LOTE 01: MATRÍCULA Nº 4.221 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS/PR - IMÓVEL: Lote nº 02 (dois) da Quadra nº 01 (um) com a área exclusiva de 1.023,00 metros quadrados e a área de 395,01 metros quadrados de fração ideal e uso comum, unidade do Condomínio Horizontal “Residencial Eldorado”, situado nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, sem benfeitorias, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações: Regular, frente para a rua A, numa extensão de 16,50 metros, do lado direito confrontando-se com o lote 01 numa extensão de 62,00 metros, aos fundos confrontando-se com AABB numa extensão de 16,50 metros, do lado esquerdo confrontando-se com o lote 03 numa extensão de 62,00 metros, fechando assim o perímetro com uma área de 1.023,00 metros quadrados. Consta no R.8 desta matrícula que nos autos de Execução por Quantia Certa contra Devedores Solventes nº 15/2008, em trâmite na Comarca de Sertanópolis/PR, requerida por MONSANTO DO BRASIL LTDA contra ANTONIO RAMOS ZANIN e sua mulher, IEDA MARIA CRIHT ZANIN, foi penhorada a parte ideal do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Consta no R.19 desta matrícula a penhora exequenda da parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Consta na AV.21 desta matrícula que BANCO DO BRASIL S/A ajuizou uma ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0002494-20.2017.8.16.0162, na Vara Cível da Comarca de Sertanópolis/PR, contra SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e outros, foi penhorada a parte ideal do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Contribuinte nº 4076. Consta as fls.3750 dos autos que na Prefeitura de Sertanópolis/PR há débitos tributários no valor de R$ 8.135,51.
Débito atualizado desta ação acostado às fls. 3619 no valor de R$ 42.880.907,36 (janeiro/2022).
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Área com 1.023 m² (Matr. 4.221) - Residencial Eldorado - Sertanópolis - PR
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Localização
Lote 02 - Quadra 01, Residencial Eldorado, Sertanópolis, PR
Vara
41ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP
Forum
41ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP
Processo
Controle
1682/2017
Réu
SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e outros
A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro
órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de
corrigir possíveis erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do
Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir,
perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por
meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses
a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
OBSERVAÇÃO: Cumpre informar, que nos leilões Judiciais e de Falência, o procedimento do
pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos
autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera
devido ao conflito de interesses a ser gerado.
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Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE
Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.
Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.
Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.
Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.
VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).
CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO
41ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP
DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 41ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.
O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.
Não poderão ofertar lances:
1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
6 - Os advogados de qualquer das partes.
DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.
DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.
DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 30/05/2022 às 14:30 h e se encerrará dia 02/06/2022 às 14:30 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 02/06/2022 às 14:31 h e se encerrará no dia 23/06/2022 às 14:30 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial.
DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.
DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.
DA PREFERÊNCIA – Nos termos do artigo 843, §§ 1º e 2º, do CPC, a quota parte da coproprietária/cônjuge alheia a execução recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo que a mesma terá a preferência na arrematação, devendo concorrer no leilão, em igualdade de condições, visando possibilitar a livre concorrência.
DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.
O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que será enviada por e-mail.
DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.
O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.
DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.
O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.
DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.
DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.
RELAÇÃO DO BEM
LOTE 01: MATRÍCULA Nº 4.221 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS/PR - IMÓVEL: Lote nº 02 (dois) da Quadra nº 01 (um) com a área exclusiva de 1.023,00 metros quadrados e a área de 395,01 metros quadrados de fração ideal e uso comum, unidade do Condomínio Horizontal “Residencial Eldorado”, situado nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, sem benfeitorias, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações: Regular, frente para a rua A, numa extensão de 16,50 metros, do lado direito confrontando-se com o lote 01 numa extensão de 62,00 metros, aos fundos confrontando-se com AABB numa extensão de 16,50 metros, do lado esquerdo confrontando-se com o lote 03 numa extensão de 62,00 metros, fechando assim o perímetro com uma área de 1.023,00 metros quadrados. Consta no R.8 desta matrícula que nos autos de Execução por Quantia Certa contra Devedores Solventes nº 15/2008, em trâmite na Comarca de Sertanópolis/PR, requerida por MONSANTO DO BRASIL LTDA contra ANTONIO RAMOS ZANIN e sua mulher, IEDA MARIA CRIHT ZANIN, foi penhorada a parte ideal do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Consta no R.19 desta matrícula a penhora exequenda da parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Consta na AV.21 desta matrícula que BANCO DO BRASIL S/A ajuizou uma ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0002494-20.2017.8.16.0162, na Vara Cível da Comarca de Sertanópolis/PR, contra SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e outros, foi penhorada a parte ideal do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Contribuinte nº 4076. Consta as fls.3750 dos autos que na Prefeitura de Sertanópolis/PR há débitos tributários no valor de R$ 8.135,51. Avaliação deste lote: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para outubro de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
LOTE 02: IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 4.224 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS/PR - IMÓVEL: Lote nº 05 (cinco) da Quadra nº 01 (um) com a área exclusiva de 1.023,00 metros quadrados e a área de 395,01 metros quadrados de fração ideal e uso comum, unidade do Condomínio Horizontal “Residencial Eldorado”, situado nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, sem benfeitorias, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações: Regular, frente para a rua A, nuna extensão de 16,50 metros, do lado direito confrontando-se com o lote 04, numa extensão de 62,00 metros, aos fundos confrontando-se com a Seara numa extensão de 16,50 metros, do lado esquerdo confrontando-se com o lote 06 numa extensão de 62,00 metros, fechando o perímetro com uma área de 1.023,00 metros quadrados. Consta no R.8 desta matrícula que nos autos de Execução por Quantia Certa contra Devedores Solventes nº 15/2008, em trâmite na Comarca de Sertanópolis/PR, requerida por MONSANTO DO BRASIL LTDA contra ANTONIO RAMOS ZANIN e sua mulher, IEDA MARIA CRIHT ZANIN, foi penhorada a parte ideal do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Consta no R.19 desta matrícula a penhora exequenda da parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Consta na AV.21 desta matrícula que BANCO DO BRASIL S/A ajuizou uma ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0002494-20.2017.8.16.0162, na Vara Cível da Comarca de Sertanópolis/PR, contra SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e outros, foi penhorada a parte ideal do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Contribuinte nº 4078. Consta as fls.3752 dos autos que na Prefeitura de Sertanópolis/PR há débitos tributários no valor de R$ 41.883,33. Avaliação deste lote: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para outubro de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
LOTE 03: MATRÍCULA Nº 4.225 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS/PR - IMÓVEL: Lote nº 06 (seis) da Quadra nº 01 (um) com a área exclusiva de 1.023,00 metros quadrados e a área de 395,01 metros quadrados de fração ideal e uso comum, unidade do Condomínio Horizontal “Residencial Eldorado”, situado nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, sem benfeitorias, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações: Regular, frente para a Rua A, numa extensão de 16,50 metros, do lado direito confrontando-se com o lote 05 numa extensão de 62,00 metros, aos fundos confrontando-se com a Seara numa extensão de 16,50 metros, do lado esquerdo confrontando-se com o lote 07 numa extensão de 62,00 metros, fechando o perímetro com uma área de 1.023,00 metros quadrados. Consta no R.8 desta matrícula que nos autos de Execução por Quantia Certa contra Devedores Solventes nº 15/2008, em trâmite na Comarca de Sertanópolis/PR, requerida por MONSANTO DO BRASIL LTDA contra ANTONIO RAMOS ZANIN e sua mulher, IEDA MARIA CRIHT ZANIN, foi penhorada a parte ideal do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Consta no R.19 desta matrícula a penhora exequenda da parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Consta na AV.21 desta matrícula que BANCO DO BRASIL S/A ajuizou uma ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0002494-20.2017.8.16.0162, na Vara Cível da Comarca de Sertanópolis/PR, contra SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e outros, foi penhorada a parte ideal do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Contribuinte nº 4078. Consta as fls.3752 dos autos que na Prefeitura de Sertanópolis/PR há débitos tributários no valor de R$ 41.883,33. Avaliação deste lote: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para outubro de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
LOTE 04: MATRÍCULA Nº 4.234 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS/PR - IMÓVEL: O lote nº 05 (cinco) da Quadra nº 02 (dois) com a área exclusiva de 1.062,40 metros quadrados e a área de 395,01 metros quadrados de fração ideal e uso comum, unidade do Condomínio Horizontal “Residencial Eldorado”, situado nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, sem benfeitorias, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações: Regular, frente para a rua A, numa extensão de 16,60 metros, do lado direito confrontando-se com o lote 06 numa extensão de 64,00 metros, aos fundos confrontando-se com área comum do próprio condomínio numa extensão de 16,60 metros, do lado esquerdo confrontando-se com o lote 04 numa extensão de 64,00 metros, fechando o perímetro com a área de 1.062,40 metros quadrados. Consta no R.9 desta matrícula que nos autos de Execução por Quantia Certa contra Devedores Solventes nº 15/2008, em trâmite na Comarca de Sertanópolis/PR, requerida por MONSANTO DO BRASIL LTDA contra ANTONIO RAMOS ZANIN e sua mulher, IEDA MARIA CRIHT ZANIN, foi penhorada a parte ideal do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Consta no R.21 desta matrícula a penhora exequenda da parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Consta na AV.23 desta matrícula que BANCO DO BRASIL S/A ajuizou uma ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0002494-20.2017.8.16.0162, na Vara Cível da Comarca de Sertanópolis/PR, contra SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e outros, foi penhorada a parte ideal do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Contribuinte nº 4084. Consta as fls.3754 dos autos que na Prefeitura de Sertanópolis/PR há débitos tributários no valor de R$ 22.705,05. Avaliação deste lote: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para outubro de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débito atualizado desta ação acostado às fls. 3619 no valor de R$ 42.880.907,36 (janeiro/2022).
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE
Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.
Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.
Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.
Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.
VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).
CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO
41ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP
DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 41ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.
O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.
Não poderão ofertar lances:
1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
6 - Os advogados de qualquer das partes.
DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.
DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.
DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 30/05/2022 às 14:30 h e se encerrará dia 02/06/2022 às 14:30 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 02/06/2022 às 14:31 h e se encerrará no dia 23/06/2022 às 14:30 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial.
DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.
DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.
DA PREFERÊNCIA – Nos termos do artigo 843, §§ 1º e 2º, do CPC, a quota parte da coproprietária/cônjuge alheia a execução recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo que a mesma terá a preferência na arrematação, devendo concorrer no leilão, em igualdade de condições, visando possibilitar a livre concorrência.
DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.
O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que será enviada por e-mail.
DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.
O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.
DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.
O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.
DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.
DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.
RELAÇÃO DO BEM
LOTE 01: MATRÍCULA Nº 4.221 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS/PR - IMÓVEL: Lote nº 02 (dois) da Quadra nº 01 (um) com a área exclusiva de 1.023,00 metros quadrados e a área de 395,01 metros quadrados de fração ideal e uso comum, unidade do Condomínio Horizontal “Residencial Eldorado”, situado nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, sem benfeitorias, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações: Regular, frente para a rua A, numa extensão de 16,50 metros, do lado direito confrontando-se com o lote 01 numa extensão de 62,00 metros, aos fundos confrontando-se com AABB numa extensão de 16,50 metros, do lado esquerdo confrontando-se com o lote 03 numa extensão de 62,00 metros, fechando assim o perímetro com uma área de 1.023,00 metros quadrados. Consta no R.8 desta matrícula que nos autos de Execução por Quantia Certa contra Devedores Solventes nº 15/2008, em trâmite na Comarca de Sertanópolis/PR, requerida por MONSANTO DO BRASIL LTDA contra ANTONIO RAMOS ZANIN e sua mulher, IEDA MARIA CRIHT ZANIN, foi penhorada a parte ideal do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Consta no R.19 desta matrícula a penhora exequenda da parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Consta na AV.21 desta matrícula que BANCO DO BRASIL S/A ajuizou uma ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0002494-20.2017.8.16.0162, na Vara Cível da Comarca de Sertanópolis/PR, contra SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e outros, foi penhorada a parte ideal do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Contribuinte nº 4076. Consta as fls.3750 dos autos que na Prefeitura de Sertanópolis/PR há débitos tributários no valor de R$ 8.135,51. Avaliação deste lote: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para outubro de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
LOTE 02: IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 4.224 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS/PR - IMÓVEL: Lote nº 05 (cinco) da Quadra nº 01 (um) com a área exclusiva de 1.023,00 metros quadrados e a área de 395,01 metros quadrados de fração ideal e uso comum, unidade do Condomínio Horizontal “Residencial Eldorado”, situado nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, sem benfeitorias, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações: Regular, frente para a rua A, nuna extensão de 16,50 metros, do lado direito confrontando-se com o lote 04, numa extensão de 62,00 metros, aos fundos confrontando-se com a Seara numa extensão de 16,50 metros, do lado esquerdo confrontando-se com o lote 06 numa extensão de 62,00 metros, fechando o perímetro com uma área de 1.023,00 metros quadrados. Consta no R.8 desta matrícula que nos autos de Execução por Quantia Certa contra Devedores Solventes nº 15/2008, em trâmite na Comarca de Sertanópolis/PR, requerida por MONSANTO DO BRASIL LTDA contra ANTONIO RAMOS ZANIN e sua mulher, IEDA MARIA CRIHT ZANIN, foi penhorada a parte ideal do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Consta no R.19 desta matrícula a penhora exequenda da parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Consta na AV.21 desta matrícula que BANCO DO BRASIL S/A ajuizou uma ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0002494-20.2017.8.16.0162, na Vara Cível da Comarca de Sertanópolis/PR, contra SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e outros, foi penhorada a parte ideal do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Contribuinte nº 4078. Consta as fls.3752 dos autos que na Prefeitura de Sertanópolis/PR há débitos tributários no valor de R$ 41.883,33. Avaliação deste lote: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para outubro de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
LOTE 03: MATRÍCULA Nº 4.225 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS/PR - IMÓVEL: Lote nº 06 (seis) da Quadra nº 01 (um) com a área exclusiva de 1.023,00 metros quadrados e a área de 395,01 metros quadrados de fração ideal e uso comum, unidade do Condomínio Horizontal “Residencial Eldorado”, situado nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, sem benfeitorias, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações: Regular, frente para a Rua A, numa extensão de 16,50 metros, do lado direito confrontando-se com o lote 05 numa extensão de 62,00 metros, aos fundos confrontando-se com a Seara numa extensão de 16,50 metros, do lado esquerdo confrontando-se com o lote 07 numa extensão de 62,00 metros, fechando o perímetro com uma área de 1.023,00 metros quadrados. Consta no R.8 desta matrícula que nos autos de Execução por Quantia Certa contra Devedores Solventes nº 15/2008, em trâmite na Comarca de Sertanópolis/PR, requerida por MONSANTO DO BRASIL LTDA contra ANTONIO RAMOS ZANIN e sua mulher, IEDA MARIA CRIHT ZANIN, foi penhorada a parte ideal do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Consta no R.19 desta matrícula a penhora exequenda da parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Consta na AV.21 desta matrícula que BANCO DO BRASIL S/A ajuizou uma ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0002494-20.2017.8.16.0162, na Vara Cível da Comarca de Sertanópolis/PR, contra SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e outros, foi penhorada a parte ideal do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Contribuinte nº 4078. Consta as fls.3752 dos autos que na Prefeitura de Sertanópolis/PR há débitos tributários no valor de R$ 41.883,33. Avaliação deste lote: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para outubro de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
LOTE 04: MATRÍCULA Nº 4.234 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS/PR - IMÓVEL: O lote nº 05 (cinco) da Quadra nº 02 (dois) com a área exclusiva de 1.062,40 metros quadrados e a área de 395,01 metros quadrados de fração ideal e uso comum, unidade do Condomínio Horizontal “Residencial Eldorado”, situado nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, sem benfeitorias, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações: Regular, frente para a rua A, numa extensão de 16,60 metros, do lado direito confrontando-se com o lote 06 numa extensão de 64,00 metros, aos fundos confrontando-se com área comum do próprio condomínio numa extensão de 16,60 metros, do lado esquerdo confrontando-se com o lote 04 numa extensão de 64,00 metros, fechando o perímetro com a área de 1.062,40 metros quadrados. Consta no R.9 desta matrícula que nos autos de Execução por Quantia Certa contra Devedores Solventes nº 15/2008, em trâmite na Comarca de Sertanópolis/PR, requerida por MONSANTO DO BRASIL LTDA contra ANTONIO RAMOS ZANIN e sua mulher, IEDA MARIA CRIHT ZANIN, foi penhorada a parte ideal do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Consta no R.21 desta matrícula a penhora exequenda da parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Consta na AV.23 desta matrícula que BANCO DO BRASIL S/A ajuizou uma ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0002494-20.2017.8.16.0162, na Vara Cível da Comarca de Sertanópolis/PR, contra SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e outros, foi penhorada a parte ideal do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária DILKE ANDRÉA GALACCI ALVES. Contribuinte nº 4084. Consta as fls.3754 dos autos que na Prefeitura de Sertanópolis/PR há débitos tributários no valor de R$ 22.705,05. Avaliação deste lote: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para outubro de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débito atualizado desta ação acostado às fls. 3619 no valor de R$ 42.880.907,36 (janeiro/2022).
| Usuário | Placa | Automático | Criado em | Valor do Lance | Comissão | Valor Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
Não foram ofertados lances para este lote. Faça seu lance e seja o primeiro! | ||||||
Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.
Clique aqui para baixar o Modelo de Proposta Parcelada
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