formalização da venda para os quais não tenha sido estipulada sanção específica, o VENDEDOR notificará o COMPRADOR por escrito, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento de tal notificação, sob pena de cancelamento da venda, sanar o descumprimento, bem como pagar, a título de multa moratória, valor equivalente a 2% (dois por cento) do preço do imóvel, atualizado de acordo com a variação do IPCA - IBGE.
4.2. Não cumprida a obrigação no prazo acima indicado, o VENDEDOR poderá considerar o negócio terminado e o COMPRADOR perderá todos os direitos relativos ao imóvel, ficando esse liberado para nova venda.
4.3. Estará sujeito às penalidades aqui estipuladas também o COMPRADOR que não comparecer para a assinatura de qualquer dos documentos relacionados à venda do imóvel, inclusive Ata de Arrematação.
4.4. Na hipótese de a venda ser terminada, o COMPRADOR arcará com o pagamento de multa no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante até então pago ao VENDEDOR, atualizado desde a data da resolução até a do pagamento da multa de acordo com a variação do IPCA - IBGE.
4.5. A diferença será devolvida ao COMPRADOR em até 30 (trinta) dias contados da restituição amigável da posse do imóvel, atualizada mediante a aplicação de percentual de acordo com a variação do IPCA - IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) acumulado entre o dia do pagamento do preço ou de suas parcelas e o da efetiva restituição.
4.6. O valor correspondente à comissão do leiloeiro não será objeto de restituição.
4.7. Caso o COMPRADOR não possa ser encontrado nos endereços por ele cadastrados junto ao VENDEDOR, o VENDEDOR procederá à devolução dos valores acima mencionados mediante ordem de pagamento à disposição do COMPRADOR ou consignação de pagamento.
4.7.1. Na hipótese de devolução de cheques, estes ficarão à disposição do COMPRADOR para retirada após a quitação da multa por ele devida nos termos do subitem 4.4.
Restituição do imóvel
4.8. Ocorrendo o término da venda, por qualquer motivo, o COMPRADOR deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da resolução, devolver o imóvel ao VENDEDOR. O imóvel deverá ser restituído em estado de conservação compatível com o recebido, com os tributos, despesas e encargos assumidos pelo COMPRADOR devidamente quitados e completamente desocupado de pessoas e coisas, ressalvada

ocupação já existente na data de arrematação em relação a qual os esforços do COMPRADOR para desocupação não tenham surtido efeitos.
4.9. A não restituição do imóvel no prazo e forma previstos caracterizará esbulho possessório e implicará, para o COMPRADOR, até o cumprimento de referidas obrigações, pagamento mensal ao VENDEDOR, a título de aluguel, do equivalente a 2% (dois por cento) do preço do imóvel, devidamente atualizado de acordo com a variação do IPCA - IBGE, sem prejuízo da adoção de demais medidas aplicáveis.


5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. O VENDEDOR não responderá pelo pagamento de eventual comissionamento relativo à intermediação do negócio imobiliário, que, se aplicável, deverá ser de exclusiva e integral responsabilidade do COMPRADOR, adicionalmente à comissão do leiloeiro, cuja responsabilidade de pagamento também é do COMPRADOR.
5.2. O não exercício, pelo VENDEDOR, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe concedem a lei, este Edital e ou o instrumento utilizado para formalizar a venda, importará mera tolerância, não constituindo novação contratual ou renúncia de direitos.
5.3. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente edital.

LOTE 01 – CAMPINAS - NOVA GLICÉRIO - IMÓVEL DESOCUPADO (térreo e
mezanino, 1º e 2º pavimentos.
Av. Francisco Glicério, nº 1353, Centro - Campinas/SP
Área construída: 1.229,14 m2 Área de terreno: 643,30 m2
Matrícula 63.771 e 63.772 - 2º Registro de Imóveis de Campinas/SP
A venda será formalizada através de Escritura Pública de Venda e Compra. Proprietário pela matrícula: FUNBEP – FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO Forma de Pagamento: À vista
Ciência de eventual regularização ao comprador:

a) do estado de conservação dos 1º e 2º pavimentos.
b) averbação de área construída/demolição em ambas as matrículas, considerando que não estão declaradas nas matrículas as áreas construídas, bem como eventual necessidade de pagamento de INSS da obra, para emissão de CND.
c) apuração e regularização da numeração do imóvel na Prefeitura, matrículas e “in loco” a cargo do adquirente.
d) o contribuinte municipal está unificado, porém, matrículas individualizadas. A unificação das matrículas a fim de refletir a situação fática, ficará a cargo do adquirente, bem como, apuração e regularização de divergência de áreas entre a área de terreno e construção (in loco) e as cadastradas na prefeitura e nas matrículas.
e) ciência ao adquirente de que o imóvel está localizado em área envoltória de um em tombado pelo CONDEPHAAT (no Estado de São Paulo) devendo o adquirente se certificar de eventuais restrições que envolvam o imóvel em casos de reforma e construções. Caberá ainda ao adquirente, se o caso, buscar junto ao CONDEPHAAT e demais órgãos, as autorizações necessárias e/ ou confecção de projeto para a realização de obra/reforma.
Lance Mínimo R$ 5.941.581,00 – Código do imóvel 450108


LOTE 02 – RIO/QUITANDA – IMÓVEL DESOCUPADO
Rua da Quitanda, nº 80, Loja nº 80 A, Centro, Rio de Janeiro/RJ
Área privativa de 633,00m2
Matrícula 50.607– 7º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, RJ
A venda será formalizada através de Escritura Pública de Venda e Compra.
Proprietário pela matrícula: FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Forma de Pagamento: À vista
Ciência de eventual regularização ao comprador:

a) Imóvel desocupado;
b) O imóvel possui taxa condominial que deverá assumir tão logo seja formalizado a aquisição.
c) Matrícula não declara a área edificada. Eventual divergência de área edificada no local e projeto aprovado e cadastro municipal deverão ser regularizados pelo adquirente junto aos órgãos públicos, bem como a emissão de Alvarás pertinentes ao negócio que será instalado.
Lance Mínimo R$ 6.077.433,00 – Código do imóvel 000769

LOTE 03 – CURITIBA - PRADO VELHO – IMÓVEL DESOCUPADO
Imóvel Comercial (Térreo e estacionamento descoberto)
R. Comendador Roseira, 516, Lote 51-C/51-F, Prado Velho, Curitiba/PR
Área de terreno: 890 m² / Área construída: 387,17 m²
Matrícula 13.573 - 7.ª Circunscrição de Curitiba/PR
A venda será formalizada através de Escritura Pública de Venda e Compra. Proprietário pela matrícula: FUNBEP – FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Forma de Pagamento: À vista
Ciência de eventual regularização ao comprador:

a) Verificar necessidade de regularização das áreas de terreno e construída perante CRI e Prefeitura, assumindo providências, custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelos órgãos;
b) Providenciar a atualização do AVCB do imóvel, assumindo providências, custos e eventuais obras de adequação do imóvel, se exigidas pelo Corpo de Bombeiros.
Lance Mínimo R$ 2.076.394,00 – Código do imóvel 450399



LOTE 04 – GOIÂNIA/GOIÁS - IMÓVEL DESOCUPADO
Avenida Goiás, n.º 300/310, esquina com a Rua 2, Lotes 30, 21 e 32, Quadra 6, Loja 24– 26, Setor Central, Goiânia/GO – Prédio Comercial composto por subsolo, térreo e sobreloja,
integrantes do Edifício Vila Boa
Área de terreno: 463,50 m² / área edificada: 936,46 m²
Matrícula 114.158 – Registro de Imóveis da 4.ª Circunscrição de Goiânia/GO
A venda será formalizada através de Escritura Pública de Venda e Compra. Proprietário pela matrícula: Itaú Unibanco S.A.
Forma de Pagamento: Prazo/ à vista
Ciência de eventual regularização ao comprador:

i) verificar a necessidade de regularização das áreas de terreno e construída perante o Cartório de Registro de Imóveis (matrícula), Prefeitura (IPTU) e administração condominial, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos cobrados retroativamente
pela municipalidade;

ii) providenciar a instalação de medidores de água e energia no imóvel, assumindo obras e custos inerentes, a fim de viabilizar o atendimento pelas concessionárias locais.
Lance Mínimo R$ 1.903.830,00 – Código do imóvel 721502

LOTE 05 – PERSON. BELO HORIZONTE - DESOCUPADO
Lojas 1 e 2 no pavimento térreo, com direito ao uso das vagas de garagem situadas no subsolo do edifício¹. Lojas unificadas fisicamente.
(¹) As vagas de garagem, não obstante estarem em área comum, são de uso exclusivo das lojas 1 e 2 enquanto por assembleia condominial não houver definição em contrário
Av. João Pinheiro 274 - Lojas 1 e 2 do EDIFÍCIO LYON, Lourdes, Belo Horizonte/MG
Loja 1: 247,58m²; fração ideal: 0,01490 dos lotes n. 17, 19 e 21 e parte do lote 22.
Loja 2: 308,22m²; fração ideal: 0,01854 dos lotes n. 17, 19 e 21 e parte do lote 22.
(²) As áreas constantes das matrículas não representam apenas a privativa útil mas a área total construída, composta pela privativa útil + comum (em matrículas não consta esta especificação).
Matrículas 68.960 e 68.961.- 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG.
A venda será formalizada através de Escritura Pública de Venda e Compra. Proprietário pela matrícula: Itaú Unibanco S/A.
Forma de Pagamento: Prazo/ à vista
Ciência de eventual regularização ao comprador:

a) Apurar divergência de área privativa útil, comum e total construída perante a prefeitura local (IPTU) e Cartório de Registro de Imóveis (matrícula), assumindo providências, seus custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelo órgão;
b) Atualizar o logradouro bem como sua numeração junto aos órgãos competentes, uma vez que há divergência entre as informações indicadas nas matrículas e nos IPTUs;
c) Alterar a titularidade junto aos Órgãos / Administradoras / Concessionárias;
d) Assumir os pagamentos das cotas condominiais à partir da aquisição do imóvel.
e) O arrematante declara-se ciente em relação as duas lojas:
f) Os imóveis estão localizados em área envoltória de um bem tombado. Deverá o adquirente se certificar de eventuais restrições que envolvam os imóveis em caso de reforma e construções, devendo ainda, se for o caso, buscar junto ao CDPCM-BH e demais órgãos as autorizações necessárias e/ou confecção de projeto para a realização de obra/reforma;
g) Conforme Termo de Rerratificação da Convenção de Condomínio do edifício Lyon, as lojas 1 e 2 tem reservado o uso da parte de garagem situada no subsolo, inclusive a escada de acesso ao pavimento térreo (cerca de 20 vagas), enquanto por assembleia condominial não houver definição em contrário;
h) As vagas de garagem, não obstante estarem em área comum, são de uso exclusivo das lojas 1 e 2 enquanto por assembleia condominial não houver definição em contrário;
i) Lojas unificadas fisicamente. Quaisquer obras no imóvel e adequações para individualização, ficarão a cargo do comprador. Venda na modalidade “ad corpus”.
j) O Instrumento de Rerratificação da Convenção do Condomínio do Edifício Lyon, datado de 27/10/2020, foi registrado no 1° Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte/MG. O INSTRUMENTO DE RERRATIFICAÇÃO FOI FIRMADO ENTRE O ITAU UNIBANCO S/A E A CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, ÚNICAS PROPRIETÁRIAS DO EDIFÍCIO ONDE SE INSEREM AS LOJAS À VENDA. O INSTRUMENTO DE RERRATIFICAÇAO MENCIONADO ENCONTRA-SE REGISTRADO PERANTE O 1° OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE BELO HORIZONTE SOB O Nº 523.908, CABENDO RESSALTAR QUE COMPETIRÁ AO ADQUIRENTE, JUNTAMENTE COM A COPROPRIETÁRIA CONCREMAT, ACUDIR COM TODAS E QUAISQUER PROVIDÊNCIAS TENDENTES AO
REGISTRO DE TAL INSTRUMENTO JUNTO AO COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE.
Lance Mínimo R$ 2.362.778,00 – Código do imóvel 80500


LOTE 06 – LOJA 6 EDIFICIO MICHELANGELO – DESOCUPADO
Loja localizada no pavimento térreo sem direito ao uso de vaga de garagem.
Rua Timbiras, 1477 e 1497 e Av. João Pinheiro, 250, 254, 258, 262, 266, 270, 274, 278 e 282 - Lourdes, Belo Horizonte/MG
Área construída: 68,10m² / fração ideal: 0,00409 dos lotes n. 17, 19, 20, 21 e parte do lote 22 / área de terreno: 1.340m².
Obs: A área constante da matrícula não representa apenas a privativa útil, mas sim a área total construída, composta pela privativa útil + comum (em matrícula não consta esta especificação).

Matrícula 196 - 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG
A venda será formalizada através de Escritura Pública de Venda e Compra. Proprietário pela matrícula: Itaú Unibanco S/A
Forma de Pagamento: Prazo/ à vista
Ciência de eventual regularização ao comprador:

a) Apurar divergência de área privativa útil, comum e total construída perante a prefeitura local (IPTU) e Cartório de Registro de Imóveis
(matrícula), assumindo providências, seus custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelo órgão;
b) Atualizar o logradouro bem como sua numeração junto aos órgãos competentes, uma vez que há divergência entre as informações indicadas em matrícula e IPTU;
c) Alterar a titularidade junto aos Órgãos / Administradoras / Concessionárias;
d) Água e energia: apurar, atualizar e quitar eventuais débitos que recaírem sobre o imóvel, mesmo que anteriores a aquisição.
e) O imóvel está localizado em área envoltória de um bem tombado.
Deverá o adquirente se certificar de eventuais restrições que envolvam o imóvel em caso de reforma e construções, devendo ainda, se for o caso,
buscar junto ao CDPCM-BH e demais órgãos as autorizações necessárias e/ou confecção de projeto para a realização de obra/reforma.
f) Não há direito de uso de vagas de garagem no edifício;
g) A sala precisa de reparos, em especial pintura e piso.
Lance Mínimo R$ 487.556,00 – Código do imóvel 720795


LOTE 07 – CAFEZAL DO SUL/PR – GALPÃO COMERCIAL - OCUPADO
Rua Manuel Vicente do Carmo, n.º 679, Lote 2, Quadra 313, Centro - Cafezal do Sul/PR
Área construída: 504m² / Área de terreno: 1.125m².
Matrícula 8.934 – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã/PR.
A venda será formalizada através de Escritura Pública de Venda e Compra. Proprietário pela matrícula: Itaú Unibanco S/A.
Forma de Pagamento: À vista
O arrematante declara-se ciente:
- da existência de ação de usucapião sobre o imóvel (proc. n.º 0001032- 33.2020.8.16.0094, Vara Cível de Iporã/PR) e da sua assunção dos riscos de eventual evicção, sem ressarcimento de valores pagos em caso de procedência da ação.
Ciência de regularização ao comprador:

i) desocupar o imóvel às suas expensas;

ii) atualizar e quitar eventuais débitos de energia e água que recaírem sobre o imóvel;

iii) providenciar os levantamentos necessários para promover a regularização das áreas construída e
de terreno (se necessário) perante prefeitura local (IPTU) e Cartório de Registro de Imóveis (matrícula), assumindo providências, custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelo órgão;

iv) Averbar na matrícula o logradouro e respetivo número do imóvel.
Lance Mínimo R$ 129.000,00 – Código do imóvel 503572




LOTE 08 – Porto Alegre/RS - DOMÍNIO ÚTIL DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO Nºs 704, 705, 706, 707 e 708 no EDIFÍCIO GARAGEM ALFA – Ocupado
Rua Comendador Manoel Pereira nº 20, localizado no 7º pavimento ou 6º andar, Centro
Histórico, Porto Alegre/RS
Para as vagas 704 a 707: área privativa de 12,86m², área comum de 12,58m² e área total de 25,44m².
Para a vaga 708: área privativa de 13,12m², área comum de 12,86m² e área total de 25,98m².
Matrículas nºs 50.843 a 50.847 – 1ª Zona de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS
A venda será formalizada através de Escritura Pública de Venda e Compra. Proprietário pela matrícula: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Forma de Pagamento: Prazo/ à vista
Ciência de eventual regularização ao comprador:

a) Imóvel ocupado pelo próprio condomínio para aluguel diário das vagas. Desocupação e todos os custos daí decorrentes por conta do adquirente.
b) Formalização do domínio útil das vagas por Escritura de Venda e Compra.
c) Ciência ao adquirente que por se tratar de imóvel foreiro ao Estado do Rio Grande do Sul, deverá assumir o pagamento do foro anual, bem como, no ato da lavratura da escritura assumirá o pagamento do Laudêmio em favor do Estado do Rio Grande do Sul, no percentual de 5% sobre o maior valor entre o valor de venda e valor venal, relativo à transferência de titularidade, junto à Secretaria do Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos.
d) Também ficará na responsabilidade do adquirente o protocolo de processo administrativo para transferência da titularidade do domínio útil das vagas, no cadastro daquela Secretaria, no prazo de 60 dias a contar da lavratura da escritura, com a expedição das Portarias de licença de transferência do domínio útil referente às vagas 704 a 708 (Decreto Estadual 5.539/1934 alterado pelo
Decreto 36.032/1995).
Lance Mínimo R$ 171.333,00 – Código do imóvel 712901

LOTE 09 – GOIÂNIA – PIO XII- Imóvel ocupado pela Agência e estacionamento – Ag. 4372 ITAÚ
PRÉDIO COMERCIAL Nº 41, AV. PIO XII e Ruas Natividade e Paulo VI, e seu respectivo terreno formado pelos lotes 9,10, 19 e 20, quadra F, Bairro Rodoviário.
Área terreno: 1.591,96m² e Área construída: 634,59 m²
Matrícula 62.421 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Goiânia, GO
A venda será formalizada através de Escritura de Venda e Compra.
Proprietário pela matrícula: Fundação Itaú Unibanco – Previdência Complementar.
Forma de Pagamento: À vista
Ciência de eventual regularização ao comprador:
i) Imóvel ocupado pela Agência e estacionamento – Ag. 4372 ITAÚ;

ii) Imóvel com contrato de locação firmado pela Fundação Itaú
Unibanco – Previdência Complementar e como locatário Itaú Unibanco S/A., cujo término está previsto para 31/05/2027.

iii) Importante ressalvar que será oferecido o direito de preferência
ao locatário (Itaú Unibanco S/A) na aquisição do imóvel, conforme estabelece o artigo 27 da lei 8.245/91.
Lance Mínimo R$ 4.372.037,00 – Código do imóvel 701633




LOTE 10 – NITEROI/RJ – LOJA - DESOCUPADO
R. da Conceição, 188 - Loja 306-B, Ed. Seller Center (Shopping Niteroi), Centro, Niterói/RJ.
Área privativa: 332,38 m².
Matrícula 8730 A – 18.º Ofício de Justiça de Niteroi/RJ
A venda será formalizada através de Escritura Pública de Venda e Compra. Proprietário pela matrícula: Itau Rent Administração e Participações Ltda
Forma de Pagamento: Prazo/ à vista
Ciência de eventual regularização ao comprador:

a) A venda será em caráter “ad corpus”, devendo providenciar a regularização de área perante Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e condomínio, se necessário, arcando com providências e respectivos custos.
Lance Mínimo R$ 330.222,00 – Código do imóvel 090297

LOTE 11 – SP/BARRA FUNDA ESTAC. AGÊNCIA – Terreno – IMÓVEL DESOCUPADO
R. Lopes Chaves, nº 262, Barra Funda, São Paulo/SP
Área de terreno: 1.531 m²;
Matrícula 62.135 - 15º Registro de Imóveis de São Paulo/SP
A venda será formalizada através de Escritura Pública de Venda e Compra. Proprietário pela matrícula: Fundação Itaú Unibanco - Previdência Complementar
Forma de Pagamento: À vista
Ciência de eventual regularização ao comprador:

a) Tendo em vista a discrepância de área entre matrícula e IPTU,
providenciar a regularização da área do terreno perante a Prefeitura e Cartório de Registro de Imóveis (matrícula), assumindo providências (tais como a elaboração de levantamento topográfico), seus custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelos órgãos.
b) Providenciar a inclusão do número do logradouro no cadastro da Prefeitura de São Paulo (SQL/IPTU).
Lance Mínimo R$ 7.573.278,00 – Código do imóvel 040184




LOTE 12 – RJ/RIO DE JANEIRO – LOJA/SOBRELOJA/SUBLOJA – IMÓVEL DESOCUPADO
LOJA, SOBRELOJA E SUBLOJAS A e B, da AV. GRAÇA ARANHA Nº 174, do EDIFÍCIO na RUA
ANFILÓFIO DE CARVALHO Nº 29, Freguesia de São José. RIO DE JANEIRO/RJ
Loja: fração ideal de 563/10.000 do terreno e área edificada de 283,00m2 Sobreloja: fração ideal de 478/10.000 do terreno, com área construída de 283,00m2 Sublojas A e B correspondente a fração ideal de 578/10.000 do terreno com área construída de 327,00m2 (conforme cadastro IPTU).
Matrículas 42.390 (loja), 42.391 (sobreloja) e 42.389 (sublojas A e B) - todas do 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ
A venda será formalizada através de Escritura Pública de Venda e Compra. Proprietário pela matrícula: Itaú Unibanco S/A
Forma de Pagamento: À vista/A prazo
Ciência de eventual regularização ao comprador:

a) Os pavimentos são interligados por escadas de acesso exclusivo interno.
b) Eventual divergência de áreas construídas constantes nos cadastros de IPTU e matrículas ficarão às suas expensas, bem como as tratativas junto aos órgãos públicos. Providências e emissão de Alvarás de Funcionamento, de Bombeiros,
de Vistoria Sanitária e outros eventualmente necessários à atividade desenvolvida no imóvel serão de responsabilidade do arrematante/adquirente.
Lance Mínimo R$ 6.891.911,00 – Código do imóvel 000093












LOTE 13 – RIO/PRIMEIRO DE MARCO – Loja nº 37-A composta por loja, sobreloja e subsolo – DESOCUPADO
R. Visconde De Inhaúma 37 - Loja A, Centro, Rio De Janeiro/RJ
Área Construída: 586,00m²
Área de terreno: 300,00m² (conforme IPTU).
Matrículas 17.947 - 7º Oficial de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ
A venda será formalizada através de Escritura Pública de Venda e Compra. Proprietário pela matrícula: ITAÚ UNIBANCO S/A.
Forma de Pagamento: Prazo/ à vista
Ciência de eventual regularização ao comprador:

a) A matrícula não traz identificação das metragens totais das áreas do imóvel, pelo que as áreas foram informadas conforme IPTU;
b) Será responsável por todas as licenças, alvarás, aprovações e adequações necessárias para a atividade que vier a ser exercida no local, assumindo seus custos e providências;
c) Imóvel composto por loja, sobreloja e subsolo (não há vagas de garagem vinculada ao imóvel);
d) Eventual necessidade de regularização das áreas perante Prefeitura e Cartório de Registro de Imóveis e eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, assumindo providências, custos e possíveis tributos cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do Comprador.
Lance Mínimo R$ 3.748.333,00 – Código do imóvel 090307










LOTE 14 – PR/SANTA MARIANA – FAZENDA – DESOCUPADO
Fazenda Califórnia, encravada em área maior de 170,39 ha, área rural, Santa Mariana/PR.
Fração ideal de 11,51% ou 19,61 hectares (não delimitada fisicamente).
Matrículas nºs 6585 e 6586 do Registro de Imóveis de Santa Mariana.
A venda será formalizada através de escritura pública de venda e compra
Proprietário pela matrícula: Itaú Unibanco S/A (11,51%) e os coproprietários: MATRÍCULA 6585: Marcio Henrique de Oliveira (28,229%), Marcelo Eduardo Castro Polido (23,950%), Almir Theodoro e esposa Magna Lidionel Cruz Theodoro (33,664 %),
Angela Cristina de Oliveira Ribeiro (2,644%)
MATRÍCULA 6586: Marcio Henrique de Oliveira (28,229 %), Marcelo Eduardo Castro Polido (23,950 %), Carlos Roberto Oliveira (13,837 %), Angela Cristina de Oliveira Ribeiro (18,154
%), Francisco de Fátima Ribeiro (4,317 %)
Forma de Pagamento: À vista/A prazo
Ciência ao comprador:

a) a fração ideal encontra-se encravada, sem delimitação física da área de propriedade do vendedor, e, portanto, ocupada pelos condôminos.
b) a área total de 170,39 ha é contígua às matrículas n.º 3997 e 5129 do Registro de Imóveis de Santa Mariana/PR, de propriedade do Município de Santa Mariana/PR, cuja área é destinada à instalação de aterro sanitário.
c) existência de ação de divisão ajuizada pela Prefeitura de Santa Mariana/PR em face dos condôminos – proc. n.º 0001025-03.20168 16.0152, perante a Vara
da Fazenda Pública de Santa Mariana, sem impedimento para venda.
d) o imóvel é beneficiário de servidão de passagem e de água, transportada do registro anterior (matrícula 2.743), impossibilitando a alteração dos rumos do Córrego e vedando danos ao encanamento existente.
e) O arrematante deverá providenciar a unificação dos NIRFs (Número de Imóvel
da Receita Federal) com a anuência dos demais condôminos, a fim de que haja único cadastro para a matrícula, assumindo custos e providências perante a Secretaria
da Receita Federal e demais condôminos.
f) Caberá ao arrematante providenciar a divisão do condomínio, se desejar, arcando com custos e providências inerentes ao procedimento perante prefeitura local, Cartório de Registro de Imóveis, Incra, Secretaria da Receita Federal e demais condôminos.
g) a formalização está condicionada ao não exercício do direito
de preferência por qualquer dos condôminos, caso a venda seja realizada a terceiro não integrante do condomínio.
Lance Mínimo R$ 3.033.333,00 – Código do imóvel 721905








LOTE 15 – PORTO ALEGRE/RS – LOJAS – DESOCUPADO
Rua dos Andradas nº 1.137 (parte interna do Edifício Galeria Di Primio Beck). Centro. Porto Alegre/RS
Áreas: LOJA E SOBRELOJA “D”: área útil 69,71m², área total de 89,20m² e fração ideal de 0,5090% do terreno.
LOJA E SOBRELOJA “F”: área útil 69,43m², área total de 88,80m² e fração ideal de 0,5073% nas coisas comuns e no terreno.
LOJA E SOBRELOJA “G”: área útil 69,10m², área total de 87,38m² e fração ideal de 0,4992% nas coisas comuns e no terreno
LOJA E SOBRELOJA “I”: área total de 136,36m2., sendo 106,55m2. de área útil, e fração ideal de 0,4984% nas coisas comuns e no terreno
LOJA E SOBRELOJA “J”: área total de 196,77m2., sendo 153,74m2. de área útil, e fração ideal de 1.1240% nas coisas comuns e no terreno
Matrículas 17.264, 163.936, 174.921, 174.922, 159.696 da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS.
A venda será formalizada através de Escritura Pública de Venda e Compra. Proprietário pelas matrículas: ITAU RENT ADMNISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Forma de Pagamento: À vista/A prazo
Ciência de eventual regularização ao comprador:

a) A loja “D” possui IPTU junto a Prefeitura de Porto Alegre, com inscrição nº 2324555, e que as lojas “F”,”G”, “I” e “J” possui IPTU junto a Prefeitura de Porto Alegre, com inscrição nº 77755.
b) Eventual divergência de área construída e
respectiva regularização junto aos cadastros de IPTUs e matrículas ficarão por conta do adquirente, bem como, a respectiva averbação da inscrição municipal em
cada matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
c) A emissão de Alvarás de Funcionamento, de Bombeiros e de Vigilância Sanitária entre outros eventualmente necessários à atividade desenvolvida no imóvel, serão de sua responsabilidade.
d) As lojas estão unificadas fisicamente nesta ordem: Lojas J, F, G, I e D, sendo a J de frente para a rua e as demais internas à Galeria.
Lance Mínimo R$ 3.953.633,00 – Código do imóvel 300234

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
À VISTA: DESCONTOS DE 10% SOBRE O VALOR DE ARREMATAÇÃO



CONDIÇÃO DE PARCELAMENTO¹
(SOMENTE PARA IMÓVEIS COM VALOR DE VENDA A PARTIR DE R$20.000,00)
SINAL MÍNIMO (%)²
SALDO (%)
Nº PARCELAS³ JUROS ANUAIS (TABELA PRICE)
CORREÇÃO MONETÁRIA
20 80 8 ... ...
25 75 12

10
24

IPCA ANUAL

30
70 36
48
78
1 - NÃO É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE FGTS, FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, CARTAS DE CRÉDITO OU DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS EM LEILÃO;
2 - SINAL MÍNIMO EXPOSTO NO QUADRO DE "CONDIÇÕES DE PAGAMENTO", ESTARÁ SUJEITO A ACEITAÇÃO OU NÃO;
3 - A PRIMEIRA PARCELA TERÁ SEU VENCIMENTO EM 30 DIAS APÓS O LEILÃO OU PAGAMENTO DO SINAL;
4 – VERIFICAR O DESCONTO (%) DO IMÓVEL NO SITE DO LEILOEIRO;