03 Terrenos 360.798 m² - Sumaré - SP

EDITAL DE LEILÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

FERNANDO JOSE CERELLO G. PEREIRA, leiloeiro oficial inscrito na JUCESP n° 844, com escritório à Al. Franca 580, Jardim Paulista, devidamente autorizado pelo Credor Fiduciário BANCO ABC BRASIL S/A, doravante designado VENDEDOR, Instituição Financeira, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, sito a Avenida Cidade Jardim, nº 803 – 2º andar – Itaim Bibi, Inscrita no CPNJ sob o nº 28.195.667/0001-06, tendo como Fiduciante: ANHANGUERA 107 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.195.667/0001-06 e como devedora USINA RIO PARDO S.A., inscrita no CPF/MF sob nº 08.657.268/0001-02, levará a PÚBLICO LEILÃO de modo Presencial e On-line, nos termos da Lei nº 9.514/97, artigo 27 e parágrafos, no dia 31 de outubro de 2017, às 15:00 horas, à Alameda Franca 580, Jardim Paulista em São Paulo/SP, em PRIMEIRO PÚBLICO LEILÃO, caso não haja licitante em primeiro leilão, fica desde já consignado o dia 14 de novembro de 2017, no mesmo horário e local, para realização do SEGUNDO PÚBLICO LEILÃO. O imóvel abaixo descrito, com a propriedade consolidada em nome do credor Fiduciário, constituído pelos seguintes imóveis:

LOTE ÚNICO - a) MATRÍCULA Nº 138.206 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SUMARÉ-SP. IMÓVEL: Uma Gleba de terras denominada “GLEBA 4”, destacada de uma área de terras remanescente, situada no Distrito de Nova Veneza, desta Comarca de Sumaré-SP, com 31.969,37 metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: tem início no ponto 11B, localizado em um canto de divisa entre a Área de Propriedade da Prefeitura Municipal de Sumaré e a Gleba 3, deste segue em linha reta com rumo 27º04’14”SE e distância de 49,66 metros, confrontando com a Área de propriedade da Prefeitura Municipal de Sumaré até o ponto 11C, deste segue em linha reta com rumo 27º04’14”SE e distância de 46,42 metros, confrontando com a Área de propriedade da Prefeitura Municipal de Sumaré até o ponto 12, deste deflete a direita e segue em linha reta com rumo 26º34’28”SE e distância de 86,22 metros até o ponto 13; deste deflete a esquerda e segue em linha reta com rumo 27º56’47”SE e distância de 164,09 metros até o ponto 14, confrontando do ponto 12 ao ponto 14, com área de propriedade de Chen Chuang Mei Hwei; deste deflete à esquerda e segue em linha reta, com rumo 28º26’19”SE e distância de 17,93 metros até o ponto 15, confrontando com a área da Prefeitura Municipal de Sumaré; deste deflete à direita e segue em linha reta com rumo 62º21’32”SW e distância de 44,80 metros até o ponto 15.1; deste deflete à direita e segue em linha reta com rumo 45º37’30”NW e distância de 19,45 metros até o ponto 15.2; deflete à esquerda e segue em linha reta com rumo 52º30’04”NW e distância de 20,04 metros até o ponto 15.3; deste deflete à esquerda e segue em linha reta com rumo 54º27’44”NW e distância de 18,06 metros até o ponto 15.4; deste deflete à esquerda e segue em linha reta com rumo 68º15’04”NW e distância de 20,24 metros até o ponto 15.5; deste deflete à esquerda e segue em linha reta com rumo 69º14’55”NW e distância de 20,32 metros até o ponto 15.6; deste deflete à esquerda e segue em linha reta com rumo 73º34’40”NW e distância de 19,81 metros até o ponto 15.7; deste deflete à esquerda e segue em linha reta com rumo 80º35’09”NW e distância de 19,56 metros até o ponto 15.8; deste deflete à esquerda e segue em linha reta com rumo 89º26’37”NW distância de 30,90 metros até o ponto 15.9; deste deflete à esquerda e segue em linha reta com rumo 87º16’25”SW e distância de 10,51 metros até o ponto 15,10; deste deflete à esquerda e segue em linha reta com rumo 81º23’37”SW e distância de 18,71 metros até o ponto 15,11; deste deflete à esquerda em linha reta com rumo 72º23’15”SW e distância de 55,02 metros até o ponto 15.11A; sendo que do ponto 15 ao ponto 15.11A confrontando-se com área de propriedade da FEPASA – Ferrovia Paulista S/A; do ponto 15.11A, segue em linha reta com rumo de 14º56’29”NW e distância de 12,38 metros, até o ponto 15.11B, deste deflete à direita e segue em linha reta, com rumo 33º33’08”NE e distância de 246,66 metros até o ponto 15.11C, deste deflete à esquerda e segue em linha reta, com rumo 27º11’34”NW e distância de 32,32 metros até o ponto 15.11D, deste segue em curva com desenvolvimento de 59,86 metros, raio de 122,05 metros e ângulo central de 28º06’24” até o ponto inicial 11B, sendo que do ponto 15.11A ao ponto 11B, confronta-se com a Gleba 3, encerrando assim a presente descrição. Código Contribuinte: 2.091.0001.168-0. Imóvel Ocupado.
b) MATRÍCULA Nº 158.049 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SUMARÉ-SP. IMÓVEL: Uma Gleba de terras denominada GLEBA 6, destacada da gleba de Terras Remanescente (matrícula 138.207), situada no distrito de Nova Veneza, neste município e comarca de Sumaré-SP, com a área de 140.034,80 metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: tem início no ponto 3A1, localizado entre a Gleba 5 e a Gleba 2 e o imóvel em questão, deste segue em curva com desenvolvimento de 29,49 metros, raio de 27,08 metros e ângulo central de 62º25’35” até o ponto 3B, deste segue em curva com desenvolvimento de 27,56 metros, raio de 106,64 metros e ângulo central de 14º48’19” até o ponto 3C; deste segue em linha reta com rumo 7º14’04”NW e distância de 201,15 metros até o ponto 3C1, confrontando do ponto 3A1 ao ponto 3C1 com a Gleba 2, deste deflete a direita e segue em linha reta com rumo de 71º04’18”NE e distância de 539,91 metros, até o ponto 3C2, deste deflete a direita e segue em linha reta com rumo de 18º56’03”SE e distância de 68,71 metros, até o ponto 15.12B, confrontando do ponto 3C1 ao ponto 15.12B com a GLEBA REMANESCENTE, do ponto 15.12B, segue em linha reta com rumo de 18º56’03”SE e distância de 179,96 metros, confrontando com a GLEBA 3, até o ponto 3A10, deste deflete a direita e segue em linha reta com rumo de 71º04’18”SW e distância de 446,92 metros, até o ponto3A9, deste deflete a direita e segue em curva com desenvolvimento de 1,11 metros, raio de 4,50 metros e ângulo central de 14º00’46” até o ponto 3A8; deste segue em linha reta com rumo de 85º17’53”SW e distância de 18,71 metros até o ponto 3A7, deste deflete a esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 1,11 metros, raio de 4,50 metros e ângulo central de 14º00’46” até o ponto 3A6; deste segue em linha reta com rumo de 71º04’18”SW e distância de 55,23 metros até o ponto 3A6; deste segue em linha reta com rumo de 71º04’18”SW e distância de 55,23 metros até o ponto 3A5; deste deflete a direita e segue em curva com desenvolvimento de 3,60 metros, raio de 4,50 metros e ângulo central de 45º51’36” até o ponto 3A4; deste segue em linha reta com rumo de 25º21’34”SW e distância de 6,17 metros até o ponto 3ª3, deste deflete a direita e segue em curva com desenvolvimento de 3,60 metros, raio de 4,50 metros e ângulo central de 45º51’36” até o ponto 3A2; deste deflete a direita e segue em linha reta com rumo de 71º04’18”SW e distância de 39,55 metros até o ponto inicial 3A1, confrontando do ponto 3A10 ao 3A1 com a GLEBA 5, encerrando assim a presente descrição. Código Contribuinte: 2.091.00001.984-0. Imóvel Ocupado.
c) MATRÍCULA Nº 158.050 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SUMARÉ-SP. IMÓVEL: Uma Gleba de terras remanescente da Matrícula nº 138.207, situada no distrito de Nova Veneza, neste município e comarca de Sumaré-SP, com a área de 188.794,41 metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: tem início no ponto 4J, localizado em um canto de divisa entre a Rua 2, área reservada ao sistema viário, lote 7 da quadra 12 do Loteamento Jardim Aclimação e a área em questão, deste segue em linha reta com rumo 67º36’39”SW e distância de 94,91 metros até o ponto 5, confrontando em 38,00 metros com o lote 6, da quadra 12 do loteamento Jardim Aclimação, em 14,00 metros com a antiga Rua Sérgio Potulski, em 14,00 metros com área de propriedade da Prefeitura Municipal de Sumaré, em 14,00 metros com a Rua D e em 15,00 metros com o Sistema de Lazer; deflete a esquerda e segue em linha reta, com rumo 34º36’07”SE e distância de 69,63 metros, confrontando com a área de propriedade da Prefeitura Municipal de Sumaré, até o ponto 5A; deste segue em linha reta, com rumo 34º36’07”SE e distância de 12,37 metros, até o ponto 6; deste deflete a direita e segue em linha reta com rumo 23º17’55”SE e distância de 0,59 metros até o ponto 6A, confrontando do ponto 5A ao ponto 6A com a Área A (conforme Lei 5455 de 13 de Dezembro de 2012), do ponto 6A, segue em linha reta com rumo 23º17’55”SE e distância de 83,79 metros, até o ponto 7, deste segue em linha reta com rumo 28º16’38”SE e distância de 37,67 metros, até o ponto 8, deflete a esquerda e segue em linha reta com rumo 29º20’22”SE e distância de 12,91 metros até o ponto 9, deflete a direita e segue em linha reta com rumo 27º04’45”SE e distância de 5,90 metros até o ponto 10, deflete a esquerda e segue em linha reta com rumo 28º06’43”SE e distância de 28,62 metros até o ponto 11, deflete a direita e segue em linha reta com rumo 27º04’14”SE e distância de 5,27 metros até o ponto 11A, sendo que o ponto 6A ao ponto 11A, confrontando-se com a área de propriedade da Prefeitura Municipal de Sumaré; deflete a direita e segue em linha reta com rumo 71º04’39”SW e distância de 33,08 metros até o ponto 15.12G; deste segue em curva com desenvolvimento de 18,41 metros, raio de 12,00 metros e ângulo central de 87º56’45” até o ponto 15.12F, deste segue em linha reta com rumo 71º03’57”SW e distância de 124,19 metros até o ponto 15.12E, deste deflete a direita e segue em linha reta com rumo 15º16’31”NW e distância de 18,30 metros até o ponto 15.12D, deste segue em curva com desenvolvimento de 12,77 metros, raio de 7,82 metros e ângulo central de 93º36’39” até o ponto 15.12C, deste segue em linha reta com rumo 71º03’43”SW e distância de 237,83 metros até o ponto 15,12B, sendo que do ponto 11A ao ponto 15.12B, confronta com a Gleba 3, do ponto 15.12B, deflete a direita e segue em linha reta com rumo de 18º56’03”NW e distância de 68,71 metros até o ponto 3C2, deste deflete a esquerda e segue em linha reta com rumo de 71º04’18”SW e distância de 539,91 metros, até o ponto 3C1; confrontando do ponto 15.12B ao ponto 3C1 com a GLEBA 6, do ponto 3C1, segue em linha reta com rumo 7º14’04”NW e distância de 53,23 metros até o ponto 3D; deste deflete a direita e segue em curva com desenvolvimento de 187,60 metros, raio 170,10 metros e ângulo central de 63º11’07” até o ponto 3E; deste segue em linha reta com rumo 72º53’00”NE e distância de 15,95 metros até o ponto 3F; deste deflete a direita e segue em linha reta com rumo de 74º09’17”NE e distância de 21,88 metros até o ponto 4; deste deflete a direita e segue em linha reta com rumo de 75º34’38”NE e distância de 528,90 metros até o ponto 4A; deste deflete a esquerda e segue em linha reta com rumo de 67º27’54”NE e distância de 23,71 metros até o ponto 4B; deste deflete a esquerda e segue em linha reta com rumo de 59º27’34”NE e distância de 10,73 metros até o ponto 4C; deste deflete a esquerda e segue em linha reta com rumo de 55º35’56”NE e distância de 29,40 metros até o ponto 4D; deste deflete a esquerda e segue em linha reta com rumo de 54º31’12”NE e distância de 41,77 metros até o ponto 4E; deste deflete a esquerda e segue em linha reta com rumo de 54º26’17”NE e distância de 62,44 metros até o ponto 4F; deste deflete a esquerda e segue em linha reta com rumo de 54º09’21”NE e distância de 56,72 metros até o ponto 4G; deste deflete a direita e segue em linha reta com rumo de 54º51’25”NE e distância de 58,58 metros até o ponto 4H; deste deflete a direita e segue em curva com desenvolvimento de 28,78 metros, raio de 31,47 metros e ângulo central de 52º22’57” até o ponto 4I; deste segue em linha reta com rumo de 50º46’08”SE e distância de 36,55 metros, até atingir o ponto inicial 4J, confrontando do ponto 3C1 ao ponto 4J com a Gleba 2, encerrando assim a presente descrição. Código Contribuinte: 2.091.00001.982-4. Imóvel Ocupado.

Valor 1ª praça: R$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de reais).

Valor 2ª Praça: R$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de reais).

Todos os horários estipulados neste edital, no site do leiloeiro (www.megaleiloes.com.br), em catálogos ou em qualquer outro veículo de comunicação consideram o horário oficial de Brasília-DF.

O(s) devedor(es) fiduciante(s) será(ão) comunicado(s) na forma do parágrafo 2º-A do art. 27 da lei 9.514/97, incluído pela lei 13.465 de 11/07/2017, das datas, horários e locais da realização dos leilões fiduciários, mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, podendo o(s) fiduciante(s) adquirir sem concorrência de terceiros, o imóvel outrora entregue em garantia, exercendo o seu direito de preferência em 1º ou 2º leilão, pelo valor da dívida, acrescida dos encargos e despesas, conforme estabelecido no parágrafo 2º-B do mesmo artigo, ainda que, outros interessados já tenham efetuado lances, para o respectivo lote do leilão.

O envio de lances on-line se dará exclusivamente através do site www.megaleiloes.com.br, respeitado o lance mínimo e o incremento mínimo estabelecido, em igualdade de condições com os participantes presentes no auditório do leilão de modo presencial, na disputa pelo lote do leilão, com exceção do devedor fiduciante, que poderá adquirir o imóvel preferencialmente em 1º e 2º leilão, caso não ocorra o arremate no primeiro, na forma do parágrafo 2º-B, do artigo 27 da lei 9.514/97, incluído pela lei 13.465 de 11/07/17.

A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra.

O arrematante presente pagará no ato o preço total da arrematação e a comissão do leiloeiro, correspondente a 5% sobre o valor de arremate, inclusive o devedor fiduciante, no caso do exercício do direito de preferência, na forma da lei. Caso haja arrematante quer em primeiro ou segundo leilão a escritura de venda e compra será lavrada em até 120 dias, contados da data do leilão.

O proponente vencedor por meio de lance on-line terá prazo de 24 horas depois de comunicado expressamente, para efetuar o pagamento da totalidade do preço e da comissão do leiloeiro, conforme edital. No caso do não cumprimento da obrigação assumida de pagamento da totalidade do preço e da comissão do leiloeiro, no prazo estabelecido, não será concretizado a transação de compra e venda e estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, a título de perdas e danos.

Correrão por conta do arrematante, todas as despesas relativas à transferência do imóvel arrematado, tais como, taxas, alvarás, certidões, ITBI - Imposto de transmissão de bens imóveis, escritura, emolumentos cartorários, registros, etc.

As demais condições obedecerão ao que regula o Decreto n° 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 22.427 de 1° de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.

1. Condições de participação, habilitação e leilão online

1.1. O local de realização do leilão possui, por determinação da autoridade competente, capacidade limitada. O acesso à área do leilão será controlado de modo a preservar e salvaguardar a segurança e integridade física do público presente.
1.2. Poderá o interessado, caso não possa comparecer ao evento, participar do leilão: online, habilitando-se previamente no site do leiloeiro (www.megaleiloes.com.br), até uma hora antes da realização do público leilão. O VENDEDOR não responderá pelo eventual não recebimento de proposta e/ou por qualquer falha de comunicação por referidos meios.
1.3. Para participação online no leilão, os interessados deverão, após o prévio cadastro/habilitação no site do leiloeiro (www.megaleiloes.com.br), enviar a documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas no referido site para obtenção de “login” e “senha”, que validarão e homologarão os lances em conformidade com as disposições deste edital. O interessado que efetuar o cadastramento no site do leiloeiro deve possuir capacidade, legitimidade e estar devidamente autorizado para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes deste edital. O acesso identificado e fornecido sob exclusiva responsabilidade do leiloeiro submete o interessado integralmente às Condições de Venda e Pagamento dispostas neste edital. O leilão será transmitido pela internet na página do leiloeiro acima mencionada. Os lances feitos de forma eletrônica no ato do pregão serão apresentados no telão junto com os lances obtidos no auditório (caso o leilão seja presencial e online) e não garantem direitos ao proponente em caso de recusa do leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tal como queda ou falhas no sistema, conexão de internet ou linha telefônica, cujos riscos de conexão, impossibilidade técnica, imprevisões e intempéries são assumidos inteiramente pelos interessados, não sendo cabível qualquer reclamação ao VENDEDOR ou ao leiloeiro.
1.4. No ato da arrematação, ou em 48 horas contados da data de realização do leilão, o COMPRADOR deverá apresentar o original e fornecer cópia autêntica dos seguintes documentos:
i) se pessoa física: (a) RG/RNE e CPF, inclusive de seu cônjuge ou companheiro, quando for o caso; (b) comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou gás); (c) certidão de casamento e pacto, se houver; (d) declaração completa do Imposto de Renda, acompanhada do respectivo recibo; (e) comprovante de permanência legal e definitiva no país, se estrangeiro; (f) ficha cadastral, devidamente preenchida e assinada.
ii) se pessoa jurídica: (a) CNPJ; (b) ato constitutivo da sociedade e sua última alteração; (c) prova de representação; (d) declaração completa do Imposto de Renda, acompanhada do respectivo recibo; (e) RG/RNE e CPF do(s) seu(s) representante(s) legal(is) (f) ficha cadastral, devidamente preenchida e assinada.
1.4.1. O VENDEDOR está obrigado a observar todos os procedimentos determinados pela legislação vigente, especialmente as regulamentações emanadas pelo BACEN (Banco Central do Brasil) e pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), com o objetivo de prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 08 de outubro de 1998. Desta forma, o COMPRADOR, pessoa física ou jurídica, deverá obrigatoriamente preencher e assinar, no ato da arrematação do imóvel, ficha cadastral, obrigando-se ainda a informar ao VENDEDOR, imediatamente, caso haja qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos.
1.4.2. Menores de 18 (dezoito) anos só poderão adquirir os imóveis se emancipados ou assistidos/representados por seu representante legal, assim como os demais incapazes para os atos da vida civil.
1.4.3. Em qualquer hipótese, a representação por terceiros deverá ser feita mediante a apresentação de original ou cópia autenticada de procuração por instrumento público, em caráter irrevogável e irretratável, com poderes para aquisição do imóvel e preenchimento de ficha cadastral adicional.
1.4.4. Outros documentos poderão ser solicitados pelo VENDEDOR para fins de análise cadastral e concretização da transação.
1.5. O COMPRADOR não poderá desistir da compra do imóvel. Ocorrendo a sustação dos cheques emitidos pelo COMPRADOR ou a devolução por insuficiência de fundos, o COMPRADOR ficará sujeito à cobrança de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da proposta, a título de perdas e danos. Nesse caso, o negócio estará terminado de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou comunicação, e o COMPRADOR perderá, automaticamente, qualquer direito sobre o imóvel arrematado.

1.6. A alienação dos imóveis será formalizada mediante assinatura de Escritura Definitiva de Venda e Compra em endereço a ser indicado pela comitente vendedora em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data de compensação total dos pagamentos, quando não houver pendência documental por parte dos ARREMATANTES, sendo que o Tabelião de Notas será definido pela VENDEDORA. Serão de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas necessárias à transferência ou à regularização dos imóveis, tais como: tributos em geral, inclusive ITBI, taxas, alvarás, certidões, escrituras, inclusive de reratificação, emolumentos cartorários, registros, averbações, desmembramentos, etc. A escolha do tabelião de notas, responsável pela lavratura da escritura pública, caberá exclusivamente a VENDEDORA. A minuta da escritura receberá as alterações, que eventualmente se façam necessárias à sua adequação aos termos e condições deste Edital, e as que vierem a ser fixadas em normas Municipais, Estaduais ou Federais, aplicáveis à espécie.

1.7. Ao concorrer para a aquisição do imóvel por meio do presente leilão, ficará caracterizada a aceitação pelo COMPRADOR da referida minuta e de todas as condições estipuladas neste edital. As demais condições obedecerão ao que regula o Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial, ou outro que o substitua.
2. FORMALIZAÇÃO DA VENDA
2.1. No ato da arrematação, o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR, à vista, a importância equivalente ao valor da venda e compra, mais 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro, em cheques separados, depósitos, DOC’s ou TED’s em conta corrente indicadas pelo VENDEDOR e pelo LEILOEIRO.
2.2. Não é permitida a utilização do FGTS, nem de cartas de crédito para adquirir imóveis no leilão.

3. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS

3.1. As vendas são feitas em caráter “ad corpus”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e as fotos dos imóveis divulgadas são apenas ilustrativas. Dessa forma, havendo divergência de metragem ou de área, o COMPRADOR não terá direito a exigir do VENDEDOR nenhum complemento de metragem ou de área, o término da venda ou o abatimento do preço do imóvel.
3.2. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram física e documentalmente, não podendo o COMPRADOR alegar desconhecimento de suas condições, eventuais irregularidades, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As condições de cada imóvel estarão descritas nos catálogos e deverão ser prévia e rigorosamente analisadas pelos interessados.
Responsabilidades do COMPRADOR
3.3. O COMPRADOR é responsável:
(i) pelo levantamento de eventual restrição imposta por zoneamento/uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA;
(ii) pela verificação de direitos e deveres constantes das especificações/convenções de condomínio, quando houver;
(iii) por débitos relativos ao INSS dos imóveis com construção em andamento, concluídos, reformados ou demolidos, não averbados no registro de imóveis competente, assumindo a regularização de tais débitos perante a construtora e/ou órgãos públicos, inclusive cartórios de registro de imóveis;
(iv) quando o imóvel for vendido na condição de “fração ideal que corresponderá a unidade condominial” (construção não averbada), por eventual exigência do registro de imóveis competente para registro do instrumento a ser outorgado e pela averbação da construção;
(v) por todas as providências e custos necessários para regularização da denominação de logradouro e numeração predial do imóvel junto aos órgãos competentes, se for o caso;
(vi) pelo cancelamento dos eventuais ônus do imóvel (abrangendo hipotecas, penhoras, entre outros), se for o caso, inclusive acionando o juízo competente para tal finalidade, se necessário. O interessado deverá certificar-se previamente de todas as providências e respectivos custos para esse(s) cancelamento(s), bem como dos riscos relacionados a tais procedimentos;
(vii) pelo levantamento de eventuais ações ajuizadas contra o condomínio, para imóveis integrantes de condomínios edilícios;
(viii) por todas as providências e despesas relativas à desocupação dos imóveis ocupados a qualquer título, sejam eles locados, arrendados, dados em comodato ou invadidos.

3.4. Cabe ao COMPRADOR obter as informações atinentes, bem como adotar a suas expensas as medidas necessárias à expedição de alvarás, licenças, atestados e demais documentos nos competentes órgãos ou autoridades competentes, se necessário for.
3.5. O VENDEDOR não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou por passivos de caráter ambiental, que, se existirem, deverão ser assumidos pelo COMPRADOR. O COMPRADOR deverá manter o VENDEDOR indene, caso esse seja responsabilizado administrativa, civil ou penalmente em razão de passivos ambientais do imóvel.
3.6. Os débitos expressamente apontados na descrição do imóvel, como débitos de tributos e despesas de qualquer natureza, inclusive condominiais, tanto anteriores à Consolidação da Propriedade quanto posteriores à esta, serão integralmente assumidos e transferidos ao COMPRADOR, que deverá quitá-los junto aos respectivos credores, sem direito a ressarcimento, até a data da assinatura da Escritura Pública de Venda e Compra.
3.7. O COMPRADOR se sub-rogará nas ações em curso, se for o caso, e todos os custos envolvidos, bem como os relativos à eventual necessidade de propositura de nova ação correrão por conta do COMPRADOR.
3.7.1. Nas ações judiciais relativas ao imóvel em que o VENDEDOR figura como réu, o COMPRADOR poderá integrar a lide como terceiro interessado.
3.8. O COMPRADOR é responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas, despesas de condomínio e outras, de qualquer natureza, que incidam sobre o imóvel desde a data da arrematação, passando a responder, integralmente, por todas as obrigações relativas ao imóvel, inclusive: (a) por impostos, taxas, contribuição e encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel ou que sejam a ele inerentes, tais como despesas de condomínio, foros, laudêmios, exigências apresentadas por autoridades públicas e despesas em geral, (b) pela manutenção e conservação do imóvel e reparações, segurança do imóvel e medidas necessárias à imissão ou defesa da posse; e (c) por construções, reformas e demolições que venha a realizar no imóvel e obtenção das respectivas aprovações/regularizações necessárias. O COMPRADOR deverá pagar tais obrigações em seus vencimentos, ainda que lançadas em nome do VENDEDOR ou de seus antecessores.
3.9. Caso o VENDEDOR incorra em despesas que sejam de responsabilidade do COMPRADOR, este deverá, em até 15 (quinze) dias contados do recebimento de solicitação escrita pelo VENDEDOR, ressarcir o valor despendido, atualizado monetariamente de acordo com a variação do IGPM-FGV, acumulada desde a data do desembolso pelo VENDEDOR até a do efetivo ressarcimento pelo COMPRADOR, acrescido de multa moratória de 10% (dez por cento) e de juros de 12% (doze por cento) ao ano.
3.10. É de responsabilidade do COMPRADOR adotar todas as providências, judiciais ou não, para a imissão na posse direta do imóvel. Ao passo que a posse indireta será transmitida ao COMPRADOR logo após o pagamento da venda e compra.

Formalização da venda

3.11. Será celebrada pelo VENDEDOR e COMPRADOR Escritura Pública de Venda e Compra, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da realização do Leilão, sendo que o Tabelião de Notas será definido pelo VENDEDOR.

3.12. Não ocorrendo a assinatura da escritura pública de venda e compra por culpa exclusiva do COMPRADOR, poderá ocorrer, a critério do VENDEDOR, o cancelamento da arrematação e a devolução dos valores nominais pagos pela compra do imóvel, excluindo-se o valor pago a título de, impostos, taxas e a comissão do leiloeiro, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, extrajudicial ou formalização do acordo. A devolução dos valores ocorrerá por meio de crédito em conta corrente de titularidade do COMPRADOR.

3.13. O prazo referido no item 3.11 poderá ser prorrogado caso haja pendências documentais do VENDEDOR (por exemplo, a ausência provisória da Certidão Negativa do INSS ou Certidão de Quitação de Tributos Federais), até a regularização destas. Vencida a documentação disponibilizada para outorga da Escritura Pública ou para o respectivo registro, por culpa do COMPRADOR, ficará sob a sua responsabilidade a obtenção de novos documentos.

3.14. Serão de responsabilidade do COMPRADOR todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis junto aos órgãos públicos, incluindo, sem se limitar o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros e averbações de qualquer natureza, bem como todos os encargos para liberação dos imóveis com eventuais pendências ou ônus, desde que apontados na descrição do lote específico.
3.15. Outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra, o COMPRADOR deverá apresentar ao VENDEDOR, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura, o instrumento devidamente registrado no Cartório de registro de imóveis, ressalvadas as hipóteses de prorrogações autorizadas ou quando houver pendências documentais do VENDEDOR, bem como, efetivar a substituição do contribuinte na Prefeitura Municipal e do responsável pelo imóvel junto à administração do correspondente condomínio.
Evicção de direito
3.16. Sobrevindo decisão judicial transitada em julgado que decretar a anulação do título aquisitivo do VENDEDOR, este responderá pela evicção de direito, com exceção dos imóveis em cuja descrição, constante do site do leiloeiro ou de material de divulgação, haja referência a restrição judicial ou outra especificação, hipótese em que o COMPRADOR automaticamente assumirá tais riscos nos termos da lei. A responsabilidade do VENDEDOR pela evicção ficará limitada à devolução, quando aplicável: (i) do valor pago pela aquisição do imóvel; (ii) das despesas relativas à formalização da escritura e registro; (iii) das despesas condominiais e tributos pagos pelo COMPRADOR relativos a período posterior à data da arrematação; e (iv) somente quando o imóvel estiver ocupado, das despesas condominiais e tributos pagos pelo COMPRADOR relativos ao período em que este manteve, apenas, a posse indireta do imóvel.
3.17. Os valores serão atualizados entre o dia do pagamento e o da restituição, mediante aplicação de percentual igual ao utilizado para atualização dos saldos dos depósitos em Caderneta de Poupança Livre (pessoa física).
3.18. Não é conferido ao COMPRADOR o direito de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios e tampouco indenização por benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel após a data da aquisição, em relação as quais o COMPRADOR não poderá exercer o direito de retenção.

4. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA VENDA DE IMÓVEIS RURAIS (Não temos financiamento)
4.1. No ato da lavratura da Escritura Pública de Venda e Compra, o COMPRADOR assinará o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC - Comunicação de Alienação), que será protocolado na Receita Federal pelo VENDEDOR. O VENDEDOR, por sua vez, entregará ao COMPRADOR a documentação relativa ao imóvel disponível e em seu poder nessa oportunidade, como, por exemplo, a CND – Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural ou os comprovantes de recolhimento de ITR – Imposto Territorial Rural dos últimos 5 (cinco) anos e o CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. Por ocasião da outorga da escritura, o COMPRADOR apresentará, sob sua responsabilidade, se for o caso: (i) Ato Declaratório Ambiental – ADA, expedido pelo IBAMA, (ii) averbação da reserva legal na matrícula do imóvel e os (iii) documentos de identificação da área do imóvel, composto pelo memorial descritivo da área, certificação expedida pelo INCRA e as declarações de reconhecimento de limite (georreferenciamento).

4.2. Após a lavratura da Escritura Pública de Venda e Compra, o COMPRADOR se obriga a comparecer a um posto da rede nacional do INCRA para realizar a atualização do cadastro do imóvel em seu nome como “posse a justo título”, fornecendo cópia do protocolo ao VENDEDOR. Após o registro da Escritura no Cartório Imobiliário competente, o COMPRADOR deverá retornar ao INCRA para mudança do cadastro do imóvel de “posse a justo título” para “área registrada”.

4.3. Competirá exclusivamente ao COMPRADOR, a suas expensas e sem direito a qualquer indenização: (a) apurar eventual necessidade de promover a demarcação dos imóveis, adotando as medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias para tanto, incluindo a retificação das matrículas, se for exigido; (b) retificar, se necessário, as declarações de exercícios anteriores e cadastros dos imóveis perante a Receita Federal, INCRA, IBAMA e demais órgãos, respondendo por eventuais diferenças de ITR ou outros tributos e encargos que sejam apurados, independentemente da data de seus fatos geradores; (c) regularizar e averbar as eventuais edificações perante os Registros de Imóveis e demais órgãos; (d) tomar ciência previamente das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos municipal, estadual ou federal aplicáveis ao imóvel, no tocante a restrição de uso, reserva legal, preservação ambiental e saneamento; (e) realizar o georreferenciamento do imóvel; (f) se inscrever no Programa de Regularização Ambiental, no prazo máximo de 1 ano, ou outro que venha a ser estabelecido em lei, contado de sua criação e, ainda, cumprir as ações e prazos que venham a ser estipulados pelo órgão ambiental competente para cumprimento de termo de compromisso que venha a ser celebrado com esse órgão; e (g) averbar a reserva legal na matrícula do imóvel, elaborando, também Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o IBAMA. O VENDEDOR não responde por demolições, reformas, eventuais danos ambientais e/ou desmatamentos não autorizados pelos órgãos reguladores ocorridos a qualquer tempo, antes ou depois da arrematação.

4.4. O COMPRADOR tem ciência de que a Escritura só será assinada quando da apresentação de: Memorial descritivo da área do imóvel, Certificação expedida pelo INCRA, CCIR, ADA expedido pelo IBAMA, comprovação da averbação da reserva legal e as declarações de reconhecimento de limite. O VENDEDOR responsabiliza-se somente pela assinatura dos documentos necessários às regularizações estipuladas no item anterior ou no contrato respectivo, se necessário, e desde que estejam em conformidade com as disposições legais.

5. DESISTÊNCIA E DESCUMPRIMENTO
5.1. Antes da data da assinatura da Escritura Pública de Venda e Compra, é permitida a desistência ou arrependimento da venda pelo VENDEDOR, nas seguintes hipóteses: a) por impossibilidade documental, b) quando o COMPRADOR tiver seu nome citado ou envolvido, direta ou indiretamente, em fato público que o exponha de maneira negativa ou integre, sob qualquer aspecto, investigação em âmbito administrativo, civil ou penal, c) quando a venda não atender aos interesses do VENDEDOR (ainda que enquadrada nas condições do leilão), ou d) nos casos previstos em lei. Em qualquer dessas hipóteses será restituída ao COMPRADOR a quantia por ele eventualmente paga pelo imóvel arrematado até aquele momento (incluindo-se a comissão do leiloeiro, impostos e taxas), devidamente atualizada pelos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança, renunciando expressamente o COMPRADOR, desde já, a qualquer outra restituição ou indenização.
5.1.1. Sobrevindo decisão judicial que determina a suspensão ou cancelamento do leilão do imóvel após arrematação e até a lavratura da escritura de Venda e Compra, a pedido do COMPRADOR, a arrematação poderá ser cancelada e o VENDEDOR ficará limitado apenas à devolução do valor do preço pago pelo COMPRADOR. Esses valores serão atualizados monetariamente pelos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança. A devolução dos valores será feita por meio de crédito em conta corrente de titularidade do COMPRADOR.
5.2. Não cumprida a obrigação no prazo acima indicado, o VENDEDOR poderá considerar o negócio terminado e o COMPRADOR perderá todos os direitos relativos ao imóvel, ficando esse liberado para nova venda.

5.3. Na hipótese de cancelamento da venda, nas condições do item 5.1. e 5. 1.b, o COMPRADOR arcará com o pagamento de multa no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante até então pago ao VENDEDOR, atualizado desde a data da resolução até a do pagamento da multa de acordo com a variação dos índices das cadernetas de poupança.

5.4. No caso de devolução dos valores pagos pelo Comprador, o VENDEDOR fará a devolução dos valores referente o item 5.1. e 5.1.1 até 30 (trinta) dias contados da data do deferimento do pedido, por meio de depósito na conta corrente de titularidade do COMPRADOR.

5.5. Caso o COMPRADOR não possa ser encontrado nos endereços por ele cadastrados junto ao VENDEDOR, o VENDEDOR procederá à devolução dos valores acima mencionados mediante ordem de pagamento à disposição do COMPRADOR ou consignação de pagamento.

5.5.1. Na hipótese de devolução de cheques, estes ficarão à disposição do COMPRADOR para retirada após a quitação da multa por ele devida nos termos do subitem 5.3.

Restituição do imóvel

5.6. Ocorrendo o término da venda, por qualquer motivo, o COMPRADOR deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da resolução, devolver o imóvel ao VENDEDOR. O imóvel deverá ser restituído em estado de conservação compatível com o recebido, com os tributos, despesas e encargos assumidos pelo COMPRADOR devidamente quitados e completamente desocupado de pessoas e coisas, ressalvada ocupação já existente na data de arrematação em relação a qual os esforços do COMPRADOR para desocupação não tenham surtido efeitos.

5.7. A não restituição do imóvel no prazo e forma previstos caracterizará esbulho possessório e implicará, para o COMPRADOR, até o cumprimento de referidas obrigações, pagamento mensal ao VENDEDOR, a título de aluguel, do equivalente a 2% (dois por cento) do preço do imóvel, devidamente atualizado de acordo com a variação do IGPM-FGV, sem prejuízo da adoção de demais medidas aplicáveis.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. O não exercício, pelo VENDEDOR, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe concedem a lei, este Edital e ou o instrumento utilizado para formalizar a venda, importará mera tolerância, não constituindo novação contratual ou renúncia de direitos.

6.2. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente edital.