Terreno 20.256 m² - Morumbi - São Paulo - SP

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP


DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 26/01/2022 às 16:00h e se encerrará dia 31/01/2022 às 16:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 31/01/2022 às 16:01h e se encerrará no dia 23/02/2022 às 16:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

MATRÍCULA Nº 238.105 DO 18º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - IMÓVEL: Um terreno, situado na Rua Sem Denominação (Ramo A da Ligação da Avenida Marginal do Rio Pinheiros à Usina de Traição), com frente também para a Viela D e para a Avenida Marginal do Rio Pinheiros, constituído de parte da gleba 1, no 13° Subdistrito Butantã, assim descrito: tem início no ponto 1, situado no alinhamento da Viela D, na divisa com o lote 21 da quadra 77 do Loteamento da Companhia Cidade Jardim, e distante 52,14m do ponto de cruzamento dos alinhamentos da Avenida Alcides Sangirardi e Rua Joapé; deste ponto segue 4,00m, com azimute de 223°22'43", pelo alinhamento do final da Viela D, até encontrar o ponto 2: daí deflete à esquerda, formando ângulo interno de 87°43'16" e 131°05'59", confrontando com energia elétrica da AES Eletropaulo segue 33,54m, com azimute de faixa da linha de transmissão de até encontrar o ponto 3; daí formando ângulo interno de 180°00'00" e segue 7.69m, com o mesmo azimute de 131°05'59" pelo alinhamento do final da Rua Sem Denominação, até encontrar o ponto 4; daí formando ângulo interno de 180°00'00" segue 3,01m, ainda com o mesmo azimute de 131°05'59", confrontando com a faixa da linha de transmissão de energia elétrica da AES Eletropaulo, até encontrar o ponto 5; daí deflete à esquerda formando ângulo interno de 169°42'00" e segue 27,47m, com azimute de 120°47'59", confrontando ainda com a faixa da linha de transmissão de energia elétrica da AES Eletropaulo, até encontrar o ponto 6; daí deflete à esquerda formando ângulo interno de 110°47'03" e segue 242,31m, com azimute de 51°35'02", confrontando com o imóvel constituído de parte da gleba 1, de propriedade da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. (área maior objeto da Transcrição n° 14.822, do 4º Oficial de Registro de Imóveis, desta Capital), até encontrar o ponto 7; daí deflete à esquerda formando ângulo interno de 66°01'38" e segue 4,66m, com azimute de 297°36'40", até encontrar o ponto 8, que dista 61,70m do ponto de cruzamento dos alinhamentos da Avenida Alcides Sangirardi e Rua Padre José Griecco; daí deflete à esquerda formando ângulo interno de 147°54'42" e segue 18,20m com azimute de 265°31'22", até encontrar o ponto 9, confrontando do ponto 7 ao ponto 9 com o remanescente dos lotes 1, 2, 3 e 4, da quadra 77, de propriedade do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens do Estado de São Paulo (objeto das transcrições nᵒs 135.893 e 135.698, do 10° Oficial de Registro de Imóveis, desta Capital): do ponto 9 deflete à direita formando ângulo interno de 190°43'32" e segue 56,68m, com azimute de 276°14'54", confrontando com parte dos lotes 4, 5 e 6, de propriedade do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens do Estado de São Paulo (objeto da transcrição n° 135.698, do 10° Oficial de Registro de Imóveis, desta Capital) e com área desapropriada pela Municipalidade de São Paulo, até encontrar o ponto 10; daí deflete à direita formando ângulo interno de 212°02'17" e segue 38,77m, com Azimute de 308°17'11", até encontrar o ponto 11; daí deflete à esquerda formando ângulo interno de 93°28'10" e segue 8,04m, com Azimute de 221°45'21", até encontrar o ponto 12; daí deflete à esquerda formando ângulo interno de 177°10'23" e segue 15,38m, com Azimute de 218°55'44", até encontrar o ponto 13; daí deflete à direita formando angulo interno de 212°56'50" e segue 8.26m, com Azimute de 251°52'34", até encontrar o ponto 14; daí deflete à direita formando ângulo interno de 188°01'13" e segue 11,21m, com Azimute de 259°53'47", até encontrar o ponto 15; daí deflete à direita formando ângulo interno de 190°58'03" e segue 26,67m, com Azimute de 270°51'50", até encontrar o ponto 16; daí deflete à esquerda formando ângulo interno de 161°35'00" e segue 15,80m, com Azimute de 252°26'50", até encontrar o ponto 17; daí deflete à esquerda formando ângulo interno de 171°27'56" e segue 5,22m, com Azimute de 243°54'46". até encontrar o ponto 18, situado no alinhamento da Avenida Marginal do Rio Pinheiros, confrontando do ponto 10 até o ponto 18 com área desapropriada pela Municipalidade de São Paulo; do ponto 18 deflete à esquerda formando ângulo interno de 166°34'34" e segue 2.41m, com Azimute de 230°29'20", pelo alinhamento da Avenida Marginal do Rio Pinheiros, até encontrar o ponto 19; daí deflete à esquerda formando ângulo interno de 164°04'03" e segue 16,02m, com Azimute de 214°33'23", até encontrar o ponto 20; daí deflete à esquerda formando ângulo interno de 167°31'30" e segue 23,08m, com Azimute de 202°04'53', até encontrar o ponto 21; daí deflete à direita formando ângulo interno de 182°49'35" e segue 21,44m, com Azimute de 204°54'28", até encontrar o ponto 22; daí deflete à esquerda formando ângulo interno de 178°16'41" e segue deflete à esquerda formando ângulo interno de 178°16'41" e segue 6,03m, com Azimute de 203°11'09", até encontrar o ponto 23; daí deflete à esquerda formando ângulo interno de 172°24'34" e segue 15,09m, com Azimute de 195°35'43", até encontrar o ponto 24; daí deflete à esquerda formando ângulo interno de 177°41'33" e segue 8,07m, com Azimute de 193°17'16", até encontrar o ponto 25; daí deflete à direita formando ângulo interno de 188°00'41" e segue 5,18m, com Azimute de 201°17'57". até encontrar o ponto 26; daí deflete à direita formando ângulo interno de 189°06'58" e segue 2,32m, com Azimute de 210°24'55", até encontrar o ponto 27; daí deflete à direita formando ângulo interno de 189°54'38" e segue 5,24m, com Azimute de 220°19'33", até encontrar o ponto 28; daí deflete à direita formando ângulo interno de 183°03'10" e segue 16,45m, com Azimute de 223°22'43", até encontrar o ponto 1, que deu início a esta descrição formando ângulo interno de 180°00'00" com o alinhamento inicial, confrontando do ponto 19 até o ponto 1 com área desapropriada pela Municipalidade de São Paulo; encerrando a área de 20.256,00m2. Consta na Av.06 desta matrícula a distribuição da Ação Civil Pública, Processo nº 1033951-13.2017.8.26.0053, em trâmite na 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital/SP, requerida por EVANDRO GUIMARO SPINELLI contra AVEIRO INCORPORAÇÕES LTDA ou AVEIRO INCORPORAÇÕES S/A. Consta na Av.07 desta matrícula a distribuição da Ação Civil Pública, Processo nº 1048334-88.2020.8.26.0053, em trâmite na 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital/SP, requerida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra AVEIRO INCORPORAÇÕES LTDA ou AVEIRO INCORPORAÇÕES S/A. Consta na Av.09 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Contribuinte nº 084.223.0028-1 (Conf.fls.1052). Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 3.476.269,33 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 486.188,90 (01/12/2021). Valor da Avaliação do Imóvel: R$ 35.910.666,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e dez mil, seiscentos e sessenta e seis reais) para julho de 2021, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débito desta ação as fls.874 no valor de R$ 818.927,44 (março/2021). Consta nos autos Agravo de instrumento nº 2181702-10.2021.8.26.0000 e 2212919-71.2021.8.26.0000, pendente de certidão de trânsito em julgado.