Área de 104.358 m² - Praia Vermelha do Norte - Ubatuba - SP

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar os bens deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda dos bens autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 16/10/2023 às 15:00h e se encerrará dia 31/10/2023 a partir das 15:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 31/10/2023 às 15:01h e se encerrará no dia 16/11/2023 a partir das 15:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 3º Leilão, que terá início no dia 16/11/2023 às 15:01h e se encerrará no dia 07/12/2023 a partir das 15:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos os maiores lances ofertados, conforme preceitua o §3º-A do art. 142 da Lei 11.101/05.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do 1º, 2º e 3º leilão a partir das 14:00 horas, no Auditório localizado na Alameda Santos, nº 787, 13º andar, conjunto 132 - Jd. Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS: Os imóveis serão apregoados sem quaisquer ônus, os quais serão de responsabilidade da massa falida exceto se o arrematante for: I-) sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; II-) parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; III-) identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. Parágrafo Único: O arrematante deverá arcar com todos os custos de transferência do imóvel para seu nome, como as despesas de ITBI - Imposto de transmissão de bens imóveis e registro do imóvel no RGI respectivo.

DA CAUÇÃO - O arrematante deverá depositar 10% (dez por cento) do valor da arrematação no prazo de 24h (vinte e quatro horas) do encerramento do leilão para garantia do Juízo, e tal valor será abatido do saldo remanescente da arrematação para quitação do preço após o deferimento do lance pelo Juízo responsável. No caso de indeferimento do lance, o valor depositado poderá ser levantado integralmente pelo arrematante.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao LEILOEIRO OFICIAL, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida ao Leiloeiro Oficial não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO - O arrematante que não se qualificar para cláusula da caução ou não optar pela mesma deverá efetuar o pagamento do preço dos bens arrematados, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado em até 24 h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de depósito bancário, ou por meio de boleto bancário cujos dados serão encaminhados via e-mail.

DA PROPOSTA - Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado. Em suma o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC. Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma, ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide. Caso a proposta seja apresentada diretamente ao juízo do processo após a finalização do leilão, havendo deferimento, o proponente deverá realizar o pagamento da comissão do Leiloeiro no prazo constante do edital, qual seja, 24 (vinte e quatro) horas após deferimento. PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE Nº 01: MATRÍCULA Nº 33.294 DO 1º TABELIÃO DE NOTAS, PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS E OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE UBATUBA/SP: Um terreno sem benfeitorias, situado no lugar denominado “Praia Vermelha do Norte”, zona rural, cujas medidas e confrontações são as seguintes, com os respectivos rumos e distâncias: inicia-se no ponto 1-A, situado na cerca de arame, limite da faixa do DNER; daí seguindo com o rumo de 34º 14’00” NW, numa distância de 130,10m, confrontando com o Espólio de Carlos Teixeira, encontramos o ponto 2; daí seguindo com o rumo de 14º 22’ 00” NW, numa distância de 73,62m, confrontando com o Espólio de Carlos Teixeira, encontramos o ponto nº 3; daí seguindo com o rumo de 29º 43’ 00” NW, numa distância de 24,67m, confrontando com o Espólio de Carlos Teixeira, encontramos o ponto nº 4; daí seguindo com o rumo de 17º 33’ 00” NW, numa distância de 40,86m, confrontando com o Espólio de Carlos Teixeira, encontramos o ponto nº 5; daí seguindo com rumo de 23º 49’ 00” NW, numa distância de 63,27m, confrontando com o Espólio de Carlos Teixeira, encontramos o ponto nº 6; daí seguindo com o rumo de 14º 08’ 00” NW, numa distância de 51,66m, confrontando com o Espólio de Carlos Teixeira, encontramos o ponto nº 7; daí seguindo com o rumo de 12º 20’ 00” NW, numa distância de 87,50m, confrontando com o Espólio de Carlos Teixeira, encontramos o ponto nº 8; daí seguindo com o rumo de 10º 04’ 00” NW, numa distância de 84,87m, confrontando com o Espólio de Carlos Teixeira, encontramos o ponto nº 9; daí seguindo com o rumo 19º 04’ 00” NW, numa distância de 85,33m, confrontando com o Espólio de Carlos Teixeira, encontramos o ponto nº 10; daí seguindo com o rumo de 27º 33’ 00” NW, numa distância de 79,52m, confrontando com o Espólio de Carlos Teixeira, encontramos o ponto nº 11; daí seguindo com o rumo de 56º 35’ 00” NE, numa distância de 125,65m, confrontando com Manoel A. Ferreira, encontramos o ponto nº 12; daí seguindo com o rumo de 50º 32’ 00” NE, numa distância de 54,21m, confrontando com Manoel A. Ferreira, encontramos o ponto n º 13; daí seguindo com o rumo de 11º 34’ 00” SE, numa distância de 101,29m, confrontando com a Agro Comercial Ypê Ltda., encontramos o ponto nº 14; daí seguindo com o rumo de 26º 19’ 00” SE, numa distância de 94,15m, confrontando com Agro Comercial Ypê Ltda., encontramos o ponto nº 15; daí seguindo com o rumo de 08º 38’ 00” SE, numa distância de 82,96m, confrontando com Agro Comercial Ypê Ltda., encontramos o ponto nº 16; daí seguindo com o rumo de 06º 15’ 00” SW numa distância de 53,00m, confrontando com a Agro Comercial Ypê Ltda., encontramos o ponto nº 17; daí seguindo com o rumo de 05º 24’ 00” SE, numa distância de 70,40m, confrontando com a Agro Comercial Ypê Ltda., encontramos o ponto nº 18; daí seguindo com o rumo de 19º 17’ 00” SE, numa distância de 32,58m, confrontando com Agro Comercial Ypê Ltda., encontramos o ponto 19; daí seguindo com o rumo de 29º 40’ 00” SE, numa distância de 272,93m, confrontando com Agro Comercial Ypê Ltda., encontramos o ponto 20; daí seguindo com o rumo de 18º 26’ 00” SE, numa distância de 25,55m, confrontando com Agro Comercial Ypê Ltda., encontramos o ponto 21; daí seguindo com o rumo de 32º 29’ 00” SE, numa distância de 34,81m, confrontando com a Agro Comercial Ypê Ltda., encontramos o ponto 21-A, situado na cerca de arame, limite da faixa do DNER com o rumo de 67º 46’ 00” SE, numa distância de 138,04m, encontramos novamente o ponto inicial 1-A onde encerra um polígono fechando com a área total de 104.358,55m2 ou 4,31 alqueires. Consta na Av.2 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA nos autos desta Ação. Consta na Av.3 desta matrícula que nos autos do processo nº 00032434020135020090, em trâmite na 90ª Vara do Trabalho da Capital/SP, foi decretada a indisponibilidade dos bens de CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA. Cadastrado no INCRA sob nº 643.041.002.178-08. Valor da Avaliação do Lote nº 01: R$ 6.514,900,00 (seis milhões, quinhentos e quatorze mil e novecentos reais) para janeiro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 02: MATRÍCULA Nº 33.803 1º TABELIÃO DE NOTAS, PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS E OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE UBATUBA/SP - IMÓVEL: Um terreno sem benfeitorias, situado na Praia Vermelha do Norte, fazendo frente para a Rodovia Rio/Santos-BR101, na Zona Rural, localizado no lado esquerdo da rodovia, no sentido de Ubatuba/Parati entre os Km 40 e 41, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: Inicia no ponto 21C, situado junto a cerca de arame, limite da faixa de domínio da Rodovia Rio-Santos, e deste ponto segue confrontando com terras do Espólio de Carlos Teixeira, até o ponto 21B, com rumo de 34º 14’ NW e distância de 129,32m; até o ponto 20A com rumo 14º 22’ NW e distância de 74,72m, até o ponto 19A com rumo 29º 43’ NW1 e distância de 20,39m; até o ponto 18A com rumo de 41º 26’ NW e distância de 41,86m; até o ponto 17A com rumo de 23º 49’ NW e distância de 67,96m; até o ponto 16A com rumo de 14º 08’ NW e distância de 53,62m; até o ponto 15A com rumo de 12º 20’ NW e distância de 88,18m; até o ponto 14A com rumo de 10º 04’ NW e distância de 83,70m; até o ponto 13A com rumo de 19º 04’ NW e distância de 82,34m; até o ponto 12 A com rumo de 27º 33’ NW e distância de 76,07m; passando daí a confrontar com terras de Masaski Tokura e sua mulher, sucessores de Manoel A. Ferreira, até o ponto 11 com rumo de 53º 35’ NE e distância de 19,66m; passando daí a confrontar com terras da própria Construtora Incorporadora Atlântica até o ponto 10 com rumo de 27º 33’ NW e distância de 79,52m; até o ponto 09 com rumo de 19º 04’ NW e distância de 85,33m; até o ponto 08 com rumo de 10º 04’ NW e distância de 84,87m; até o ponto 07 com rumo de 12º 20’ NW e distância de 87,50m; até o ponto 06 com rumo de 14º 08’ NW e distância de 51,66m; até o ponto 05 com rumo de 23º 49’ NW e distância de 63,27m; até o ponto 04 com rumo de 41º 26’ NW e distância de 40,86m; até o ponto 03 com rumo de 29º 43’ NW e distância de 24,67m; até o ponto 02 com rumo de 14º 22’ NW e distância de 73,62m; até o ponto 1A com rumo de 34º 14’ NW e distância de 130,10m; e daí até o ponto 21C situado na cerca de arame, limite da faixa de domínio da Rodovia Rio-Santos, com rumo de 67º 46’ SW e distância de 20,00m, confrontando com o DNER, encerrando a área de 14.082,49m2. Consta na Av.2 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA nos autos desta Ação. Consta na Av.3 desta matrícula que nos autos do processo nº 00032434020135020090, em trâmite na 90ª Vara do Trabalho da Capital/SP, foi decretada a indisponibilidade dos bens de CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA. Cadastrado no INCRA sob nº 643.041.002.178-08. Valor da Avaliação do Lote nº 02: R$ 3.030.600,00 (três milhões, trina mil e seiscentos reais) para janeiro de 2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.