Área de 1.710 m² (Matr. 6.397) - Fazenda Santo Antônio - Piraju - SP

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

3ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 11/08/2023 às 14:00 h e se encerrará dia 14/08/2023 às 14:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 14/08/2023 às 14:01 h e se encerrará no dia 05/09/2023 às 14:00 h onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM - No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial.

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem) que também serão subrogados no preço da arrematação, conforme Artigo nº 908, § 1°, CPC. Por fim, eventual hipoteca poderá ser baixada conforme termos do artigo 1.499, do Código Civil, uma vez tendo o referido credor sido intimado.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que será enviada por e-mail.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado. Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC. Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE 01: MATRÍCULA Nº 6.401 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PIRAJU/SP - IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado no loteamento denominado Fazenda Santo Antonio, município de Piraju, correspondente ao SETOR 06, LOTE 15, da QUADRA 09, confrontando na frente com a Rua Amor Perfeito, em 32m, nos fundos com o lote 06, em 32m, no lado direito com o lote 14, em 62m, e no lado esquerdo com o lote 16, em 62m, sendo sua área de 1.968,00m2. Consta na Av.3 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente da Comarca de Piraju/SP. Consta na Av.6 desta matrícula a penhora exequenda deste imóvel, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.9 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0013063-91.2001.4.03.6126, em trâmite na 2ª Vara Federal da Comarca de Santo André/SP. Consta na Av.10 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0121000-55.1997.5.02.0433, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Santo André/SP. Consta na Av.11 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0075000-97.2008.5.15.0158, em trâmite na Vara do Trabalho da Comarca de Ituverava/SP. Consta na Av.12 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1001248-40.2018.5.02.0432, em trâmite no Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução da Comarca de São Paulo/SP. Consta na Av.13 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1000838-85.2019.5.02.0063, em trâmite na 63ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP. Consta na Av.14 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0113300-94.1998.5.15.0024, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Jaú/SP. Consta na Av.15 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1000578-10.2020.5.02.0051, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.16 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1000271-45.2018.5.02.0433, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.17 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0067400-27.1994.5.02.0433, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.18 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1002050-66.2017.5.02.0434, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo /SP. Consta na Av.19 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0001094-81.2010.5.02.0056, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.20 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0060300-39.1996.5.15.0061, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba/SP. Consta na Av.21 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0113300-94.1998.5.15.0024, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Jaú/SP. Consta na Av.22 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1001677-32.2017.5.02.0435, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Santo André/SP. Consta na Av.23 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1002070-54.2017.5.02.0435, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.24 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1000765-04.2018.5.02.0434, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.25 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1002070-54.2017.5.02.0435, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.26 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 01138008220065150024, em 1ª Vara do Trabalho de Jaú/SP. Consta na Av.27 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 00299004219955020060. Avaliação deste Lote: R$ 18.735,36 (dezoito mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) para outubro de 2020, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.


LOTE 02: MATRÍCULA Nº 6.399 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PIRAJU/SP - IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado no loteamento denominado Fazenda Santo Antonio, município de Piraju, correspondente ao SETOR 06, LOTE 07, da QUADRA 09, confronta-se na frente com a rua das Acácias, em 30m, nos fundos com o lote 14, em 30m, no lado direito com o lote 06, em 58m, e no lado esquerdo com o lote 08, em 58m, sendo sua área de 1.740,00m2. Consta na Av.3 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente da Comarca de Piraju/SP. Consta na Av.6 desta matrícula a penhora exequenda deste imóvel, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.9 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0013063-91.2001.4.03.6126, em trâmite na 2ª Vara Federal da Comarca de Santo André/SP. Consta na Av.10 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0121000-55.1997.5.02.0433, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Santo André/SP. Consta na Av.11 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0075000-97.2008.5.15.0158, em trâmite na Vara do Trabalho da Comarca de Ituverava/SP. Consta na Av.12 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1001248-40.2018.5.02.0432, em trâmite no Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução da Comarca de São Paulo/SP. Consta na Av.13 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1000838-85.2019.5.02.0063, em trâmite na 63ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP. Consta na Av.14 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0113300-94.1998.5.15.0024, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Jaú/SP. Consta na Av.15 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1000578-10.2020.5.02.0051, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.16 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1000271-45.2018.5.02.0433, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.17 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0067400-27.1994.5.02.0433, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.18 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1002050-66.2017.5.02.0434, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo /SP. Consta na Av.19 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0001094-81.2010.5.02.0056, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.20 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0060300-39.1996.5.15.0061, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba/SP. Consta na Av.21 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0113300-94.1998.5.15.0024, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Jaú/SP. Consta na Av.22 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1001677-32.2017.5.02.0435, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Santo André/SP. Consta na Av.23 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1002070-54.2017.5.02.0435, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.24 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1000765-04.2018.5.02.0434, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.25 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1002070-54.2017.5.02.0435, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.26 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 01138008220065150024, em 1ª Vara do Trabalho de Jaú/SP. Consta na Av.27 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 00299004219955020060. Avaliação deste Lote: R$ 16.564,80 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) para outubro de 2020, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE 03: MATRÍCULA Nº 6.398 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PIRAJU/SP - IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado no loteamento denominado Fazenda Santo Antonio, município de Piraju, correspondente ao LOTE 06, SETOR 06, QUADRA 09, confronta-se na frente com a rua das Acácias, em 32m, nos fundos com o lote 15, em 32m, no lado direito com o lote 5, em 57m, e no lado esquerdo com o lote 07, em 58m, sendo sua área de 1.840,00m2. Consta na Av.3 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente da Comarca de Piraju/SP. Consta na Av.6 desta matrícula a penhora exequenda deste imóvel, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.9 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0013063-91.2001.4.03.6126, em trâmite na 2ª Vara Federal da Comarca de Santo André/SP. Consta na Av.10 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0121000-55.1997.5.02.0433, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Santo André/SP. Consta na Av.11 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0075000-97.2008.5.15.0158, em trâmite na Vara do Trabalho da Comarca de Ituverava/SP. Consta na Av.12 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1001248-40.2018.5.02.0432, em trâmite no Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução da Comarca de São Paulo/SP. Consta na Av.13 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1000838-85.2019.5.02.0063, em trâmite na 63ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP. Consta na Av.14 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0113300-94.1998.5.15.0024, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Jaú/SP. Consta na Av.15 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1000578-10.2020.5.02.0051, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.16 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1000271-45.2018.5.02.0433, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.17 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0067400-27.1994.5.02.0433, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.18 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1002050-66.2017.5.02.0434, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo /SP. Consta na Av.19 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0001094-81.2010.5.02.0056, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.20 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0060300-39.1996.5.15.0061, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba/SP. Consta na Av.21 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0113300-94.1998.5.15.0024, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Jaú/SP. Consta na Av.22 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1001677-32.2017.5.02.0435, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Santo André/SP. Consta na Av.23 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1002070-54.2017.5.02.0435, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.24 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1000765-04.2018.5.02.0434, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.25 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1002070-54.2017.5.02.0435, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.26 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 01138008220065150024, em 1ª Vara do Trabalho de Jaú/SP. Consta na Av.27 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 00299004219955020060. Avaliação deste Lote: R$ 17.516,80 (dezessete mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos) para outubro de 2020, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE 04: MATRÍCULA Nº 6.397 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PIRAJU/SP - IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado no loteamento denominado Fazenda Santo Antonio, município de Piraju, correspondente ao SETOR 06, LOTE 05, da QUADRA 09, confronta-se na frente com a rua das Acácias, em 30m, nos fundos com o lote 16, em 30m, no lado direito com à lote 04, em 57m, e no lado esquerdo com o lote 06, em 57m, sendo sua área de 1.710,00m2. Consta na Av.3 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente da Comarca de Piraju/SP. Consta na Av.6 desta matrícula a penhora exequenda deste imóvel, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.9 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0013063-91.2001.4.03.6126, em trâmite na 2ª Vara Federal da Comarca de Santo André/SP. Consta na Av.10 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0121000-55.1997.5.02.0433, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Santo André/SP. Consta na Av.11 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0075000-97.2008.5.15.0158, em trâmite na Vara do Trabalho da Comarca de Ituverava/SP. Consta na Av.12 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1001248-40.2018.5.02.0432, em trâmite no Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução da Comarca de São Paulo/SP. Consta na Av.13 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1000838-85.2019.5.02.0063, em trâmite na 63ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP. Consta na Av.14 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0113300-94.1998.5.15.0024, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Jaú/SP. Consta na Av.15 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1000578-10.2020.5.02.0051, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.16 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1000271-45.2018.5.02.0433, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.17 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0067400-27.1994.5.02.0433, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.18 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1002050-66.2017.5.02.0434, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo /SP. Consta na Av.20 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0001094-81.2010.5.02.0056, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.21 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0060300-39.1996.5.15.0061, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba/SP. Consta na Av.22 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 0113300-94.1998.5.15.0024, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Jaú/SP. Consta na Av.23 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1001677-32.2017.5.02.0435, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Santo André/SP. Consta na Av.24 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1002070-54.2017.5.02.0435, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.25 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1000765-04.2018.5.02.0434, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.26 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 1002070-54.2017.5.02.0435, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP de São Paulo/SP. Consta na Av.26 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 01138008220065150024, em 1ª Vara do Trabalho de Jaú/SP. Consta na Av.27 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 01138008220065150024. Consta na Av.28 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de JORGE CHAMMAS NETO nos autos do Processo nº 00299004219955020060. Avaliação deste Lote: R$ 16.279,20 (dezesseis mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos) para outubro de 2020, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débito desta ação no valor de R$ 666.284.412,07 (maio/2022).