Terreno 442 m² (Matr. 33.680) - Guaratuba - PR

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

Vara de Recuperação Judicial e Falências da Comarca de Vitória/ES

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falências da Comarca de Vitória/ES, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar os bens deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda dos bens autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 03/07/2023 às 15:00h e se encerrará dia 18/07/2023 a partir das 15:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 18/07/2023 às 15:01h e se encerrará no dia 02/08/2023 a partir das 15:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 3º Leilão, que terá início no dia 02/08/2023 às 15:01h e se encerrará no dia 17/08/2023 a partir das 15:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos os maiores lances ofertados, conforme preceitua o §3º-A do art. 142 da Lei 11.101/05.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do 1º, 2º e 3º leilão a partir das 14:00 horas, no Auditório localizado na Alameda Santos, nº 787, 13º andar, conjunto 132 - Jd. Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS: Os bens serão apregoados sem quaisquer ônus, os quais serão de responsabilidade da massa falida, exceto se o arrematante for: I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; II - parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. Parágrafo Único: Em caso de Imóvel, o arrematante deverá arcar com todos os custos relativos à transferência do bem para seu nome, tal como as despesas de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e seu registro no RGI respectivo. Correrão, ainda, por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial em caso de arrematação de bens móveis.
DA CAUÇÃO - O arrematante dos Lotes cujo valor de arrematação exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), deverá depositar 10% (dez por cento) do valor da arrematação no prazo de 24h (vinte e quatro horas) do encerramento do leilão para garantia do Juízo, e tal valor será abatido do saldo remanescente da arrematação, sendo que a quitação do preço deverá ocorrer em 24h (vinte e quatro horas) após o deferimento do lance pelo Juízo responsável. No caso de indeferimento do lance, o valor depositado poderá ser levantado integralmente pelo arrematante.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação dos imóveis. A comissão devida ao Leiloeiro Oficial não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO - O arrematante que não se qualificar para cláusula da caução ou não optar pela mesma deverá efetuar o pagamento do preço dos bens arrematados, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado em até 24 h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de depósito bancário, ou por meio de boleto bancário cujos dados serão encaminhados via e-mail.

DA PROPOSTA - Os interessados na aquisição dos bens de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado. Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC. Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma, ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide. PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE 01: MATRÍCULA Nº 24.976 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT: IMÓVEL - Uma área de terras com 23has 7.958,74m2 (vinte e três hectares, sete mil, novecentos e cinquenta e oito metros quadrados e setenta e quatro centímetros), situada na Avenida Júlio Campos, nesta cidade de Várzea Grande/MT, com os seguintes limites e confrontações: Do MP 1, seguimos com rumo 89º15’00”SW e numa distância de 180,00m e confrontando com a Av. Julio Campos até encontrarmos o MP-2, daí seguimos com o rumo de 03º10’00”NW e numa distância de 399,00m e confrontando com o Loteamento Parque Industrial Atlântico até encontrarmos o MP-3, daí seguimos com o rumo 89º15’00” NE e numa distância de 245,00m e confrontando com o Loteamento Parque Industrial Atlântico até encontrarmos o MP-4, daí seguimos com o rumo 03º10’00”SE e numa distância de 289,00m e confrontando com Loteamento Parque Industrial Atlântico até encontrarmos o MP-5, daí seguimos com o rumo 89º15’00”NE e numa distância de 274,00m e confrontando com Loteamento Parque Industrial Atlântico até encontrarmos o MP-6, daí seguimos com o rumo 02º50’00”SE e numa distância de 52,50m e confrontando com a Rua Luiz José de Almeida até encontrarmos o MP-7, daí seguimos com o rumo 87º10’00”NE e numa distância de 700,00m e confrontando com Cohab Santa Isabel, Abdala José de Almeida e Bernek, até encontrarmos o MP-8, daí seguimos com o rumo 02º50’00”NW e numa distância de 759,00m e confrontando com Parque San Marcos até encontrarmos o MP-1, marco inicial deste caminhamento e assim fechando o perímetro. Consta no R-1 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal, Processo 147/2000, em trâmite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública – Comarca de Várzea Grande/MT, requerida por Fazenda Pública Estadual contra Mato Grosso Madeireira Industrial Ltda, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.2 desta matrícula a indisponibilidade do imóvel desta matrícula, nos autos da falência supra. Consta na Av.3 desta matrícula a indisponibilidade do imóvel desta matrícula, nos autos do processo 00064365419964025001, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Consta na Av.4 desta matrícula a indisponibilidade do imóvel desta matrícula, nos autos do processo 00159055382004808002413ª Vara Cível de Vitória/ES. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 820.430,00 (oitocentos e vinte mil, quatrocentos e trinta reais) para dezembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/ES. LOTE 02: MATRÍCULA Nº 5.961 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT: IMÓVEL - Uma área de terras com 29 has 2.864,26m2 (vinte e nove hectares, dois mil oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados e vinte e seis centímetros), sito na “Av. Julio Campos” - Várzea Grande-MT, tendo os seguintes Caminhamento, Limites e Confrontações: Do MP-1=2, daí seguimos com o rumo 89º15’00”SW e numa distância de 414,00m e confrontando com a Avenida Julio Campos até encontramos o MP-2, daí seguimos com o rumo 93º15’00”SW e numa distância de 106,00m e confrontando com a Avenida Julio Campos até encontrarmos o MP-3, daí seguimos com o rumo 02º50’00”SE e numa distância de 697,50m e confrontando com a Rua Luiz José de Almeida até encontrarmos o MP-4=6, daí seguimos com o rumo 89º15’00”NE e numa distância de 274,50m e confrontando com a Área Remanescente até encontrarmos o MP-5=5, daí seguimos com o rumo 03º10’00”SE e numa distância de 289,00m e confrontando com a Área Remanescente até encontrarmos o MP-6=4, daí seguimos com o rumo 89º15’00” NE e numa distância de 245,00m e confrontando com a Área Remanescente até encontrarmos o MP-7=3, daí seguimos com o rumo 03º10’00”NW e numa distância de 399,00m e confrontando com a Área Remanescente até encontrarmos o MP-1=2, marco inicial deste caminhamento e assim fechando o perímetros. Consta no R-1 desta matrícula o registro do Loteamento “Parque Industrial Atlântico” com: Área total: 292.864,26m2; área dos lotes: 212.759,43m2; área comunitária 01: 3.000,00m2; área comunitária 02: 6.317,83m2; área das ruas: 51.037,00m2, área do córrego Traíra 1.800,00m2; número de lotes: 153, com áreas diversas. Consta na Av.02 e Av.3 desta matrícula que os Lotes 09 e 10 da quadra 02 foram vendidos à Ilka Navarro Vieira, conf. R1-7185 e R1-7186. Consta na Av.4 desta matrícula a indisponibilidade do imóvel desta matrícula, nos autos da falência supra. Consta na Av.5 desta matrícula a indisponibilidade do imóvel desta matrícula, nos autos do processo 00064365419964025001, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Consta na Av.6 desta matrícula a indisponibilidade do imóvel desta matrícula, nos autos do processo 00159055382004808002413ª Vara Cível de Vitória/ES. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 820.430,00 (oitocentos e vinte mil, quatrocentos e trinta reais) para dezembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/ES. Observação (fls. 5789): Documentalmente, a gleba de terras da matricula 5.961 foi loteada, conforme R.1 da referida da matrícula, por meio do projeto aprovado denominado Loteamento Parque Industrial Atlântico e a gleba de terras da matrícula 24.976 ainda consta corno área bruta. Apesar de figurar documentalmente como uma gleba bruta, a área está loteada e ocupada irregularmente, possuindo inclusive ruas com iluminação pública e energia elétrica. Portanto, tendo em vista que ambas as áreas estão fisicamente loteadas e irregularmente ocupadas (invadidas), e que a área da matrícula 5.961, apesar de loteada, não apresenta a configuração original das ruas e quadras tal qual projeto aprovado, foi apresentado no laudo de avaliação uma estimativa de valores variando tanto os tamanhos de lotes como também a localização deles. Os valores apresentados no laudo não consideram a situação de invasão e as edificações existentes, isto é, está contemplado somente o valor referencial para o lote de terreno, livre e desimpedido para uso e comercialização. LOTE 03: MATRÍCULA Nº 712 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CATAGUASES/MG: IMÓVEL - Um lote de terreno de nº 6, quadra B, próximo à estação Rodoviária, medindo 12m de frente para uma rua projetada, paralela a Fco. Rossi, igual medida nos fundos em confrontação com Vera Moreira Santiago, pelo lado direito com 27,20m confrontando com Francisco Menta Primo, lado esquerdo 26,20m confrontação com lote nº 5. Consta na Av.6 desta matrícula que no terreno desta matrícula foi construída uma residência, contendo 01 varanda-abrigo, 02 salas, 04 quartos, 03 banheiros, 01 cozinha, 01 despensa, 01 área de serviço, 01 sala de almoço e 01 vestir, com área de 205,00m2. Consta na Av.9 desta matrícula a indisponibilidade do imóvel desta matrícula, nos autos do processo 56.608/2011, da Vara de Recuperação Empresarial e Falência da Comarca da Capital/ES. Consta na Av.10 desta matrícula a indisponibilidade do imóvel desta matrícula, nos autos do processo 001590553820048080024, da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Vitória/ES. Consta na avaliação que o imóvel está localizado na Rua Manoel Couto nº 48. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) para novembro de 2020, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/ES. LOTE 04: MATRÍCULA Nº 6.507 DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE: IMÓVEL - Um Terreno situado no lugar Caponga do Mirador, distrito de Jacaúna, desta comarca, denominado “Planalto Mirador”, constituído dos lotes 01 à 30 da quadra 11, de forma irregular, por onde mede extrema: ao Sul (frente) por onde mede 60,00m com a Avenida “B”, lado ímpar; ao Norte (fundos) por onde mede 60,00m com terras de Zulmiro Lopes de Freitas; ao Poente (lado direito) por onde mede 186,50m, com a rua “I”, lado ímpar; e, ao Nascente (lado esquerdo), por onde mede 185,50m com a rua “J”, que separa a quadra 11 da quadra 12, lado par, perfazendo uma área total de 11.160,00m2, limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada neste cartório competente. Consta na Av.2 desta matrícula a indisponibilidade do imóvel desta matrícula, nos autos do processo 8501026-31.2011.806.0026/0. Consta na Av.3 desta matrícula a indisponibilidade do imóvel desta matrícula, nos autos do processo 0015905-38.2004.8.08.0024, da Vara de Recuperação Empresarial e Falência da Comarca de Vitória/ES. Consta na Av.5 desta matrícula a indisponibilidade do imóvel desta matrícula, nos autos do processo 001590553820048080024 da 13ª Vara Cível de Vitória/ES, foi decretada a indisponibilidade dos bens da ATLANTIC VENEER DO BRASIL S/A – INDÚSTRIA DE MADEIRAS. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) para dezembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/ES. LOTE 05: MATRÍCULA Nº 6.508 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE: IMÓVEL - Um Terreno situado no lugar Caponga do Mirador, distrito de Jacaúna, desta comarca, denominado “Planalto Mirador”, constituído dos lotes 01 à 28 da quadra 12, de forma irregular, medindo e extremando: ao Sul (frente) por onde mede 60,00m com a Avenida “B”, lado ímpar; ao Norte (fundos) por onde mede 60,00m com a Rua “J”, lado par; ao Poente (lado direito) por onde mede 174,50m com a rua “J”, lado ímpar; e, ao Nascente (lado esquerdo) por onde mede 173,50m com a Rua “J”, que separa a quadra 12 da quadra 13, lado par, perfazendo uma área total de 10.440,00m2, limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada neste cartório competente. Consta na Av.2 desta matrícula a indisponibilidade do imóvel desta matrícula, nos autos do processo 8501026-31.2011.806.0026/0. Consta na Av.3 desta matrícula a indisponibilidade do imóvel desta matrícula, nos autos do processo 0015905-38.2004.8.08.0024, da Vara de Recuperação Empresarial e Falência da Comarca de Vitória/ES. Consta na Av.5 desta matrícula a indisponibilidade do imóvel desta matrícula, nos autos do processo 001590553820048080024 da 13ª Vara Cível de Vitória/ES, foi decretada a indisponibilidade dos bens da ATLANTIC VENEER DO BRASIL S/A – INDÚSTRIA DE MADEIRAS. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) para dezembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/ES. LOTE 06: MATRÍCULA Nº 31.140 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR: IMÓVEL - Constituído pela “Quadra nº 14 (quatorze) da planta Nereidas III, situada no Município de Guaratuba, desta comarca, composta de trinta e dois (32) lotes numerados de 01 a 32, com as seguintes medidas e confrontações, com área de 13.273,20m2 (conforme avaliação). Valor da Avaliação deste Lote: R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais) para dezembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/ES. LOTE 07: MATRÍCULA Nº 33.674 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR: IMÓVEL - Lote de terreno sob nº 02, da quadra nº 15, da planta Nereidas III, situada no Município de Guaratuba, desta comarca, medindo 12,00 m de frente para rua nº 14, por 30,00 m de extensão em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel com o lote nº 01, do lado esquerdo com o lote nº 03, e 12,00 m na linha de fundos confronta com o lote nº 32, com área total de 360,00 m2, sem benfeitorias. Consta às fls. 6112 dos autos Certidão Negativa de Ônus, onde contra que a partir de julho de 1986, o imóvel desta matrícula passou a pertencer à Circunscrição Imobiliária de Guaratuba/PR. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 4.090,91 (quatro mil, noventa reais e noventa e um centavos) para dezembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/ES. LOTE 08: MATRÍCULA Nº 33.675 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR: IMÓVEL - Lote de terreno sob nº 03, da quadra nº 15, da planta Nereidas III, situada no Município de Guaratuba, desta comarca, medindo 12,00 m de frente para rua nº 14, por 30,00 m de extensão em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel com o lote nº 02, do lado esquerdo com o lote nº 04, e nos fundos medindo 12,00 m, divide com o lote nº 32, com área total de 360,00 m2, sem benfeitorias. Consta às fls. 6115 dos autos Certidão Negativa de Ônus, onde contra que a partir de julho de 1986, o imóvel desta matrícula passou a pertencer à Circunscrição Imobiliária de Guaratuba/PR. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 4.090,91 (quatro mil, noventa reais e noventa e um centavos) para dezembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/ES. LOTE 09: Matrícula nº 33.676 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR: IMÓVEL - Lote de terreno sob nº 04, da quadra nº 15, da planta Nereidas III, situado no Município de Guaratuba, desta comarca, medindo 12,00 metros de frente para rua nº 14, por 30,00 m de extensão em ambos os lados., confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel com o lote nº 03, do lado esquerdo com o lote nº 05, tendo 12,00 m na linha de fundos onde confronta com o lote nº 07, com área de 360,00 m2, sem benfeitorias. Consta às fls. 6118 dos autos Certidão Negativa de Ônus, onde contra que a partir de julho de 1986, o imóvel desta matrícula passou a pertencer à Circunscrição Imobiliária de Guaratuba/PR. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 4.090,91 (quatro mil, noventa reais e noventa e um centavos) para dezembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/ES. LOTE 10: MATRÍCULA Nº 33.677 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR: IMÓVEL - Lote de terreno sob nº 05, da quadra nº 15, da planta Nereidas III, situada no Município de Guaratuba, desta comarca, medindo 12,00 m de frente para rua nº 14, por 30,00 m de extensão em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel com o lote nº 04, do lado esquerdo com o lote nº 06, e 12,00 m na linha de fundos divide com lote nº 07, com área de 360,00 ms2, sem benfeitorias. Consta às fls. 6120 dos autos Certidão Negativa de Ônus, onde contra que a partir de julho de 1986, o imóvel desta matrícula passou a pertencer à Circunscrição Imobiliária de Guaratuba/PR. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 4.090,91 (quatro mil, noventa reais e noventa e um centavos) para dezembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/ES. LOTE 11: MATRÍCULA Nº 33.678 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR: IMÓVEL - Lote de terreno sob nº 06, da quadra nº 15, da planta Nereidas III, situada no Município de Guaratuba, desta comarca, medindo 12,87 m de frente para rua nº 14, por 30,00 m de extensão em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel com o lote nº 05, do lado esquerdo com o lote nº 07, e 12,87m, na linha de fundos divide com o lote nº 07, com área total de 386,10 m2, sem benfeitorias. Consta às fls. 6123 dos autos Certidão Negativa de Ônus, onde contra que a partir de julho de 1986, o imóvel desta matrícula passou a pertencer à Circunscrição Imobiliária de Guaratuba/PR. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 4.090,91 (quatro mil, noventa reais e noventa e um centavos) para dezembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/ES. LOTE 12: MATRÍCULA Nº 33.679 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR: IMÓVEL - Lote de terreno sob nº 07, da quadra nº 15, da planta Nereidas III, situada no Município de Guaratuba, desta comarca, medindo 12,00 metros de frente para rua nº 23 por 36,87m, de extensão em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel com os lotes 4, 5, 6, do lado esquerdo com o lote nº 08, e nos fundos medindo 12,00 m, divide com o lote nº 32, com área total de 442,44 m2, sem benfeitorias. Consta às fls. 6126 dos autos Certidão Negativa de Ônus, onde contra que a partir de julho de 1986, o imóvel desta matrícula passou a pertencer à Circunscrição Imobiliária de Guaratuba/PR. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 4.090,91 (quatro mil, noventa reais e noventa e um centavos) para dezembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/ES. LOTE 13: MATRÍCULA Nº 33.680 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR: IMÓVEL - Lote de terreno sob nº 08, da quadra nº 15, da planta Nereidas III, situada no Município de Guaratuba, desta comarca, medindo 12,00 metros de frente para rua nº 23, por 36,87m, de extensão em ambos os lados., confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel com o lote nº 07, do lado esquerdo com o lote nº 09, e nos fundos medindo 12,00 m divide com o lote nº 31, com área total de 442,44 m2, sem benfeitorias. Consta às fls. 6129 dos autos Certidão Negativa de Ônus, onde contra que a partir de julho de 1986, o imóvel desta matrícula passou a pertencer à Circunscrição Imobiliária de Guaratuba/PR. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 4.090,91 (quatro mil, noventa reais e noventa e um centavos) para dezembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/ES. LOTE 14: MATRÍCULA Nº 33.681 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR: IMÓVEL - Lote de terreno sob nº 09, da quadra nº 15, da planta Nereidas III, situada no Município de Guaratuba, desta comarca., medindo 12,00 metros de frente para rua nº 23, por 36,87m, de extensão em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel com o lote nº 08, do lado esquerdo com o lote nº 10, e nos fundos medindo 12,00m divide com o lote nº 30, com área total de 442,44 m2, sem benfeitorias. Consta às fls. 6132 dos autos Certidão Negativa de Ônus, onde contra que a partir de julho de 1986, o imóvel desta matrícula passou a pertencer à Circunscrição Imobiliária de Guaratuba/PR. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 4.090,91 (quatro mil, noventa reais e noventa e um centavos) para dezembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/ES. LOTE 15: MATRÍCULA Nº 33.682 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR: IMÓVEL - Lote de terreno sob nº 10, da quadra nº 15, da planta Nereidas III, situada no Município de Guaratuba, desta comarca, medindo 12,00 metros de frente para rua nº 23 por 36,87 m de extensão em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel com o lote nº 09, do lado esquerdo com o lote nº 11, e nos fundos medindo 12,00 m divide com o lote nº 29, com área total de 442,44 m2, sem benfeitorias. Consta às fls. 6135 dos autos Certidão Negativa de Ônus, onde contra que a partir de julho de 1986, o imóvel desta matrícula passou a pertencer à Circunscrição Imobiliária de Guaratuba/PR. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 4.090,91 (quatro mil, noventa reais e noventa e um centavos) para dezembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/ES. LOTE 16: Matrícula nº 33.683 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR: IMÓVEL - Lote de terreno sob nº 11, da quadra nº 15, da planta Nereidas III, situada no Município de Guaratuba, desta comarca, medindo 12,00 metros de frente para rua nº 23 por 36,87m, de extensão em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel com o lote nº 10, do lado esquerdo com o lote nº 12, e nos fundos medindo 12,00 m divide com o lote nº 28, com área total de 442,44 m2, sem benfeitorias. Consta às fls. 6138 dos autos Certidão Negativa de Ônus, onde contra que a partir de julho de 1986, o imóvel desta matrícula passou a pertencer à Circunscrição Imobiliária de Guaratuba/PR. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 4.090,91 (quatro mil, noventa reais e noventa e um centavos) para dezembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/ES. LOTE 17: Matrícula nº 33.684 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR: IMÓVEL - Lote de terreno sob nº 12, da quadra nº 15, da planta Nereidas III, situada no Município de Guaratuba, desta comarca, medindo 12,00 m de frente para rua nº 23, por 36,87m, de extensão em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel com o lote nº 11, do lado esquerdo com o lote nº 13, e nos fundos medindo 12,00m divide com o lote nº 27, com área total de 442,44 m2, sem benfeitorias. Consta às fls. 6141 dos autos Certidão Negativa de Ônus, onde contra que a partir de julho de 1986, o imóvel desta matrícula passou a pertencer à Circunscrição Imobiliária de Guaratuba/PR. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 4.090,91 (quatro mil, noventa reais e noventa e um centavos) para dezembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/ES. Valor Total da Avaliação dos Bens: R$ 2.378.860,00 (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais).