CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO
3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ourinhos – SP
DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ourinhos – SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor – menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.
O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões – Gestor Judicial.
Não poderão ofertar lances:
1. tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
2. os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3. o juiz, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça;
4. menores, serventuários da justiça ligados ao leilão, leiloeiro/pregoeiro/porteiro de auditório e equipe, parentes e/ou afins dos mesmos.
DOS BENS IMÓVEIS – Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
DOS BENS MÓVEIS – Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.
O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.
DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o imóvel a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail contato@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante.
DA PRAÇA – A 1ª Praça terá início no dia 07/04/2016 às 16:00h e se encerrará dia 11/04/2016 às 16:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça, que terá início no dia 11/04/2016 às 16:01h e se encerrará no dia 02/05/2016 às 16:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% do valor da avaliação.
DO LEILOEIRO – A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DOS LANCES – Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados on line, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.
DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.
DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões – Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.
DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel.
A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.
DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do imóvel arrematado no prazo de até 24 (vinte quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, a qual será disponibilizada ao arrematante através do Portal www.megaleiloes.com.br, sob pena de se desfazer a arrematação.
O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário a ser disponibilizado ao arrematante através de e-mail ou do Portal www.megaleiloes.com.br, na seção “Minha Conta”.
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 694, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 - 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.
Assim que forem confirmados os pagamentos realizados pelo arrematante, e cumpridos os trâmites legais, será expedido o competente Mandado Judicial, para que sejam efetuados os devidos registros públicos (artigo 140, parágrafo quarto, da Lei nº 11.101/2.005).
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.
DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do imóvel arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 695, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5%).
O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
DO REGISTRO – O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.
DA ENTREGA DOS BENS – A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da Carta de Arrematação, nos termos do art. 693 e § único do Código de Processo Civil.
DA RETIRADA – Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
Para retirar o(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar em cartório o respectivo “Mandado de Entrega do Bem”.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.
RELAÇÃO DO IMÓVEL
LOTE Nº 01: MATRÍCULA Nº 6.216 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE OURINHOS/SP – IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade de Ourinhos, constituído do lote nº dezenove (19) da quadra quatorze (14) da Vila Cristoni, remanescente da Vila Nova, com frente para a Travessa Tiradentes, medindo dez (10,00) metros de frente por vinte (20,00) metros da frente aos fundos, no total de 200,00 metros quadrados, confrontando pela frente com o alinhamento da citada Travessa, pelos lados com os lotes 20 e 18 e, nos fundos com o lote nº 21, da mesma quadra, contendo uma casa de tábuas, coberta com telhas, com 4 cômodos sob nº 70 da Travessa Tiradentes. Consta na Av.4 desta matrícula que foi demolido o prédio residencial constante da presente matrícula. Valor da Avaliação do Lote nº 01: R$ 61.124,00 (sessenta e um mil, cento e vinte e quatro reais) para setembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 02: MATRÍCULA Nº 1.904 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE OURINHOS/SP – IMÓVEL: Uma casa residencial de taboas, coberta com telhas, de cinco cômodos, sob nº 60 da Travessa Tiradentes, na Vila Nova, com seu respectivo terreno integrado do lote nº dezoito (18) da quadra nº quatorze (14), medindo dez (10) metros de frente por vinte (20) metros da frente aos fundos, no total de 200,00 metros quadrados, confinando pela frente com a Travessa Tiradentes e pelos lados e fundos com Braz Cristoni, Olavo Girassoli e Antonio José de Souza. Consta na Av.3 desta matrícula que foi demolido o prédio residencial constante da presente matrícula. Valor da Avaliação do Lote nº 02: R$ 61.124,00 (sessenta e um mil, cento e vinte e quatro reais) para setembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 03: DIREITOS SOBRE O IMÓVEL DA INSCRIÇÃO Nº 02, DO LIVRO 8 (LIVRO AUXILIAR), FLS. 41, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE OURINHOS/SP – IMÓVEL: Lote dezessete (17) da quadra 14 do loteamento Vila Nova Christoni, na Travessa Tiradentes em Ourinhos, distante 30 metros da esquina com a rua Barão do Rio Branco, medindo 10 metros de frente e fundos por vinte (20) metros de cada lado, no total de 200 m2, confrontando pela frente com a Travessa Tiradentes, (lado da numeração par), pelo lado esquerdo com o lote 18 e pelos fundos com propriedade do espólio. Sem benfeitorias. Valor da Avaliação do Lote nº 03: R$ 61.124,00 (sessenta e um mil, cento e vinte e quatro reais) para setembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 04: MATRÍCULA Nº 12.727 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE OURINHOS/SP – IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade de Ourinhos, constituído do lote nº quinze (15) da quadra quatorze (14), da Vila Sova, lado Par da Travessa Tiradentes, sem benfeitorias, medindo dez (10) metros de frente para a referida Travessa, igual medida nos fundos, por vinte (20) metros da frente aos fundos, por ambos os lados, perfazendo a área total de 200,00 metros quadrados, confrontando:- pela frente com a referida Travessa Tiradentes; pelo lado direito, de quem da mesma Travessa olha com o lote nº 14; pelo lado esquerdo com o lote 16 e nos fundos com parte do lote nº 12, distante vinte (20) metros da esquina da rua Brasil. Conforme avaliação, no lote contém parte de um barracão de 488 m2, parte de sua construção em alvenaria, parte em madeira com cobertura de estrutura metálica em péssimo estado de conservação. MATRÍCULA Nº 12.728 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE OURINHOS/SP – IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade de Ourinhos, constituído do lote nº dezesseis (16) da quadra quatorze (14) da Vila Nova, desta, com frente para o lado Par da Travessa Tiradentes, medindo dez (10) metros de frente para a referida Travessa, igual medida nos fundos, por vinte (20) metros da frente aos fundos, por ambos os lados, perfazendo a área total de 200,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Travessa Tiradentes; pelo lado direito de quem da mesma Travessa olha com o lote 15; pelo lado esquerdo com o lote 17 e nos fundos com parte do lote 21, distante 30,00 metros da esquina da Rua Brasil. Conforme avaliação, no lote contém parte de um barracão de 488 m2, parte de sua construção em alvenaria, parte em madeira com cobertura de estrutura metálica em péssimo estado de conservação. DIREITOS SOBRE O IMÓVEL DA INSCRIÇÃO Nº 10, REFERENTE AO LOTEAMENTO VILA CHRISTONI, DO LIVRO 8-A (LIVRO AUXILIAR), FLS. 141, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE OURINHOS/SP – IMÓVEL: Lotes 13 e 14, com frente para a Travessa Tiradentes, esquina da Rua Brasil, da Vila Christoni, medindo 20x20 m, ou 400 m2, conforme averbação nº 100, fls. 11v, livro 8. Conforme avaliação, nos lotes contém parte de um barracão de 488 m2, parte de sua construção em alvenaria, parte em madeira com cobertura de estrutura metálica em péssimo estado de conservação. Valor da Avaliação do Lote nº 04: R$ 288.416,00 (duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais) para setembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 05: DIREITOS SOBRE O IMÓVEL DA INSCRIÇÃO Nº 10, DO LIVRO 8-A (LIVRO AUXILIAR), FLS. 141, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE OURINHOS/SP – IMÓVEL: Lotes 7 e 8 da quadra n° 14, com frente para a Rua Paraíba, esquina da Rua Brasil, medindo 20x20 m, no total de 400 m2, conforme averbação nº 5 fls. 80 do livro 8. Conforme avaliação, sobre os lotes contém uma pequena construção inacabada em péssimo estado de conservação. Valor da Avaliação do Lote 05: R$ 122.248,00 (cento e vinte e dois mil duzentos e quarenta e oito reais) para setembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Observação: Os interessados na aquisição da propriedade relativa ao LOTES 7, 8, 13 E 14 DA QUADRA 14 DA VILA NOVA, demandará posterior ajuizamento de ação de Adjudicação Compulsória em face do proprietário que consta no registro, ou Usucapião, se inviável a Adjudicação Compulsória, e que a aquisição da propriedade relativa ao LOTE 17 DA QUADRA 14 DA VILA NOVA, demandará posterior ajuizamento de ação de Usucapião.