Terreno 301 m² - Taboão - São Bernardo do Campo - SP

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, o 1º Leilão terá início no dia 02/02/2021 às 15:00h e se encerrará dia 12/02/2021 às 15:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 12/02/2021 às 15:01h e se encerrará no dia 22/02/2021 às 15:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) do valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 3º Leilão, que terá início no dia 22/02/2021 às 15:01h e se encerrará no dia 04/03/2021 às 15:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, condicionado a aprovação da Administrador Judicial e do I. Magistrado da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo.
DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE Nº 04: MATRÍCULA Nº 532 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO CARLOS/SP - IMÓVEL: Um terreno sem benfeitorias, localizado à Av. Prof. Luiz Augusto de Oliveria, antiga Rua “A”, localizado à 31m da Avenida São Carlos, medindo 21,20m de frente para a dita rua, 30,00m da frente aos fundos, de um lado, confrontando com os lotes 31, 32 e 33, medindo de outro lado 28m da frente aos fundos, onde confronta com o lote 26, confrontando no fundo com o lote 34 e com a adutora do Espraiado de S. Carlos, correspondendo dito terreno aos lotes 27 e 29 anexos entre si, da quadra A, da Vila Marina, dito terreno constituído dos lotes 27 e 29, tem o seguinte perímetro no alinhamento da Travessa ou Rua A, segue no perímetro: começa no alinhamento da Travessa ou Rua A, atual Prof. Luiz Augusto de Oliveira, segue na confrontação com o lote 26 e anda 28,00m até a adutora; deflete em ângulo obtuso à direita e segue acompanhando a adutora até a linha do fundo; deflete à direita em ângulo obtuso e segue até o lote 33 na divisa do lote 34; vira a direita e anda com 30,00m; até o alinhamento da Rua A, pela divisa dos lotes nºs 31, 32 e 33, vira a direita e anda 21,20m pelo alinhamento da Rua A, até o ponto de partida. Consta na Av.9 e Av.10 desta matrícula que nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA., foi decretada a indisponibilidade sobre a parte ideal (50%) deste imóvel, pertencente a HERICK DA SILVA. Consta na Av.10 desta matrícula que nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA., foi decretada a indisponibilidade sobre a parte ideal (50%) deste imóvel, pertencente a HERICK DA SILVA. Consta na Av.12 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1379005420075150093, da 6ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, fica indisponível a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, pertencente a HERICK DA SILVA. Consta na Av.16 desta matrícula que nos autos do Processo nº 54462002, da Fazenda Pública de Limeira/SP, foi determinada a indisponibilidade da parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, pertencente a HERICK DA SILVA. Consta na Av.17 desta matrícula que nos autos do Processo nº 01363000820015150093, da 6ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, foi determinada a indisponibilidade da parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, pertencente a HERICK DA SILVA. Consta na Av.18 desta matrícula que nos autos do Processo nº 01363000820015150093, da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, foi determinada a indisponibilidade dos bens de HERICK DA SILVA. Consta na Av.19 desta matrícula que nos autos do Processo nº 005920086-2002.5.15.0013, da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP, foi determinada a indisponibilidade dos bens de HERICK DA SILVA. Consta na Av.20 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00848003120015150115, da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP, foi determinada a indisponibilidade dos bens de HERICK DA SILVA. Consta na Av.21 desta matrícula que nos autos do Processo nº 02858004920005020028, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi determinada a indisponibilidade dos bens de HERICK DA SILVA. Consta na Av.20 desta matrícula que nos autos do Processo nº 01165002720015150082, da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP, foi determinada a indisponibilidade dos bens de HERICK DA SILVA. Consta na Av.20 desta matrícula que nos autos do Processo nº 003400222008502003, da Secretaria do Juízo Auxiliar de São Paulo/SP, foi determinada a indisponibilidade dos bens de HERICK DA SILVA. Consta na Avaliação que sobre o terreno foi construído um Galpão, com área construída de 440,00m2. Contribuinte nº 14.088.021.001 (conf. Av.4). Valor da Avaliação deste lote: R$ 956.022,18 (novecentos e cinquenta e seis mil, vinte e dois reais e dezoito centavos), para outubro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 05: MATRÍCULA Nº 1.008 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP - IMÓVEL: Apartamento nº 171, no 17º andar, bloco B, do “Edifício Maria Vitoria”, sito na Rua Cardoso de Almeida nº 654, no 19º Subdistrito - Perdizes, com a área útil de 160,613750m2, a área comum de 31,874280m2 e a área total de 192,488030m2, correspondendo-lhe uma fração ideal de 2,170% ou seja 25,1720m2, confrontando pela frente com o espaço entre os blocos “A” e “B” e também com o play ground; pelo lado esquerdo, com o recuo do prédio junto à divisa do imóvel de Gino Farinacci; pelo lado direito, com o recuo do prédio junto à divisa do imóvel de Maria Coutinho Vieira; e pelos fundos, com o recuo do prédio junto à divisa do imóvel de João Delgado Gonçalves. Consta na Av.8 desta matrícula que nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA., foi decretada a indisponibilidade deste imóvel, pertencente a MOINHO SÃO CRISTOVÃO LTDA. ; MATRÍCULA Nº 1.009 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP - IMÓVEL: Garagem ou Vaga Grande, tipo “C”, situada no 2º subsolo do “Edifício Maria Vitória”, sito na Rua Cardoso de Almeida nº 654, no 19º Subdistrito-Perdizes, com a área útil de 16,200000m2, a área comum de 26,896511m2 e a área total de 43,096511m2; correspondendo-lhe a fração ideal de 0,486% ou seja 5,6376m2; confrontando, a garagem em seu todo, pela frente com terreno do condomínio que dá para a Rua Cardoso de Almeida; pelo lado esquerdo, com propriedade de Gino Farinacci; pelo lado direito, com Margarida Coutinho Vieira; e nos fundos, com o hall de escadas, elevador de serviço e com terreno do condomínio onde estão formados jardins, na divisa com o imóvel de propriedade de João Delgado Gonçalves. Consta na Av.6 desta matrícula que a Garagem ou Vaga Grande, tipo “C”, possui o nº 40. Consta na Av.9 desta matrícula que nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA., foi decretada a indisponibilidade deste imóvel, pertencente a MOINHO SÃO CRISTOVÃO LTDA. ; e MATRÍCULA Nº 94.446 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP - IMÓVEL: Garagem Pequena ou Vaga Pequena, tipo “A”, nº 48, localizada no 2º subsolo do “Edifício Maria Vitória”, situado na Rua Cardoso de Almeida nº 654, no 19º Subdistrito-Perdizes, com a área de 9,900000m2, área comum de 16,436757m2, e a área total de 26,336757m2, correspondendo-lhe no terreno uma fração ideal de 0,299% ou seja 3,4684m2. Consta na Av.2 desta matrícula que nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA., foi decretada a indisponibilidade deste imóvel, pertencente a MOINHO SÃO CRISTOVÃO LTDA. Contribuinte nº 021.044.0280-8. Valor da Avaliação deste lote: R$ 1.166.830,04 (um milhão, cento e sessenta e seis mil, oitocentos e trinta reis e quatro centavos), para novembro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 06: MATRÍCULA Nº 73.041 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - IMÓVEL: Um terreno representado pelo lote 19 da quadra 29, da Vila Santa Luzia, no Bairro do Taboão, medindo 12,50m de frente para a Avenida Brasil, a contar de 122,50m da esquina da Rua V, lado esquerdo de quem desta segue pela Avenida Brasil, em direção a Rua do Córrego, da frente aos fundos de quem da Avenida Brasil acima mencionada olha para o terreno, mede do lado esquerdo 22,00m, e do lado direito 23,00m, e nos fundos mede 10,50m, confrontando do lado esquerdo e nos fundos com Nello Della Nina e sua mulher, e no lado direito faz frente com a Rua do Córrego, encerrando a área de 301,00m2. Consta na Av.3 desta matrícula que a Avenida Brasil atualmente denomina-se Rua Dr. Vital Brasil. Consta na Av.8 desta matrícula que nos autos do Processo CG nº 43.609/2003, foi decretada a indisponibilidade dos bens de URSULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Consta na Av.10 desta matrícula que nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA., este imóvel foi arrecadado. Consta na Av.11 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0092400-56.2005.5.15.0150, em trâmite na Vara do Trabalho de Cravinhos/SP - TRT 15º Região, foi decretada a indisponibilidade dos bens de SANTA URSULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Consta na Av.13 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0071200-55.2002.5.02.0054, em trâmite na 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - TRT 2º Região, foi decretada a indisponibilidade dos bens de SANTA URSULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Contribuinte nº 020.084.019.000. Valor da Avaliação deste lote: R$ 479.091,66 (quatrocentos e setenta e nove mil, noventa e um reais e sessenta e seis centavos), para outubro de 2020, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.