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INFORMAÇÕES PARA DIVULGAÇÃO DO LEILÃO POR INICIATIVA PARTICULAR
E INTIMAÇÃO
1º E 2º PREGÕES
ORIGEM:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MS
1ª VARA DA COMARCA DE COXIM
JUIZ: BRUNO PALHANO GONÇALVES
AUTOS Nº 0802488-56.2017.8.12.0011
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
EXECUTADO: I. A. DE J. GONÇALVES & CIA LTDA – ME e MATEUS SOUZA COSTA
CREDOR HIPOTECÁRIO: BANCO DO BRASIL S.A..
DA INTIMAÇÃO:
Para conhecimento do Exequente BANCO BRADESCO S/A, dos Executados I. A. DE J. GONÇALVES & CIA LTDA – ME e MATEUS SOUZA COSTA; e do credor hipotecário BANCO DO BRASIL S.A.;
DO GESTOR PÚBLICO:
Conforme decisão de fls. 213, prolatada pelo BRUNO PALHANO GONÇALVES dos autos da ação acima indicada, com amparo no Art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, Resolução nº 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Provimento 375, de 23 de agosto de 2016, do CSM/TJMS, nas datas e horários adiante especificados, serão levados a público leilão de venda e arrematação por iniciativa particular os bens imóveis em frente identificados, por intermédio do portal www.megaleiloesms.com.br, conduzido pela Sra. MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO, Leiloeiro Pública Oficial, devidamente matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, na modalidade eletrônica.
DO 1º PREGÃO:
Com início às 15:30 horas (horário de Brasília) do dia 23 DE JULHO DE 2024, com encerramento previsto para as 15:30 horas (horário de Brasília) do dia 23 DE AGOSTO DE 2024, ocasião em que o(s) bem(ns) efetivamente arrematado(s) será(ão) entregue(s) a quem mais der e melhor lanço oferecer em valor igual ou superior ao da avaliação.
DO 2º PREGÃO:
Caso comprovadamente não haja oferta de proposta ou, na hipótese de que os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação no primeiro pregão, sem interrupção, um segundo pregão será imediatamente aberto para lances com encerramento previsto para as 15:30 horas (horário de Brasília) do dia 30 DE AGOSTO DE 2024, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der e melhor lanço oferecer não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Todos os horários assinalados atenderão ao fuso horário de Brasília-DF.
DAS CONDIÇÕES DE VENDA:
O pagamento do preço poderá ser feito à vista ou de forma parcelada. Na hipótese de venda parcelada, deverá ser feito um depósito inicial de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta à vista, podendo o restante ser dividido em até 12 (doze) parcelas mensais, as quais serão acrescidas de correção monetária pelo INPC. Se a venda for concretizada a prazo, na carta de alienação deverá constar o débito remanescente, que será necessariamente garantido por hipoteca do(s) próprio(s) bem(ns) por ocasião do registro. A presente alienação será fomalizado por termo no autos do processo. A alienação poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas pelo Juízo do processo, se o proponente provar nos 5 (cinco) dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado; se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo juízo como vil; e nos casos de ausência de prévia notificação da alienação das pessoas indicadas no art. 889 do CPC.
DA COMISSÃO DA GESTORA:
A Leiloeira Pública Oficial fará juz a percepção da comissão de 6% (seis por cento) sobre o valor da alienação e será suportada pelo proponente adquirente, cujo montante deverá ser pago mediante transferência ou depósito bancário diretamente na conta corrente da gestora MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO (CPF: 696.028.911-49), BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 3489, CONTA CORRENTE 3417-7.
Havendo acordo, remição ou adjudicação, devidamente homologada pelo Juízo, após a inclusão do bem em hasta, o Leiloeiro Público Oficial, fará jus ao percebimento da comissão de 6% do valor da alienação ou, em não tendo ocorrido alienação, sobre o valor da proposta mínima prevista para a segunda etapa.
DOS BENS OFERTADOS:
Auto de Penhora de fls. 180: UM LOTE DE TERRENO URBANO, SOB O Nº 09, DA QUADRA 04, COM ÁREA DE 282,69 M², SITUADO NO BAIRRO VILA BELA, objeto da Matrícula nº 27.300 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Coxim-MS.
BENFEITORIAS: O terreno descrito contém uma edificação comercial em alvenaria, que ocupa toda sua área, ou seja, os 282,69 m², consistente em um salão com cobertura de estrutura metálica, em folgas de zinco, com forro em PVC, com piso em cerâmica, contendo dentro do referido salão, uma sala utilizada como escritório. Trata-se de construção nova.
LOCALIZAÇÃO: O imóvel tem sua frente para a Rua Beladona, via pavimentada, uma das principais da Vila Bela, bem próximo a Escola Estadual Clarice Rondon, sendo servido pelas redes públicas de água e energia elétrica.
DAS AVALIAÇÕES:
Fls. 199 – Valor da Avaliação para 06 de dezembro de 2022 em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).
DOS ÔNUS:
MATRÍCULA Nº 27.300 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE COXIM/MS - IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO URBANO SOB O Nº 09 (NOVE), DA QUADRA Nº 04 (QUATRO), com área de 282,69 m² (duzentos e oitenta e dois metros e sessenta e nove centímetros quadrados), situado no bairro “Vila Bela”, em Coxim – MS, localizado com frente para a Rua Hervê Mendes Fontoura, lado esquerdo (ímpar), com a distância de 23,60 metros para a esquina mais próxima, confrontando com a Rua Hêrve Mendes Fontoura, dentro dos seguintes llimites e confrontações: ao Norte (fundo): com 13,00 metros divisando com o lote nº 11; ao Sul (frente): com 13,20 metros para a Rua Beladona; ao Leste (lado esquerdo): com 21,80 metros divisando com o lote nº 08 e ao Oeste (lado direito): com 21,70 metros divisando com o lote nº 10.
Consta na R.04 desta matrícula que o imóvel foi dado em hipoteca de 1º Grau a Banco do Brasil S.A.. Consta na Av.05 desta matrícula que foi registrada a Cédula de Crédito Comercial nº 40/03646-4, referente a hipoteca acima no Livro de Registro Auxiliar nº03. Consta na R.07 desta matrícula que nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, Processo nº 0800292-79.2018.8.12.0011, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Coxim/MS, requerida por Banco do Brasil S/A contra I. A. DE J. GONÇALVES & CIA LTDA – ME e outro, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na R.08 desta matrícula que nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, Processo nº 0800116-37.2017.8.12.0011, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Coxim/MS, requerida por Banco do Brasil S/A contra I. A. DE J. GONÇALVES & CIA LTDA – ME – PANTANAL SUPERMERCADO e outro, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na R.09 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado.
AÇÕES CÍVEIS:
I. A. DE J. GONÇALVES & CIA LTDA - ME, portadora do CNPJ: 11.040.109/0001-79.
Processo: 0800116-37.2017.8.12.0011. 2ª Vara Cível da Comarca de Coxim/MS. Ação: Cumprimento de Sentença. Assunto: Cédula de Crédito Bancário. Data: 08/02/2017. Exeqte: Banco do Brasil S/A. Processo: 0800292-79.2018.8.12.0011. 1ª Vara Cível da Comarca de Coxim/MS. Ação: Cumprimento de Sentença. Assunto: Contratos Bancários. Data: 20/02/2018. Exeqte: Banco do Brasil S/A. Processo: 0801173-27.2016.8.2.0011 (Suspenso). 1ª Vara Cível da Comarca de Coxim/MS. Ação: Execução de Título Extrajudicial. Assunto: Prestação de Serviços. Data: 04/07/2016. Exeqte: Brinks Epago Tecnologia Ltda. Processo: 0801858-34.2016.8.12.0011 (Suspenso). 1ª Vara Cível da Comarca de Coxim/MS. Ação: Execução de Título Extrajudicial. Assunto: Cédula de Crédito Comercial. Data: 26/09/2016. Exeqte: Banco do Brasil S/A. Processo: 0802035-95.2016.8.12.0011. 2ª Vara Cível da Comarca de Coxim/MS. Ação: Execução de Título Extrajudicial. Assunto: Cédula de Crédito Bancário. Data: 27/10/2016. Exeqte: Banco Bradesco S/A. Processo: 0802488-56.2017.8.12.0011 (Suspenso). 1ª Vara Cível da Comarca de Coxim/MS. Ação: Execução de Título Extrajudicial. Assunto: Cédula de Crédito Bancário. Data: 13/09/2017. Exeqte: Banco Bradesco S/A. Processo: 0802929-37.2017.8.12.0011 (Suspenso). 1ª Vara Cível da Comarca de Coxim/MS. Ação: Cumprimento de Sentença. Assunto: Cheque. Data: 14/11/2017. Exeqte: Yassui Distribuição e Logística Ltda – EPP.
MATEUS SOUZA COSTA, portador do CPF: 018.859.401-90.
Processo: 0800116-37.2017.8.12.0011. 2ª Vara Cível da Comarca de Coxim/MS. Ação: Cumprimento de Sentença. Assunto: Cédula de Crédito Bancário. Data: 08/02/2017. Exeqte: Banco do Brasil S/A. Processo: 0800292-79.2018.8.12.0011. 1ª Vara Cível da Comarca de Coxim/MS. Ação: Cumprimento de Sentença. Assunto: Contratos Bancários. Data: 20/02/2018. Exeqte: Banco do Brasil S/A. Processo: 0801858-34.2016.8.12.0011 (Suspenso). 1ª Vara Cível da Comarca de Coxim/MS. Ação: Execução de Título Extrajudicial. Assunto: Cédula de Crédito Comercial. Data: 26/09/2016. Exeqte: Banco do Brasil S/A. Processo: 0802035-95.2016.8.12.0011. 2ª Vara Cível da Comarca de Coxim/MS. Ação: Execução de Título Extrajudicial. Assunto: Cédula de Crédito Bancário. Data: 27/10/2016. Exeqte: Banco Bradesco S/A. Processo: 0802488-56.2017.8.12.0011. 1ª Vara Cível da Comarca de Coxim/MS. Ação: Execução de Título Extrajudicial. Assunto: Cédula de Crédito Bancário. Data: 13/09/2017. Exeqte: Banco Bradesco S/A.
DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMANTE:
Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, tais como, ITBI, Certidões, Baixa de Gravames, Registro e outras despesas pertinentes, correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que possuam natureza “propter rem”, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação (art. 130, “caput” e parágrafo único do C.T.N).
DA ARREMATAÇÃO:
Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (Art. 18 do Prov. nº 375/2016 – CSM/TJMS);
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS:
No escritório da Leiloeira Oficial, MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO, localizado na Avenida Afonso Pena, nº 5723, sala 1801, Edifício Evolution cidade de Campo Grande – MS, ou ainda, pelos telefones (67) 3044-2760 e e-mail contatoms@megaleiloes.com.br, e no site www.megaleiloes.com.br/ms.
Coxim (MS), 22 de julho de 2024.
MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO
Leiloeira Pública Oficial
Matrícula nº 039 - JUCEMS