Sala Comercial 71 m² - Itaim Bibi - São Paulo - SP

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

10ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DA PRAÇA - O 1º Leilão terá início no dia 01/10/2018 às 16:30h e se encerrará dia 03/10/2018 às 16:30h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 03/10/2018 às 16:31h e se encerrará no dia 24/10/2018 às 16:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.


RELAÇÃO DO BEM

LOTE Nº 01: Matrícula nº 164.662 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP - IMÓVEL: Conjunto nº 12, localizado no 1º andar do Edifício Itaim Office Building, situado na Rua Bandeira Paulista nº 662, no 28º Subdistrito - Jardim Paulista, possui a área privativa de 34,500m2, área comum de garagem de 21,400m2 que corresponde o direito ao uso de 01 vaga na garagem coletiva do edifício, área comum de 15,382m2, perfazendo a área total de 71,282m2 correspondendo a fração ideal no terreno de 1,3697%. Consta na Av.01 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 583.00.2006.193242-5, em trâmite na 13ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, requerida por FRANCISCO ALBERTO ITZAINA SANCHEZ e outra contra BANI INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta no R.02 desta matrícula que nos autos da Ação de Procedimento Ordinário, Processo nº 583.00.2006.193243-0, em trâmite na 19ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, requerida por FRANCISCO ALBERTO ITZAINA SANCHEZ e outra contra BANI INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, foi constituída a hipoteca judiciária sobre o imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.03 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 583.00.2007.127353-1, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, requerida por BANCO RENDIMENTO S/A contra BANI INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeados depositários os executados. Consta no R.05 desta matrícula que BANI INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA transmitiu por dação em pagamento, o imóvel objeto desta matrícula a SAB PARTICIPAÇOES SOCIETÁRIAS LTDA. Consta no R.06 desta matrícula que o imóvel foi transmitido por venda à OYSTERCORP PARTICIPAÇÕES LTDA. Consta na Av.07 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária SAB PARTICIPAÇOES SOCIETÁRIAS LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula a existência da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios em trâmite na 40ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, sob o nº 1126665-16.2015.8.26.0100, requerida por PANTANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra FIRST BRASIL GROUP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e outros. Contribuinte nº 016.119.0522-2 (conf. Av.04). Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP, débitos na Dívida Ativa no Valor de R$ 13.539,47, e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 2.993,79 (09/08/2018); Matrícula nº 164.663 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP - IMÓVEL: Conjunto nº 13, localizado no 1º andar do Edifício Itaim Office Building, situado na Rua Bandeira Paulista nº 662, no 28º Subdistrito - Jardim Paulista, possui a área privativa de 34,500m2, área comum de garagem de 21,400m2 que corresponde o direito ao uso de 01 vaga na garagem coletiva do edifício, área comum de 15,382m2, perfazendo a área total de 71,282m2, correspondendo a fração ideal no terreno de 1,3697%. Consta no R.02 desta matrícula que BANI INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA transmitiu por dação em pagamento, o imóvel objeto desta matrícula a SAB PARTICIPAÇOES SOCIETÁRIAS LTDA. Consta no R.05 desta matrícula que o imóvel foi transmitido por venda à OYSTERCORP PARTICIPAÇÕES LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária SAB PARTICIPAÇOES SOCIETÁRIAS LTDA. Consta na Av.07 desta matrícula a existência da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios em trâmite na 40ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, sob o nº 1126665-16.2015.8.26.0100, requerida por PANTANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra FIRST BRASIL GROUP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e outros. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 1037558-58, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, requerida por Edifício Itaim Office Building contra SAB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA e outra, foi penhorada a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária SAB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. Contribuinte nº 016.119.0523-0 (conf. Av.01). Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP, débitos na Dívida Ativa no Valor de R$ 8.454,94, e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 2.993,79(09/08/2018); Matrícula nº 164.664 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP - IMÓVEL: Conjunto nº 14, localizado no 1º andar do Edifício Itaim Office Building, situado na Rua Bandeira Paulista nº 662, no 28º Subdistrito - Jardim Paulista, possui a área privativa de 35,900m2, área comum de garagem de 21,400m2 que corresponde o direito ao uso de 01 vaga na garagem coletiva do edifício, área comum de 15,863m2, perfazendo a área total de 73,163m2, correspondendo a fração ideal no terreno de 1,4125%. Consta no R.02 desta matrícula que BANI INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA transmitiu por dação em pagamento, o imóvel objeto desta matrícula a SAB PARTICIPAÇOES SOCIETÁRIAS LTDA. Consta no R.05 desta matrícula que o imóvel foi transmitido por venda à OYSTERCORP PARTICIPAÇÕES LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária SAB PARTICIPAÇOES SOCIETÁRIAS LTDA. Consta na Av.07 desta matrícula a existência da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios em trâmite na 40ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, sob o nº 1126665-16.2015.8.26.0100, requerida por PANTANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra FIRST BRASIL GROUP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e outros. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos da Ação de Procedimento Sumário, Processo nº 1037583-71.2015.8.26.0100, em trâmite na 27ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, requerida por Edifício Itaim Office Building contra SAB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, em virtude da declaração de ineficácia da alienação no R.05, sendo nomeada depositária SAB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. Contribuinte nº 016.119.0524-9 (conf. Av.01). Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP, débitos na Dívida Ativa no Valor de R$ 12.807,90, e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 3.089,30 (09/08/2018); e Matrícula nº 164.665 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP - IMÓVEL: Conjunto nº 15, localizado no 1º andar do Edifício Itaim Office Building, situado na Rua Bandeira Paulista nº 662, no 28º Subdistrito - Jardim Paulista, possui a área privativa de 35,340m2, área comum de garagem de 21,400m2 que corresponde o direito ao uso de 01 vaga na garagem coletiva do edifício, área comum de 15,547m2, perfazendo a área total de 72,287m2, correspondendo a fração ideai no terreno de 1,3844%. Consta no R.02 desta matrícula que BANI INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA transmitiu por dação em pagamento, o imóvel objeto desta matrícula a SAB PARTICIPAÇOES SOCIETÁRIAS LTDA. Consta no R.05 desta matrícula que o imóvel foi transmitido por venda à OYSTERCORP PARTICIPAÇÕES LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária SAB PARTICIPAÇOES SOCIETÁRIAS LTDA. Consta na Av.07 desta matrícula a existência da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios em trâmite na 40ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, sob o nº 1126665-16.2015.8.26.0100, requerida por PANTANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra FIRST BRASIL GROUP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e outros. Contribuinte nº 016.119.0525-7 (conf. Av.01). Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP, débitos na Dívida Ativa no Valor de R$ 12.178,14, e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 3.032,86 (09/08/2018). Consta na Avaliação que as unidades 12, 13, 14 e 15 foram unificadas. Valor da Avaliação do Lote nº 01: R$ 1.790.000,00 (hum milhão, setecentos e noventa mil reais) para março de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 02: Matrícula nº 164.727 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP - IMÓVEL: Conjunto nº 121, localizado no 12º andar do Edifício Itaim Office Building, situado na Rua Bandeira Paulista nº 662, no 28º Subdistrito - Jardim Paulista, possui a área privativa de 35,900m2, área comum de garagem de 21,400m2 que corresponde o direito ao uso de 01 vaga na garagem coletiva do edifício, área comum de 15,863m2, perfazendo a área total de 73,163m2, correspondendo a fração ideal no terreno de 1,4125%. Consta no R.02 desta matrícula que BANI INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA transmitiu por dação em pagamento, o imóvel objeto desta matrícula a SAB PARTICIPAÇOES SOCIETÁRIAS LTDA. Consta no R.05 desta matrícula que o imóvel foi transmitido por venda à OYSTERCORP PARTICIPAÇÕES LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária SAB PARTICIPAÇOES SOCIETÁRIAS LTDA. Consta na Av.07 desta matrícula a existência da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios em trâmite na 40ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, sob o nº 1126665-16.2015.8.26.0100, requerida por PANTANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra FIRST BRASIL GROUP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e outros. Contribuinte nº 016.119.0587-7 (conf. Av.01). Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP, débitos na Dívida Ativa no Valor de R$ 6.853,71, e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 3.089,30 (09/08/2018); e Matrícula nº 164.732 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP - IMÓVEL: Conjunto nº 126, localizado no 12º andar do Edifício Itaim Office Building, situado na Rua Bandeira Paulista nº 662, no 28º Subdistrito - Jardim Paulista, possui a área privativa de 35,340m2, área comum de garagem de 21,400m2 que corresponde o direito ao uso de 01 vaga na garagem coletiva do edifício, área comum de 15,547m2, perfazendo a área total de 72,287m2 correspondendo a fração ideal no terreno de 1,3844%. Consta no R.02 desta matrícula que BANI INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA transmitiu por dação em pagamento, o imóvel objeto desta matrícula a SAB PARTICIPAÇOES SOCIETÁRIAS LTDA. Consta no R.05 desta matrícula que o imóvel foi transmitido por venda à OYSTERCORP PARTICIPAÇÕES LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária SAB PARTICIPAÇOES SOCIETÁRIAS LTDA. Consta na Av.07 desta matrícula a existência da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios em trâmite na 40ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, sob o nº 1126665-16.2015.8.26.0100, requerida por PANTANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra FIRST BRASIL GROUP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e outros. Contribuinte nº 016.119.0592-3 (conf. Av.01). Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP, débitos na Dívida Ativa no Valor de R$ 10.544,80, e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 3.032,86 (09/08/2018). Consta na Avaliação que as unidades 121 e 126 foram unificadas. Valor da Avaliação do Lote nº 02: R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) para março de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débitos desta ação no valor de R$ 2.718.893,99 (agosto/2018).