Imóvel Comercial 377 m² (com 03 andares) - Casa Branca - Santo André - SP

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

8ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 27/03/2024 às 16:00 h e se encerrará dia 01/04/2024 às 16:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 01/04/2024 às 16:01 h e se encerrará no dia 23/04/2024 às 16:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DA PREFERÊNCIA – Nos termos do artigo 843, § 1º, do Código de Processo Civil, a quota parte das coproprietárias alheias a execução recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo que aa mesmas terão a preferência na arrematação, devendo concorrer no leilão, em igualdade de condições, visando possibilitar a livre concorrência, nos termos da decisão de fls. 346 dos autos.

DOS DÉBITOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem) que também serão subrogados no preço da arrematação, conforme Artigo nº 908, § 1°, CPC. Por fim, eventual hipoteca poderá ser baixada conforme termos do artigo 1.499, do Código Civil, uma vez tendo o referido credor sido intimado.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE Nº 01: MATRÍCULA Nº 3.791 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP - IMÓVEL: Um prédio sob nºs 48 e 52 da Rua Nassau e seu respectivo terreno constituído pelo lote nº 32 da quadra “F” do B. Casa Branca, medindo 9,00m de frente para a referida rua, por 24,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 216,00m2, confinando em seu lado direito com o lote 33, no esquerdo com os lotes 29, 30 e 31, e nos fundos com o lote nº 26. Consta no R.10 desta matrícula que ANA MARIA SOFRREDI CASTRAVELLI transmitiu 50% do imóvel desta matrícula a título de doação a NATHALIA CASTRAVELLI e GIULIO CASTRAVELLI NETO. Consta na Av.13 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 0010127312178260477, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP, requerida por BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra ELIANA RODRIGUES EMÍLIO -ME E OUTROS, foi declarada a ineficácia da doação registrada sob nº 10 e as cláusulas restritivas da av.11. Consta na Av.14 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 0010127312178260477, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP, requerida por BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra MARIELI MODAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário os executados. Consta na Av.15 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário os executados. Consta na Av.16 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 1025916.16.2017.8.26.0554, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP, requerida por ADSHOPPING PLANEJAMENTO E ADMINSTRAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA E OUTROS contra ANA MARIA SOFFREDI CASTRAVELLI E OUTROS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.17 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10023961420175020435, Secretária do Juízo Auxiliar em Execução de São Paulo – TRT da 2ª Região, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de GIULIO CASTRAVELLI NETO. Consta na Av.18 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10023961420175020435, Secretária do Juízo Auxiliar em Execução de São Paulo – TRT da 2ª Região, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI. Consta na Av.19 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10023961420175020435, Secretária do Juízo Auxiliar em Execução de São Paulo – TRT da 2ª Região, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de ANA MARIA SOFFREDI CASTRAVELLI. Consta na Av.20 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005641820185020432, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI. Consta na Av.21 e 22 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10007976920195020435, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI. Consta na Av.23 e 24 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1007985420195020435, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI, e outro. Consta na Av.25 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10015576220175020443, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI. Consta na Av.26 e 27 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00015733420155020433, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI E outro. Consta na Av.28 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00015733420155020433, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI. Consta na Av.29 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Trabalhista, Processo nº 1002396-14.2017.5.02.0435, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP, requerida por VANESSA TATIANE DA SILVA RODRIGUES contra NATHALIA CASTRAVELLI, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.30 desta matrícula que nos autos do Processo nº 50039352920194036126, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI. Consta na Av.31 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10011123420185020435, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI. Consta na Av.32 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10025651120175020464, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI. Consta na Av.33 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10019089320165020435, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI. Consta na Av.34 e 35 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10021017720175020434, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI e Outro. Consta na Av.36 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10001649620185020466, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI. Consta na Av.37 e 38 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10020844420175020433, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI e Outro. Consta na Av.39 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10020844420175020433, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI. Consta na Av.40 e 42 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10000055220185020435, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI e Outro. Consta na Av.41 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1001116420165020435, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI. Contribuinte nº 05.092.004 (Conf.fl.553). Consta às fls. 3267/3268 que há débitos tributários no valor total de R$ 144.898,60 para fevereiro de 2024. Avaliação deste lote: R$ 2.047.000,00 (dois milhões e quarenta e sete mil reais) para abril de 2020, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 02: MATRÍCULA Nº 66.291 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP - IMÓVEL: O apartamento nº 52, localizado no 5º andar do Edifício Ilha Palaus, que recebeu o nº 371 da Rua Padre Manoel de Paiva, nesta cidade, possui a área privativa de 122,264m2 área comum de 95,4718m2 (estado nesta incluída a área corresponde a uma vaga na garagem designada sob o nº 52, localizada no 2º subsolo), perfazendo uma área total construída de 217,7358m2, correspondendo-lhe uma fração ideal no todo do terreno e nas demais coisas de uso comum do condomínio igual a 0,0625 ou 6,25% ou ainda, 37,50m2, do terreno perfeitamente descrito e caracterizado na matrícula nº 38,579. Consta na Av.06 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositários os executados. Consta na Av.07 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10023961420175020435, Secretária do Juízo Auxiliar em Execução de São Paulo – TRT da 2ª Região, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de GIULIO CASTRAVELLI NETO. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10023961420175020435, Secretária do Juízo Auxiliar em Execução de São Paulo – TRT da 2ª Região, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI. Consta na Av.09 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10023961420175020435, Secretária do Juízo Auxiliar em Execução de São Paulo – TRT da 2ª Região, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NEIDE FERRANTE CASTRAVELLI. Consta na Av.10 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005641820185020432, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI. Consta na Av.11 e 13 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10007976920195020435, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI. Consta na Av.12 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1015156-08.2017.8.26.0554, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP, requerida por CONDOMINIO SHOPPING ABC contra GIULIO CASTRAVELLI NETO, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.14 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10007985420195020435, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI. Consta na Av.15 E 16 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00015733420155020433, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI E outro. Consta na Av.17 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10025651120175020464, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI. Consta na Av.18 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10019089320165020435, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI. Consta na Av.19 E 20 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10021017720175020434, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI e Outro. Consta na Av.21 E 22 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10020844420175020433, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI e Outro. Consta na Av.23 E 26 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1000564-18.2018.5.02.0432, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Santo André/SP, requerida por RAFAEL AMANCI ALCADES contra NEIDE FERRANTE CASTRAVELLI, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.24 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1000492-34.2018, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Santo André/SP, requerida por DILERMANDO GONÇALVES DA SILVA contra NATHALIA CASTRAVELLI, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.25 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10000055220185020435, foi decretada a Indisponibilidade dos Bens de NATHALIA CASTRAVELLI e Outro. Contribuinte nº 03.071.162 (conf. fl. 612). Consta às fls. 3265/3266 que há débitos tributários no valor total de R$ 26.362,81 para fevereiro de 2024. Avaliação deste lote: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarente mil reais) para Abril de 2020, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Constam Penhoras no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 1000758-18.2018.5.02.0432, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Santo André/SP; Processo nº 1000005-52.2018.5.02.0435 em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Santo André/SP; Processo nº 0010127-31.2017.8.26.0477, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Praia Grande/SP; Processo nº 0010129-98.2017.8.26.0477, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Praia Grande/SP; Processo nº 1002102-68.2017.5.02.0432, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Santo André/SP; Processo nº 0001450-70.2014.5.02.0433, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Santo André/SP; Processo nº 1000447-21.2018.5.02.0434, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Santo André/SP; Processo nº 1002089-66.2017.5.02.0433, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Santo André/SP; e Processo nº 0024899-88.2019.8.26.0554, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP. Pelo presente, comunico que houve o deferimento da PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS em epígrafe, nos termos da decisão de fls. 3170:" Fls. 3167/3169: Anote-se (penhora no rosto dos autos). Comunique-se ao leiloeiro, para as providências cabíveis. Cumpra-se, no mais, o despacho de fls. 3147/3149. Int."