![Foto - Parte Ideal sobre Fazenda 132 ha - Jaguara - Sacramento - MG - [1]](https://cdn1.megaleiloes.com.br/batches/71958/d34dcfb74eb834bb789c8ff39f213a21_670x380.jpg)
Parte Ideal sobre Fazenda 132 ha - Jaguara - Sacramento - MG
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Localização
Sacramento, MG
Vara
1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Bebedouro/SP
Forum
1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Bebedouro/SP
A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro
órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de
corrigir possíveis erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do
Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir,
perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por
meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses
a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
OBSERVAÇÃO: Cumpre informar, que nos leilões Judiciais e de Falência, o procedimento do
pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos
autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera
devido ao conflito de interesses a ser gerado.
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LOTE Nº 01: PARTE IDEAL (33,33%) DO IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 2.162 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SACRAMENTO/MG: Fazenda Jambeiro ou Jaguara, no distrito desta cidade, uma propriedade agrícola, pastoril, com a área de 132 há,65 a. (cento e trinta e dois hectares e sessenta e cinco ares) de terras de cultura, dentro das seguintes divisas: a margem direita do córrego Jaguara, onde fecha a cerca de arame farpado de divisas com terrenos de Manoel Inácio de Oliveira ou Sucessores e o ponto inicial desta descrição perimétrica. Deste ponto, segue pela citada cerca até encontrar a cerca de arame que delimita a faixa de domínio da Rodovia Franca Arexá (MG 428), daí deflete para a esquerda e segue pela cerca de domínio da rodovia MG 428, NO sentido arexá, e uma distancia aproximada de 557,0 m (quinhentos e cinquenta e sete metros) vai encontrar outra cerca de arame farpado, na margem da estrada para a antiga estação de Jaguara. Deste ponto deflete novamente para a esquerda, apanha esta ultima cerca de arame e continua por ela, por uma linha sinuosa, até encontrar novamente a estrada para a antiga estação de Jaguara. Daí, confrontando com terrenos da Centrais elétricas de Minas Gerais S/A CEMIG, deflete mais uma vez para a esquerda, atravessando novamente a referida estrada, segue pela cerca de divisas com a outorgante vendedora em uma distancia aproximada de 135,00 m (cento e trinta e cinco metros), onde deflete em um ângulo de 35º para a direita e continua pela cerca uma distancia aproximada de 100 m (cem metros) até encontrar um valo; daí, continua pelo valo e cerca de arame até alcançar o córrego jaguara. Deste ponto, para a esquerda sobe pelo córrego Jaguara até o ponto onde teve inicio esta descrição perimétrica, abrangendo uma área de 132.65.00 (cento e trinta e dois hectares e sessenta e cinco ares) aproximadamente. Consta na Av.02 desta matrícula a constituição de servidão perpetua em favor de CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S/A. Consta na Av.06 desta matrícula a preservação da área florestal de 48.20.00. Consta na Av.19 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em hipoteca a COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS. Consta na Av.20 desta matrícula a existência da Ação exequenda. Consta na Av.23 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 0011118-63.2014.8.26.0072, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra DENILSON COSTA DE AMORIM FILHO. Consta na Av.24 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 0011121-18.2014.8.26.0072, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM. Consta na Av.25 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 0011120-33.2014.8.26.0072, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra BRUNO TENÓRIO DE AMORIM e Outros. Consta na Av.26 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 70114046035-6, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra TULIO JOSÉ VASCONCELOS DE LYRA FILHO e Outros. Consta na Av.27 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0011117-78.2014.8.26.0072, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COPPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra MARLA TENORIO DE AMORIM LOUREIRO, foi penhorado a parte ideal de 33,33% do imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.28 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula.
Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.
Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.
Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.
Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.
Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.
VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).
CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO
1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Bebedouro/SP
DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Bebedouro/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.
O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.
Não poderão ofertar lances:
1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
6 - Os advogados de qualquer das partes.
DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.
DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.
DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 05/10/2021 às 14:30h e se encerrará dia 08/10/2021 às 14:30h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 08/10/2021 às 14:31h e se encerrará no dia 26/10/2021 às 14:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) do valor da avaliação.
DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM - No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial.
DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.
DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.
DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.
O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito, que ficará disponível no site do Leiloeiro ou será enviada por e-mail.
DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.
O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.
DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.
O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.
DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.
DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.
RELAÇÃO DO BEM
LOTE Nº 01: PARTE IDEAL (33,33%) DO IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 2.162 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SACRAMENTO/MG: Fazenda Jambeiro ou Jaguara, no distrito desta cidade, uma propriedade agrícola, pastoril, com a área de 132 há,65 a. (cento e trinta e dois hectares e sessenta e cinco ares) de terras de cultura, dentro das seguintes divisas: a margem direita do córrego Jaguara, onde fecha a cerca de arame farpado de divisas com terrenos de Manoel Inácio de Oliveira ou Sucessores e o ponto inicial desta descrição perimétrica. Deste ponto, segue pela citada cerca até encontrar a cerca de arame que delimita a faixa de domínio da Rodovia Franca Arexá (MG 428), daí deflete para a esquerda e segue pela cerca de domínio da rodovia MG 428, NO sentido arexá, e uma distancia aproximada de 557,0 m (quinhentos e cinquenta e sete metros) vai encontrar outra cerca de arame farpado, na margem da estrada para a antiga estação de Jaguara. Deste ponto deflete novamente para a esquerda, apanha esta ultima cerca de arame e continua por ela, por uma linha sinuosa, até encontrar novamente a estrada para a antiga estação de Jaguara. Daí, confrontando com terrenos da Centrais elétricas de Minas Gerais S/A CEMIG, deflete mais uma vez para a esquerda, atravessando novamente a referida estrada, segue pela cerca de divisas com a outorgante vendedora em uma distancia aproximada de 135,00 m (cento e trinta e cinco metros), onde deflete em um ângulo de 35º para a direita e continua pela cerca uma distancia aproximada de 100 m (cem metros) até encontrar um valo; daí, continua pelo valo e cerca de arame até alcançar o córrego jaguara. Deste ponto, para a esquerda sobe pelo córrego Jaguara até o ponto onde teve inicio esta descrição perimétrica, abrangendo uma área de 132.65.00 (cento e trinta e dois hectares e sessenta e cinco ares) aproximadamente. Consta na Av.02 desta matrícula a constituição de servidão perpetua em favor de CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S/A. Consta na Av.06 desta matrícula a preservação da área florestal de 48.20.00. Consta na Av.19 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em hipoteca a COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS. Consta na Av.20 desta matrícula a existência da Ação exequenda. Consta na Av.23 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 0011118-63.2014.8.26.0072, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra DENILSON COSTA DE AMORIM FILHO. Consta na Av.24 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 0011121-18.2014.8.26.0072, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM. Consta na Av.25 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 0011120-33.2014.8.26.0072, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra BRUNO TENÓRIO DE AMORIM e Outros. Consta na Av.26 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 70114046035-6, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra TULIO JOSÉ VASCONCELOS DE LYRA FILHO e Outros. Consta na Av.27 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0011117-78.2014.8.26.0072, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COPPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra MARLA TENORIO DE AMORIM LOUREIRO, foi penhorado a parte ideal de 33,33% do imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.28 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula. Valor da Avaliação deste lote: R$ 598.707,45 (Quinhentos e noventa e oito mil, setecentos e sete reais e quarenta e cinco centavos) para Junho de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
LOTE Nº 02: PARTE IDEAL (33,33%) DO IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 3.432 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SACRAMENTO/MG: Imóvel rural situado no distrito desta cidade, Fazenda Jaguara, constituído de um sitio com casa de moradia (sede) paredes de tijolos, coberta de telhas tipo francesas com 16 cômodos, inclusive varanda externa contornando a fachada da casa, piso de cerâmica, cimento e tacos, agua encanada, luz da CEMIG, bem como outras benfeitorias existentes no imóvel, como currais, cocheira, barracão de granja casa de ração com maquinas existentes, com a área de 25.07.14 ha (vinte e cinco hectares, sete ares e quatorze centiares) de terras da cultura e 18.15.00 ha (dezoito hectares e quinze ares) de cerrado, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações: Começa em uma cerca de arame nas divisas com a Fepasa, pela cerca acima ate atingir o pé da serra, confrontando com João de Oliveira Genares, daí a dentro pela mesma cerca ate alcanças a rodovia MG-172, confrontando com o mesmo João de Oliveira Genares e Alende Gomide Ferreira, daí volta a rodovia, segue pela cerca abaixo até o córrego da Prata; deste córrego abaixo até encontrar uma outra cerca, por esta cerca abaixo até encontrar o esgoto do Barreiro, deste, pela mesma cerca, até a sede e confrontando ainda com Carlos Gomide e Pedro Gomes de Menezes e da sede pela cerca da Fepasa até onde iniciou estas divisas. Consta na Av. 10 desta matricula que o imóvel desta matricula passa a denominar-se FAZENDA SANTA CRISTINA. Consta na Av. 13 desta matricula a constituição de servidão em favor Centrais Elétricas De Minas Gerais. Consta na Av.17 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em hipoteca a COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS. Consta na Av.28 desta matrícula a existência da Ação exequenda. Consta na Av.19 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 0011117-78.2014.8.26.0072, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra MARLA TENÓRIO DE AMORIM LOUREIRO. Consta na Av.21 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 0011118-63.2014.8.26.0072, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra DENILSON COSTA DE AMORIM FILHO. Consta na Av.22 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 0011121-18.2014.8.26.0072, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM. Consta na Av.23 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 0011120-33.2014.8.26.0072, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra BRUNO TENÓRIO DE AMORIM e Outros. Consta na Av.24 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 70114046035-6, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra TULIO JOSÉ VASCONCELOS DE LYRA FILHO e Outros. Consta na Av.25 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0011117-78.2014.8.26.0072, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COPPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra MARLA TENORIO DE AMORIM LOUREIRO, foi penhorado a parte ideal de 33,33% do imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.26 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula. Valor da Avaliação deste lote: R$ 193.464,87 (Cento e oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) para Junho de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débitos desta ação no valor total de R$
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.
Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.
Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.
Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.
Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.
VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).
CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO
1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Bebedouro/SP
DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Bebedouro/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.
O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.
Não poderão ofertar lances:
1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
6 - Os advogados de qualquer das partes.
DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.
DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.
DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 05/10/2021 às 14:30h e se encerrará dia 08/10/2021 às 14:30h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 08/10/2021 às 14:31h e se encerrará no dia 26/10/2021 às 14:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) do valor da avaliação.
DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM - No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial.
DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.
DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.
DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.
O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito, que ficará disponível no site do Leiloeiro ou será enviada por e-mail.
DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.
O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.
DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.
O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.
DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.
DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.
RELAÇÃO DO BEM
LOTE Nº 01: PARTE IDEAL (33,33%) DO IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 2.162 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SACRAMENTO/MG: Fazenda Jambeiro ou Jaguara, no distrito desta cidade, uma propriedade agrícola, pastoril, com a área de 132 há,65 a. (cento e trinta e dois hectares e sessenta e cinco ares) de terras de cultura, dentro das seguintes divisas: a margem direita do córrego Jaguara, onde fecha a cerca de arame farpado de divisas com terrenos de Manoel Inácio de Oliveira ou Sucessores e o ponto inicial desta descrição perimétrica. Deste ponto, segue pela citada cerca até encontrar a cerca de arame que delimita a faixa de domínio da Rodovia Franca Arexá (MG 428), daí deflete para a esquerda e segue pela cerca de domínio da rodovia MG 428, NO sentido arexá, e uma distancia aproximada de 557,0 m (quinhentos e cinquenta e sete metros) vai encontrar outra cerca de arame farpado, na margem da estrada para a antiga estação de Jaguara. Deste ponto deflete novamente para a esquerda, apanha esta ultima cerca de arame e continua por ela, por uma linha sinuosa, até encontrar novamente a estrada para a antiga estação de Jaguara. Daí, confrontando com terrenos da Centrais elétricas de Minas Gerais S/A CEMIG, deflete mais uma vez para a esquerda, atravessando novamente a referida estrada, segue pela cerca de divisas com a outorgante vendedora em uma distancia aproximada de 135,00 m (cento e trinta e cinco metros), onde deflete em um ângulo de 35º para a direita e continua pela cerca uma distancia aproximada de 100 m (cem metros) até encontrar um valo; daí, continua pelo valo e cerca de arame até alcançar o córrego jaguara. Deste ponto, para a esquerda sobe pelo córrego Jaguara até o ponto onde teve inicio esta descrição perimétrica, abrangendo uma área de 132.65.00 (cento e trinta e dois hectares e sessenta e cinco ares) aproximadamente. Consta na Av.02 desta matrícula a constituição de servidão perpetua em favor de CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S/A. Consta na Av.06 desta matrícula a preservação da área florestal de 48.20.00. Consta na Av.19 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em hipoteca a COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS. Consta na Av.20 desta matrícula a existência da Ação exequenda. Consta na Av.23 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 0011118-63.2014.8.26.0072, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra DENILSON COSTA DE AMORIM FILHO. Consta na Av.24 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 0011121-18.2014.8.26.0072, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM. Consta na Av.25 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 0011120-33.2014.8.26.0072, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra BRUNO TENÓRIO DE AMORIM e Outros. Consta na Av.26 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 70114046035-6, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra TULIO JOSÉ VASCONCELOS DE LYRA FILHO e Outros. Consta na Av.27 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0011117-78.2014.8.26.0072, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COPPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra MARLA TENORIO DE AMORIM LOUREIRO, foi penhorado a parte ideal de 33,33% do imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.28 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula. Valor da Avaliação deste lote: R$ 598.707,45 (Quinhentos e noventa e oito mil, setecentos e sete reais e quarenta e cinco centavos) para Junho de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
LOTE Nº 02: PARTE IDEAL (33,33%) DO IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 3.432 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SACRAMENTO/MG: Imóvel rural situado no distrito desta cidade, Fazenda Jaguara, constituído de um sitio com casa de moradia (sede) paredes de tijolos, coberta de telhas tipo francesas com 16 cômodos, inclusive varanda externa contornando a fachada da casa, piso de cerâmica, cimento e tacos, agua encanada, luz da CEMIG, bem como outras benfeitorias existentes no imóvel, como currais, cocheira, barracão de granja casa de ração com maquinas existentes, com a área de 25.07.14 ha (vinte e cinco hectares, sete ares e quatorze centiares) de terras da cultura e 18.15.00 ha (dezoito hectares e quinze ares) de cerrado, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações: Começa em uma cerca de arame nas divisas com a Fepasa, pela cerca acima ate atingir o pé da serra, confrontando com João de Oliveira Genares, daí a dentro pela mesma cerca ate alcanças a rodovia MG-172, confrontando com o mesmo João de Oliveira Genares e Alende Gomide Ferreira, daí volta a rodovia, segue pela cerca abaixo até o córrego da Prata; deste córrego abaixo até encontrar uma outra cerca, por esta cerca abaixo até encontrar o esgoto do Barreiro, deste, pela mesma cerca, até a sede e confrontando ainda com Carlos Gomide e Pedro Gomes de Menezes e da sede pela cerca da Fepasa até onde iniciou estas divisas. Consta na Av. 10 desta matricula que o imóvel desta matricula passa a denominar-se FAZENDA SANTA CRISTINA. Consta na Av. 13 desta matricula a constituição de servidão em favor Centrais Elétricas De Minas Gerais. Consta na Av.17 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em hipoteca a COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS. Consta na Av.28 desta matrícula a existência da Ação exequenda. Consta na Av.19 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 0011117-78.2014.8.26.0072, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra MARLA TENÓRIO DE AMORIM LOUREIRO. Consta na Av.21 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 0011118-63.2014.8.26.0072, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra DENILSON COSTA DE AMORIM FILHO. Consta na Av.22 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 0011121-18.2014.8.26.0072, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM. Consta na Av.23 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 0011120-33.2014.8.26.0072, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra BRUNO TENÓRIO DE AMORIM e Outros. Consta na Av.24 desta matrícula a existência da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 70114046035-6, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, requerida por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra TULIO JOSÉ VASCONCELOS DE LYRA FILHO e Outros. Consta na Av.25 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0011117-78.2014.8.26.0072, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, requerida por COPPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS contra MARLA TENORIO DE AMORIM LOUREIRO, foi penhorado a parte ideal de 33,33% do imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.26 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula. Valor da Avaliação deste lote: R$ 193.464,87 (Cento e oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) para Junho de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débitos desta ação no valor total de R$
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| Usuário | Placa | Automático | Criado em | Valor do Lance | Comissão | Valor Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
| ale*/*/*/*/* | (não definido) | Não | 08/10/2021 às 13:06 | R$ 736.046,79 | R$ 36.802,34 | R$ 772.849,13 |
Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.
Clique aqui para baixar o Modelo de Proposta Parcelada
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