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Judicial
Leilão
ML04264
Código Lote
J08316
Visitas
2.485
Habilitados
8
Lances
22
Imóvel Rural 19 ha - Paraíso - SP
Localização
Paraíso, SP
Vara
Única Vara Cível do Foro da Comarca de Monte Azul Paulista/SP
Forum
Única Vara Cível do Foro da Comarca de Monte Azul Paulista/SP
Controle
Não aplicável
Réu
OREB STEFFEN
A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro
órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de
corrigir possíveis erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do
Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir,
perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por
meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses
a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
OBSERVAÇÃO: Cumpre informar, que nos leilões Judiciais e de Falência, o procedimento do
pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos
autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera
devido ao conflito de interesses a ser gerado.
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MATRÍCULA Nº 8.047 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MONTE AZUL PAULISTA/SP: IMÓVEL – Um Imóvel Rural, designado como Quinhão V, situado no distrito e município de Paraíso, desta comarca, destacado do Sítio São Benedito, com a área de 19,0938 hectares ou 7,8900 alqueires, tendo como benfeitorias: 1 casa de tijolos e telhas, 1 garagem com prédio de escola anexo de tijolos e telhas, 1 tulha com garagem anexa de tijolos, 1 curral de tábuas, com barracão, 1 mangueirão para porcos, poço semi artesiano, 3.000 pés de laranjas, cana de açúcar, energia elétrica e pequenas benfeitorias, com a seguinte área e descrição: vértice inicial; (198) E (X): 17.966 N (Y): 41.188 MC: LOCAL: inicia-se no vértice (198), confrontando com terras de Marino Rosalen, segue com azimute de 38°01'52" e distância de 530,00 metros, até o vértice (261); segue com azimute de 299°08'53" e distância de 154,51 metros, confrontando com terras do quinhão VI de propriedade de Obed Steffen e sua mulher, até o vértice (314), segue com azimute de 299°08'53" e distância de 31,45 metros, confrontando com terras do Quinhão IV de propriedade de Osei Stefen e sua mulher, até o vértice (273); segue com azimute de 237°08'05" e distância de 644,83 metros, até o vértice (146), a partir deste, confrontando com o Ribeirão da Onça, agora com azimute de 166°13'56" e distância de 15,57 metros, segue até alcançar o vértice (148), com azimute de 204°02'29" e distância de 9,14 metros, segue até alcançar o vértice (149), continua deste, com azimute de 257°23'36" e distância de 18,67 metros, até o vértice (150), a partir deste, agora com azimute de 304°10'49" e distância de 11,25 metros, segue até alcançar o vértice (151), em seguida com azimute de 321°14'49" e distância de 15,18 metros, continua até alcançar o vértice (152); daí, segue com azimute de 297°14'19" e distância de 16,78 metros até o vértice (153); deste com azimute de 191°29'48" e distância de 4,88 metros, segue até o vértice (154); segue agora com azimute de 177°32'47" e distância de 25,60 metros, até o vértice (156); deflete e, com azimute de 173°48'52" e distância de 23,28 metros, alcança o vértice (158), seguindo daí, com azimute de 147°23'52" e distância de 56,83 metros, alcança o vértice (160); deste, deflete e segue com azimute de 132°50'37" e distância de 19,32 metros, até alcançar o vértice (162), com azimute de 123°19'27" e distância de 74,85 metros, segue até alcançar o vértice (166), continua deste, com azimute de 16°57'09" e distância de 12,71 metros, até o vértice (167), a partir deste, agora com azimute de 332°26'51" e distância de 18,86 metros, segue até alcançar o vértice (168), em seguida com azimute de 327°10'51" e distância de 13,25 metros, continua até alcançar o vértice (170); daí, segue com azimute de 351°03'54" e distância de 13,04 metros, até vértice (171); deste com azimute de 39°53'01" e distância de 16,66 metros, segue até o vértice (172); segue agora com azimute de 89°48'49" e distância da 24,89 metros, até o vértice (173); deflete e, com azimute de 119°50'02" e distância de 30,37 metros, alcançar vértice (175), seguindo daí, com azimute de 127°49'11" e distância de 51,70 metros, alcança o vértice (177); deste deflete e segue com azimute de 128°59'17" e distância de 74,72 metros, até alcançar o vértice (180), com azimute de 127°38'50" e distância de 24,61 metros, segue até alcançar o vértice (182), continua deste, com azimute de 136°25'36" e distância de 17,61 metros, até o vértice (184), a partir deste, agora com azimute de 131°19'04" e distância de 15,04 metros, segue até alcançar o vértice (186), em seguida com azimute de 141°54'57 e distância de 13,48 metros, continua até alcançar o vértice (187); dai, segue com azimute de 119°07'44" e distância de 15,37 metros, até o vértice (189); deste com azimute de 35°15'15" e distância de 22,14 metros, segue até o vértice (190); segue agora com azimute de 11°11'35" e distância de 37,59 metros, até o vértice (192); deflete e, com azimute de 30°24'53" e distância de 14,30 metros, alcança o vértice (194), seguindo daí, com t azimute de 66°39'41" e distância de 10,74 metros, alcança o vértice (195); finalmente fechando o perímetro, segue com azimute de 80°46'03" e distância de 72,00 metros, até alcançar o vértice inicial (198); ficam mantidas as servidões de caminhos existentes. Cadastrado no INCRA sob o nº - código do imóvel: 611.093.000.019-3; área total: 19,1 ha; módulo rural: 8,2 ha; nº de módulos rurais: 2,18; módulo fiscal: 16 ha; nº de módulos fiscais: 1,19; e fração mínima de parcelamento: 2,0 ha. Consta na Av-2 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula passou a denominar-se Sítio Bertioga. Consta no R-26 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em hipoteca cedular de Sexto Grau e sem concorrência de terceiros ao BANCO BRADESCO S/A. Consta no R-27 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em hipoteca cedular de Sétimo Grau e sem concorrência de terceiros ao BANCO BRADESCO S/A. Consta no R-33 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em hipoteca cedular de Terceiro Grau e sem concorrência de terceiros ao BANCO BRADESCO S/A. Consta na Av-34 desta matrícula que nos autos da Medida Cautelar (em geral) – Processo nº 370.01.2011.002312-1 – ordem nº 75/2011, da comarca de Monte Azul Paulista/SP, requerida por FAZENDA NACIONAL contra OREB STEFFEN, foi determinada a Indisponibilidade dos Bens de OREB STEFFEN. Consta na Av-36 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, ordem nº 370.01.2012.000854-1, da Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista/SP, requerida por COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS-COOPERCITRUS contra OREB STEFFEN e outros, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeados depositários OREB STEFFEN e SANDRA LUCIA MORAES STEFFEN. Consta na Av-38 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeados depositários OREB STEFFEN e SANDRA LUCIA MORAES STEFFEN. Consta na Av-40 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, ordem nº 0002936-38.2012.8.26.0370, da Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista/SP, requerida por BANCO BRADESCO S/A contra OSEI STEFFEN e outros, foi penhorada 100% da parte ideal de 50% que o executado OREB STEFFEN possui do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário OREB STEFFEN. Consta na Av-41 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região – Catanduva – 1ª Vara Federal de Catanduva/SP – Processo nº 00003904520154036136, foi determinada a Indisponibilidade dos Bens de OREB STEFFEN.
CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO
Única Vara Cível do Foro da Comarca de Monte Azul Paulista/SP
DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da Única Vara Cível do Foro da Comarca de Monte Azul Paulista/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor – menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.
O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões – Gestor Judicial.
Não poderão ofertar lances:
1. tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
2. os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3. o juiz, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça;
4. menores, serventuários da justiça ligados ao leilão, leiloeiro/pregoeiro/porteiro de auditório e equipe, parentes e/ou afins dos mesmos.
DOS BENS IMÓVEIS – Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
DOS BENS MÓVEIS – Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.
O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.
DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o imóvel a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail contato@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante.
DO LEILÃO – O 1º Leilão terá início no dia 20/06/2016 às 14:00h e se encerrará dia 22/06/2016 às 14:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 22/06/2016 às 14:01h e se encerrará no dia 13/07/2016 às 14:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.
DO LEILOEIRO – A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DOS LANCES – Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados on line, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.
DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.
DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões – Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.
DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel.
A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.
DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do imóvel arrematado no prazo de até 24 (vinte quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, a qual será disponibilizada ao arrematante através do Portal www.megaleiloes.com.br, sob pena de se desfazer a arrematação.
O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário a ser disponibilizado ao arrematante através de e-mail ou do Portal www.megaleiloes.com.br, na seção “Minha Conta”.
DO PAGAMENTO PARCELADO - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 694, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 - 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.
Assim que forem confirmados os pagamentos realizados pelo arrematante, e cumpridos os trâmites legais, será expedido o competente Mandado Judicial, para que sejam efetuados os devidos registros públicos (artigo 140, parágrafo quarto, da Lei nº 11.101/2.005).
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.
DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do imóvel arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 695, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5%).
O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
DO REGISTRO – O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.
DA ENTREGA DOS BENS – A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da Carta de Arrematação, nos termos do art. 693 e § único do Código de Processo Civil.
DA RETIRADA – Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
Para retirar o(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar em cartório o respectivo “Mandado de Entrega do Bem”.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.
RELAÇÃO DO IMÓVEL
MATRÍCULA Nº 8.047 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MONTE AZUL PAULISTA/SP: IMÓVEL – Um Imóvel Rural, designado como Quinhão V, situado no distrito e município de Paraíso, desta comarca, destacado do Sítio São Benedito, com a área de 19,0938 hectares ou 7,8900 alqueires, tendo como benfeitorias: 1 casa de tijolos e telhas, 1 garagem com prédio de escola anexo de tijolos e telhas, 1 tulha com garagem anexa de tijolos, 1 curral de tábuas, com barracão, 1 mangueirão para porcos, poço semi artesiano, 3.000 pés de laranjas, cana de açúcar, energia elétrica e pequenas benfeitorias, com a seguinte área e descrição: vértice inicial; (198) E (X): 17.966 N (Y): 41.188 MC: LOCAL: inicia-se no vértice (198), confrontando com terras de Marino Rosalen, segue com azimute de 38°01'52" e distância de 530,00 metros, até o vértice (261); segue com azimute de 299°08'53" e distância de 154,51 metros, confrontando com terras do quinhão VI de propriedade de Obed Steffen e sua mulher, até o vértice (314), segue com azimute de 299°08'53" e distância de 31,45 metros, confrontando com terras do Quinhão IV de propriedade de Osei Stefen e sua mulher, até o vértice (273); segue com azimute de 237°08'05" e distância de 644,83 metros, até o vértice (146), a partir deste, confrontando com o Ribeirão da Onça, agora com azimute de 166°13'56" e distância de 15,57 metros, segue até alcançar o vértice (148), com azimute de 204°02'29" e distância de 9,14 metros, segue até alcançar o vértice (149), continua deste, com azimute de 257°23'36" e distância de 18,67 metros, até o vértice (150), a partir deste, agora com azimute de 304°10'49" e distância de 11,25 metros, segue até alcançar o vértice (151), em seguida com azimute de 321°14'49" e distância de 15,18 metros, continua até alcançar o vértice (152); daí, segue com azimute de 297°14'19" e distância de 16,78 metros até o vértice (153); deste com azimute de 191°29'48" e distância de 4,88 metros, segue até o vértice (154); segue agora com azimute de 177°32'47" e distância de 25,60 metros, até o vértice (156); deflete e, com azimute de 173°48'52" e distância de 23,28 metros, alcança o vértice (158), seguindo daí, com azimute de 147°23'52" e distância de 56,83 metros, alcança o vértice (160); deste, deflete e segue com azimute de 132°50'37" e distância de 19,32 metros, até alcançar o vértice (162), com azimute de 123°19'27" e distância de 74,85 metros, segue até alcançar o vértice (166), continua deste, com azimute de 16°57'09" e distância de 12,71 metros, até o vértice (167), a partir deste, agora com azimute de 332°26'51" e distância de 18,86 metros, segue até alcançar o vértice (168), em seguida com azimute de 327°10'51" e distância de 13,25 metros, continua até alcançar o vértice (170); daí, segue com azimute de 351°03'54" e distância de 13,04 metros, até vértice (171); deste com azimute de 39°53'01" e distância de 16,66 metros, segue até o vértice (172); segue agora com azimute de 89°48'49" e distância da 24,89 metros, até o vértice (173); deflete e, com azimute de 119°50'02" e distância de 30,37 metros, alcançar vértice (175), seguindo daí, com azimute de 127°49'11" e distância de 51,70 metros, alcança o vértice (177); deste deflete e segue com azimute de 128°59'17" e distância de 74,72 metros, até alcançar o vértice (180), com azimute de 127°38'50" e distância de 24,61 metros, segue até alcançar o vértice (182), continua deste, com azimute de 136°25'36" e distância de 17,61 metros, até o vértice (184), a partir deste, agora com azimute de 131°19'04" e distância de 15,04 metros, segue até alcançar o vértice (186), em seguida com azimute de 141°54'57 e distância de 13,48 metros, continua até alcançar o vértice (187); dai, segue com azimute de 119°07'44" e distância de 15,37 metros, até o vértice (189); deste com azimute de 35°15'15" e distância de 22,14 metros, segue até o vértice (190); segue agora com azimute de 11°11'35" e distância de 37,59 metros, até o vértice (192); deflete e, com azimute de 30°24'53" e distância de 14,30 metros, alcança o vértice (194), seguindo daí, com t azimute de 66°39'41" e distância de 10,74 metros, alcança o vértice (195); finalmente fechando o perímetro, segue com azimute de 80°46'03" e distância de 72,00 metros, até alcançar o vértice inicial (198); ficam mantidas as servidões de caminhos existentes. Cadastrado no INCRA sob o nº - código do imóvel: 611.093.000.019-3; área total: 19,1 ha; módulo rural: 8,2 ha; nº de módulos rurais: 2,18; módulo fiscal: 16 ha; nº de módulos fiscais: 1,19; e fração mínima de parcelamento: 2,0 ha. Consta na Av-2 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula passou a denominar-se Sítio Bertioga. Consta no R-26 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em hipoteca cedular de Sexto Grau e sem concorrência de terceiros ao BANCO BRADESCO S/A. Consta no R-27 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em hipoteca cedular de Sétimo Grau e sem concorrência de terceiros ao BANCO BRADESCO S/A. Consta no R-33 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em hipoteca cedular de Terceiro Grau e sem concorrência de terceiros ao BANCO BRADESCO S/A. Consta na Av-34 desta matrícula que nos autos da Medida Cautelar (em geral) – Processo nº 370.01.2011.002312-1 – ordem nº 75/2011, da comarca de Monte Azul Paulista/SP, requerida por FAZENDA NACIONAL contra OREB STEFFEN, foi determinada a Indisponibilidade dos Bens de OREB STEFFEN. Consta na Av-36 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, ordem nº 370.01.2012.000854-1, da Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista/SP, requerida por COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS-COOPERCITRUS contra OREB STEFFEN e outros, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeados depositários OREB STEFFEN e SANDRA LUCIA MORAES STEFFEN. Consta na Av-38 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeados depositários OREB STEFFEN e SANDRA LUCIA MORAES STEFFEN. Consta na Av-40 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, ordem nº 0002936-38.2012.8.26.0370, da Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista/SP, requerida por BANCO BRADESCO S/A contra OSEI STEFFEN e outros, foi penhorada 100% da parte ideal de 50% que o executado OREB STEFFEN possui do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário OREB STEFFEN. Consta na Av-41 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região – Catanduva – 1ª Vara Federal de Catanduva/SP – Processo nº 00003904520154036136, foi determinada a Indisponibilidade dos Bens de OREB STEFFEN. Valor da Avaliação do Imóvel: R$ 573.292,64 (quinhentos e setenta e três mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) para julho de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
Única Vara Cível do Foro da Comarca de Monte Azul Paulista/SP
DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da Única Vara Cível do Foro da Comarca de Monte Azul Paulista/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor – menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.
O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões – Gestor Judicial.
Não poderão ofertar lances:
1. tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
2. os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3. o juiz, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça;
4. menores, serventuários da justiça ligados ao leilão, leiloeiro/pregoeiro/porteiro de auditório e equipe, parentes e/ou afins dos mesmos.
DOS BENS IMÓVEIS – Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
DOS BENS MÓVEIS – Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.
O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.
DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o imóvel a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail contato@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante.
DO LEILÃO – O 1º Leilão terá início no dia 20/06/2016 às 14:00h e se encerrará dia 22/06/2016 às 14:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 22/06/2016 às 14:01h e se encerrará no dia 13/07/2016 às 14:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.
DO LEILOEIRO – A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DOS LANCES – Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados on line, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.
DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.
DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões – Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.
DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel.
A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.
DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do imóvel arrematado no prazo de até 24 (vinte quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, a qual será disponibilizada ao arrematante através do Portal www.megaleiloes.com.br, sob pena de se desfazer a arrematação.
O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário a ser disponibilizado ao arrematante através de e-mail ou do Portal www.megaleiloes.com.br, na seção “Minha Conta”.
DO PAGAMENTO PARCELADO - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 694, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 - 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.
Assim que forem confirmados os pagamentos realizados pelo arrematante, e cumpridos os trâmites legais, será expedido o competente Mandado Judicial, para que sejam efetuados os devidos registros públicos (artigo 140, parágrafo quarto, da Lei nº 11.101/2.005).
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.
DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do imóvel arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 695, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5%).
O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
DO REGISTRO – O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.
DA ENTREGA DOS BENS – A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da Carta de Arrematação, nos termos do art. 693 e § único do Código de Processo Civil.
DA RETIRADA – Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
Para retirar o(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar em cartório o respectivo “Mandado de Entrega do Bem”.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.
RELAÇÃO DO IMÓVEL
MATRÍCULA Nº 8.047 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MONTE AZUL PAULISTA/SP: IMÓVEL – Um Imóvel Rural, designado como Quinhão V, situado no distrito e município de Paraíso, desta comarca, destacado do Sítio São Benedito, com a área de 19,0938 hectares ou 7,8900 alqueires, tendo como benfeitorias: 1 casa de tijolos e telhas, 1 garagem com prédio de escola anexo de tijolos e telhas, 1 tulha com garagem anexa de tijolos, 1 curral de tábuas, com barracão, 1 mangueirão para porcos, poço semi artesiano, 3.000 pés de laranjas, cana de açúcar, energia elétrica e pequenas benfeitorias, com a seguinte área e descrição: vértice inicial; (198) E (X): 17.966 N (Y): 41.188 MC: LOCAL: inicia-se no vértice (198), confrontando com terras de Marino Rosalen, segue com azimute de 38°01'52" e distância de 530,00 metros, até o vértice (261); segue com azimute de 299°08'53" e distância de 154,51 metros, confrontando com terras do quinhão VI de propriedade de Obed Steffen e sua mulher, até o vértice (314), segue com azimute de 299°08'53" e distância de 31,45 metros, confrontando com terras do Quinhão IV de propriedade de Osei Stefen e sua mulher, até o vértice (273); segue com azimute de 237°08'05" e distância de 644,83 metros, até o vértice (146), a partir deste, confrontando com o Ribeirão da Onça, agora com azimute de 166°13'56" e distância de 15,57 metros, segue até alcançar o vértice (148), com azimute de 204°02'29" e distância de 9,14 metros, segue até alcançar o vértice (149), continua deste, com azimute de 257°23'36" e distância de 18,67 metros, até o vértice (150), a partir deste, agora com azimute de 304°10'49" e distância de 11,25 metros, segue até alcançar o vértice (151), em seguida com azimute de 321°14'49" e distância de 15,18 metros, continua até alcançar o vértice (152); daí, segue com azimute de 297°14'19" e distância de 16,78 metros até o vértice (153); deste com azimute de 191°29'48" e distância de 4,88 metros, segue até o vértice (154); segue agora com azimute de 177°32'47" e distância de 25,60 metros, até o vértice (156); deflete e, com azimute de 173°48'52" e distância de 23,28 metros, alcança o vértice (158), seguindo daí, com azimute de 147°23'52" e distância de 56,83 metros, alcança o vértice (160); deste, deflete e segue com azimute de 132°50'37" e distância de 19,32 metros, até alcançar o vértice (162), com azimute de 123°19'27" e distância de 74,85 metros, segue até alcançar o vértice (166), continua deste, com azimute de 16°57'09" e distância de 12,71 metros, até o vértice (167), a partir deste, agora com azimute de 332°26'51" e distância de 18,86 metros, segue até alcançar o vértice (168), em seguida com azimute de 327°10'51" e distância de 13,25 metros, continua até alcançar o vértice (170); daí, segue com azimute de 351°03'54" e distância de 13,04 metros, até vértice (171); deste com azimute de 39°53'01" e distância de 16,66 metros, segue até o vértice (172); segue agora com azimute de 89°48'49" e distância da 24,89 metros, até o vértice (173); deflete e, com azimute de 119°50'02" e distância de 30,37 metros, alcançar vértice (175), seguindo daí, com azimute de 127°49'11" e distância de 51,70 metros, alcança o vértice (177); deste deflete e segue com azimute de 128°59'17" e distância de 74,72 metros, até alcançar o vértice (180), com azimute de 127°38'50" e distância de 24,61 metros, segue até alcançar o vértice (182), continua deste, com azimute de 136°25'36" e distância de 17,61 metros, até o vértice (184), a partir deste, agora com azimute de 131°19'04" e distância de 15,04 metros, segue até alcançar o vértice (186), em seguida com azimute de 141°54'57 e distância de 13,48 metros, continua até alcançar o vértice (187); dai, segue com azimute de 119°07'44" e distância de 15,37 metros, até o vértice (189); deste com azimute de 35°15'15" e distância de 22,14 metros, segue até o vértice (190); segue agora com azimute de 11°11'35" e distância de 37,59 metros, até o vértice (192); deflete e, com azimute de 30°24'53" e distância de 14,30 metros, alcança o vértice (194), seguindo daí, com t azimute de 66°39'41" e distância de 10,74 metros, alcança o vértice (195); finalmente fechando o perímetro, segue com azimute de 80°46'03" e distância de 72,00 metros, até alcançar o vértice inicial (198); ficam mantidas as servidões de caminhos existentes. Cadastrado no INCRA sob o nº - código do imóvel: 611.093.000.019-3; área total: 19,1 ha; módulo rural: 8,2 ha; nº de módulos rurais: 2,18; módulo fiscal: 16 ha; nº de módulos fiscais: 1,19; e fração mínima de parcelamento: 2,0 ha. Consta na Av-2 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula passou a denominar-se Sítio Bertioga. Consta no R-26 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em hipoteca cedular de Sexto Grau e sem concorrência de terceiros ao BANCO BRADESCO S/A. Consta no R-27 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em hipoteca cedular de Sétimo Grau e sem concorrência de terceiros ao BANCO BRADESCO S/A. Consta no R-33 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em hipoteca cedular de Terceiro Grau e sem concorrência de terceiros ao BANCO BRADESCO S/A. Consta na Av-34 desta matrícula que nos autos da Medida Cautelar (em geral) – Processo nº 370.01.2011.002312-1 – ordem nº 75/2011, da comarca de Monte Azul Paulista/SP, requerida por FAZENDA NACIONAL contra OREB STEFFEN, foi determinada a Indisponibilidade dos Bens de OREB STEFFEN. Consta na Av-36 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, ordem nº 370.01.2012.000854-1, da Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista/SP, requerida por COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS-COOPERCITRUS contra OREB STEFFEN e outros, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeados depositários OREB STEFFEN e SANDRA LUCIA MORAES STEFFEN. Consta na Av-38 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeados depositários OREB STEFFEN e SANDRA LUCIA MORAES STEFFEN. Consta na Av-40 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, ordem nº 0002936-38.2012.8.26.0370, da Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista/SP, requerida por BANCO BRADESCO S/A contra OSEI STEFFEN e outros, foi penhorada 100% da parte ideal de 50% que o executado OREB STEFFEN possui do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário OREB STEFFEN. Consta na Av-41 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região – Catanduva – 1ª Vara Federal de Catanduva/SP – Processo nº 00003904520154036136, foi determinada a Indisponibilidade dos Bens de OREB STEFFEN. Valor da Avaliação do Imóvel: R$ 573.292,64 (quinhentos e setenta e três mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) para julho de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
Exibindo 1-5 de 22 itens.
| Usuário | Placa | Automático | Criado em | Valor do Lance | Comissão | Valor Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
| sao*/*/*/*/* | (não definido) | Não | 13/07/2016 às 14:34 | R$ 418.857,42 | R$ 20.942,87 | R$ 439.800,29 |
| por*/*/*/*/* | (não definido) | Não | 13/07/2016 às 14:31 | R$ 413.857,42 | R$ 20.692,87 | R$ 434.550,29 |
| sao*/*/*/*/* | (não definido) | Não | 13/07/2016 às 14:28 | R$ 408.857,42 | R$ 20.442,87 | R$ 429.300,29 |
| por*/*/*/*/* | (não definido) | Não | 13/07/2016 às 14:25 | R$ 403.857,42 | R$ 20.192,87 | R$ 424.050,29 |
| ped*/*/*/*/* | (não definido) | Não | 13/07/2016 às 14:22 | R$ 398.857,42 | R$ 19.942,87 | R$ 418.800,29 |
Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.
Clique aqui para baixar o Modelo de Proposta Parcelada
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