Imóvel Comercial 1.202 m² - Estuário - Santos - SP

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos – SP


DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos – SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor – menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões – Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:

1. tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
2. os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3. o juiz, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça;
4. menores, serventuários da justiça ligados ao leilão, leiloeiro/pregoeiro/porteiro de auditório e equipe, parentes e/ou afins dos mesmos.

DOS BENS IMÓVEIS – Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS – Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o imóvel a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail contato@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante.

DA PRAÇA – O Leilão será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 24/07/2017 às 15:20h e se encerrará dia 26/07/2017 às 15:20h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 26/07/2017 às 15:21h e se encerrará no dia 15/08/2017 às 15:20h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% do valor da avaliação.

DO LEILOEIRO – A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES – Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados on line, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões – Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do imóvel arrematado no prazo de até 24 (vinte quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, a qual será disponibilizada ao arrematante através do Portal www.megaleiloes.com.br, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário a ser disponibilizado ao arrematante através de e-mail ou do Portal www.megaleiloes.com.br, na seção “Minha Conta”.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 694, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 - 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

Assim que forem confirmados os pagamentos realizados pelo arrematante, e cumpridos os trâmites legais, será expedido o competente Mandado Judicial, para que sejam efetuados os devidos registros públicos (artigo 140, parágrafo quarto, da Lei nº 11.101/2.005).

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do imóvel arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 695, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5%).

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO – O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS – A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da Carta de Arrematação, nos termos do art. 693 e § único do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA – Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
Para retirar o(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar em cartório o respectivo “Mandado de Entrega do Bem”.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE 01: MATRÍCULA Nº 18.422 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP – IMÓVEL: O apartamento nº 11, localizado no pavimento térreo do prédio à Rua Bernardo Browne nº 203, contendo: dois dormitó¬rios, sala, banheiro, cozinha, área de serviço com tanque e um terraço na frente, confrontando pela frente com a área livre de recuo fronteiriça à rua, por onde tem sua entrada independente, de um lado com a área livre lateral esquerda, no sentido de quem da rua olha para o prédio, de outro lado com a área livre lateral direita e pelos fundos, parte com o hall de escadas do apartamento 21 e parte com o apartamento 12, com a área construída de 66,00 m2, cabendo-lhe no terreno uma fração ideal equivalente a 88,478 m2 do todo, que se acha descrito na respectiva especificação condominial. Consta na AV.05 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário LEONEL DE CASTRO RODRIGUES DA SILVA. Contribuinte n° 79.010.022.001. Constam no site da Prefeitura de Santos/SP débitos na dívida ativa no valor de R$ 1.873,50 (21/06/2017). Valor da Avaliação do Imóvel: R$ 245.479,02(duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dois centavos) para junho de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE 02: MATRÍCULA Nº 18.425 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP – IMÓVEL: O apartamento nº 22, localizado no pavimento superior do prédio à Rua Dr. Bernardo Browne nº 203 contendo: dois dormitórios, sala, banheiro, cozinha, área de serviço com tanque, hall de entrada e escadaria, de acesso independente, confrontando na parte tér¬rea (hall de entrada e escadaria), pela frente com o hall de entrada e escadaria do apartamento 21, do lado esquerdo no sentido de quem da rua olha para o prédio, com o apartamento 12, do lado direito com a área livre lateral direita, por onde tem entrada e nos fundos, também com o apartamento 12; no pavimento superior, confronta pela frente com o apartamento 21, de um lado com o espaço vazio da área livre lateral esquer¬da, no sentido de quem da rua olha o prédio, de outro lado com o espaço vazio da área livre lateral direita e nos fundos com o espaço vazio da área livre de recuo dos fundos do prédio, com a área construída de 76,00 m2, cabendo-lhe no terreno uma fração ideal equivalente a 101,884 m2 do todo que se acha descrita na respectiva especificação condominial. Consta na AV.05 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário LEONEL DE CASTRO RODRIGUES DA SILVA. Contribuinte n° 79.010.022.004. Constam no site da Prefeitura de Santos/SP débitos na dívida ativa no valor de R$ 2.667,86 (21/06/2017). Valor da Avaliação do Imóvel: R$ 233.205.07 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e cinco reais e sete centavos) para junho de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE 03: MATRÍCULA Nº 12.384 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP – IMÓVEL: Um chalé misto, a Rua Octavio Corrêa nº 184, e seu respectivo terreno que é composto dos lotes 5, 4, 3 e 3/4 do lote 2, da quadra 69, zona 4, Vila Santista, medindo 32,50 metros de frente, por 37,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, perfazendo uma área total de 1.202,50m2, confrontando do lado da Rua Moema com o remanescente do lote 2, o outro lado com o lote 6, o nos fundos com os lotes 29, 30, 31 e 32, da mesma quadra 69. Consta na AV.2 desta matrícula que foi demolida a edificação anteriormente existente à Rua Octavio Correa nº 184. Consta na AV.3 desta matrícula que sobre o imóvel desta matrícula foi construído um prédio que tomou o nº 184 da Rua Otávio Correa. Consta no R.5 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi vendido a NEWSYMBOL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA. Consta no R.9 desta matrícula que NEWSYMBOL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA locou o imóvel objeto desta matrícula à S.W.F. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com início em 1º de janeiro de 2002 e término em 31 de dezembro de 2007. Consta no R.11 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, processo nº 2005.61.04.011620-6, em trâmite na 3ª Vara Federal da Comarca de Santos/SP, movida por BANCO CENTRAL DO BRASIL contra NEWSYMBOL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário SILAS MARTINS SOBRINHO. Consta no R.12 desta matrícula que nos autos da ação de Execução, processo nº 2004.61.04.011338-9, em trâmite na 3ª Vara Federal da Comarca de Santos/SP, movida por FAZENDA NACIONAL contra NEWSYMBOL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário SILAS MARTINS SOBRINHO. Consta na AV.15 desta matrícula que nos autos da ação supra, foi declarada ineficaz a alienação constante no R.5 desta matrícula. Consta na AV.16 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário COMÉRCIO DE PESCADOS CAIÇARA. Contribuinte nº 79.010.002.000. Constam no site da Prefeitura de Santos/SP débitos na dívida ativa no valor de R$ 76.965,67 (21/06/2017). Valor da Avaliação: R$ 4.114.603,79 (quatro milhões, cento e quatorze mil, seiscentos e três reais e setenta e nove centavos) para novembro de 2016, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.