Imóvel Rural 155 ha - Rural - Pau D'Arco - PA

EDITAL DE LEILÃO SOMENTE ON-LINE
Data: 22 de Março de 2022, às 11:00 horas
Leiloeiro: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira
CONDIÇÕES DE VENDA
1. Dos procedimentos gerais de participação e realização do leilão
1.1. Os imóveis serão vendidos um a um, a quem maior lance oferecer, por valor igual ou superior ao lance mínimo
estipulado para cada imóvel, reservando-se ao Vendedor, o direito de liberar ou não o bem pelo maior preço
alcançado, bem como retirar, desdobrar ou reunir os imóveis em lotes de acordo com seu critério ou necessidade, por
intermédio do Leiloeiro.
1.2. Ao ofertar o lance, o participante estará ratificando seu prévio conhecimento e plena concordância quanto a
todos os termos do edital e condições de venda disponibilizadas pelo Leiloeiro, notadamente quanto às condições e
restrições específicas de cada imóvel. Eventuais alterações nas descrições dos imóveis, ou suas respectivas condições
de venda, ocorridas até a data de realização do leilão, serão, a critério do Vendedor, noticiadas por meio do site
www.megaleiloes.com.br, cabendo ao interessado acompanhar e se cientificar das referidas alterações.
1.3. O Vendedor se reserva, ainda, a faculdade de cancelar a qualquer tempo a oferta de venda do imóvel, de anular
no todo ou em parte, aditar ou revogar este edital, ao seu exclusivo critério, sem que caiba ao interessado direito a
qualquer indenização ou compensação de qualquer natureza, bem como de não concluir a venda ao
Arrematante/Comprador, sem a obrigatoriedade de justificar os motivos ensejadores de tal decisão.
1.4. O interessado, sendo pessoa física, deverá fornecer ao Leiloeiro cópia de seus documentos de identificação (CPF,
RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do respectivo ato constitutivo e
documentação pertinente aos poderes de representação, tal como cópia do contrato social, ata de eleição de
diretoria e/ou estatuto social, conforme o caso, e o cartão do CNPJ. No caso de Eirelli, além do cartão CNPJ, deverá
também apresentar o seu respectivo ato constitutivo. Fica esclarecido que menores de 18 (dezoito) anos somente
poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros
somente poderão adquirir imóveis urbanos, cumpridos os requisitos previstos nas instruções normativas e resoluções
da Receita Federal e no caso de imóveis rurais nos termos da Lei 5.709/1971 e suas alterações. O interessado, desde
já, fica ciente de que o Leiloeiro e/ou o Vendedor poderá(ão), ainda, solicitar outros documentos e/ou informações
que entendam ser necessários.
2. Das visitas prévias aos imóveis
2.1. As fotos dos imóveis divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, procederem
visita prévia à realização do leilão, inclusive para a identificação do imóvel no local com a foto divulgada.
3. Das condições de participação, habilitação e leilão por meio eletrônico - on line
3.1. Serão aceitos lances via internet, com participação on line dos interessados, por meio de acesso identificado e
fornecido sob exclusiva responsabilidade do Leiloeiro, por meio de seu site, estando os interessados sujeitos
integralmente às condições dispostas neste edital de leilão.
3.2. Ao efetuar o cadastramento, o interessado deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas
as responsabilidades e obrigações constantes nas condições dispostas no edital de leilão.
3.3. Para participação no leilão por meio eletrônico - on line, deverão os interessados efetuar cadastro prévio no site
do Leiloeiro, enviar a documentação necessária bem como anuir às regras de participação dispostas no site do
Leiloeiro para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os lances em conformidade com as
disposições do edital.
3.4. Os interessados cadastrados e habilitados para o leilão estarão aptos a ofertar lances no leilão por meio
eletrônico - on line no site do Leiloeiro, devendo ser respeitado o horário estipulado para o encerramento de cada
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lote. Sobrevindo lance nos 02 (dois) minutos antecedentes ao horário previsto para o encerramento do lote, serão
concedidos mais 2 (dois) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos
lances. O envio de lances para cada lote será encerrado, caso este não receba lances durante os 2 (dois) minutos
finais, ficando como vencedor o último lance ofertado.
3.5. A concretização da arrematação, mediante formalização do recibo de arrematação e Instrumento de Compra e
Venda ou Escritura Pública, somente será realizada em nome da pessoa que efetuou o cadastro prévio no site do
Leiloeiro, não sendo permitido a formalização de recibos ou transferência da propriedade em nome de terceiros. Se
há a intenção de compra em copropriedade, essa informação deverá ser registrada quando do cadastro e
habilitação, com a identificação das pessoas físicas ou jurídicas que irão efetuar a aquisição em condomínio,
bem como informado o percentual de copropriedade de cada uma delas e juntada a documentação dos
demais participantes na aquisição.
3.5.1. Caso não seja informada a aquisição em copropriedade no momento do cadastro e habilitação, fica a exclusivo
critério do Vendedor:
(i) aprovar a venda, devendo as frações ideais ser em igual proporção;
(ii) aprovar a venda em que as frações ideais não sejam em igual proporção, devendo, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) da copropriedade constar em nome do Arrematante/Comprador no leilão;
(iii) não aprovar a venda, sendo reservado ao Vendedor o direito de não divulgar os motivos ensejadores de eventual
recusa.
Item 3.5.2. Todos os Arrematantes/Compradores estão sujeitos à análise constante no item 4.1 abaixo.
3.6. Os lances oferecidos no leilão por meio eletrônico - on line não garantem direitos ao
Proponente/Arrematante/Comprador em caso de recusa do Leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como,
queda ou falhas no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os
motivos, posto que são apenas facilitadores de oferta aos interessados, com os riscos naturais às falhas ou
impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado quando
da sua participação, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito.
4. Das condições gerais de aquisição de imóveis e formalização da venda
4.1. A aprovação da venda do imóvel está sujeita à análise pelo Vendedor de documentos, à análise de crédito e à
observância de suas políticas, bem como o cumprimento de normativos e da legislação e regulação vigentes, em
especial, mas não se limitando a, Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998, que dispõe sobre a prevenção e combate aos
crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e está condicionada à aprovação do Vendedor, sem que
sua negativa gere obrigação de apresentar justificativas ou lhe acarrete quaisquer ônus, pretensões ou penalidades, a
qualquer título.
4.2. Os imóveis serão vendidos em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sendo que as áreas
mencionadas nos editais, folhetos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e repetitivas das
dimensões constantes do registro imobiliário, isto é, o Arrematante/Comprador adquire o imóvel como se apresenta
como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem, não podendo,
por conseguinte, exigir complemento de área, reclamar eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos
dos imóveis apregoados, não podendo, ainda, alegar desconhecimento das condições, características e estado de
conservação e localização dos bens, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear o
desfazimento do negócio ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses.
4.3. Os imóveis serão vendidos na situação em que se encontram registrados no cartório de registro de imóveis onde
estão matriculados e nas condições fiscais em que se apresentarem perante os entes públicos, obrigando-se o
Arrematante/Comprador, de maneira irrevogável e irretratável, a promover regularizações de qualquer natureza,
cumprindo inclusive, quaisquer exigências de cartórios ou de repartições públicas, inclusive previdenciárias, que
tenham por objeto a regularização dos imóveis junto a cartórios e demais órgãos competentes, o que ocorrerá sob
suas exclusivas expensas. De igual modo, o Vendedor não responde por débitos não apurados junto ao INSS dos
imóveis com construção em andamento, concluída ou reformada, não averbada no Registro de Imóveis competente,
bem como quaisquer outros ônus, providências ou encargos necessários, inclusive, em relação a questões ambientais.
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4.4. O Arrematante/Comprador deverá se cientificar prévia e inequivocadamente, por conta própria, das exigências e
restrições de uso impostas pela legislação e entes públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante à
legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, servidões de
qualquer natureza e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio
ou imposições dos loteamentos, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do
imóvel, não ficando o Vendedor, responsável por qualquer levantamento ou providências neste sentido. O Vendedor
não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental.
4.5. O Arrematante/Comprador deverá apurar a situação enfitêutica e, sendo foreiro, providenciar por conta própria,
perante o senhorio, a transferência de titularidade, ainda que cadastrado em nome de terceiros, anteriores ao
Vendedor, no prazo de até 60 (sessenta) dias da aquisição. Eventual multa que vier ser aplicada pelo não
cumprimento dos prazos legais, ainda que decorrente de transferências anteriores, será de exclusiva responsabilidade
do Arrematante/Comprador.
4.6. Subsistindo direito de preferência aquisitiva por terceiros, em relação a quaisquer imóveis ofertados, seja em
razão de locação, condomínio, arrendamento rural ou qualquer outra previsão legal, a arrematação ficará
condicionada ao não exercício do direito de preferência por seu detentor, nas mesmas condições ofertadas pelo
Arrematante/Comprador. A escritura pública definitiva ou instrumento pertinente, será outorgada ou emitida /
celebrada, conforme o caso, em até 60 (sessenta) dias após o decurso do prazo previsto em lei, qual seja, 30 (trinta)
dias contados do recebimento da notificação a ser encaminhada pelo Vendedor ao(s) locatário(s) ou condômino(s),
após a realização do leilão, adotando-se as demais condições e ressalvas previstas no item “Da Escritura Pública ou
Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”.
4.6.1. O direito de preferência ao locatário somente será observado se houver a averbação do contrato de locação na
matrícula do imóvel ou se informada a locação ao leiloeiro antes da realização do leilão, mediante comprovação de
entrega do respectivo contrato.
4.7. Os imóveis disponibilizados à venda, não sendo originários dos ativos de uso do Vendedor, podem, a qualquer
tempo e eventualmente, ser objeto de reivindicação judicial ou gravames (administrativos ou judiciais), cujos
resultados das demandas ou baixas serão suportados pelo Vendedor, salvo ressalva noticiada ou constante na
descrição de divulgação do imóvel. Fica esclarecido que, no tocante às demandas judiciais, o Vendedor responderá
somente por ocasião da decisão judicial definitiva, transitada em julgado, não constituindo as referidas demandas,
inclusive, aquelas que o Vendedor não tenha tido conhecimento da ação judicial no momento da divulgação da venda,
em qualquer situação, motivo para o Arrematante/Comprador pleitear o desfazimento da arrematação / contratação,
seja a que tempo ou título for. A indenização por evicção (perda da coisa por força de sentença judicial)
corresponderá somente até o limite do preço da venda do imóvel, com acréscimo do IGP-M da FGV, a contar de seu
desembolso integral ou do sinal e das respectivas parcelas pagas, bem como da comissão do Leiloeiro, e dos custos
com escritura e registro da propriedade, não sendo conferido ao Arrematante/Comprador o direito de pleitear
quaisquer outros valores indenizatórios, a exemplo daqueles estipulados nos artigos 448 e 450 do Código Civil
Brasileiro e tampouco por benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel, após a data da aquisição, pelas quais
não poderá sequer pleitear direito de retenção.
5. Das condições específicas para imóveis rurais
5.1. Além das condições de venda já estabelecidas, competirá exclusivamente ao Arrematante/Comprador, às suas
expensas e sem direito a qualquer indenização ou apresentar questionamento de qualquer natureza no futuro: 1)
Adotar as medidas possessórias necessárias em face de eventuais ocupações declaradas ou clandestinas, incluindo
direitos trabalhistas, se houver; 2) Providenciar georreferenciamento, além das respectivas aprovações perante o
INCRA e demais órgãos pertinentes; 3) Apurar eventual necessidade de promover a demarcação dos imóveis,
adotando as medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias, incluindo ajustes em geral com os
confrontantes e retificação dos registros, se for exigido; 4) Retificar, se necessário, as declarações de exercícios
anteriores e cadastros dos imóveis perante a Receita Federal, INCRA e demais órgãos, respondendo por eventuais
diferenças ou débitos de ITR ou outros tributos, taxas e encargos que sejam apurados, independentemente da data de
seus fatos geradores; 5) Elaborar e entregar as declarações de Imposto Territorial Rural (ITR), de exercícios vigentes e
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anteriores, perante a Receita Federal e pagar o ITR respectivo; 6) Regularizar/averbar as eventuais edificações perante
os Registros de Imóveis e demais órgãos, bem como servidões de qualquer natureza, inclusive de passagem; 7)
Averbar reserva legal de área, elaborando, também, caso necessário, Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o
IBAMA; 8) Cientificar-se previamente das exigências e restrições de uso impostas pela Legislação e órgãos públicos
(municipal, estadual ou federal), aplicáveis aos imóveis, no tocante a restrição de uso, reserva legal, preservação
ambiental, saneamento, às quais estará obrigado a respeitar por força da aquisição do imóvel.
5.2. O Vendedor não responde por eventuais danos ambientais, desmatamentos não autorizados pelos órgãos
reguladores ou, ainda, por contaminação do solo ou subsolo, ocorridos em qualquer tempo. Satisfeitas todas as
medidas necessárias pelo Arrematante/Comprador, será lavrada a escritura pública, sendo que na opção de
pagamento parcelado, será o Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de
Alienação Fiduciária em Garantia.
6. Da impossibilidade de arrependimento pelo Arrematante/Comprador
6.1. Os lances declarados vencedores não comportam arrependimento unilateral, portanto, após realizada a
aprovação a que se refere a cláusula 4.1, na hipótese do Arrematante/Comprador desistir do negócio, perderá este
em proveito do Vendedor, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante dos valores já pagos, no momento
do desfazimento, incluindo as arras, independentemente de qual tenha sido o motivo alegado para o rompimento do
negócio, verba essa que tem a finalidade de ressarcir o Vendedor dos prejuízos pelo direitos relativos ao imóvel, pelo
simples fato de terem permanecido à disposição do Arrematante/Comprador no período de vigência do liame
jurídico, perdendo ainda, todos os direitos relacionados à compra efetuada, ficando o imóvel liberado ao Vendedor,
de imediato, para nova venda.
6.2. Caso haja desistência do Arrematante antes de efetuar o pagamento do sinal ou da totalidade do bem, conforme
previsto no item 6.1, tanto o Vendedor como o Leiloeiro poderão cobrar multa de 2% (dois por cento) do valor total
do arremate e o cadastro do Arrematante será bloqueado para os leilões futuros do Vendedor.
6.3. Após formalizado o instrumento pertinente, o regime jurídico para eventual possibilidade de desfazimento do
negócio, será aquele previsto no respectivo instrumento e/ou regime jurídico previsto em lei, conforme o caso.
7. Dos procedimentos gerais para pagamento
7.1. O Arrematante/Comprador deverá pagar em até 5 (cinco) dias úteis, contados da liberação dada pelo Vendedor
decorrente das análises previstas no item 4.1, o seu lance, a importância equivalente ao sinal ou, quando for o caso, a
totalidade do valor do arremate ao Vendedor, mais comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro, em pagamentos
separados.
7.2. O pagamento deverá ser realizado diretamente e exclusivamente pelo Arrematante/Comprador por meio de
débito em conta de sua titularidade mantida no Banco Bradesco S/A, ou TED oriunda de conta de sua titularidade para
crédito em conta indicada pelo Vendedor, sendo vedado o pagamento em espécie e cheque.
7.3. Na hipótese de o Arrematante não honrar o pagamento na forma prevista neste edital, ficará a exclusivo critério
do Vendedor, se for de seu interesse, contatar sucessivamente os demais participantes pela ordem de classificação
no leilão para a aquisição do imóvel pelo seu maior lance ofertado, os quais terão os mesmos prazos e condições para
honrar o valor do lance. A aprovação da venda será condicionada a análise contida no item 4.1.
7.4. O pagamento relativo ao sinal (vendas parceladas) ou ao valor integral (vendas à vista) e efetiva realização do
negócio jurídico, fica subordinado à condição resolutiva, pertinente à possibilidade do Vendedor resolver o negócio
jurídico em razão das análises apontadas neste edital, em especial, mas não se limitando, no que diz com o disposto
no item 4.1.
7.5. Tratando-se de imóvel cujo Vendedor seja a Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., o pagamento somente
poderá ser feito à vista.
7.6. Não será permitida a utilização de FGTS, consórcios ou cartas de crédito de qualquer natureza para aquisição de
imóveis no leilão.
7.7. Somente poderá ser objeto de financiamento imobiliário, imóvel residencial, desocupado e sem restrição
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documental e que tenha sido adquirido pelo Vendedor por meio de dação em pagamento, sendo exigido que o
Arrematante/Comprador tenha procurado uma Agência Bradesco para consulta prévia de enquadramento antes da
data do leilão.
8. Das condições de pagamento
8.1. Do pagamento à vista: para os imóveis arrematados por qualquer valor, será concedido desconto de 10% (dez por
cento). O Arrematante/Comprador deverá pagar a comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro calculado sobre o
valor de arremate do leilão, não cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.
8.2. Do pagamento parcelado em até 12 (doze) parcelas: independentemente do valor de arremate, será exigido o
sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo restante deverá ser pago em 12 (doze) parcelas mensais,
iguais, consecutivas e sem acréscimos. Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% (cinco por cento) ao
Leiloeiro a ser pago pelo Arrematante/Comprador, não cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.
8.3. Para os imóveis arrematados pelo valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), em que o Arrematante/Comprador
queira parcelar em 24 (vinte e quatro) parcelas, será exigido o sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo
restante será acrescido mensalmente da taxa de juros efetiva de 12% (doze por cento) a.a., calculada pelo Sistema de
Amortização - Tabela Price e correção anual pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, se positivo, a ser pago
em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais. Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% (cinco por cento)
ao Leiloeiro a ser pago pelo Arrematante/Comprador, não cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.
8.4. Para os imóveis arrematados por valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será exigido o sinal mínimo de
30% (trinta por cento) e o saldo restante será acrescido mensalmente da taxa de juros efetiva de 12% (doze por
cento) a.a., calculada pelo Sistema de Amortização - Tabela Price e correção mensal pelo Índice Geral de Preços de
Mercado - IGP-M, se positivo, a ser pago em 36 (trinta e seis) ou 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Sobre o valor
do arremate, incorrerá a comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro a ser pago pelo Arrematante/Comprador, não
cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.
8.5. Em todas as hipóteses, o pagamento deverá ser realizado em até 5(cinco) dias úteis após a liberação dada pelo
Vendedor decorrente das análises previstas no item 4.1.
9. Do Financiamento de imóveis residenciais, desocupados e sem restrição documental
9.1. Em qualquer das modalidades de financiamento a garantia exigida será a alienação fiduciária do imóvel, sendo
exigido que o Arrematante/Comprador tenha procurado uma Agência Bradesco para consulta prévia de
enquadramento antes da data do leilão, nos termos do item 7.6.
9.2. Somente poderá ser objeto de financiamento imobiliário, imóvel residencial, desocupado e sem restrição
documental e que tenha sido adquirido pelo Vendedor por meio de dação em pagamento, nos termos do item 7.6.
9.3. Estão disponíveis no site www.bradesco.com.br os simuladores, nos quais os interessados no financiamento
poderão obter as planilhas demonstrando a evolução da dívida e gráficos que irão auxiliar no esclarecimento e
dúvidas dos interessados, bem como a relação dos documentos necessários a serem apresentados, no entanto, é
indispensável o contato prévio com uma Agência Bradesco para consultar o enquadramento, nos termos dos itens 7.6
e 9.1.
9.4. A posse direta do imóvel será transferida ao Arrematante/Comprador somente após a liberação do financiamento
pela Instituição Financeira que deverá ser realizada em até 60 (sessenta) dias, observado o disposto no item 9.1.
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9.4.1. O Arrematante/Comprador deverá dar um sinal de no mínimo de 25% (vinte por cinco), mais comissão de 5%
(cinco por cento) ao Leiloeiro e o saldo restante será financiado de acordo com as condições previamente aprovadas,
conforme disposto no item 9.1 e 9.4 deste edital.
10. Dos impedimentos para aquisição com opção de pagamento a prazo
10.1. É vedada a alienação com opção para pagamento a prazo, em qualquer modalidade, para
Arrematantes/Compradores com restrições cadastrais ou em mora perante o Vendedor ou outras instituições
financeiras, ou ainda, que figurem no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, tais como, mas não se limitando a,
Serasa e SPC.
10.2. Constatando-se qualquer uma das situações durante a realização do evento, o imóvel será reconduzido a
pregão, a critério exclusivo do Vendedor. Caso a constatação ocorra após o encerramento do evento, a venda poderá
ser considerada sem efeito a critério do Vendedor. Em qualquer situação não há obrigação do Vendedor informar ao
Arrematante/Comprador as restrições existentes, ficando a seu critério a conclusão ou não da venda.
11. Das condições para pagamentos a prazo
11.1. As vendas, inclusive, mas não se limitando, àquelas a prazo estarão sujeitas à análise de crédito pelo Vendedor,
bem como às demais condições previstas neste edital, em especial, no item 4.1.
11.2. O vencimento da 1ª (primeira) parcela será em 30 (trinta) dias após a data do leilão e as demais parcelas em
igual dia dos meses subsequentes, independentemente da transmissão de posse e assinatura do Instrumento
Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia (“Instrumento”).
Considerando que a liberação da venda somente ocorrerá após superada as análises previstas neste edital, poderá
ocorrer o pagamento da 1ª parcela em um prazo inferior a 30 (trinta) dias da data do leilão.
11.3. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela do preço, inclusive antes do registro do Instrumento na
matricula do imóvel, sobrevirá o acréscimo imediato de juros de mora à razão de 12% a.a. (doze por cento ao ano),
correção monetária pelo IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida além das medidas de execução
do contrato nos termos da Lei 9.514/97.
11.4. Na ausência da assinatura do Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de
Alienação Fiduciária em Garantia (“Instrumento”) em até 30 (trinta) dias por inércia do Arrematante/Comprador ou o
não pagamento de quaisquer das parcelas do saldo, em seus exatos vencimentos, facultará ao Vendedor notificar o
Arrematante/Comprador, judicial ou extrajudicialmente, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprir com as devidas
obrigações sob pena de desfazimento do negócio, nos termos previstos no item 21.3.
11.5. Não constituirão motivo para desfazimento do negócio pelo Arrematante/Comprador, ou modificação dos
vencimentos das parcelas do saldo do preço de aquisição, o eventual atraso na formalização do Instrumento de venda
em razão de eventual certidão ou atualização de atos societários do Vendedor ou ressalva constante no enunciado da
divulgação da venda, especialmente quando celebrado fora da sede da matriz do Vendedor.
12. Da Escritura Pública ou Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de
Alienação Fiduciária em Garantia
12.1 Ressalvadas as restrições específicas de cada imóvel, bem como as condições específicas para os imóveis rurais,
nas vendas à vista, será formalizada a escritura pública de venda e compra em até 60 (sessenta) dias, e nas vendas a
prazo, será celebrado o Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação
Fiduciária em Garantia em até 30 (trinta) dias, que deverá ser registrado na matrícula do imóvel pelo
Arrematante/Comprador e este deverá apresentar ao Vendedor, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
assinatura dos Instrumentos, a comprovação do registro perante o Ofício Imobiliário competente, com a apresentação
da certidão atualizada da matrícula do imóvel, bem como da alteração cadastral perante órgãos públicos e
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condomínios quanto à responsabilidade por tributos e encargos, exceto os imóveis com ressalvas apontadas em suas
descrições, que estejam em procedimento de atualização de atos societários do Vendedor no Registro Imobiliário,
com eventual necessidade de renovação das certidões do INSS e da Receita Federal / Procuradoria, bem como, que
dependam de outras regularizações documentais a serem efetuadas.
12.2. As escrituras serão lavradas perante o Tabelionato indicado pelo Vendedor.
12.3. Vencida a documentação disponibilizada para outorga da Escritura Pública, por culpa do
Arrematante/Comprador, ficará sob sua responsabilidade, a obtenção de novos documentos, hipótese em que o
Vendedor não poderá ser responsabilizado no caso de atraso.
12.4. O Arrematante/Comprador deverá fornecer os documentos e tomar todas as providências necessárias quanto
ao pagamento dos tributos e outras despesas perante o Cartório indicado a fim de que seja efetuada a transferência
da propriedade no prazo de até 60 (sessenta) dias para as vendas à vista, mediante assinatura da escritura pública de
venda, e no prazo de 30 (trinta) dias para as vendas a prazo, mediante a assinatura do Instrumento Particular de
Venda e Compra com Pacto de Alienação Fiduciária, exceto para os casos dos impedimentos acima descritos, ocasião
em que será assinado o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra conforme previsto na cláusula
13, sob pena de ser cobrada do Arrematante/Comprador multa diária de 1% (um por cento), tomando por base o
valor do imóvel. Havendo inadimplência do(a) Arrematante/Comprador(a) após a apresentação por este ao Vendedor
de comprovação do Instrumento devidamente registrado na matrícula do imóvel, serão adotadas todas as condições
estabelecidas na Lei 9.514/97, conforme disposto no Instrumento.
13. Da assinatura de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra
13.1. Na hipótese de ocorrer qualquer pendência documental que obste a imediata lavratura da escritura pública
definitiva, nos casos de pagamento à vista, ou do Instrumento, no caso de pagamento parcelado, ficará facultado ao
Vendedor celebrar Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, quitado ou parcelado, conforme o
caso. O Arrematante/Comprador ficará obrigado a firmar a escritura pública definitiva ou Instrumento tão logo
concluídas todas as regularizações e providências necessárias.
14. Das despesas com a transferência dos imóveis
14.1. Serão de responsabilidade do Arrematante/Comprador todas as providências e despesas necessárias à
transferência dos imóveis, tais como, imposto de transmissão, taxas, emissão de alvarás, certidões, certidões pessoais,
certidões em nome do Vendedor, outorga de escrituras públicas, emolumentos cartorários, registros, averbações de
qualquer natureza, inclusive o recolhimento de laudêmio e obtenção de certidões autorizativas, ainda que relativo a
hipóteses de situações enfitêuticas não declaradas ao tempo da alienação.
15. Da cláusula constituti e da transferência da posse dos imóveis vendidos na condição de desocupado
15.1. Nas vendas à vista, a posse do bem será transferida ao Arrematante/Comprador em até 72 (setenta e duas)
horas após comprovada a compensação bancária do valor integral do lance, enquanto nas vendas parceladas, a posse
dos imóveis será transmitida após o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de apresentação ao Vendedor da certidão
atualizada da matricula do imóvel, constando o registro da Alienação Fiduciária em Garantia. Confirmadas as
compensações bancárias, no caso de pagamento à vista, operar-se-á automaticamente a transmissão da posse,
direitos, obrigações e ações incidentes sobre o imóvel, por força da cláusula constituti ora estabelecida, cabendo ao
Arrematante/Comprador providenciar seu ingresso no imóvel, podendo, a seu critério e após os prazos acima, retirar
as chaves do imóvel perante a agência indicada na descrição do bem.
16. Das medidas e encargos necessários à desocupação dos imóveis vendidos na condição de ocupado
16.1. Quanto aos imóveis ocupados, ocorrida a compensação do valor integral relativo ao lance (vendas à vista), ou do
sinal (vendas a prazo), serão transferidos ao Arrematante/Comprador os direitos, obrigações e ações incidentes sobre
o bem, por força desta cláusula.
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16.2. Todas as providências e despesas necessárias à desocupação dos imóveis, ocupados a qualquer título, correrão
por conta exclusiva do Arrematante/Comprador.
16.3. Eventualmente, o Vendedor poderá ter ajuizado ação de imissão de posse dos imóveis alienados na condição de
ocupados. Nessa hipótese, o Vendedor responderá tão somente pelos honorários advocatícios contratuais, já
despendidos para distribuição da referida ação, não respondendo, todavia, pelos seus resultados, transferindo-se ao
Arrematante/Comprador, as vantagens, despesas/custas judiciais e ônus decorrentes da respectiva demanda judicial,
ou outros atos suplementares eventualmente necessários à retomada do bem, devendo o Arrematante/Comprador,
constituir advogado, a fim de adotar as medidas objetivando a substituição processual, se possível, ou a intervenção
na condição de assistente, não podendo o Arrematante/Comprador efetuar qualquer tipo de reclamação do
Vendedor caso não tome as providências necessárias para a composição da lide.
17. Dos imóveis vendidos na condição de ocupado, adquiridos pelo Vendedor pelo rito da Lei 9.514/97 – alienação
fiduciária em garantia
17.1. O art. 30 da Lei nº 9.514/97 assegura ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do
imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será
concedida liminarmente, para desocupação em (60) sessenta dias. Desta forma, aos Arrematantes/Compradores dos
imóveis identificados pela sigla “AF”, que se encontrem ocupados por ex-fiduciantes, antecessores do ora Vendedor,
subsistirá a possibilidade de buscarem, às suas expensas e risco, a mencionada concessão liminar, permanecendo, a
qualquer modo, como exclusivos responsáveis por todas as providências e encargos necessários à efetiva
desocupação do imóvel, eximindo o Vendedor de qualquer responsabilidade, notadamente quanto a eventual decisão
judicial desfavorável, seja qual for o seu fundamento.
18. Da responsabilidade fiscal e de encargos incidentes sobre os imóveis
18.1. Todos os débitos pendentes informados na descrição do imóvel relativos a tributos (IPTU, taxas e outras
contribuições), despesas condominiais, contas de consumo e outros encargos, vencidas ou vincendas (após o citado
levantamento, ou seja, durante o período de divulgação do leilão ou acréscimos em decorrência de atualizações)
serão de responsabilidade do Arrematante/Comprador, inclusive os débitos lançados em dívida ativa ou em cobrança
judicial, independentemente da data dos fatos geradores dos respectivos débitos, devendo ser quitados junto aos
respectivos credores até a data de outorga da escritura pública definitiva ou assinatura do Instrumento, conforme o
caso, sem direito a qualquer ressarcimento.
18.2. Os valores indicados nos editais de divulgação de venda do imóvel não eximem o Arrematante/Comprador
quanto à responsabilidade de levantamento real dos valores devidos junto aos credores antes da aquisição, não
podendo posteriormente requerer do Vendedor eventual diferença de valores.
18.3 – Os valores lançados e não pagos pelo Arrematante/Comprador após a compra do imóvel que eventualmente
estiverem em nome do Vendedor e que por este vier a ser pago para liberação de Certidão Negativa ou outro
procedimento, serão objeto de notificação e/ou ação de regresso contra o Arrematante/Comprador acrescidos de
juros e correção monetária até sua quitação.
19. Da não configuração de novação ou renúncia de direitos
19.1. A omissão ou tolerância do Vendedor, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições do edital e ou
instrumento utilizado para formalizar a venda, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que
poderão ser exercidos a qualquer tempo.
20. Das exigências legais e de prestação de informações ao COAF
20.1. O Vendedor está obrigado a observar e cumprir todos os procedimentos determinados pela legislação vigente,
especialmente os normativos do BACEN - Banco Central do Brasil e do COAF - Conselho de Controle de Atividades
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Financeiras, com o objetivo de prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores,
conforme estabelecido na Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998.
20.2. O Arrematante/Comprador, pessoa física ou jurídica, deverá obrigatoriamente preencher e assinar, no ato da
arrematação do imóvel, ficha cadastral, obrigando-se ainda a informar ao Vendedor, imediatamente, caso haja
qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos, sendo certo, em qualquer hipótese a responsabilidade civil e
penal do Arrematante/Comprador em relação à veracidade de suas declarações.
20.3. O Arrematante/Comprador declara ser lícita a origem do crédito, bem como ter ciência do previsto no art. 11,
inciso II da Lei nº 9613/98, com as alterações posteriores introduzidas, inclusive pelas Leis 12.683/12 e 13.964/19,
bem como o previsto nos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal.
21. Do rompimento e consequências da condição resolutiva
21.1. Na hipótese da não conclusão do negócio e/ou seu rompimento, em razão de iniciativa do Vendedor, ou
implemento de condição resolutiva prevista nesse Edital, seja por qual motivo for, o valor eventualmente já pago pelo
Arrematante/Comprador ao Vendedor será devolvido mediante depósito a ser efetuado na mesma conta bancária de
titularidade do Arrematante/Comprador, originária do pagamento feito ao Vendedor e/ou por meio de cheque
administrativo. O valor será atualizado monetariamente, na menor periodicidade admitida em lei, mediante aplicação
de percentual de acordo o IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas)
acumulado entre o dia do pagamento do preço ou de suas parcelas e o da efetiva restituição.
21.2. O disposto no item 7.3 implicará a resolução de pleno direito do negócio jurídico, independentemente de
notificação, não gerando qualquer efeito para as partes ou terceiros, sem prejuízo da apuração de perdas e danos
pelo Vendedor, ficando o imóvel livre para ser alienado, de imediato.
21.3. Vencido o prazo previsto na cláusula 11.4, sem o cumprimento da obrigação ou purgação da mora, poderá o
Vendedor, a seu critério exclusivo, optar pelo vencimento antecipado de todo o saldo, com os acréscimos acima
mencionados, ou considerar o negócio rescindido de pleno direito, retendo 50% (cinquenta por cento) de todas as
quantias já pagas pelo Arrematante/Comprador, a título compensatório, ficando o imóvel liberado para ser
comercializado novamente pelo Vendedor.
21.4. Salvo o disposto no item 4.7, o Arrematante/Comprador fica ciente de que a comissão do Leiloeiro é
considerada líquida e certa, em forma de custas, não cabendo devolução parcial ou integral da referida comissão, em
qualquer circunstância.
21.5. As Partes estabelecem, ainda, que o comprovante de devolução dos valores pagos, vale como documento
comprobatório do cancelamento da venda e compra e de mútua quitação entre ambos.
22. Do foro de eleição
22.1. Fica eleito o Foro da Comarca de cada imóvel, para que neles sejam dirimidas quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente edital.
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DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
Lote SIP UF Texto Valor Mínimo
1 15513 CE
Sobral-CE. Br. Jerônimo de Medeiros Prado. Rua Jardel Lopes Rocha, nº
41. Casa nº 11 do tipo Espanha, do Condomínio Tordesilhas. CASA. Áreas
totais: terr. 164,925m² e constr. 98,77m². Matr. 6.865 do 2º RI local.
Obs.: (i) Débitos aprox. de condomínio no valor de R$ 3.000,00,
deverão ser apurados e pagos pelo comprador, sem direito a reembolso;
(ii) Consta Ação Ordinária Anulatória de Leilão e Registro de Imóvel com
Pedido de Tutela de Urgência na Modalidade Liminar em trâmite
perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, processo nº 020769-
97.2022.8.06.0167. O Vendedor responde pelo resultado da ação de
acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (iii) Ocupada
(AF).
162.000,00
2 15044 GO
Goiânia-GO. Bairro Residencial Portinari. Rua P-4, s/nº (Lt. 14-Qd. 03).
CASA. Áreas totais: terr. 300,00m² e constr. estimada no local de
228,00m². Matr. 288.191 do 1º RI local. Obs.: (i) Construção pendente
de averbação no RI. Regularização e encargos perante os órgãos
competentes, inclusive de eventual divergência da área construída que
vier a ser apurada no local, correrão por conta do comprador; (ii)
Ocupado (AF).
170.000,00
3 15390 GO
Aparecida de Goiânia-GO. Br. Residencial Alvaluz. Alameda A-6, s/nº. (Lt.
22-Qd. 03). Residencial Alvaluz. Casa 01 do Condomínio Resid. W N.
CASA. Áreas totais: terr. 180,00m² e constr. 73,65m². Matr. 269.713 do
RI local. Obs.: (i) Eventuais débitos de condomínio, deverão ser apurados
e pagos pelo comprador, sem direito a reembolso; (ii) Ocupada (AF).
82.000,00
4 15540 GO
Goiânia-GO. Vila Rosa. Av. Francisco Melo, nº 185. Cond. Resid. Ushuaia.
Apto. 203, no 2º pav. c/direito ao box de garagem nº 04 e escaninho nº
06, no pav. térreo. APARTAMENTO. Área priv. 54,80m² (apto.), 11,52m²
(box) e 0,83m² (escaninho). Matr. 283.464 do 1º RI local. Obs.: (i)
Numeração predial pendente de averbação no RI, regularização e
encargos perante os órgãos competentes correrão por conta do
comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU e condomínio no valor de R$
18.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo comprador, sem direito a
reembolso; (iii) DESOCUPADO (AF). Visitas deverão ser previamente
agendadas com o leiloeiro, pelo telefone: (11) 3149-4600.
105.000,00
5 15453 MA
São Luís-MA. Br. Jaracaty. Av. Professor Carlos Cunha/Av. Euclides
Figueiredo, s/nº. Cond. Pleno Residencial. Apto. 307 - Tipo 3Q, no 3º
pav. da Torre Sapoti (Torre F), com direito as vagas de garagem nº 792 e
nº 793, localizadas no pav. térreo. APARTAMENTO. Área priv. 71,57m².
Matr. 114.185 do 1º RI local. Obs.: (i) Numeração predial pendente de
averbação no RI. Regularização e encargos perante os órgãos
competentes correrão por conta do comprador; (ii) Consta Ação de
Execução por Quantia Certa (Condomínio) em trâmite perante ao 7º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São
Luís/MA, processo nº 0800958-29.2021.8.10.0012; (iii) Débitos aprox.
de IPTU e condomínio no valor de R$ 18.000,00, deverão ser apurados e
pagos pelo comprador, sem direito a reembolso; (iv) Ocupado (AF).
144.000,00
6 15458 MG Nova Serrana-MG. Bairro Concesso Elias. Av. Goiás, nº 4.834, esquina
com a Rua Esmeraldas. Apto. 201, pavimento superior do Residencial 81.000,00
11/13
Esmeraldas 1. APARTAMENTO. Área priv. de 76,50m², c/direito a uma
vaga de garagem. Fração ideal de 0,499480532 sobre o lote de terreno
nº A-1, da quadra 87, com área de 124,75m². Matr. 76.515 do RI local.
Obs.: (i) O comprador deverá respeitar as cláusulas e condições da
Convenção de Condomínio, conforme AV. 1 da citada matrícula; (ii)
Eventuais débitos de condomínio, deverão ser apurados e pagos pelo
comprador, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF).
7 15512 MG
Contagem-MG. Br. Arvoredo, 2ª Seção. Rua 1, nº 160. Apto. 401 do
Bloco D, Residencial Villa Lobos. APARTAMENTO. Área priv. de
construção 45,789m². Matr. 91.270 do RI local. Obs.: (i) Consta na
matrícula acima, que o residencial possui pátio de estacionamento
descoberto com capacidade para 86 veículos; (ii) Débitos aprox. de IPTU
e condomínio no valor de R$ 20.000,00, deverão ser apurados e pagos
pelo comprador, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF).
85.000,00
8 15541 MG
Ouro Fino-MG. Jardim São Paulo. Rua Jacy Pereira Andrade, nº 76. CASA.
Áreas totais: terr. 125,00m² e constr. 61,83m². Matr. 9.045 do RI local.
Obs.: Ocupada (AF).
73.000,00
9 14262 PA
Pau D'Arco-PA. RURAL. Estrada Vicinal, s/nº. Fazenda Universo e
Fazenda Mc Gord. Área c/155,2103ha, parte do lote 135 da Gleba Las
Casas “A” (Reserva Indígena Las Casas). Roteiro de Acesso: Pela Estrada
Vicinal, confluente da Rodovia BR 155, distando cerca de 17,10 Km da
sede Municipal de Pau D'Arco-PA. Matr. 10.558 (99,4622ha denominada
“Mac Gord”) e 10.745 (55,7481ha denominada “Universo”) do RI de
Redenção-PA. Obs.: Competirá exclusivamente ao arrematante, verificar
previamente e se necessário providenciar: (i) instituição de servidão de
passagem; (ii) georreferenciamento, demarcação física do imóvel; (ii)
imóvel inserido em área de Reserva Preservada (Reserva Legal),
competindo exclusivamente ao comprador se cientificar previamente
perante os órgãos competentes quanto ao uso da área, adotando as
medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias,
incluindo ajustes em geral com os confrontantes e retificação dos
registros, se for exigido; (iii) regularizar eventuais edificações verificadas
no local, não averbadas no RI ; (v) Ocupado (AF).
173.000,00
10 15228 PE
Pesqueira-PE. Bairro do Prado. Rua Tacaruna, nº 47 (Lt. 05-Qd. S).
Loteamento Redenção - Etapa III. CASA. Áreas totais: terr. de 160,00m²
e constr. 69,85m². Matr. 14.165 do RI local. Obs.: (i) Regularização e
encargos perante os órgãos competentes de divergência da área
construída que vier a ser apurada no local com a lançada no IPTU e
averbada no RI, correrão por conta do comprador; (ii) Ocupada (AF).
55.000,00
11 15436 PR
Curitiba-PR. Bairro Capão Raso. Rua Ipiranga, nº 200, esq. c/Rua
Francisco Raitani, nº 6921. Cond. Residencial Spazio Concord. Apto. 308
no 3º piso ou 3º pav. ou 2º pavimento tipo, do Bloco 2, c/direito de uso
da vaga de garagem nº 64. APARTAMENTO. Área priv. 45,8134m². Matr.
152.779 do 8º RI local. Obs.: (i) Débitos aprox. de IPTU e condomínio no
valor de R$ 80.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo comprador,
sem direito a reembolso; (ii) Consta Ação de Cobrança (Condomínio)
Pelo Rito Sumário em trâmite perante a 19ª Vara Cível da Comarca de
Curitiba/PR, processo nº 0001144-29.2016.8.16.0001; (iii) Ocupado (AF).
77.000,00
12 15127 PR Pérola-PR. Parque Resid. Viva. Rua São Paulo, nº 84 (Lt. 2-Qd. 2).
Condomínio Residencial Viva. TERRENO. Área com 612,12m². Matr. 27.000,00
12/13
12.280 do RI local. Obs.: (i) Débitos aprox. de IPTU no valor de R$
6.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo comprador, sem direito a
reembolso; (ii) Eventuais débitos de condomínio, deverão ser apurados
e pagos pelo comprador, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF).
13 15302 RJ
Rio de Janeiro-RJ. Br. Pechincha. Condomínio Sol e Brisa. Rua Dilson
Funaro, nº 127. Casa 01, com direito a uma vaga externa descoberta.
CASA. Áreas totais: constr. estimada no local de 147,00m² e fração de
39,50/100 do terreno designado por lote 34 do PAL 44971. Matr.
419.683 do 9º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os
órgãos competentes quanto a eventual divergência da área construída
que vier a ser apurada no local, com a averbada no RI e Cadastro
Municipal, correrão por conta do comprador; (ii) Débitos aprox. de
IPTU, condomínio e funesbom no valor de R$ 40.000,00, deverão ser
apurados e pagos pelo comprador, sem direito a reembolso; (iii)
Ocupada (AF).
378.000,00
14 15539 RJ
Rio das Ostras-RJ. Jd. Bela Vista. Rua Niterói, nº 345. Casa 04. CASA.
Área construída de 90,46m², tendo uma fração ideal de 25% do terreno
que possui área total de 360,00m², sendo este imóvel no pavimento
superior, construído sobre o lote 13 da quadra 14. Matr. 25.664 do RI
local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes,
de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no
local, correrão por conta do comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU no
valor de R$ 1.500,00 e eventuais débitos de condomínio, deverão ser
apurados e pagos pelo comprador, sem direito a reembolso; (iii)
Ocupada (AF).
116.000,00
15 15456 RJ
Rio de Janeiro-RJ. Bairro Braz de Pina. Rua Seritinga, nº 106. Apto. 403
do Bloco 02. APARTAMENTO. Àrea construída de 45,00m² (lançada no
Cadastro Municipal = privativa + comum). Matr. 220.480 do 8º RI local.
Obs.: (i) Eventuais débitos de condomínio, deverão ser apurados e pagos
pelo comprador, sem direito a reembolso; (ii) Débitos aprox. de IPTU e
funsebom no valor de R$ 1.200,00, deverão ser apurados e pagos pelo
comprador, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF).
52.000,00
16 15308 SP
São Paulo-SP. Vila Suzana. Rua Doutor José de Andrade Figueira, nº 170.
Apto. Duplex nº 142, localizado no 14º e 15º andares ou 17º e 18º
pavimentos do Edifício Morumbi Heights, com direito ao uso de 04
(quatro) vagas de garagem no subsolo. APARTAMENTO. Área priv. de
298,93m². Matr. 120.884 do 18º RI local. Obs.(i) Débitos aprox.
de IPTU e condomínio no valor de R$ 1.500.000,00, deverão ser
apurados e pagos pelo comprador, sem direito a reembolso; (ii)
Ocupado (AF).
798.000,00
17 15432 SP
São Paulo-SP. Bairro Moóca. Rua Dr. Almeida Lima, nº 891. Cond.
Residencial Novamoóca. Ed. Sol dos Imigrantes. Apto. 83 no 8º andar do
Bloco A, com direito a 01 (uma) vaga de garagem indeterminada.
APARTAMENTO. Área priv. 61,00m². Matr. 123.375 do 7º RI local. Obs.:
(i) Débitos aprox. de IPTU e condomínio no valor de R$ 6.000,00,
deverão ser apurados e pagos pelo comprador, sem direito a reembolso;
(ii) Ocupado (AF).
192.000,00
18 15454 SP
Ribeirão Preto-SP. Br. Parque dos Lagos. Alameda Francisco Cristófani,
nº 795. Cond. Parque Residence. Apto. 202, no 2º pav. ou 1º andar do
Bloco 4, com direito a vaga de garagem nº 106. APARTAMENTO. Área
64.000,00
13/13
priv. de 45,88m². Matr. 157.922 do 2º RI local. Obs. (i) Débitos aprox. de
IPTU e condomínio no valor de R$ 40.000,00, deverão ser apurados e
pagos pelo comprador, sem direito a reembolso; (ii) Ocupado (AF).
19 15455 SP
Santo André-SP. Jardim Stella. Rua Plutarco, nº 30. Cond. Resid. Parc de
France. Apto. 103, no 10º andar do Bloco 1 - Edifício Paris, e 01 (uma)
vaga simples na garagem. APARTAMENTO. Área priv. 75,1403m². Matr.
84.637 do 1º RI local. Obs.: (i) Débitos aprox. de IPTU e condomínio no
valor de R$ 15.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo comprador,
sem direito a reembolso; (ii) Ocupado (AF).
195.000,00
20 7084 SP
São Paulo-SP. Jardim Marajoara. Rua Amaro Alves Alvim, n° 59. Casa n°
11 do Conjunto Habitacional Arcobaleno. Área priv. 393,43m2 e fração
ideal de 5,3650% no terreno do condomínio. Matr. 139.917 do 11º RI
local. Obs.: (i) A dívida de condomínio que existia sobre o imóvel, já foi
quitada pelo Banco e em caso de eventual gravame de penhora na
matrícula, o Banco providenciará a baixa; (ii) Débitos aprox. de IPTU de
R$ 226.000,00 e condomínio no valor de R$ 4.000,00 (março/22),
totalizando aprox. R$ 230.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo
comprador, sem direito a reembolso; (iii) Consta Ação de Rito Comum
com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em trâmite perante a 9ª
Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP, processo nº 1023853-
59.2016.8.26.0002, bem como Ação de Reconvenção em trâmite
perante a 9ª Vara Cível doForo Regional de Santo Amaro/SP, processo
nº 1013870-36.2016.8.26.0002. O Vendedor responde pelos resultados
das ações de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital;
(iv) Ocupada.
492.000,00
21 15447 SP
Araraquara-SP. Br. São Geraldo. Rua Diogenes Muniz Barreto, nº 379.
CASA. Áreas totais: terr. 347,30m² e constr. 312,00m² estimada no local.
Matr. 26.274 do 1º RI local. Obs.: (i) Na matrícula consta dois pequenos
prédios geminados. Regularização e encargos perante os órgãos
competentes de eventual descaracterização da edificação, inclusive de
demolição/ampliação ou divergência de área que vier a ser apurada no
local, correrão por conta do comprador; (ii) O Vendedor teve o
conhecimento da existência da Ação Ordinária Revisional de Contrato
Bancário com Pedido de Tutela Antecipada em trâmite perante a 1ª
Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP, processo nº 1013625-
41.2021.8.26.0037, informando que ainda não foi citado. O Vendedor
responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites
estabelecidos no edital; (iii) Débitos aprox. de IPTU no valor de R$
6.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo comprador, sem direito a
reembolso; (iii) Ocupada (AF).
420.000,00
São Paulo-SP, 22 de março de 2022.