Terreno 60.977 m² - Aeroporto - Aracajú - SE

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EDITAL DE LEILÃO SOMENTE ON-LINE
Data: 16 de Outubro de 2020, às 10:00 horas
Leiloeiro: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira
CONDIÇÕES DE VENDA
1. Dos procedimentos gerais de participação e realização do leilão
1.1. Os imóveis serão vendidos um a um, a quem maior lance oferecer, por valor igual ou superior ao lance mínimo
estipulado para cada imóvel, reservando-se ao Vendedor, o direito de liberar ou não o bem pelo maior preço
alcançado, bem como retirar, desdobrar ou reunir os imóveis em lotes de acordo com seu critério ou necessidade, por
intermédio do Leiloeiro.
1.2. Ao ofertar o lance, o participante estará ratificando seu prévio conhecimento e plena concordância quanto a todos
os termos do edital e condições de venda disponibilizadas pelo Leiloeiro, notadamente quanto às condições e
restrições específicas de cada imóvel. Eventuais alterações nas descrições dos imóveis, ou suas respectivas condições
de venda, ocorridas até a data de realização do leilão, serão, a critério do Vendedor, noticiadas por meio dos sites
www.bradesco.com.br e www.megaleiloes.com.br, cabendo ao interessado acompanhar e se cientificar das referidas
alterações.
1.3. O Vendedor se reserva, ainda, a faculdade de cancelar a qualquer tempo a oferta de venda do imóvel, de anular
no todo ou em parte, aditar ou revogar este edital, ao seu exclusivo critério, sem que caiba ao interessado direito a
qualquer indenização ou compensação de qualquer natureza.
1.4. O interessado, sendo pessoa física, deverá fornecer ao Leiloeiro cópia de seus documentos de identificação (CPF,
RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do respectivo ato constitutivo e
documentação pertinente aos poderes de representação, tal como cópia do contrato social, ata de eleição de diretoria
e/ou estatuto social, conforme o caso, e o cartão do CNPJ. No caso de Eirelli, além do cartão CNPJ, deverá também
apresentar o seu respectivo ato constitutivo. Fica esclarecido que menores de 18 (dezoito) anos somente poderão
adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros somente
poderão adquirir imóveis urbanos, cumpridos os requisitos previstos nas instruções normativas e resoluções da Receita
Federal e no caso de imóveis rurais nos termos da Lei 5.709/1971 e suas alterações. O interessado, desde já, fica ciente
de que o Leiloeiro e/ou o Vendedor poderá(ão), ainda, solicitar outros documentos e/ou informações que entendam
ser necessários.
2. Das visitas prévias aos imóveis
2.1. As fotos dos imóveis divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, procederem
visita prévia à realização do leilão, inclusive para a identificação do imóvel no local com a foto divulgada.
3. Das condições de participação, habilitação e leilão on line
3.1. Serão aceitos lances via internet, com participação on line dos interessados, por meio de acesso identificado e
fornecido sob exclusiva responsabilidade do Leiloeiro, por meio de seu site, estando os interessados sujeitos
integralmente às condições dispostas neste edital de leilão.
3.2. Ao efetuar o cadastramento, o interessado deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas
as responsabilidades e obrigações constantes nas condições dispostas no edital de leilão.
3.3. Para participação do leilão somente on-line, deverão os interessados efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro,
enviar a documentação necessária bem como anuir às regras de participação dispostas no site do Leiloeiro para
obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do edital.
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3.4. Os interessados cadastrados e habilitados para o leilão estarão aptos a ofertar lances por meio do sistema on-line
no site do Leiloeiro, devendo ser respeitado o horário estipulado para o encerramento de cada lote. Sobrevindo lance
nos 02 (dois) minutos antecedentes ao horário previsto para o encerramento do lote, serão concedidos mais 2 (dois)
minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. O envio de lances
para cada lote será encerrado, caso este não receba lances durante os 2 (dois) minutos finais, ficando como vencedor
o último lance ofertado.
3.5. A concretização da arrematação, mediante formalização do recibo de arrematação e Instrumento de Compra e
Venda ou Escritura Pública, somente será realizada em nome da pessoa que efetuou o cadastro prévio no site do
Leiloeiro, não sendo permitido a formalização de recibos ou transferência da propriedade em nome de terceiros.
3.6. Os lances oferecidos somente on-line não garantem direitos ao Proponente/Arrematante/Comprador em caso de
recusa do Leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como, queda ou falhas no sistema, conexão de internet,
linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, posto que são apenas facilitadores de oferta aos
interessados, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, que são
assumidos com exclusividade pelo interessado quando da sua participação, não sendo cabível qualquer reclamação a
respeito.
4. Das condições gerais de aquisição de imóveis e formalização da venda
4.1. A aprovação da venda do imóvel está sujeita à análise pelo Vendedor de documentos, à análise de crédito e à
observância de suas políticas, bem como o cumprimento de normativos e da legislação e regulação vigentes, em
especial, mas não se limitando a, Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998, que dispõe sobre a prevenção e combate aos
crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e está condicionada à aprovação do Vendedor, sem que
sua negativa gere obrigação de apresentar justificativas ou lhe acarrete quaisquer ônus, pretensões ou penalidades, a
qualquer título.
4.2. Os imóveis serão vendidos em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sendo que as áreas
mencionadas nos editais, folhetos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e repetitivas das
dimensões constantes do registro imobiliário, isto é, o Arrematante/Comprador adquire o imóvel como se apresenta
como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem, não podendo, por
conseguinte, exigir complemento de área, reclamar eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos dos
imóveis apregoados, não podendo, ainda, alegar desconhecimento das condições, características e estado de
conservação e localização dos bens, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear o
desfazimento do negócio ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses.
4.3. Os imóveis serão vendidos na situação em que se encontram registrados no cartório de registro de imóveis onde
estão matriculados e nas condições fiscais em que se apresentarem perante os entes públicos, obrigando-se o
Arrematante/Comprador, de maneira irrevogável e irretratável, a promover regularizações de qualquer natureza,
cumprindo inclusive, quaisquer exigências de cartórios ou de repartições públicas, inclusive previdenciárias, que
tenham por objeto a regularização dos imóveis junto a cartórios e demais órgãos competentes, o que ocorrerá sob
suas exclusivas expensas. De igual modo, o Vendedor não responde por débitos não apurados junto ao INSS dos
imóveis com construção em andamento, concluída ou reformada, não averbada no Registro de Imóveis competente,
bem como quaisquer outros ônus, providências ou encargos necessários, inclusive, em relação a questões ambientais.
4.4. O Arrematante/Comprador deverá se cientificar prévia e inequivocadamente, por conta própria, das exigências e
restrições de uso impostas pela legislação e entes públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante à
legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, servidões de
qualquer natureza e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio
ou imposições dos loteamentos, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do
imóvel, não ficando o Vendedor, responsável por qualquer levantamento ou providências neste sentido. O Vendedor
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não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental.
4.5. O Arrematante/Comprador deverá apurar a situação enfitêutica e, sendo foreiro, providenciar por conta própria,
perante o senhorio, a transferência de titularidade, ainda que cadastrado em nome de terceiros, no prazo de até 60
(sessenta) dias da aquisição. Eventual multa que vier ser aplicada pelo não cumprimento dos prazos legais, será de
exclusiva responsabilidade do Arrematante/Comprador.
4.6. Subsistindo direito de preferência aquisitiva por terceiros, em relação a quaisquer imóveis ofertados, seja em razão
de locação, condomínio, arrendamento rural ou qualquer outra previsão legal, a arrematação ficará condicionada ao
não exercício do direito de preferência por seu detentor, nas mesmas condições ofertadas pelo
Arrematante/Comprador. A escritura pública definitiva ou instrumento pertinente, será outorgada ou emitida /
celebrada, conforme o caso, em até 60 (sessenta) dias após o decurso do prazo previsto em lei, qual seja, 30 (trinta)
dias contados do recebimento da notificação a ser encaminhada pelo Vendedor ao(s) locatário(s) ou condômino(s),
após a realização do leilão, adotando-se as demais condições e ressalvas previstas no item “Da Escritura Pública ou
Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”.
4.7. Os imóveis disponibilizados à venda, não sendo originários dos ativos de uso do Vendedor, podem, a qualquer
tempo e eventualmente, ser objeto de reivindicação judicial ou gravames (administrativos ou judiciais), cujos
resultados das demandas ou baixas serão suportados pelo Vendedor, salvo ressalva noticiada ou constante na
descrição de divulgação do imóvel. Fica esclarecido que, no tocante às demandas judiciais, o Vendedor responderá
somente por ocasião da decisão judicial definitiva, transitada em julgado, não constituindo as referidas demandas,
inclusive, aquelas que o Vendedor não tenha tido conhecimento da ação judicial no momento da divulgação da venda,
em qualquer situação, motivo para o Arrematante/Comprador pleitear o desfazimento da arrematação / contratação,
seja a que tempo ou título for. A indenização por evicção (perda da coisa por força de sentença judicial) corresponderá
somente até o limite do preço da venda do imóvel, com acréscimo do IGP-M da FGV, a contar de seu desembolso
integral ou do sinal e das respectivas parcelas pagas, bem como da comissão do Leiloeiro, e dos custos com escritura e
registro da propriedade, não sendo conferido ao adquirente o direito de pleitear quaisquer outros valores
indenizatórios, a exemplo daqueles estipulados nos artigos 448 e 450 do Código Civil Brasileiro e tampouco por
benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel, após a data da aquisição, pelas quais não poderá sequer pleitear
direito de retenção.
5. Das condições específicas para imóveis rurais
5.1. Além das condições de venda já estabelecidas, competirá exclusivamente ao Arrematante/Comprador, às suas
expensas e sem direito a qualquer indenização ou apresentar questionamento de qualquer natureza no futuro: 1) Adotar
as medidas possessórias necessárias em face de eventuais ocupações declaradas ou clandestinas, incluindo direitos
trabalhistas, se houver; 2) Providenciar georreferenciamento, além das respectivas aprovações perante o INCRA e
demais órgãos pertinentes; 3) Apurar eventual necessidade de promover a demarcação dos imóveis, adotando as
medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias, incluindo ajustes em geral com os confrontantes e
retificação dos registros, se for exigido; 4) Retificar, se necessário, as declarações de exercícios anteriores e cadastros
dos imóveis perante a Receita Federal, INCRA e demais órgãos, respondendo por eventuais diferenças ou débitos de
ITR ou outros tributos, taxas e encargos que sejam apurados, independentemente da data de seus fatos geradores; 5)
Elaborar e entregar as declarações de Imposto Territorial Rural (ITR), de exercícios vigentes e anteriores, perante a
Receita Federal e pagar o ITR respectivo; 6) Regularizar/averbar as eventuais edificações perante os Registros de
Imóveis e demais órgãos, bem como servidões de qualquer natureza, inclusive de passagem; 7) Averbar reserva legal
de área, elaborando, também, caso necessário, Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o IBAMA; 8) Cientificar-se
previamente das exigências e restrições de uso impostas pela Legislação e órgãos públicos (municipal, estadual ou
federal), aplicáveis aos imóveis, no tocante a restrição de uso, reserva legal, preservação ambiental, saneamento, às
quais estará obrigado a respeitar por força da aquisição do imóvel.
5.2. O Vendedor não responde por eventuais danos ambientais, desmatamentos não autorizados pelos órgãos
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reguladores ou, ainda, por contaminação do solo ou subsolo, ocorridos em qualquer tempo. Satisfeitas todas as
medidas necessárias pelo Arrematante/Comprador, será lavrada a escritura pública, sendo que na opção de pagamento
parcelado, será o Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária
em Garantia.
6. Da impossibilidade de arrependimento pelo Arrematante/Comprador
6.1. Os lances declarados vencedores não comportam arrependimento unilateral, portanto, após realizada a aprovação
a que se refere a cláusula 4.1, na hipótese do Arrematante/Comprador desistir do negócio, perderá este em proveito
do Vendedor, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante dos valores já pagos, no momento do
desfazimento, incluindo as arras, independentemente de qual tenha sido o motivo alegado para o rompimento do
negócio, verba essa que tem a finalidade de ressarcir o Vendedor dos prejuízos pelo direitos relativos ao imóvel, pelo
simples fato de terem permanecido à disposição do Arrematante/Comprador no período de vigência do liame jurídico,
perdendo ainda, todos os direitos relacionados à compra efetuada, ficando o imóvel liberado ao Vendedor, de
imediato, para nova venda.
6.2. Após formalizado o instrumento pertinente, o regime jurídico para eventual possibilidade de desfazimento do
negócio, será aquele previsto no respectivo instrumento e/ou regime jurídico previsto em lei, conforme o caso.
7. Dos procedimentos gerais para pagamento
7.1. O Arrematante/Comprador deverá pagar em até 2 (dois) dias úteis, contados da liberação dada pelo Vendedor
decorrente das análises previstas no item 4.1, o seu lance, a importância equivalente ao sinal ou, quando for o caso, a
totalidade do valor do arremate ao Vendedor, mais comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro, em pagamentos
separados.
7.2. O pagamento deverá ser realizado diretamente e exclusivamente pelo Arrematante/Comprador por meio
de débito em conta de sua titularidade mantida no Bradesco, ou TED oriunda de conta de sua titularidade para
crédito em conta indicada pelo Vendedor, sendo vedado o pagamento em espécie e cheque.
7.3. O pagamento relativo ao sinal (vendas parceladas) ou ao valor integral (vendas à vista) e efetiva realização do
negócio jurídico, fica subordinado à condição resolutiva, pertinente à possibilidade do Vendedor resolver o negócio
jurídico em razão das análises apontadas neste edital, em especial, mas não se limitando, no que diz com o disposto no
item 4.1.
7.4. Tratando-se de imóvel cujo Vendedor seja a Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., o pagamento somente
poderá ser feito à vista.
7.5. Não será permitida a utilização de FGTS, consórcios ou cartas de crédito de qualquer natureza para aquisição de
imóveis no leilão.
7.6. Somente poderá ser objeto de financiamento imobiliário, imóvel residencial, desocupado e sem restrição
documental e que tenha sido adquirido pelo Vendedor por meio de dação em pagamento, sendo exigido que o
Arrematante/Comprador tenha procurado uma Agência Bradesco para consulta prévia de enquadramento antes da
data do leilão.
8. Das condições de pagamento
8.1. Do pagamento à vista: para os imóveis arrematados por qualquer valor, será concedido desconto de 10% (dez por
cento). O Arrematante/Comprador deverá pagar a comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro calculado sobre o
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valor de arremate do leilão, não cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.
8.2. Do pagamento parcelado em até 12 (doze) parcelas: independentemente do valor de arremate, será exigido o
sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo restante deverá ser pago em 12 (doze) parcelas mensais,
iguais, consecutivas e sem acréscimos. Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% (cinco por cento) ao
Leiloeiro a ser pago pelo Arrematante/Comprador, não cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.
8.3. Para os imóveis arrematados pelo valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), em que o Arrematante/Comprador
queira parcelar em 24 (vinte e quatro) parcelas, será exigido o sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo
restante será acrescido mensalmente da taxa de juros efetiva de 12% (doze por cento) a.a., calculada pelo Sistema de
Amortização - Tabela Price e correção anual pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, se positivo, a ser pago
em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais. Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% (cinco por cento)
ao Leiloeiro a ser pago pelo Arrematante/Comprador, não cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.
8.4. Para os imóveis arrematados por valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será exigido o sinal mínimo de
30% (trinta por cento) e o saldo restante será acrescido mensalmente da taxa de juros efetiva de 12% (doze por
cento) a.a., calculada pelo Sistema de Amortização - Tabela Price e correção mensal pelo Índice Geral de Preços de
Mercado - IGP-M, se positivo, a ser pago em 36 (trinta e seis) ou 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Sobre o valor
do arremate, incorrerá a comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro a ser pago pelo Arrematante/Comprador, não
cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.
8.5. Em todas as hipóteses, o pagamento deverá ser realizado em até 2 (dois) dias úteis após a liberação dada pelo
Vendedor decorrente das análises previstas no item 4.1.
9. Do Financiamento de imóveis residenciais, desocupados e sem restrição documental
9.1. Em qualquer das modalidades de financiamento a garantia exigida será a alienação fiduciária do imóvel, sendo
exigido que o Arrematante/Comprador tenha procurado uma Agência Bradesco para consulta prévia de
enquadramento antes da data do leilão, nos termos do item 7.6.
9.2. Somente poderá ser objeto de financiamento imobiliário, imóvel residencial, desocupado e sem restrição
documental e que tenha sido adquirido pelo Vendedor por meio de dação em pagamento, nos termos do item 7.6.
9.3. Estão disponíveis no site www.bradesco.com.br os simuladores, nos quais os interessados no financiamento
poderão obter as planilhas demonstrando a evolução da dívida e gráficos que irão auxiliar no esclarecimento e
dúvidas dos interessados, bem como a relação dos documentos necessários a serem apresentados, no entanto, é
indispensável o contato prévio com uma Agência Bradesco para consultar o enquadramento, nos termos dos itens 7.6
e 9.1.
9.4. A posse direta do imóvel será transferida ao Arrematante/Comprador somente após a liberação do financiamento
pela Instituição Financeira que deverá ser realizada em até 60 (sessenta) dias, observado o disposto no item 9.1.
9.4.1. O Arrematante/Comprador deverá dar um sinal de no mínimo de 25% (vinte por cinco), mais comissão de 5%
(cinco por cento) ao Leiloeiro e o saldo restante será financiado de acordo com as condições previamente aprovadas,
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conforme disposto no item 9.1 e 9.4 deste edital.
10. Dos impedimentos para aquisição com opção de pagamento a prazo
10.1. É vedada a alienação com opção para pagamento a prazo, em qualquer modalidade, para
Arrematantes/Compradores com restrições cadastrais ou em mora perante o Vendedor ou outras instituições
financeiras, ou ainda, que figurem no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, tais como, mas não se limitando a,
Serasa e SPC.
10.2. Constatando-se qualquer uma das situações durante a realização do evento, o imóvel será reconduzido a pregão,
a critério exclusivo do Vendedor. Caso a constatação ocorra após o encerramento do evento, a venda poderá ser
considerada sem efeito a critério do Vendedor. Em qualquer situação não há obrigação do Vendedor informar ao
Arrematante/Comprador as restrições existentes, ficando a seu critério a conclusão ou não da venda.
11. Das condições para pagamentos a prazo
11.1. As vendas, inclusive, mas não se limitando, àquelas a prazo estarão sujeitas à análise de crédito pelo Vendedor,
bem como às demais condições previstas neste edital, em especial, no item 4.1.
11.2. O vencimento da 1ª (primeira) parcela será em 30 (trinta) dias após a data da liberação dada pelo Vendedor
decorrente das análises previstas no item 4.1, e as demais parcelas em igual dia dos meses subsequentes,
independentemente da transmissão de posse e assinatura do Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem
Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia (“Instrumento”).
11.3. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela do preço, inclusive antes do registro do Instrumento na
matricula do imóvel, sobrevirá o acréscimo imediato de juros de mora à razão de 12% a.a. (doze por cento ao ano),
correção monetária pelo IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida além das medidas de execução
do contrato nos termos da Lei 9.514/97.
11.4. Na ausência da assinatura do Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de
Alienação Fiduciária em Garantia (“Instrumento”) em até 30 (trinta) dias por inércia do Arrematante/Comprador ou o
não pagamento de quaisquer das parcelas do saldo, em seus exatos vencimentos, facultará ao Vendedor notificar o
Arrematante/Comprador, judicial ou extrajudicialmente, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprir com as devidas
obrigações sob pena de desfazimento do negócio, nos termos previstos no item 21.3.
11.5. Não constituirão motivo para desfazimento do negócio pelo Arrematante/Comprador, ou modificação dos
vencimentos das parcelas do saldo do preço de aquisição, o eventual atraso na formalização do Instrumento de venda
em razão de eventual certidão ou atualização de atos societários do Vendedor ou ressalva constante no enunciado da
divulgação da venda, especialmente quando celebrado fora da sede da matriz do Vendedor.
12. Da Escritura Pública ou Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação
Fiduciária em Garantia
12.1 Ressalvadas as restrições específicas de cada imóvel, bem como as condições específicas para os imóveis rurais,
nas vendas à vista, será formalizada a escritura pública de venda e compra em até 60 (sessenta) dias, e nas vendas a
prazo, será celebrado o Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação
Fiduciária em Garantia em até 30 (trinta) dias, que deverá ser registrado na matrícula do imóvel pelo
Arrematante/Comprador e este deverá apresentar ao Vendedor, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
assinatura dos Instrumentos, a comprovação do registro perante o Ofício Imobiliário competente, com a apresentação
da certidão atualizada da matrícula do imóvel, bem como da alteração cadastral perante órgãos públicos e
condomínios quanto à responsabilidade por tributos e encargos, exceto os imóveis com ressalvas apontadas em suas
descrições, que estejam em procedimento de atualização de atos societários do Vendedor no Registro Imobiliário, com
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eventual necessidade de renovação das certidões do INSS e da Receita Federal / Procuradoria, bem como, que
dependam de outras regularizações documentais a serem efetuadas.
12.2. As escrituras serão lavradas perante o Tabelionato indicado pelo Vendedor.
12.3. Vencida a documentação disponibilizada para outorga da Escritura Pública, por culpa do
Arrematante/Comprador, ficará sob sua responsabilidade, a obtenção de novos documentos, hipótese em que o
Vendedor não poderá ser responsabilizado no caso de atraso.
12.4. O Arrematante/Comprador deverá fornecer os documentos e tomar todas as providências necessárias quanto ao
pagamento dos tributos e outras despesas perante o Cartório indicado a fim de que seja efetuada a transferência da
propriedade no prazo de até 60 (sessenta) dias para as vendas à vista, mediante assinatura da escritura pública de
venda, e no prazo de 30 (trinta) dias para as vendas a prazo, mediante a assinatura do Instrumento Particular de Venda
e Compra com Pacto de Alienação Fiduciária, exceto para os casos dos impedimentos acima descritos, ocasião em que
será assinado o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra conforme previsto na cláusula 13, sob
pena de ser cobrada do Arrematante/Comprador multa diária de 1% (um por cento), tomando por base o valor do
imóvel. Havendo inadimplência do(a) Arrematante/Comprador(a) após a apresentação por este ao Vendedor de
comprovação do Instrumento devidamente registrado na matrícula do imóvel, serão adotadas todas as condições
estabelecidas na Lei 9.514/97, conforme disposto no Instrumento.
13. Da assinatura de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra
13.1. Na hipótese de ocorrer qualquer pendência documental que obste a imediata lavratura da escritura pública
definitiva, nos casos de pagamento à vista, ou do Instrumento, no caso de pagamento parcelado, ficará facultado ao
Vendedor celebrar Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, quitado ou parcelado, conforme o
caso. O Arrematante/Comprador ficará obrigado a firmar a escritura pública definitiva ou Instrumento tão logo
concluídas todas as regularizações e providências necessárias.
14. Das despesas com a transferência dos imóveis
14.1. Serão de responsabilidade do Arrematante/Comprador todas as providências e despesas necessárias à
transferência dos imóveis, tais como, imposto de transmissão, taxas, emissão de alvarás, certidões, certidões pessoais,
certidões em nome do Vendedor, outorga de escrituras públicas, emolumentos cartorários, registros, averbações de
qualquer natureza, inclusive o recolhimento de laudêmio e obtenção de certidões autorizativas, ainda que relativo a
hipóteses de situações enfitêuticas não declaradas ao tempo da alienação.
15. Da cláusula constituti e da transferência da posse dos imóveis vendidos na condição de desocupado
15.1. Nas vendas à vista, a posse do bem será transferida ao Arrematante/Comprador em até 72 (setenta e duas) horas
após comprovada a compensação bancária do valor integral do lance, enquanto nas vendas parceladas, a posse dos
imóveis será transmitida após o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de apresentação ao Vendedor da certidão
atualizada da matricula do imóvel, constando o registro da Alienação Fiduciária em Garantia. Confirmadas as
compensações bancárias, no caso de pagamento à vista, operar-se-á automaticamente a transmissão da posse,
direitos, obrigações e ações incidentes sobre o imóvel, por força da cláusula constituti ora estabelecida, cabendo ao
Arrematante/Comprador providenciar seu ingresso no imóvel, podendo, a seu critério e após os prazos acima, retirar as
chaves do imóvel perante a agência indicada na descrição do bem.
16. Das medidas e encargos necessários à desocupação dos imóveis vendidos na condição de ocupado
16.1. Quanto aos imóveis ocupados, ocorrida a compensação do valor integral relativo ao lance (vendas à vista), ou do
sinal (vendas a prazo), serão transferidos ao Arrematante/Comprador os direitos, obrigações e ações incidentes sobre o
bem, por força desta cláusula.
16.2. Todas as providências e despesas necessárias à desocupação dos imóveis, ocupados a qualquer título, correrão
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por conta exclusiva do Arrematante/Comprador.
16.3. Eventualmente, o Vendedor poderá ter ajuizado ação de imissão de posse dos imóveis alienados na condição de
ocupados. Nessa hipótese, o Vendedor responderá tão somente pelos honorários advocatícios contratuais, já
despendidos para distribuição da referida ação, não respondendo, todavia, pelos seus resultados, transferindo-se ao
Arrematante/Comprador, as vantagens, despesas/custas judiciais e ônus decorrentes da respectiva demanda judicial,
ou outros atos suplementares eventualmente necessários à retomada do bem, devendo o Arrematante/Comprador,
constituir advogado, a fim de adotar as medidas objetivando a substituição processual, se possível, ou a intervenção na
condição de assistente, não podendo o Arrematante/Comprador efetuar qualquer tipo de reclamação do Vendedor
caso não tome as providências necessárias para a composição da lide.
17. Dos imóveis vendidos na condição de ocupado, adquiridos pelo Vendedor pelo rito da Lei 9.514/97 – alienação
fiduciária em garantia
17.1. O art. 30 da Lei nº 9.514/97 assegura ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do
imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será
concedida liminarmente, para desocupação em (60) sessenta dias. Desta forma, aos Arrematantes/Compradores dos
imóveis identificados pela sigla “AF”, que se encontrem ocupados por ex-fiduciantes, antecessores do ora Vendedor,
subsistirá a possibilidade de buscarem, às suas expensas e risco, a mencionada concessão liminar, permanecendo, a
qualquer modo, como exclusivos responsáveis por todas as providências e encargos necessários à efetiva desocupação
do imóvel, eximindo o Vendedor de qualquer responsabilidade, notadamente quanto a eventual decisão judicial
desfavorável, seja qual for o seu fundamento.
18. Da responsabilidade fiscal e de encargos incidentes sobre os imóveis
18.1. Todos os débitos pendentes informados na descrição do imóvel relativos a tributos (IPTU, taxas e outras
contribuições), despesas condominiais, contas de consumo e outros encargos, vencidas ou vincendas (após o citado
levantamento, ou seja, durante o período de divulgação do leilão ou acréscimos em decorrência de atualizações) serão
de responsabilidade do Arrematante/Comprador, inclusive os débitos lançados em dívida ativa ou em cobrança judicial,
independentemente da data dos fatos geradores dos respectivos débitos, devendo ser quitados junto aos respectivos
credores até a data de outorga da escritura pública definitiva ou assinatura do Instrumento, conforme o caso, sem
direito a qualquer ressarcimento.
18.2. Os valores indicados nos editais de divulgação de venda do imóvel não eximem o Arrematante/Comprador
quanto à responsabilidade de levantamento real dos valores devidos junto aos credores antes da aquisição, não
podendo posteriormente requerer do Vendedor eventual diferença de valores.
18.3 – Os valores lançados e não pagos pelo Arrematante/Comprador após a compra do imóvel que eventualmente
estiverem em nome do Vendedor e que por este vier a ser pago para liberação de Certidão Negativa ou outro
procedimento, serão objeto de notificação e/ou ação de regresso contra o Arrematante/Comprador acrescidos de juros
e correção monetária até sua quitação.
19. Da não configuração de novação ou renúncia de direitos
19.1. A omissão ou tolerância do Vendedor, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições do edital e ou
instrumento utilizado para formalizar a venda, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que
poderão ser exercidos a qualquer tempo.
20. Das exigências legais e de prestação de informações ao COAF
20.1. O Vendedor está obrigado a observar e cumprir todos os procedimentos determinados pela legislação vigente,
especialmente os normativos do BACEN - Banco Central do Brasil e do COAF - Conselho de Controle de Atividades
Financeiras, com o objetivo de prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores,
conforme estabelecido na Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998.
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20.2. O Arrematante/Comprador, pessoa física ou jurídica, deverá obrigatoriamente preencher e assinar, no ato da
arrematação do imóvel, ficha cadastral, obrigando-se ainda a informar ao Vendedor, imediatamente, caso haja
qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos, sendo certo, em qualquer hipótese a responsabilidade civil e
penal do Arrematante/Comprador em relação à veracidade de suas declarações.
20.3. O Arrematante/Comprador declara ser lícita a origem do crédito, bem como ter ciência do previsto no art. 11,
inciso II da Lei nº 9613/98, com as alterações posteriores introduzidas, inclusive pelas Leis 12.683/12 e 13.964/19, bem
como o previsto nos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal.
21. Do rompimento e consequências da condição resolutiva
21.1. O Vendedor, concederá ao Arrematante o prazo de 60 dias corridos, a contar da data do leilão para efetuar a
“Due Diligence” caso seja do interesse do Arrematante, desde que seja aprovada a venda pelo Vendedor superadas as
condições previstas no item 4.1. deste edital ocasião em que o Arrematante deverá indicar a forma de pagamento;
em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da comunicação do Leiloeiro ao Arrematante, será formalizado o Contrato
de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel com a condição da “Due Diligence”. Se no transcorrer desse prazo da
“Due Diligence”, o Arrematante ao analisar os documentos e efetuar pesquisas/consultas perantes os Órgãos
competentes, optar em desistir da arrematação, terá que fundamentar e apresentar as justificativas/motivos,
inclusive com os documentos fornecidos pelos Órgãos Públicos demonstrando a inviabilidade da concretização do
negócio para o qual se destina, ocasião em que será apreciada pelo Vendedor que poderá aceitar ou não os
argumentos apresentados pelo Arrematante. Se a desistência não se fundamentar poderá o Vendedor a seu exclusivo
critério cobrar do Arrematante uma multa de 5% (cinco por cento) do valor do arremate para compensação dos
custos e tempo com a não concretização de outros negócios devido a exclusividade concedida com a due diligence.
Superada as análises na venda à vista serão adotados os procedimentos da lavratura de escritura pública de venda e
compra; se a venda for parcelada, será assinado Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel com Pacto
de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças entre as Partes. O Arrematante somente poderá realizar algum
compromisso ou negociação de forma integral ou parcial do imóvel após a sua devida quitação. O Vendedor não
anuirá com eventuais incorporações ou outros negócios sobre o imóvel.
21.1.1. Na hipótese da não conclusão do negócio e/ou seu rompimento, em razão de iniciativa do Vendedor, ou
implemento de condição resolutiva prevista nesse Edital, seja por qual motivo for, o valor eventualmente já pago pelo
Arrematante/Comprador ao Vendedor será devolvido mediante depósito a ser efetuado na mesma conta bancária de
titularidade do Arrematante/Comprador, originária do pagamento feito ao Vendedor e/ou por meio de cheque
administrativo. O valor será atualizado monetariamente, na menor periodicidade admitida em lei, mediante aplicação
de percentual de acordo o IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas)
acumulado entre o dia do pagamento do preço ou de suas parcelas e o da efetiva restituição.
21.2. O disposto no item 7.3 implicará a resolução de pleno direito do negócio jurídico, independentemente de
notificação, não gerando qualquer efeito para as partes ou terceiros, sem prejuízo da apuração de perdas e danos pelo
Vendedor, ficando o imóvel livre para ser alienado, de imediato.
21.3. Vencido o prazo previsto na cláusula 11.4, sem o cumprimento da obrigação ou purgação da mora, poderá o
Vendedor, a seu critério exclusivo, optar pelo vencimento antecipado de todo o saldo, com os acréscimos acima
mencionados, ou considerar o negócio rescindido de pleno direito, retendo 50% (cinquenta por cento) de todas as
quantias já pagas pelo Arrematante/Comprador, a título compensatório, ficando o imóvel liberado para ser
comercializado novamente pelo Vendedor.
21.4. Salvo o disposto no item 4.7, o Arrematante/Comprador fica ciente de que a comissão do Leiloeiro é considerada
líquida e certa, em forma de custas, não cabendo devolução parcial ou integral da referida comissão, em qualquer
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circunstância.
21.5. As Partes estabelecem, ainda, que o comprovante de devolução dos valores pagos, vale como documento
comprobatório do cancelamento da venda e compra e de mútua quitação entre ambos.
22. Do foro de eleição
22.1. Fica eleito o Foro da Comarca de cada imóvel, para que neles sejam dirimidas quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente edital.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Lote SIP UF Texto Valor Mínimo
1
7916
e
8095
SE
Aracajú-SE. Br. Aeroporto. Atalaia Velha, denominados Sítios Marcelina e
Bacupari. TERRENO com área total de 60.977,37m² (áreas contíguas de
14.934,22m² e 46.043,15m²). Matrs. 67279 e 67280 do 2º RI Local. Obs.:
Caberá ao adquirente, se entender necessário, providenciar a demarcação
dos imóveis, adotando as medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a
ser necessárias, individualização física/unificação dos lotes incluindo ajustes
em geral com os confrontantes e retificação dos registros, se for exigido.
Débito aprox. de IPTU de R$ 305.000,00, por conta do comprador. O
Vendedor, concederá ao Arrematante o prazo de 60 dias corridos, a contar
da data do leilão para “Due Diligence”, caso seja de seu interesse. Ocupado.
11.120.000,00
São Paulo-SP, 03 de setembro de 2020.
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Banco Bradesco S.A.
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Fernando José Cerello Gonçalves Pereira
LEILOEIRO OFICIAL JUCESP 844
Alameda Santos, nº 787 – 13º andar - cj. 132
Jardim Paulista - São Paulo – SP CEP 01419-001