Terreno 612 m² - Residencial Ilha de Bali - Limeira - SP

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Limeira/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Limeira/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia; bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar as condições dos bens antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar os bens deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda dos bens autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 28/01/2022 às 14:00h e se encerrará dia 31/01/2022 às 14:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 31/01/2022 às 14:01h e se encerrará no dia 21/02/2022 às 14:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da última avaliação atualizada, a qual deverá ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS - O Imóvel será apregoado sem quaisquer ônus, os quais serão de responsabilidade da massa falida, exceto se o arrematante for: I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; II - parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. Parágrafo Único: Em caso de Imóvel, o arrematante deverá arcar com todos os custos relativos à transferência do bem para seu nome, tal como as despesas de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e seu registro no RGI respectivo. Os bens móveis serão apregoados sem quaisquer ônus, sejam débitos IPVA ou taxas (aquisição originária), os quais serão de responsabilidade da massa falida, exceto se o arrematante for: I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; II - parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. Parágrafo Único: Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados.

DA CAUÇÃO - O arrematante dos Lotes cujo valor de arrematação exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), deverá depositar 10% (dez por cento) do valor da arrematação no prazo de 24h (vinte e quatro horas) do encerramento do leilão para garantia do Juízo, e tal valor será abatido do saldo remanescente da arrematação, sendo que a quitação do preço deverá ocorrer em 24h (vinte e quatro horas) após o deferimento do lance pelo Juízo responsável. No caso de indeferimento do lance, o valor depositado poderá ser levantando integralmente pelo arrematante.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao LEILOEIRO OFICIAL, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação dos bens. A comissão devida ao Leiloeiro Oficial não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o deferimento do lance, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do LEILOEIRO OFICIAL deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão através de guia de depósito, que ficará disponível no site do Leiloeiro Oficial ou será enviada por e-mail.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE nº 04: 01 Molde 02 cavidades de sopro, bico dosador PEAD, para máquina Bekum 111, entre centro de 100mm simples, sem rebarbação com área de amassamento de 50mm. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 12.960,00 (doze mil, novecentos e sessenta reais) para janeiro de 2021. LOTE nº 05: 01 Molde 01 cavidade 20 litros PEAD conforme desenho, máquina Pugliese P30. Molde com furação para máquinas: Pugliese P30, Pavan Zanetti HDL30L, JAC30 e Bekum BA25. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 26.640,00 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta reais) para janeiro de 2021. LOTE nº 06: 02 Moldes quádruplos de sopro para frasco retangular de 1 litro, Repsol origame, 02 sistemas de retirada e estampagem. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) para janeiro de 2021. LOTE nº 07: 02 Moldes quádruplos de sopro para frasco retangular de 1000 ml GM. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 48.960,00 (quarenta e oito mil, novecentos e sessenta reais) para janeiro de 2021. LOTE nº 08: 03 Moldes de sopro retangular 1 litro Repsol origami. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 58.320,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e vinte reais) para janeiro de 2021. LOTE nº 09: 02 Moldes Quádruplos 200 ml TRW. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para janeiro de 2021. LOTE nº 10: 02 Moldes Quádruplos para frasco bujão 200 ml. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 15.120,00 (quinze mil, cento e vinte reais) para janeiro de 2021. LOTE nº 11: 02 Moldes Quádruplos Retangular 200ml Bosch. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 15.120,00 (quinze mil, cento e vinte reais) para janeiro de 2021. LOTE nº 12: 03 Moldes Quíntuplos para frasco TRW de 500ml. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 31.320,00 (trinta e um mil, trezentos e vinte reais) para janeiro de 2021. LOTE nº 13: 02 Moldes duplos, 2 cavidades, 500ml e estampagem. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) para janeiro de 2021. LOTE nº 14: 01 Molde simples, 01 cavidade, 355ml. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais) para janeiro de 2021. LOTE nº 15: 03 Moldes simples, 01 cavidade, 100ml. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) para janeiro de 2021. LOTE nº 16: 01 Máquina envolvedora (strechadeira). Valor da Avaliação deste Lote: R$ 12.474,00 (doze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais) para janeiro de 2021. Os lotes nºs 04 à 16 encontram-se na Rodoviária Anhanguera, km 150, Bairro das Neves – Limeira/SP. LOTE nº 17: MATRÍCULA Nº 49.907 DO 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMEIRA/SP - IMÓVEL: Lote de terreno sob nº 11, da quadra H, do loteamento denominado “Residencial Ilha de Bali”, desta cidade, medindo 18,00 metros de frente para a Rua Dezesseis, do lado direito com 34,00 metros, confrontando com o lote 12, do lado esquerdo com 34,00 metros, confrontando com o lote 10 e nos fundos com 18,00 metros, confrontando com parte do lote 02; perfazendo assim uma área total de 612,00 metros quadrados. Consta na Av.4 desta matrícula a existência da ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1022658-07.2014.8.26.0100, em trâmite na 15ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, requerida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRED. EMPÍRICA SIFRA PREMIUM contra LOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros. Consta na Av.5 desta matrícula o Arrolamento do imóvel objeto desta matrícula, figurando como sujeito passivo LOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em caso de ser alienado, transferido ou onerado, o fato deverá ser comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo de 48 horas. Consta na Av.6 desta matrícula que no lote objeto desta matrícula existem restrições quanto ao uso, construção e parcelamento. Consta na Av.7 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, número de ordem 00109587020134036143, em trâmite na 1ª Vara Federal da Comarca de Limeira/SP, requerida por MINISTÉRIO DA FAZENDA contra LOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária LOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Consta na Av.8 desta matrícula que em virtude da penhora objeto da Av.7, o imóvel objeto desta matrícula está indisponível, em favor do Ministério da Fazenda. Consta na Av.9 desta matrícula que nos autos da Falência supra, foi decretada a indisponibilidade de bens do imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.10 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, número de ordem 00012289820144036143, em trâmite na 1ª Vara Federal da Comarca de Limeira/SP, requerida por MINISTÉRIO DA FAZENDA contra LOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária LOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Consta na Av.11 desta matrícula que em virtude da penhora objeto da Av.10, o imóvel objeto desta matrícula está indisponível, em favor do Ministério da Fazenda. Consta na Av.12 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, número de ordem 00024388220174036143, em trâmite na 1ª Vara Federal da Comarca de Limeira/SP, requerida por MINISTÉRIO DA FAZENDA contra LOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros, foi arrestado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária LOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Contribuinte 4312-011-000. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 468.505,24 (quatrocentos e sessenta e oito mil, quinhentos e cinco reais e vinte e quatro centavos) para janeiro de 2021, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 776.179,24 (setecentos e setenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos).