Parte Ideal sobre Terreno - Jardim Susana - São José do Rio Preto - SP

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

7ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 27/04/2021 às 14:30h e se encerrará dia 30/04/2021 às 14:30h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 30/04/2021 às 14:31h e se encerrará no dia 24/05/2021 às 14:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.
DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE Nº 01: PARTE IDEAL DE 3,33% DO IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 4.657 DO 01º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - IMÓVEL: Um terreno com frente para a rua Projetada 1, medindo 14,60 x 50,00 metros de cada lado, e da frente aos fundos, constituído pelo lote n. 3, da quadra 7, dividindo-se pela frente com a citada rua, de um lado com o lote dois, do outro lado com os lotes 4, 5, 6 e 7, e pelos fundos com o lote 10, distante 35 metros da rua Projetada 4, situada o Jardim Caparroz, bairro desta cidade, distrito e comarca de São José do Rio Preto. Consta na Av.003 desta matrícula a construção no terreno objeto desta matrícula um prédio térreo residencial, que recebeu o n. 332, da rua Projetada Um, do emplacamento municipal local, com uma área construída de 99,00ms2. Consta na Av.034 desta matrícula a penhora exequenda de 3,33% do imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.037 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 1008577-77.2019, em trâmite no 2º Ofício Cível da Comarca de São Paulo/SP, requerida por BANCO PINE S/A contra ROBERTI JOSÉ CATRICALA foi penhorado 6,66% do imóvel objeto desta matrícula. Contribuinte nº 03.07211/000 (Conf.Av.007). Consta no site da Prefeitura de São José do Rio Preto/SP débitos tributários no valor total de R$ 4.100,34 (17/03/2021). Valor da Avaliação do lote nº 01 (PARTE IDEAL): R$ 10.804,00 (dez mil, oitocentos e quatro reais) para julho de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 02: PARTE IDEAL DE 3,33% DO IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 44.310 DO 01º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - IMÓVEL: Um terreno, situado no Jardim Caperroz, bairro desta cidade, distrito, município e comarca de São José do Rio Preto, constituído de parte do lote 04, da quadra 07, medindo 13,50 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 16,00 metros de cada lado, da frente aos fundos (13,50 x 16,00), encerrando a área de 216,00 ms2, dividindo-se pela frente com a rua Manoel Caparroz Lopes, de um lado com a rua Projetada 01, com a qual forma esquina; de outro lado com o lote 05 e nos fundos com o remanescente do lote 04. Cadastro na PM. sob nº 07041/120, setor 03. Consta na Av.002 desta matrícula que no terreno objeto desta matrícula foi construída por PAULO CESAR MARTINS, uma casa residencial, tipo popular, com 69,00 ms2, que recebeu o n. 1.385, da rua Manoel Caparroz Lopes. Consta na Av.028 desta matrícula a penhora exequenda de 3,33% do imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.032 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 1030733-86.2019.8.26.0576, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, requerida por ITAÚ UNIBANCO S/A contra RAPHAEL CATRICALA, ROBERTI JOSÉ CATRICALA e DOMINGOS RIBEIRO foi penhorado 6,66% do imóvel objeto desta matrícula. Valor da Avaliação do lote nº 02 (PARTE IDEAL): R$ 3.196,00 (três mil, cento e noventa e seis reais) para julho de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 03: PARTE IDEAL DE 3,33% DO IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 23.013 DO 01º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - IMÓVEL: Um terreno com frente para a rua Projetada 01, constituído pelo lote 11, da quadra 04, medindo onze metros de frente, igual dimensão nos fundos, por trinta e três metros de ambos os lados e da frente aos fundos (11x33) metros, confrontando-se pela frente com a citada rua de um lado, com o lote 03, situado no Jardim Susana, bairro desta cidade, distrito, município e comarca de São José do Rio Preto. Consta na Av.033 desta matrícula a penhora exequenda de 3,33% do imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.036 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 1008577-77.2019, em trâmite no 2º Ofício Cível da Comarca de São Paulo/SP, requerida por BANCO PINE S/A contra ROBERTI JOSÉ CATRICALA foi penhorado 6,66% do imóvel objeto desta matrícula. Contribuinte nº 03.07212/000 (Conf.Av.003). Consta no site da Prefeitura de São José do Rio Preto/SP débitos tributários no valor total de R$ 2.826,57 (17/03/2021). Valor da Avaliação do lote nº 03 (PARTE IDEAL): R$ 13.320,00 (treze mil, trezentos e vinte reais) para julho de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 04: PARTE IDEAL DE 16,66% DO IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 101.494 DO 01º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - IMÓVEL: Uma casa residencial sob nº 1394, da Avenida Antonio Marques dos Santos, construída com tijolos e coberta de telhas, com todas as suas dependências, instalações e benfeitorias, com 50,00 metros quadrados de área construída, com o seu respectivo terreno com frente para a Avenida Antonio Marques dos Santos, construído de parte do lote 07, da quadra 04, situado no Jardim Suzana, bairro desta cidade e comarca de São José do Rio Preto, medindo 3,05 metros de frente para a citada avenida, 12,00 metros nos fundos, com o loteamento Caparroz, de um lado mede 36,55 metros com o lote 06, e do outro lado por uma linha quebrada de três dimensões que a partir da citada avenida mede 19,70 metros, daí vira a esquerda e mede 9,00 metros, dividindo, com o restante do lote 07, vira a direita e mede 15,66 metros com o lote 08 até o fundo, totalizando a área de 250,94 metros quadrados. Consta na Av.014 desta matrícula a penhora exequenda de 16,66% do imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.017 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 1008577-77.2019, em trâmite no 2º Ofício Cível da Comarca de São Paulo/SP, requerida por BANCO PINE S/A contra DOMINGOS RIBEIRO foi penhorado 33,33% do imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.018 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 1000371-13.2019.8.26.0185, em trâmite no 1º Ofício Cível da Comarca de Estrela D’ Oeste/SP, requerida por FRIGOESTRELA S/A contra DOMINGOS RIBEIRO e Outros, foi penhorado parte do imóvel objeto desta matrícula. Contribuinte nº 03.07041/222 Consta no site da Prefeitura de São José do Rio Preto/SP débitos tributários no valor total de R$ 2.120,65 (17/03/2021). Valor da Avaliação do lote nº 04 (PARTE IDEAL): R$ 70.638,00 (setenta mil, seiscentos e trinta e oito reais) para julho de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Valor da Avaliação: R$ 97.958,00 (noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais) para julho de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 1008577-77.2019.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Paulo/SP.