Imóvel Rural 276 ha - Fazenda Brazão do Trevo - Ponta Porã - MS

LEILÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO, leiloeira oficial inscrita na JUCEMS n° 039, com escritório na
Avenida Afonso Pena, nº 5.723 – Sala 1801 – Edifício Evolution, Campo Grande/MS, devidamente autorizada
pelo Credor Fiduciário JOÃO ANTONIO FERNANDES, doravante designado VENDEDOR, brasileiro, empresário,
portador da CNH nº 04419916190 DETRAN/MS, expedida em 22/05/2023, onde consta a Cédula de Identidade
RG nº 491.313 SPP/MS, inscrito no CPF 465.860.241-53, casado no Regime de Comunhão Parcial de Bens com
JANAINA DE SOUZA PALÁCIO FERNANDES, brasileira, empresária, portadora da CNH nº 00112617970
DETRAN/MS, onde consta a cédula de identidade RG nº 709.389 SSP/MS, inscrita no CPF 595.464.841-72, ambos
residentes e domiciliados na Alameda Serissa, 144, Residencial Damha, na cidade de Campo Grande/MS, nos
termos da Escritura Pública de Confissão de Dívida, com Constituição de Alienação Fiduciária, datada em
26/07/2023, no qual figura como Devedora Fiduciante: EDI MONTEIRO DE LIMA, brasileira, divorciada, médica,
portadora da cédula de identidade RG 000632208 SEJUSP/MS, expedida em 25/02/2003, inscrita no CPF
882.601.948-72, com endereço na Avenida Afonso Pena, 2802, Apartamento 901, Centro, Campo Grande/MS e
seu procurador ASTURIO MONTEIRO DE LIMA CRUZ, brasileiro, administrador, portador da CNH nº
00162161330 DETRAN/MS e CPF/MF nº 139.789.851-87, residente e domiciliado na Rua Praia do Forte, 19,
Autonomista, na cidade de Campo Grande/MS, levará a PÚBLICO LEILÃO, de modo Presencial no escritório da
Leiloeira situado na Avenida Afonso Pena, nº 5.723 – Sala 1801 – Edifício Evolution, Campo Grande/MS e Online,
através do site: www.megaleiloes.com.br, de acordo com os termos da Lei n° 9.514/97, artigo 27 e
parágrafos, no dia 22/12/2023, às 15:30hs (Horário DF) em PRIMEIRO LEILÃO, com lance mínimo igual ou
superior a R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), os imóveis abaixo descritos, com as propriedades
consolidadas em nome da Credora Fiduciária, que assim se descrevem:
1) IMÓVEL DA MATRÍCULA N° 64.887, FICHA Nº 01, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE PONTA PORÃ – MS: 276,7240 (duzentos e setenta e seis hectares, setenta e dois ares e quarenta
centiares, de terras pastais e lavradias no imóvel rural denominado “FAZENDA BRAZÃO DO TREVO”,
localizado no Município e Comarca de Ponta Porã/MS, limites e confrontações conforme memorial
descritivo constante na referida matrícula.
Obs: Ocupado. Desocupação por conta do adquirente, nos termos do art. 30 da lei 9.514/97. Há Contrato de
Compra e Venda de Maciço Florestal de Eucalipto (“Contrato”) cujo objeto é madeira de eucalipto em pé
localizado na “Fazenda Brazão”, com expectativa de vigência até 31/07/2027, sendo de responsabilidade
exclusiva do interessado o levantamento das informações.
Caso não haja licitante em primeiro leilão, fica desde já designado o dia 05/01/2024, no mesmo horário e local,
para realização do SEGUNDO LEILÃO, com lance mínimo igual ou superior a R$ 16.288.514,61 (dezesseis
milhões, duzentos e oitenta e oito mil e quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos.
Os interessados em participar do leilão de modo on-line, deverão se cadastrar no site www.megaleiloes.com.br
e se habilitar acessando a página deste leilão, clicando na opção HABILITE-SE, com antecedência de até 01 (uma)
hora, antes do início do leilão presencial, não sendo aceitas habilitações após esse prazo.
Todos os horários estipulados neste edital, no site do leiloeiro (www.megaleiloes.com.br), em catálogos ou em
qualquer outro veículo de comunicação consideram o horário oficial de Brasília-DF.
O devedor fiduciante será comunicado na forma do parágrafo 2º-A do art. 27 da lei 9.514/97, incluído pela lei
13.465 de 11/07/2017, das datas, horários e locais da realização dos leilões fiduciários, mediante
correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, podendo o(s)
fiduciante(s) adquirir sem concorrência de terceiros, o imóvel outrora entregue em garantia, exercendo o seu
direito de preferência em 1º ou 2º leilão, pelo valor da dívida, acrescida dos encargos e despesas, conforme
estabelecido no parágrafo 2º-B do mesmo artigo, ainda que, outros interessados já tenham efetuado lances,
para o respectivo lote do leilão.
O envio de lances on-line se dará exclusivamente através do site www.megaleiloes.com.br, respeitado o lance
mínimo e o incremento mínimo estabelecido, em igualdade de condições com os participantes presentes no
auditório do leilão de modo presencial, na disputa pelo lote do leilão, com exceção do devedor fiduciante, que
poderá adquirir o imóvel preferencialmente em 1º e 2º leilão, caso não ocorra o arremate no primeiro, na forma
do parágrafo 2º-B, do artigo 27 da lei 9.514/97, incluído pela lei 13.465 de 11/07/17, devendo apresentar
manifestação formal do interesse no exercício da preferência, antes da realização do 1º leilão, com firma
reconhecida, juntamente com documentos de identificação, inclusive do representante legal, quando se tratar
de pessoa jurídica.
A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra.
O arrematante presente pagará no ato o preço total da arrematação e a comissão do leiloeiro, correspondente
a 5% sobre o valor de arremate, inclusive o devedor fiduciante, no caso do exercício do direito de preferência,
na forma da lei. Caso haja arrematante quer em primeiro ou segundo leilão a escritura de venda e compra será
lavrada nos termos da Cláusula 3.11.
O proponente vencedor por meio de lance on-line terá prazo de 24 horas depois de comunicado expressamente,
para efetuar o pagamento da totalidade do preço e da comissão do leiloeiro, conforme edital. No caso do não
cumprimento da obrigação assumida de pagamento da totalidade do preço e da comissão do leiloeiro, no prazo
estabelecido, não será concretizado a transação de compra e venda e estará o proponente, sujeito a sanções de
ordem judicial, a título de perdas e danos.
Correrão por conta do arrematante, todas as despesas relativas à transferência do imóvel arrematado, tais
como, taxas, alvarás, certidões, ITBI - Imposto de transmissão de bens imóveis, escritura, emolumentos
cartorários, registros, etc.
As demais condições obedecerão ao que regula o Decreto n° 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com as
alterações introduzidas pelo Decreto n° 22.427 de 1° de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro
Oficial.
Condições de participação, habilitação e leilão on line
1.1. O local de realização do leilão possui, por determinação da autoridade competente, capacidade
limitada. O acesso à área do leilão será controlado de modo a preservar e salvaguardar a segurança e integridade
física do público presente.
1.2. Poderá o interessado, caso não possa comparecer ao evento, participar do leilão: on line, habilitandose
previamente no site do leiloeiro (www.megaleiloes.com.br), até as 10 horas do dia da realização do público
leilão. O VENDEDOR não responderá pelo eventual não recebimento de proposta e/ou por qualquer falha de
comunicação por referidos meios.
1.3. Para participação on line no leilão, os interessados deverão, após o prévio cadastro/habilitação no
site do leiloeiro (www.megaleiloes.com.br), enviar a documentação necessária e anuir às regras de participação
dispostas no referido site para obtenção de “login” e “senha”, que validarão e homologarão os lances em
conformidade com as disposições deste edital. O interessado que efetuar o cadastramento no site do leiloeiro
deve possuir capacidade, legitimidade e estar devidamente autorizado para assumir todas as responsabilidades
e obrigações constantes deste edital. O acesso identificado e fornecido sob exclusiva responsabilidade do
leiloeiro submete o interessado integralmente às Condições de Venda e Pagamento dispostas neste edital. O
leilão será transmitido pela internet na página do leiloeiro acima mencionada. Os lances feitos de forma
eletrônica no ato do pregão serão apresentados no telão junto com os lances obtidos no auditório (caso o leilão
seja presencial e on line) e não garantem direitos ao proponente em caso de recusa do leiloeiro ou por qualquer
outra ocorrência, tal como queda ou falhas no sistema, conexão de internet ou linha telefônica, cujos riscos de
conexão, impossibilidade técnica, imprevisões e intempéries são assumidos inteiramente pelos interessados,
não sendo cabível qualquer reclamação ao VENDEDOR ou ao leiloeiro.
1.4. No ato da arrematação, ou em 48 horas contados da data de realização do leilão, o COMPRADOR
deverá apresentar o original e fornecer cópia autêntica dos seguintes documentos:
i) se pessoa física: (a) RG/RNE e CPF, inclusive de seu cônjuge ou companheiro, quando for o caso; (b)
comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou gás); (c) certidão de casamento e pacto, se houver;
(d) declaração completa do Imposto de Renda, acompanhada do respectivo recibo; (e) comprovante de
permanência legal e definitiva no país, se estrangeiro; (f) ficha cadastral, devidamente preenchida e assinada.
ii) se pessoa jurídica: (a) CNPJ; (b) ato constitutivo da sociedade e sua última alteração; (c) prova de
representação; (d) declaração completa do Imposto de Renda, acompanhada do respectivo recibo; (e) RG/RNE
e CPF do(s) seu(s) representante(s) legal(is) (f) ficha cadastral, devidamente preenchida e assinada.
1.4.1. O VENDEDOR está obrigado a observar todos os procedimentos determinados pela legislação
vigente, especialmente as regulamentações emanadas pelo BACEN (Banco Central do Brasil) e pela UIF (Unidade
de Inteligência Financeira – antigo COAF), com o objetivo de prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou
ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998,
regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 08 de outubro de 1998. Desta forma, o COMPRADOR, pessoa física
ou jurídica, deverá obrigatoriamente preencher e assinar, no ato da arrematação do imóvel, ficha cadastral,
obrigando-se ainda a informar à VENDEDORA, imediatamente, caso haja qualquer alteração nos dados
cadastrais fornecidos.
1.4.2. Menores de 18 (dezoito) anos só poderão adquirir o imóvel se emancipados ou
assistidos/representados por seu representante legal, assim como os demais incapazes para os atos da vida civil.
1.4.3. Em qualquer hipótese, a representação por terceiros deverá ser feita mediante a apresentação de
original ou cópia autenticada de procuração por instrumento público, em caráter irrevogável e irretratável, com
poderes para aquisição do imóvel e preenchimento de ficha cadastral adicional.
1.4.4. Outros documentos poderão ser solicitados pelo VENDEDOR para fins de análise cadastral e
concretização da transação.
1.4.5. Não serão efetuadas vendas para empresas individuais nos termos do decidido no Conselho Superior
da Magistratura (APELAÇÃO CÍVEL 0006384-83.2015.8.26.0153 Registro: 2017.0000569908).
1.5. O COMPRADOR não poderá desistir da compra do imóvel. Caso ocorra tal desistência, o
COMPRADOR ficará sujeito à cobrança de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da proposta, a título de
perdas e danos. Nesse caso, o negócio estará terminado de pleno direito, independentemente de qualquer
notificação ou comunicação, e o COMPRADOR perderá, automaticamente, qualquer direito sobre o imóvel
arrematado.
1.6. Ao concorrer para a aquisição do imóvel por meio do presente leilão, ficará caracterizada a aceitação
pelo COMPRADOR da referida minuta e de todas as condições estipuladas neste edital. As demais condições
obedecerão ao que regula o Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de
Leiloeiro Oficial, ou outro que o substitua.
2. FORMALIZAÇÃO DA VENDA
2.1. No ato da arrematação, o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR, à vista, a importância equivalente ao
valor da venda e compra, mais 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro, via TED’s em conta corrente
indicadas pelo VENDEDOR e pelo LEILOEIRO.
2.2. Não é permitida a utilização do FGTS, nem de cartas de crédito para adquirir imóveis no leilão.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
3.1. A venda é feita em caráter “ad corpus”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e
outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e as fotos do imóvel divulgadas são apenas
ilustrativas. Dessa forma, havendo divergência de metragem ou de área, o COMPRADOR não terá direito a exigir
da VENDEDOR nenhum complemento de metragem ou de área, o término da venda ou o abatimento do preço
do imóvel.
3.2. O imóvel será vendido no estado em que se encontra física e documentalmente, não podendo o
COMPRADOR alegar desconhecimento de suas condições, eventuais irregularidades, características,
compartimentos internos, estado de conservação e localização. As condições de cada imóvel estarão descritas
nos catálogos e deverão ser prévia e rigorosamente analisadas pelos interessados.
Responsabilidades do COMPRADOR
3.3. O COMPRADOR é responsável:
(i) pelo levantamento de eventual restrição imposta por zoneamento/uso do solo, legislação ambiental, IBAMA,
INCRA;
(ii) pela verificação de direitos e deveres constantes das especificações/convenções de condomínio, quando
houver;
(iii) por débitos relativos ao INSS do imóvel com construção em andamento, concluídos, reformados ou
demolidos, não averbados no registro de imóveis competente, assumindo a regularização de tais débitos
perante a construtora e/ou órgãos públicos, inclusive cartórios de registro de imóveis;
(iv) quando o imóvel for vendido na condição de “fração ideal que corresponderá a unidade condominial”
(construção não averbada), por eventual exigência do registro de imóveis competente para registro do
instrumento a ser outorgado e pela averbação da construção;
(v) por todas as providências e custos necessários para regularização da denominação de logradouro e
numeração predial do imóvel junto aos órgãos competentes, se for o caso;
(vi) pelo cancelamento dos eventuais ônus do imóvel (abrangendo hipotecas, penhoras, entre outros),
se for o caso, inclusive acionando o juízo competente para tal finalidade, se necessário. O interessado deverá
certificar-se previamente de todas as providências e respectivos custos para esse(s) cancelamento(s), bem como
dos riscos relacionados a tais procedimentos;
(vii) pelo levantamento de eventuais ações ajuizadas contra o condomínio, para imóveis integrantes de
condomínios edilícios;
(viii) por todas as providências e despesas relativas à desocupação dos imóveis ocupados a qualquer título,
sejam eles locados, arrendados, dados em comodato ou invadidos.
3.4. Cabe ao COMPRADOR obter as informações atinentes, bem como adotar a suas expensas as medidas
necessárias à expedição de alvarás, licenças, atestados e demais documentos nos competentes órgãos ou
autoridades competentes, se necessário for.
3.5. O VENDEDOR não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou por passivos de
caráter ambiental, que, se existirem, deverão ser assumidos pelo COMPRADOR. O COMPRADOR deverá manter
ao VENDEDOR indene, caso esse seja responsabilizado administrativa, civil ou penalmente em razão de passivos
ambientais do imóvel.
3.6. Os débitos expressamente apontados na descrição do imóvel, como débitos de tributos e despesas
de qualquer natureza, inclusive condominiais, tanto anteriores à Consolidação da Propriedade quanto
posteriores à esta, serão integralmente assumidos e transferidos ao COMPRADOR, que deverá quitá-los junto
aos respectivos credores, sem direito a ressarcimento, até a data da assinatura da Escritura Pública de Venda e
Compra.
3.7. O COMPRADOR se sub-rogará nas ações em curso, se for o caso, e todos os custos envolvidos, bem
como os relativos à eventual necessidade de propositura de nova ação correrão por conta do COMPRADOR.
3.7.1. Nas ações judiciais relativas ao imóvel em que o VENDEDOR figura como réu, o COMPRADOR poderá
integrar a lide como terceiro interessado.
3.8. O COMPRADOR é responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas, despesas de condomínio
e outras, de qualquer natureza, que incidam sobre o imóvel desde a data da arrematação, passando a responder,
integralmente, por todas as obrigações relativas ao imóvel, inclusive: (a) por impostos, taxas, contribuição e
encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel ou que sejam a ele inerentes, tais como despesas de
condomínio, foros, laudêmios, exigências apresentadas por autoridades públicas e despesas em geral, (b) pela
manutenção e conservação do imóvel e reparações, segurança do imóvel e medidas necessárias à imissão ou
defesa da posse; e (c) por construções, reformas e demolições que venha a realizar no imóvel e obtenção das
respectivas aprovações/regularizações necessárias. O COMPRADOR deverá pagar tais obrigações em seus
vencimentos, ainda que lançadas em nome do VENDEDOR ou de seus antecessores.
3.9. Caso o VENDEDOR incorra em despesas que sejam de responsabilidade do COMPRADOR, este
deverá, em até 15 (quinze) dias contados do recebimento de solicitação escrita pela VENDEDORA, ressarcir o
valor despendido, atualizado monetariamente de acordo com a variação do IGPM-FGV, acumulada desde a data
do desembolso pelo VENDEDOR até a do efetivo ressarcimento pelo COMPRADOR, acrescido de multa
moratória de 10% (dez por cento) e de juros de 12% (doze por cento) ao ano.
3.10. É de responsabilidade do COMPRADOR adotar todas as providências, judiciais ou não, para a imissão
na posse direta do imóvel. Ao passo que a posse indireta será transmitida ao COMPRADOR logo após o
pagamento da venda e compra.
Formalização da venda
3.11. Será celebrada pelo VENDEDOR e COMPRADOR Escritura Pública de Venda e Compra, no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da realização do Leilão, sendo que o Tabelião de Notas
será definido pelo VENDEDOR.
3.12. Não ocorrendo a assinatura da escritura pública de venda e compra por culpa exclusiva do
COMPRADOR, poderá ocorrer, a critério do VENDEDOR, o cancelamento da arrematação e a devolução dos
valores nominais pagos pela compra do imóvel, excluindo-se o valor pago a título de impostos, taxas e a
comissão do leiloeiro, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, extrajudicial ou
formalização do acordo. A devolução dos valores ocorrerá por meio de crédito em conta corrente de titularidade
do COMPRADOR.
3.13. O prazo referido no item 3.11 poderá ser prorrogado caso haja pendências documentais do
VENDEDOR (por exemplo, a ausência provisória da Certidão Negativa do INSS ou Certidão de Quitação de
Tributos Federais), até a regularização destas. Vencida a documentação disponibilizada para outorga da
Escritura Pública ou para o respectivo registro, por culpa do COMPRADOR, ficará sob a sua responsabilidade a
obtenção de novos documentos.
3.14. Serão de responsabilidade do COMPRADOR todas as providências e despesas necessárias à
transferência do imóvel junto aos órgãos públicos, incluindo, sem se limitar o imposto de transmissão de bens
imóveis (ITBI), laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros e averbações
de qualquer natureza, bem como todos os encargos para liberação dos imóveis com eventuais pendências ou
ônus, desde que apontados na descrição do lote específico.
3.15. Outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra, o COMPRADOR deverá apresentar ao VENDEDOR,
no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura, o instrumento devidamente registrado no
Cartório de registro de imóveis, ressalvadas as hipóteses de prorrogações autorizadas ou quando houver
pendências documentais do VENDEDOR, bem como, efetivar a substituição do contribuinte na Receita Federal.
Evicção de direito
3.16. Sobrevindo decisão judicial transitada em julgado que decretar a anulação do título aquisitivo do
VENDEDOR, este responderá pela evicção de direito, com exceção dos imóveis em cuja descrição, constante do
site do leiloeiro ou de material de divulgação, haja referência a restrição judicial ou outra especificação, hipótese
em que o COMPRADOR automaticamente assumirá tais riscos nos termos da lei. A responsabilidade do
VENDEDOR pela evicção ficará limitada à devolução, quando aplicável: (i) do valor pago pela aquisição do
imóvel; (ii) das despesas relativas à formalização da escritura e registro; (iii) das despesas condominiais e tributos
pagos pelo COMPRADOR relativos a período posterior à data da arrematação; e (iv) somente quando o imóvel
estiver ocupado, das despesas condominiais e tributos pagos pelo COMPRADOR relativos ao período em que
este manteve, apenas, a posse indireta do imóvel.
3.17. Os valores serão atualizados entre o dia do pagamento e o da restituição, mediante aplicação de
percentual igual ao utilizado para atualização dos saldos dos depósitos em Caderneta de Poupança Livre (pessoa
física).
3.18. Não é conferido ao COMPRADOR o direito de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios e
tampouco indenização por benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel após a data da aquisição, em
relação as quais o COMPRADOR não poderá exercer o direito de retenção.
4. DESISTÊNCIA E DESCUMPRIMENTO
4.1. Antes da data da assinatura da Escritura Pública de Venda e Compra, é permitida a desistência ou
arrependimento da venda pelo VENDEDOR, nas seguintes hipóteses: a) por impossibilidade documental, b)
quando o COMPRADOR tiver seu nome citado ou envolvido, direta ou indiretamente, em fato público que o
exponha de maneira negativa ou integre, sob qualquer aspecto, investigação em âmbito administrativo, civil ou
penal, c) quando a venda não atender aos interesses do VENDEDOR (ainda que enquadrada nas condições do
leilão), ou d) nos casos previstos em lei. Em qualquer dessas hipóteses será restituída ao COMPRADOR a quantia
por ele eventualmente paga pelo imóvel arrematado até aquele momento (incluindo-se a comissão do leiloeiro,
impostos e taxas), devidamente atualizada pelos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança,
renunciando expressamente o COMPRADOR, desde já, a qualquer outra restituição ou indenização.
4.1.1. Sobrevindo decisão judicial que determina a suspensão ou cancelamento do leilão do imóvel após
arrematação e até a lavratura da escritura de Venda e Compra, a pedido do COMPRADOR, a arrematação poderá
ser cancelada e o VENDEDOR ficará limitado apenas à devolução do valor do preço pago pelo COMPRADOR.
Esses valores serão atualizados monetariamente pelos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança. A
devolução dos valores será feita por meio de crédito em conta corrente de titularidade do COMPRADOR.
4.2. Não cumprida a obrigação no prazo acima indicado, o VENDEDOR poderá considerar o negócio
terminado e o COMPRADOR perderá todos os direitos relativos ao imóvel, ficando esse liberado para nova
venda.
4.3. Na hipótese de cancelamento da venda, nas condições do item 4.1. e 4.1.1, o COMPRADOR arcará
com o pagamento de multa no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante até então pago ao
VENDEDOR, atualizado desde a data da resolução até a do pagamento da multa de acordo com a variação dos
índices das cadernetas de poupança.
4.4. No caso de devolução dos valores pagos pelo Comprador, o VENDEDOR fará a devolução dos valores
referente aos itens 4.1. e 4.1.1 até 30 (trinta) dias contados da data do deferimento do pedido, por meio de
depósito na conta corrente de titularidade do COMPRADOR.
4.5. Caso o COMPRADOR não possa ser encontrado nos endereços por ele cadastrados junto ao
VENDEDOR, o VENDEDOR procederá à devolução dos valores acima mencionados mediante ordem de
pagamento à disposição do COMPRADOR ou consignação de pagamento.
Restituição do imóvel
4.6. Ocorrendo o término da venda, por qualquer motivo, o COMPRADOR deverá, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da resolução, devolver o imóvel ao VENDEDOR. O imóvel deverá ser restituído em estado de
conservação compatível com o recebido, com os tributos, despesas e encargos assumidos pelo COMPRADOR
devidamente quitados e completamente desocupado de pessoas e coisas, ressalvada ocupação já existente na
data de arrematação em relação a qual os esforços do COMPRADOR para desocupação não tenham surtido
efeitos.
4.7. A não restituição do imóvel no prazo e forma previstos caracterizará esbulho possessório e implicará,
para o COMPRADOR, até o cumprimento de referidas obrigações, pagamento mensal ao VENDEDOR, a título
de aluguel, do equivalente a 2% (dois por cento) do preço do imóvel, devidamente atualizado de acordo com a
variação do IGPM-FGV, sem prejuízo da adoção de demais medidas aplicáveis.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. O não exercício, pelo VENDEDOR, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe concedem a lei, este
Edital e ou o instrumento utilizado para formalizar a venda, importará mera tolerância, não constituindo
novação contratual ou renúncia de direitos.
5.2. Os arrendatários, em tendo interesse na arrematação do imóvel arrendado, em igualdade de
condições, poderão exercer o seu direito de preferência, na forma do que diz o § 3º, do artigo 92, do Estatuto
da Terra (Lei nº 4.504/64).
5.3. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, para nele serem dirimidas
quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente edital.
MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO
LEILOEIRA OFICIAL – JUCEMS Nº 39