Parte Ideal de Fazenda 42.180 m² - Borrifos - Ilhabela - SP

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

2ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Marília/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Marília/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DA PRAÇA - O 1º Leilão terá início no dia 24/09/2018 às 15:00h e se encerrará dia 26/09/2018 às 15:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 26/09/2018 às 15:01h e se encerrará no dia 17/10/2018 às 15:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.


RELAÇÃO DO BEM

PARTE IDEAL (50%) DO IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 12.981 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP - IMÓVEL: Uma área de terras, situada no lugar denominado “Fazenda”, atualmente conhecida por “Fazenda São Mathias” ou “A Feiticeira”, do Distrito e Município de Ilhabela, desta Comarca de São Sebastião, com as seguintes características, medidas e confrontações: “Inicia no ponto “C”, ponto este pertencente ao projeto do Condomínio São Mathias, localizado à margem direita da Estrada SP-131 em seu sentido sede do Município ao Bairro de Borrifos; daí segue pela cerca que acompanha a lateral direita da Estrada SP-131, em seu sentido sede do Município ao Bairro de Borrifos, num rumo de 65º52’34”SW, por uma distância de 217,92m (duzentos e dezessete metros e noventa e dois centímetros), divisando com a Estrada SP-131, até encontrar o ponto “1” (um), localizado do córrego, córrego este que divide a área em descrição do loteamento “A Feiticeira”; daí deflete à direita e segue pelo centro do córrego em seu sentido montante-jusante por distancia de aproximadamente 251,42m (duzentos e cinquenta e um metros e quarenta e dois centímetros) divisando com o Loteamento “A Feiticeira”, até encontrar o ponto “2”; daí deflete à esquerda e segue por uma cerca, num rumo de 36º14’07”NW em uma distância de 47,68m (quarenta e sete metros e sessenta e oito centímetros), divisando com o Loteamento “A Feiticeira”, até encontrar o ponto “3” (três); daí deflete à direita e segue num rumo de 14º53’45”NW numa distância de 52,97m (cinquenta e dois metros e noventa e sete centímetros), divisando com o Loteamento “A Feiticeira”, até encontrar o ponto “4” (quatro); daí deflete à direita e segue num rumo de 84º25’48”NE por um distância de 27,49m (vinte e sete metros e quarenta e nove centímetros), divisando com o loteamento “A Feiticeira”, até encontrar o ponto “5” (cinco); daí deflete à esquerda e segue num rumo de 30º50”34”NE por uma distância de 20,00m (vinte metros), divisando com o loteamento “A Feiticeira”, até encontrar o ponto “6” (seis); daí deflete à direita e segue um rumo de 76º23’33”NE por uma distância de 75,50m (setenta e cinco metros e cinquenta centímetros), divisando com a faixa de terrenos de Marinha, até encontrar o ponto “7”; daí deflete à esquerda e segue um rumo de 85º54’12”NE por uma distância de 49,45m (quarenta e nove metros e quarenta e cinco centímetros), divisando com a faixa de terrenos de Marinha, até encontrar o ponto “G” do Projeto do Condomínio São Mathias; daí deflete à direita e segue um rumo de 59º32’17”SE por uma distância de 26,80m (vinte e seis metros e oitenta centímetros), divisando com a faixa direita da Avenida dos Coqueiros do Projeto do Condomínio São Mathias, até encontrar o ponto “F” do Projeto do Condomínio São Mathias; daí deflete à direita e segue um rumo de 30º03’38”SW por uma distância de 81,18m (oitenta e um metros e dezoito centímetros), divisando com os fundos dos lotes nº 07 (sete), 06 (seis), 05 (cinco) e 04 (quatro) da Quadra “E” do Projeto do Condomínio São Mathias, até encontrar o ponto “E” do Projeto do Condomínio São Mathias, daí deflete à esquerda e segue um rumo de 01º02’38”SW por uma distância de 145,65m (cento e quarenta e cinco metros e sessenta e cinco centímetros), divisando com os fundos do lote 03 (três) e com a lateral esquerda do lote 02 (dois) da Quadra “E” do Projeto do Condomínio São Mathias, com a lateral direita do lote 05 (cinco) e com a lateral esquerda do lote 04 (quatro) da Quadra “D”, todos do Projeto do Condomínio São Mathias, até encontrar o ponto “D”; daí segue em curva, por uma distância desenvolvida de 10,80m (dez metros e oitenta centímetros) divisando com a rua Marginal à SP-131, até encontrar o ponto “C”, onde teve inicio esta descrição, encerrando uma área total de 42.180,00m2 (quarenta e dois mil e oitenta metros quadrados) e contendo diversas benfeitorias a saber: uma casa grande tipo colonial, a qual se acha ligada o Engenho com todos os seus pertences, roda d’agua, alambique, dornos e uma casa residencial. Consta na Av.15 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 0163011-90.2009.8.26.0100, em trâmite na 26ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Paulo/SP, requerida por J. E. DE M. A. contra I. N. foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.20 desta matrícula que a área correspondente a 4.757,15m2 do imóvel desta matrícula integrou a área desapropriada, para a qual foi aberta a matrícula n. 45.398. Consta na Av.21 desta matrícula a penhora exequenda da parte ideal 50% do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Valor da Avaliação da parte ideal (50%) do Imóvel: R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) para março de 2018, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.