Ao aceitar os termos abaixo você receberá uma cópia deste documento no e-mail cadastrado.
CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO
9ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos-SP
DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos-SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor – menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.
O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões – Gestor Judicial.
Não poderão ofertar lances:
1. tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
2. os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3. o juiz, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça;
4. menores, serventuários da justiça ligados ao leilão, leiloeiro/pregoeiro/porteiro de auditório e equipe, parentes e/ou afins dos mesmos.
DOS BENS IMÓVEIS – Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
DOS BENS MÓVEIS – Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.
O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.
DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o imóvel a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail contato@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante.
DA PRAÇA – O Leilão Único terá início no dia 19/10/2017 às 11:00h e se encerrará dia 13/11/2017 a partir das 11:00h sucessivamente com intervalo de 1 minuto para cada lote, onde serão aceitos lances a partir de 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação.
DO LEILOEIRO – A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DOS LANCES – Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados on line, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.
DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.
DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões – Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.
DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel.
A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.
DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do imóvel arrematado no prazo de até 24 (vinte quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, a qual será disponibilizada ao arrematante através do Portal www.megaleiloes.com.br, sob pena de se desfazer a arrematação.
O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário a ser disponibilizado ao arrematante através de e-mail ou do Portal www.megaleiloes.com.br, na seção “Minha Conta”.
DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 694, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 - 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.
Assim que forem confirmados os pagamentos realizados pelo arrematante, e cumpridos os trâmites legais, será expedido o competente Mandado Judicial, para que sejam efetuados os devidos registros públicos (artigo 140, parágrafo quarto, da Lei nº 11.101/2.005).
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.
DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do imóvel arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 695, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5%).
O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
DO REGISTRO – O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.
DA ENTREGA DOS BENS – A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da Carta de Arrematação, nos termos do art. 693 e § único do Código de Processo Civil.
DA RETIRADA – Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
Para retirar o(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar em cartório o respectivo “Mandado de Entrega do Bem”.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.
RELAÇÃO DO IMÓVEL
LOTE nº 01: 01 motocicleta, marca Honda, modelo CG, cor preta, placa DJV 4058, ano 2003, nº de chassi indeterminado. Valor da Avaliação do lote nº 01: Sem Valor Comercial, para maio de 2017. LOTE nº 02: 01 motocicleta, marca Honda, modelo Titan CG 150, cor preta, Placa DUX 3953, ano 2006, chassi 9C2KC08107R041795. Valor da Avaliação do lote nº 02: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para maio de 2017. LOTE nº 03: 01 motocicleta, marca Honda, modelo Titan KS CG 150 - sem placa, ano 2009, chassi 9C2KC1610AR015500. Valor da Avaliação do lote nº 03: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) para maio de 2017. LOTE nº 04: 01 motocicleta, marca Honda, modelo Fan CG 125, cor preta, sem placa - ano 2008, chassi 9C2JC307108R719383. Valor da Avaliação do lote nº 04: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) para maio de 2017. LOTE nº 05: 01 motocicleta, marca Honda, modelo Titan KS CG 150, cor preta, placa DNF 0758, ano 2004, chassi 9C22KC08105R816719. Valor da Avaliação do lote nº 05: R$ 3.000,00 (três mil reais) para maio de 2017. LOTE nº 06: 01 motocicleta, marca Honda, modelo BIS C100ES, cor preta, placa DOF 1321, ano 2005, chassi 9C2HA07105R810594. Valor da Avaliação do lote nº 06: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para maio de 2017. LOTE nº 07: 01 motocicleta, marca Honda, modelo Titan KS CG 150, cor preta, placa DXM 4624, ano 2007, chassi 9C2KC0P8108R034161. Valor da Avaliação do lote nº 07: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para maio de 2017. LOTE nº 08: 01 motocicleta, marca Honda, modelo Titan KSE, cor prata/esverdeada, placa DEQ 7072, ano 2002, chassi 9C2JC30212R509953. Valor da Avaliação do lote nº 08: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para maio de 2017. LOTE nº 09: 01 motocicleta, marca Honda, modelo Strada, cor preta, placa BFX 0194, ano 2000, chassi 9C2MC27001R010132. Valor da Avaliação do lote nº 09: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para maio de 2017. LOTE nº 10: 01 motocicleta, marca Honda, modelo Titan CG 150 KSE, cor azul, placa DGS 7662, ano 2002, chassi 9C2JC30213R613762. Valor da Avaliação do lote nº 10: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para maio de 2017. LOTE nº 11: 01 motocicleta, marca Honda, modelo BIS C100ES, cor vermelha, placa DBT 8303, ano 2000, chassi 9C2HA071YR243066. Valor da Avaliação do lote nº 11: R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) para maio de 2017. LOTE nº 12: 01 motocicleta, marca Honda, modelo BIS C100ES, cor preta, sem placa, ano indeterminado, chassi 9C2HA07104R806355. Valor da Avaliação do lote nº 12: R$ 2.000,00 (dois mil reais) para maio de 2017. LOTE nº 13: 01 motocicleta, marca Honda, modelo Titan KS CG 150, cor azul, placa DNF 0264, ano 2004, chassi 9C2KC8105R807904. Valor da Avaliação do lote nº 13: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) para maio de 2017. LOTE nº 14: 01 motocicleta, marca Honda, modelo Titan ES CG 150, sem placa, ano 2008, chassi 9C2KC08508R050092. Valor da Avaliação do lote nº 14: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) para maio de 2017. LOTE nº 15: 01 veículo marca Volkswagen, modelo Jetta, cor preta, placa DZX 3366, ano 2007, chassi 3VWV361KX7M177515, RENAVAN: 933784791. Valor da Avaliação do lote nº 15: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para maio de 2017. LOTE nº 16: Dois Globos de Sorteios Manual, em metal cromado, marca AZ de Ouro. Valor da Avaliação do lote nº 16: R$ 600,00 (seiscentos reais) para maio de 2017. LOTE nº 17: Mesa em madeira revestida de tecido, sem marca, para Suporte dos Globos. Valor da Avaliação do lote nº 17: Sem Valor Comercial, para maio de 2017. LOTE nº 18: Caixas de Papelão com Documentos Diversos. Valor da Avaliação do lote nº 18: Sem Valor Comercial, para maio de 2017. LOTE nº 19: 44 Arquivos de Aço tipo Fichário. Valor da Avaliação do lote nº 19: R$ 400,00 (quatrocentos reais) para maio de 2017. Os bens encontram-se na Rua Arnaldo Magniccaro, nº 521 – Vila Gea, São Paulo-SP.