UPI Santo Antônio do Bálsamo - Fazenda Santo Antônio do Bálsamo 170 ha - Passos - MG

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

Vara Única do Foro da Comarca de Caconde/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única do Foro da Comarca de Caconde/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar os imóveis que compõem as UPIs deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Independentemente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.

DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, de modo que no Leilão Único, que terá início no dia 03/03/2022 às 14:30h e se encerrará no dia 16/03/2022 às 14:30h, em que serão aceitos lances equivalentes a, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) do preço de referência de cada uma das UPIs.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances para adquirir de forma individual e/ou conjunta 1 (uma) ou mais UPI poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão a partir das 13h30, no Auditório localizado na Alameda Santos, nº 787, 13º andar, conjunto 132 - Jd. Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições.

DO VALOR MÍNIMO PARA AQUISIÇÃO DAS UPIs - Na data do Leilão para a aquisição de 1 (um) ou mais UPIs, os lances dos interessados proponentes deverão contemplar as seguintes condições mínimas: Prever, como preço líquido de aquisição, um lance equivalente a, pelos menos, 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da UPI que se pretende adquirir, a ser pago exclusivamente em moeda corrente nacional e à vista, sob pena de serem os lances desclassificados.

DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - Os contratos de arrendamento que tenham por objetos imóveis que compõem as UPIs deste Edital deverão ser cumpridos e respeitados em todos os seus termos e condições, nos termos da legislação aplicável. O direito de preferência conferido ao arrendatário será estendido para a aquisição das UPIs, desde que o arrendatário, cumulativamente, (i) esteja devidamente habilitado para participar do Leilão, nos termos deste Edital, (ii) respeite as condições mínimas previstas neste Edital; participando em igualdades e condições perant os outros licitantes, inclusive deverá participar “ lance a lance” no leilão. Existindo disputa, o arrendatário poderá exercer o seu direito igualando o lance de terceiro no momento do leilão. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO - O(s) adquirente(s) das UPIs não sucederá(ão) ao Grupo Itaiquara em quaisquer de suas constrições, dívidas e obrigações, seja de qual natureza for, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, nos termos do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, exceto se o arrematante for: (i) sócio das sociedades recuperandas, ou sociedade controlada pelo Grupo Itaiquara; (ii) parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do Grupo Itaiquara ou de sócio das sociedades que compõem o Grupo Itaiquara; e (iii) identificado como agente das recuperandas com o objetivo de fraudar a sucessão, nos termos do art. 141, §1º, da Lei nº 11.101/2005. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS LANCES VENCEDORES - Encerrados os prazos para realização do Leilão Único, conforme aplicável, o(s) lance(s) vencedor(es) das UPIs deverá(ão) ser apresentados nos autos da Recuperação Judicial e serão homologado(s) pelo Juízo da Recuperação Judicial, que declarará o(s) vencedor(es) livre(s) de quaisquer ônus, contingências e/ou sucessão, nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, e determinará o levantamento de todo e qualquer ônus e gravames existentes sobre o(s) imóvel(is), devendo o cartório de registro de imóveis competente proceder aos registros cabíveis para a conferência do(s) imóvel(is) na respectiva sociedade representativa da UPI, que será então alienadas em favor do(s) proponente(s) vencedor(es) mediante celebração de instrumento particular de compra e venda de quotas entre o Grupo Itaiquara e o vencedor do Leilão.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao LEILOEIRO OFICIAL e LEAD CAPITAL PARTNERS - CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA., a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação das UPIs. A comissão devida não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. O valor da comissão será distribuído da seguinte forma: comissão de 3% (três por cento) sobre o valor do lance vencedor para a leiloeira/Gestora Mega Leilões e comissão de 2% (dois por cento) sobre o lance vencedor para a empresa LEAD CAPITAL PARTNERS - CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado à vista, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar da homologação judicial do lance vencedor diretamente em conta bancária do Grupo Itaiquara.

O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito, que ficará disponível no site do gestor ou será enviada por e-mail.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE Nº 01: UPI Casa Branca 9 – Boa Vista - Fazenda Boa Vista, matrícula 21.509, município Casa Branca/SP, área total 194,9304 hectares e perfazendo um perímetro de 8.605,54 metros, registrada no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Casa Branca, Estado de São Paulo, transferido por conferência de bens à sociedade Boa Vista Participações SPE Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 41.775.447/0001-10, nos termos do Plano Consolidado (“UPI Casa Branca 9”). Preço de Referência: R$ 9.812.390,24 (nove milhões oitocentos e doze mil trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). LOTE Nº 02: UPI Grande Fortaleza 1, composta pelo imóvel de matrícula nº 12.749 do Oficial de Registro de Imóveis de Caconde/SP e transcrição 5.768 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Jose do Rio Pardo/SP, transferidos por conferência de bens à sociedade Fortaleza Participações SPE Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 41.775.422/0001-16, nos termos do Plano Consolidado (“UPI Grande Fortaleza 1”). Preço de referência: R$ 48.887.037,46 (quarenta e oito milhões oitocentos e oitenta e sete mil trinta e sete reais e quarenta e seis centavos); LOTE Nº 03: UPI Grande Fortaleza 2, composta pelos imóveis de transcrições nº 8.073, 8.074, 8.075 e matrículas nº 13.192, 13.193 e 4.399, todas do Oficial de Registro de Imóveis de Caconde/SP, transferidos por conferência de bens à sociedade Óleo Cheiroso Participações SPE Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 41.775.375/0001-00, nos termos do Plano Consolidado (“UPI Grande Fortaleza 2”). Preço de referência: R$ 3.721.406,19 (três milhões setecentos e vinte e um mil quatrocentos e seis reais e dezenove centavos); LOTE Nº 04: UPI Capitão, composta pelo imóvel de matrícula nº 11.786 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaranésia/MG, transferido por conferência de bens à sociedade Capitão Participações SPE Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.706.231/0001-65, nos termos do Plano Consolidado (“UPI Capitão”). Preço de Referência: R$ 12.503.285,00 (doze milhões quinhentos e três mil duzentos e oitenta e cinco reais); LOTE Nº 05: UPI Santa Maria, composta pelo imóvel de matrícula nº 17.703 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São José do Rio Pardo/SP, transferido por conferência de bens à sociedade Santa Maria II Participações SPE Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.698.224/0001-69, nos termos do Plano Consolidado (“UPI Santa Maria”). Preço de Referência: R$ 1.117.073,00 (um milhão cento e dezessete mil e setenta e três reais); LOTE Nº 06: UPI Santo Antônio Can Can, composta pelos imóveis de matrícula nº 6.819 e 6.820, ambas do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Caconde/SP, transferidos por conferência de bens à sociedade Santo Antônio Can Can Participações SPE Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.698.272/0001-57, nos termos do Plano Consolidado (“UPI Santo Antonio Can Can”). Preço de Referência: R$ 3.510.669,00 (três milhões quinhentos e dez mil seiscentos e sessenta e nove reais); LOTE Nº 07: UPI Barra B, composta pelo imóvel de matrícula nº 19.752 do Oficial de Registro de Imóveis de Caconde/SP, transferido por conferência de bens à sociedade Sítio Barra B Participações SPE Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.698.145/0001-58, nos termos do Plano Consolidado (“UPI Barra B”). Preço de Referência: R$ 415.065,00 (quatrocentos e quinze mil e sessenta e cinco reais); LOTE Nº 08: UPI Soledade Conceição, composta pelo imóvel de matrícula nº 4.101 do Oficial de Registro de Imóveis de Caconde/SP, transferido por conferência de bens à sociedade Soledade Conceição SPE Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.698.189/0001-88, nos termos do Plano Consolidado (“UPI Soledade Conceição”). Preço de Referência: R$ 11.939.882,00 (onze milhões novecentos e trinta e nove mil oitocentos e oitenta e dois reais); LOTE Nº 09: UPI Santo Antônio do Bálsamo, composta pelo imóvel de matrícula nº 21.169 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passos/MG, transferido por conferência de bens à sociedade Santo Antônio do Bálsamo Participações SPE Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 41.775.328/0001-67, nos termos do Plano Consolidado (“UPI Santo Antônio do Bálsamo”). Preço de Referência: R$ 7.891.622,00 (sete milhões oitocentos e noventa e um mil seiscentos e vinte e dois reais) LOTE Nº 10: UPI Quilombo, composta pelo imóvel de matrícula nº 82.096 do Catório de Registro de Imóveis da Comarca Passos/MG, transferido por conferência de bens à sociedade Quilombo Participações SPE Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 41.775.507/0001-02, nos termos do Plano Consolidado (“UPI Quilombo”). Preço de Referência: R$ 3.661.432,00 (três milhões seiscentos e sessenta e um mil quatrocentos e trinta e dois reais). LOTE Nº11: Imóvel Nutrin, objeto da matrícula nº 32.978 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passos/MG (“Imóvel Nutrin” e, em conjunto com os demais, “Imóveis”). Preço de Referência: R$ 3.407.415,03 (três milhões quatrocentos e sete mil quatrocentos e quinze reais e três centavos). Preço de Referência Total: R$ 106.867.276,92 (cento e seis milhões oitocentos e sessenta e sete mil duzentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos).